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Processo nº 1025423-42.2021.4.01.0000

ID: 290828672

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025423-42.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA L… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025423-42.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001569-05.2020.4.01.3605 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596-A, JIANCARLO LEOBET - MT10718-A e ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS - MT10746/O-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão agravada: “Trata-se de ação ordinária de nulidade de ato administrativo proposta por AGROPECUÁRIA LAGOA AZUL LTDA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). Objetiva o reconhecimento e declaração da nulidade do Auto de Infração n.º 334860-D, determinando o arquivamento do Processo Administrativo n.º 2013.000747/2003-03 e a exclusão definitiva do nome do requerente do CADIN. O IBAMA informou a existência da Execução Fiscal n.º 0004638-62.2013.8.11.0059 perante o Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. A parte autora requereu a exclusão de seu nome do CADIN, em relação ao Auto de Infração n.º 334860-D – Processo Administrativo n.º 02013.000747/2003-03 (id 422270360). É o relatório. Decido. (...)” Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal emitiu parecer. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A decisão agravada, no que importa: “ (...) A presente ação pretende a anulação do auto de infração 334860-D, o qual deu origem à execução fiscal n. 0004638-62.2013.8.11.0059, que tramita na 2º Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT (id 409771848). Há, dessa forma, clara conexão entre as ações, ante o laço de prejudicialidade que as une. Tal conexão recomenda a reunião das ações sob o mesmo Juízo, em prestígio à segurança jurídica e à economia processual. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PROPOSTA A ANTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. 1. A jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, constatada conexão entre a ação de execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião de processos para julgamento simultâneo, a fim de evitar decisões conflitantes, exsurgindo competente o Juízo onde proposta a anterior ação executiva. 2. A ação anulatória do título executivo encerra forma de oposição do devedor contra a execução, razão pela qual induz a reunião dos processos pelo instituto da conexão, sob pena de afronta à segurança jurídica e economia processual. 3. A competência federal delegada (art. 15, I, da Lei n. 5.010/66) para processar a execução fiscal estende-se para julgar a oposição do executado, seja por meio de embargos, seja por ação declaratória de inexistência da obrigação ou desconstitutiva do título. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito. (CC 98.090/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009). (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. 1. Tramitando no juízo estadual anterior execução fiscal proposta pela União, também é competente para processar e julgar ação de conhecimento na qual foi concedida a antecipação da tutela. 2. "Havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 129.803/DF, r. Ministro Ari Pargendler, 1ª Turma/STJ em 06.08.2013). 3. No Ofício 695/06 de 29.12.2006, o Procurador da Fazenda Nacional informou que naquela data acabara de receber o ofício do juízo estadual dando-lhe ciência da decisão antecipativa de tutela). Mas não recorreu dessa decisão, que excluiu o nome do agravado de cadastro de devedores. Agora neste agravo de instrumento de 25.05.2007 não pode discutir a legalidade dessa inscrição 4. Agravo regimental da União/ré desprovido com aplicação de multa. (AGA 0020510-25.2007.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 20/02/2015 PAG 2651.) (Destaquei) Ante o exposto, dou-me por incompetente para processar e julgar o presente processo e determino a remessa dos autos à 2º Vara do Juízo de Direito da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Oficie-se ao Relator do Agravo do Agravo de Instrumento n.º 1041327-39.2020.4.01.0000 para ciência desta decisão. Procedidas às anotações pertinentes, intimem-se e cumpra-se, com urgência, ante o requerimento formulado pelo autor (id 422270360). Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal” II. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Agropecuária Lagoa Azul Ltda. contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária nº 1001569-05.2020.4.01.3605, declinou da competência em favor da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão com execução fiscal ajuizada anteriormente pelo IBAMA, fundada no mesmo auto de infração. A controvérsia instaurada nos autos exige breve incursão no instituto da competência absoluta e na possibilidade de sua modificação em razão da conexão processual. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem parte, ressalvadas as exceções constitucionais. Trata-se de competência ratione personae, de natureza absoluta, cuja fixação decorre diretamente da Constituição, sendo insuscetível de derrogação por convenção das partes ou mesmo pela incidência de conexão ou continência, nos moldes do artigo 54 do Código de Processo Civil. A ação ajuizada pela agravante visa à anulação do Auto de Infração nº 334860/D, lavrado pelo IBAMA, e à exclusão de seu nome do CADIN. A controvérsia jurídica, portanto, gira em torno de ato administrativo praticado por autarquia federal, atraindo a competência da Justiça Federal para seu conhecimento e julgamento. Conquanto a execução fiscal correlata tenha sido ajuizada em 2013 perante a Justiça Estadual, à época sob a égide da competência delegada prevista no artigo 109, §3º, da Constituição Federal, o ajuizamento posterior da ação anulatória, já na vigência da Lei nº 13.043/2014 — que revogou o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66 —, atrai de modo definitivo a competência da Justiça Federal, por se tratar de ação de natureza cognitiva voltada contra ato de autarquia federal. Nessa perspectiva, mostra-se inviável o reconhecimento de conexão apta a ensejar a modificação da competência fixada pela Constituição Federal, conforme sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA PESSOA ( CF, ART. 109, I) . CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. A presença da União no polo passivo da lide atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal . 2. Mostra-se inviável a reunião de ações reputadas conexas, que tramitam perante juízo estadual e juízo federal, pois a competência absoluta da Justiça Federal para o julgamento de uma das causas não permite modificação por conexão. Precedentes desta Corte. 3 . Conflito de competência não conhecido. (STJ - CC: 124046 GO 2012/0173398-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/10/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2014) CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA (JUSTIÇAFEDERAL). AÇÃO CAUTELAR (JUSTIÇA ESTADUAL). DANOS AO MEIO AMBIENTE.CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Hipótese em que o Parquet federal e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, individual e respectivamente, ajuizaram Ação Civil Pública (Justiça Federal) e Ação Cautelar com base na mesma situação jurídica: edificação supostamente irregular em imóvel localizado em área sujeita à proteção ambiental. 2. A concorrência de atribuições administrativas relacionadas às medidas de fiscalização ambiental deu ensejo à propositura de demandas similares nas Justiças Comum e Federal. 3. Havendo, porém, inequívoca conexão entre as causas, impõe-se a reunião no mesmo juízo, para o fim de evitar decisões conflitantes. 4. A competência da Justiça Federal, disciplinada no art. 109, I, da Constituição, é fixada em razão da pessoa. Um dos fatores que a justificam, portanto, é a presença do Ibama, réu na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal . 5. Ademais, o princípio federativo impede que a União ou suas autarquias fiquem sujeitas à jurisdição comum. Precedente do STJ. 6 . Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal. (STJ - CC: 78058 RJ 2007/0013713-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/11/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2011) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇAÕ FISCAL. AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIAS DE NATUREZA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E DO JUÍZO FEDERAL. 1. Nos termos do quanto disposto no artigo 54 do Código de Processo Civil de 2015, reproduzindo em substância preceito da revogada codificação processual de 1973, somente a competência de natureza relativa é suscetível de modificação por força de conexão. 2. Sendo de natureza absoluta a competência de jurisdição federal delegada ao Juízo de Direito da comarca de domicílio do executado, proposta antes da entrada em vigor da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014, quando não fosse ela sede de vara da justiça federal, e de igual modo de natureza absoluta a competência da Justiça Federal para a ação cautelar e a ação anulatória da dívida cobrada na execução fiscal, inadmissível a reunião dos processos para deliberação, sobre todos, na Vara da Justiça Comum estadual onde tem trâmite o processo executivo. 3. Competência, assim, na linha de entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, do órgão da Justiça Comum estadual para o processo de execução fiscal do local do domicílio do executado, que não é sede de vara federal, e do órgão da justiça federal para processar e julgar a ação cautelar e a ação anulatória do débito fiscal. 4. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cível e Comerciais da Comarca de Catu, no Estado da Bahia, o suscitante, para o processo de execução fiscal, e do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária daquela unidade da federação para a ação cautelar e a ação anulatória, permitindo entrever documento junto por fotocópia digitalizada, ainda que incompleto, sua condição de suscitado. 5. Retificação da autuação determinada, para correção quanto ao Juízo Suscitado. (CC 1029068-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 30/01/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DISTRIBUÍDA PARA VARA CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. LAVRATURA DE TERMO DE CAUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO SEM POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO PREVENTO. ARTS. 54, 58/59 E 307/310, DO CPC. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os processos devem ser reunidos para exame conjunto, quando a ação de execução for ajuizada antes da ação anulatória de débito fiscal, uma vez que a modificação da competência por conexão não é admissível nos casos de competência absoluta. Precedentes. 2. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, não é o caso de reforma. 3. Agravo interno não provido".(AG 1006000-67.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023). 2. No caso examinado, a tutela cautelar antecedente 1002815-80.2022.4.01.3600 foi ajuizada em 16/02/2022, e distribuída ao Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso. Posteriormente, em 18/08/2022, ocorreu o ajuizamento da execução fiscal 1018560-03.2022.4.01.3600, tendo sido distribuída para o Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso. 3. Desse modo, sendo inegável a conexão entre as referidas ações, em razão da causa de pedir, conforme art. 55, § 1º, I, do CPC, caberia a reunião dos processos para evitar decisões contraditórias. 4. Nos termos do arts. 58 e 59, do CPC, a reunião deveria ser feita no Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Mato Grosso, que ficou prevento, em razão do registro ou da distribuição da primeira ação. Conforme as referidas normas processuais, a reunião dos processos somente é cabível no juízo prevento, não podendo haver redistribuição para o juízo da ação ajuizada posteriormente. 5. Entretanto, no caso examinado, esta reunião é impossível, pois sendo absoluta a competência em razão da matéria do Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciário do Mato Grosso, não pode ser modificada pela conexão, conforme se depreende do art. 54, do CPC. 6. Assim, somente seria cabível a reunião dos processos, se o juízo prevento fosse o juízo da execução fiscal, em razão do anterior ajuizamento da ação executiva, pois estaria em conformidade com os arts. 54,58 e 59, CPC e a referida jurisprudência nesse sentido do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal. Precedentes: CC 106.041/SP, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 9/11/2009; AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019; REsp n. 1.655.400/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 14/11/2018; AG 1006000-67.2019.4.01.0000, Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2023; AC 1087987-42.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/08/2023. 7. Este mesmo entendimento do STJ quanto à conexão e reunião de ações anulatórias e execuções fiscais, deve prevalecer também relativamente ao caso examinado, em razão dos arts. 54, 58 e 59, do CPC, como também do art. 307, parágrafo único, do CPC, que estabelece para a tutela cautelar antecedente, após contestado o pedido, o procedimento comum cível. 8. Em caso semelhante, no Conflito de Competência 150186, instaurado entre o Juízo Federal da 5ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo (suscitante) e o Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC (suscitado), nos autos de ação cautelar "visando à prestação de seguro garantia em valor correspondente à integralidade dos débitos tributários decorrentes dos processos administrativos n. 19515.003559/2004-51 e 19515.003558/2004-15, a fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa e evitar ou sustar a inclusão de seu nome no CADIN", foi proferida decisão monocrática pela Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, publicada no DJe 11/10/2017, aplicando a referida jurisprudência do STJ e declarando a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Joinville - SJSC. 9. Ademais, o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso, tendo competência relativa, pois estabelecida em razão do território, não poderia ter declinado de ofício, conforme a Súmula 33/STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso (suscitado (CC 1025685-84.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe 25/02/2025 PAG.) Nesse mesmo sentido, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm se posicionando no sentido de que a conexão entre ação anulatória e execução fiscal, quando envolvem competências de natureza distinta (uma federal e outra estadual, ainda que por delegação), não é apta a autorizar o deslocamento de feitos que versem sobre matéria de competência absoluta. Em tais hipóteses, recomenda-se, em observância ao artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a suspensão de um dos processos até que a controvérsia prejudicial seja dirimida. Ademais, observa-se que a decisão agravada foi proferida sem a prévia oitiva da parte autora sobre o possível reconhecimento da conexão, o que afronta o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisões-surpresa, mesmo em matérias apreciáveis de ofício. O princípio do contraditório, em sua feição substancial, impõe ao magistrado o dever de oportunizar às partes a manifestação prévia sobre os fundamentos jurídicos que pretende adotar para decidir a controvérsia. Dessa forma, restando demonstrada a natureza absoluta da competência da Justiça Federal para o julgamento da ação anulatória proposta pela agravante, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão que declinou da competência, com o conseqüente provimento do recurso. Por fim, entendo que o julgamento do recurso de agravo de instrumento enseja a perda superveniente do objeto do agravo interno interposto em face de decisão liminar nele proferida. III. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão que declinou da competência e determinar o regular prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT, com a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1025423-42.2021.4.01.0000 Processo Referência: 1001569-05.2020.4.01.3605 AGRAVANTE: AGROPECURIA LAGOA AZUL LTDA AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL EM RAZÃO DE CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara Federal de Barra do Garças/MT para a 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, sob o fundamento de conexão entre a ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA e execução fiscal anteriormente ajuizada na Justiça Estadual. 2. A agravante busca a anulação do Auto de Infração n.º 334860-D e a exclusão de seu nome do CADIN, o que caracteriza controvérsia sobre ato administrativo praticado por autarquia federal. 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de modificação da competência absoluta da Justiça Federal para julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por autarquia federal, em razão de conexão com execução fiscal proposta na Justiça Estadual por delegação. 4. A competência da Justiça Federal, fixada com base no art. 109, I, da Constituição Federal, é de natureza absoluta e insuscetível de modificação por conexão ou continência, conforme o art. 54 do Código de Processo Civil. 5. A execução fiscal foi proposta na Justiça Estadual sob delegação de competência, antes da revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, a ação anulatória ajuizada posteriormente já está submetida à regra da competência absoluta da Justiça Federal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal é pacífica no sentido de que a conexão não afasta a competência absoluta prevista constitucionalmente. 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito perante a Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1001569-20.2020.4.01.3600

ID: 298301430

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001569-20.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE ALEXANDRINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001569-20.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT G12 SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001569-20.2020.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARILU MARIA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, promovido por MARILU MARIA DA SILVA e ANDRE ALEXANDRINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretendem executar individualmente o comando sentencial proferido nos autos da ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 (IRSM/94). Após regular tramitação, os valores pretendidos pela parte credora foram requisitados e pagos, conforme informam os ofícios de levantamento juntados em id 2002882149 e id 2002882150. Na sequência, em petição juntada em id 2030160667, a parte credora requereu a intimação da parte executada para que comprovasse a implantação da readequação devida, bem como eventual complemento positivo, vez que o título executivo consignou que “(...) é direito dos segurados, que não pactuaram acordo ou transação judicial individual, receber os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção a partir de 20.11.1998 até a data de implantação da revisão administrativa, a ser apurada em fase de cumprimento do julgado, de forma individualizada, a vista dos elementos de cálculos a serem fornecidos pelo INSS, que deverão ser pagas na forma prevista no art. 100 da CF, por meio de requisição de pagamento”. Foi prolatado despacho (id 2124450424), determinando a intimação dos credores que se manifestassem sobre o seguinte: No caso, tenho por necessária a intimação da credora, nos termos do art. 9º e 10 do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as seguintes teses: a) possível ausência de título executivo judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício; b) possível ocorrência de prescrição da pretensão de execução de eventual obrigação de fazer consistente na revisão e implantação da nova renda mensal do benefício, indicando expressamente quando requereu nos autos a implantação da readequação devida, uma vez que não localizado nos autos tal requerimento. Intimada, a parte credora alegou que o v. acórdão exequendo manteve ao INSS a obrigação de pagar os valores relativos às diferenças dos benefícios previdenciários em manutenção, a partir de 20/11/1998 até a data de implantação da revisão administrativa, bem como estabeleceu que a apuração do período e dos valores devidos deveria ser feita em fase de cumprimento do julgado de forma individualizada e, por fim, estabeleceu ao INSS a obrigatoriedade de fornecer os elementos de cálculo para tal apuração. Defendeu, por fim, a inocorrência de prescrição de que seja determinado a comprovação da data de implantação da revisão administrativa e a realização do pagamento da nova renda mensal do benefício.. Requereu o prosseguimento do feito (id 2127573735). Informado nos autos que o agravo de instrumento nº 1042053-76.2021.4.01.0000, cuja interposição foi informada pela autora em id 827676555, não foi conhecido (id 2145141296). Intimado para se manifestar sobre as petições apresentadas pela parte autora, o devedor INSS quedou-se silente, conforme se vê da movimentação processual lançada automaticamente pelo sistema do PJe na data de 17/03/2025. É o relatório. DECIDO. A sentença prolatada na ação civil pública nº 0016099-42.2003.4.01.3600 julgou parcialmente procedente o pedido para (1) promover a revisão da RMI dos benefícios previdenciários concedidos no período de março/94 a fevereiro/97 que se encontrem em manutenção em Mato Grosso, devendo ser aplicado o índice IRSM de 39,67% no salário de contribuição referente a fevereiro/94 e, ao final, providenciar o pagamento dos benefícios com os novos valores, e (2) pagar as diferenças apuradas entre os valores que vinham sendo pagos e os novos valores obtidos a partir de 20/11/1998. O Tribunal Regional Federal da Primeira Região deu parcial provimento à remessa e à apelação do INSS para declarar a perda do objeto por fato superveniente para a revisão, porque determinada por lei e já realizada administrativamente e determinar a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação quanto às prestações anteriores e, a partir da data dos respectivos vencimentos das prestações posteriores à citação; e correção monetária desde a data em que cada prestação se tornou devida com índices do Manual de Cálculos da JF. No mais, manteve a sentença. Tem-se, assim, que não há título judicial para compelir o INSS a fazer a revisão e implantação da nova renda mensal do benefício. Ainda que assim não fosse, na petição inicial distribuída em 03/02/2020 a autora requereu tão somente o cumprimento da obrigação de pagar, mas apenas em 08/02/2024 pugnou pelo cumprimento da obrigação de fazer para revisão e implantação da nova renda mensal. O processo de conhecimento e o processo de execução são autônomos e, em consequência dessa autonomia, os prazos prescricionais são idênticos, ou seja, cinco anos, em virtude do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal Federal: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Ademais, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Quando a sentença coletiva transitada em julgado impõe obrigações de fazer e de pagar, surgem no mesmo instante, em tese, duas pretensões executórias, mas se apenas uma delas é promovida, essa não vai interferir no prazo prescricional da pretensão em relação à qual tenha ficado inerte, por se tratar de pretensões autônomas. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. 1.É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. "É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRgnoREsp1.213.105/PR,DJe27/5/2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra. 3. Proposta a execução de pagar quantia certa mais de cincoapós o trânsito em julgado do título judicial exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 4. Agravo regimental não provido." (STJ -AgRgnosEmbExeMS: 2422 DF 2008/0176904-6, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 25/03/2015, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe08/04/2015)(sem negrito no original) Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.2.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.6.2014). No caso, a propositura do cumprimento de sentença para a obrigação de pagar ocorreu dentro do prazo de cinco anos, mas o requerimento para cumprimento de fazer foi formulado quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição. Assim, indefiro o pedido formulado em id 2030160667. Sendo assim, com a satisfação do crédito exequendo e a inexistência de outras pretensões executórias, a extinção do presente cumprimento de sentença contra a fazenda pública é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, I c/c art. 924, II, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Não há depósitos ou quaisquer valores pendentes de levantamento nestes autos. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001569-29.2025.4.01.3508

ID: 315377479

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-29.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

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EDUARDO BOMFIM CABRAL

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SINVAL ALMEIDA CECILIO JUNIOR

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Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1001569-29.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA DA COSTA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação cível ordinária, de natureza previdenciária, com pedido de liminar em sentença, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de tempo de serviço especial. Em análise perfunctória, verifica-se que a peça exordial observou os parâmetros discriminados no artigo 319 do Código de Processo Civil, tais como o endereçamento da inicial, a qualificação de ambas as partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido e as provas com que pretende, a parte autora, demonstrar a verdade dos fatos alegados. Relativamente ao valor da causa, frise-se que este deve corresponder ao proveito econômico pretendido, nos termos dos artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil, e cuja apuração, ainda que aproximada, é imprescindível para, nas ações previdenciárias, definir a competência do juízo, ou seja, onde deve ser julgada a presente ação judicial, se no Juizado Especial Federal ou na Justiça Federal Comum. In casu, constata-se que a parte autora requereu que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas tenha como termo inicial o dia 01/04/2019 (data de entrada do requerimento administrativo), e atribuiu à causa o valor de R$ 147.391,22 (cento e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e um reais e vinte e dois centavos), em cumprimento ao disposto no artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta a data do protocolo da presente ação previdenciária, ajuizada em 16/06/2025, e a prescrição quinquenal de parcelas vencidas (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991), deve ser considerada para a realização do cálculo do valor da causa o total de, aproximadamente, 80 (oitenta) parcelas vencidas, mais 12 (doze) parcelas vincendas, conforme disciplinado na parte final do artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil. Conforme informado pela parte autora (cálculo de Id. 2192739825), a renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário pleiteado seria de R$ 1.275,48 (um mil, duzentos e setenta e cinco reais, quarenta e oito centavos), que, multiplicado pela quantidade de 92 (noventa e duas) parcelas vencidas e vincendas, chega-se ao valor aproximado de R$ 151.479,73 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, setenta e três centavos), o que permite concluir que a competência é da Vara Federal. Pela razão acima exposta, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 151.479,73 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e nove reais, setenta e três centavos). Anote-se. Relativamente à documentação comprobatória do tempo de atividade especial desenvolvida pelo(a) autor(a), foi(ram) apresentado(s) o(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" e "20", e/ou o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 18/03/2003 a 01/04/2019 (ID’s 2192738912). Contudo, constatando-se que a petição inicial não está totalmente em ordem determino, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e proceder ao cumprimento das diligências abaixo: 1) Quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar cópia(s) legível(is) do(s) Perfi(s) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) (PPP’s), com o devido preenchimento dos itens "15.1 a 15.7", “16.1 a 16.4" (com indicação do responsável pelos registros ambientais, que deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho) e/ou "20" (com comprovação de que a assinatura é do representante legal da empresa ou de pessoa cujo poder foi outorgado pela empresa em procuração ou em declaração específica firmada para tal finalidade), e/ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), referente(s) ao(s) período(s) de 18/03/2003 a 01/04/2019 (ID’s 2192738912). Destaco, no ponto, que não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial. Nesse sentido: Enunciado 203 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais; TRF1, AC 1000754-04.2017.4.01.3802, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Juíza Federal Geneviève Grossi Orsi, PJe 18/05/2022; TRF1, AC 0003822-98.2016.4.01.3806, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, PJe 10/12/2021. Isso porque a elaboração do PPP e de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia referente à relação empregatícia, devendo, por isso, ser dirimida pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal (art. 114), a quem caberá eventualmente, em ação declaratória (imprescritível), compelir o empregador a emitir o PPP que espelhe a concreta situação laboral, caso confirmada a inveracidade de seu conteúdo. Nestas situações, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos períodos controvertidos, deverá a parte autora juntar aos autos: (i) PPP/LTCAT referente a tais interregnos produzido pelo empregador com ou sem prévia decisão do Juízo trabalhista; (ii) decisão da Justiça do Trabalho que considerou impossível a produção pelo empregador de PPP/LTCAT por (ii.1) estar ele inativo e sem representante legal ou (ii.2), tendo o empregador alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral, não foi possível no juízo trabalhista a elaboração de laudo técnico; (iii) prova cabal de inatividade da empregadora e inexistência de representante legal, por meio de certidão da Junta Comercial competente ou de cópia de sentença de decretação de falência. No mais, advirto a parte autora que, nas hipóteses (ii) e (iii) supra, isto é, nas situações que admitem que o tempo especial seja provado no juízo federal mediante perícia indireta, já na petição inicial em que requerida tal prova, deverá veicular relato cabal da similaridade de circunstâncias à época com a empresa paradigma e fornecer informações acerca das atividades por ele executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima descritas, defiro, desde já, o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2192738341 - fl. 01), uma vez que inexiste nos autos elementos que a desconstituam, e, consequentemente, determino, por medida de economia processual, o cumprimento das seguintes diligências: (i) cite-se o INSS para ciência de todos os atos e termos da presente ação previdenciária, bem como para, caso queira, oferecer contestação no prazo legal, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil. (ii) apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando qual questão de fato trazida na petição inicial será dirimida por cada prova especificada, ou informar se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. Desde já, advirto a parte autora de que: a) a apresentação de requerimento genérico ou a ausência de requerimento de produção e de especificação de provas implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; b) em caso de requerimento de produção de prova documental, esta também deverá ser acostada aos autos, no prazo acima assinalado; c) caso haja pedido de produção de prova testemunhal, deverá a parte autora informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las na sede da Subseção Judiciária de Itumbiara, em audiência de instrução e julgamento a ser oportunamente designada pela Secretaria da Vara. (iii) após, intime-se o réu INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa legal contida no artigo 183 do Código de Processo Civil, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos da determinação judicial contida do item anterior. (iv) ao final, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Vara Federal da Subseção Judiciária de Itumbiara

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Anelton Hermano Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 298776558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-32.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANELTON HERMANO RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE SANTOS SOUZA

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001569-32.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANELTON HERMANO RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 e CAROLINE SANTOS SOUZA - BA52479 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Ao analisar os autos, verifico que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Os vínculos urbanos no CNIS (ID 2181498402) são um impedimento, visto que a autora não demonstrou atividade rural no período de carência, tampouco possui idade para a aposentadoria híbrida. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001569-63.2024.4.01.3508

ID: 322733263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-63.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE ANDRADE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WAURIKY FERREIRA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001569-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001569-63.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIMONE DE ANDRADE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: WAURIKY FERREIRA SANTOS - GO53218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação proposta por SIMONE DE ANDRADE ARAUJO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS cessou os benefícios de auxílio-doença NB 645.465.749-7 e 646.415.770-5 em 07/10/2023 e 05/02/2024 (ID 2134549093) e indeferiu novo requerimento administrativo apresentado em 19/02/2024 (ID 2134549092). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 25/06/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 25/06/2019. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que citada a autarquia no processo judicial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Dessa forma, de acordo com a Portaria Conjunta INSS/PGF nº 01/2017, que modificou o artigo 11, inciso II, da Portaria Conjunta INSS/PGF nº 4/2014, a revisão administrativa da aposentadoria por invalidez poderá ser efetuada, pelo INSS, após o decurso de dois anos da implantação do benefício. Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (ID 2158542473), o perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento em 16/01/1973 (52 anos); ii) possuir como grau de instrução o segundo grau completo; iii) ter profissão ou atividade habitual de “diarista”. O expert atestou que a autora é portadora de epondilose (CID10: M47), lombalgia (CID10: M54.5) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID10: G56), o que lhe causa limitação de movimentos e esforço (itens “a” e “c”). Destacou o especialista que, embora sejam realizados tratamentos médico e medicamentoso, o prognóstico é regular (item “k”), não conseguindo voltar ao seu trabalho habitual, pois agudiza seus sintomas (itens “e” e “h”). Concluiu, por fim, que a autora encontra-se total e permanentemente incapaz para o labor (item “n”). Quanto à data de início da incapacidade, considerou o perito médico em 16/09/2022, conforme exame de ressonância apresentado (item “i”). A respeito dos requisitos de qualidade de segurado e cumprimento da carência na DII (16/09/2022), não se encontram satisfeitos. A autora verteu contribuições, dentre outras, de 06/08/2018 a 18/05/2020 (seq. 15 – ID 2134549093, p. 5). Após isso, contribuiu 17/01/2022 a 22/03/2022 (seq. 16) e 01/06/2022 a 31/05/2024 (seq. 17). Veja-se que houve a perda da qualidade de segurada em 15/07/2021 (art. 14, §4º, da Lei n. 8.213/91), de modo que, para recuperá-la, deveria a autora verter mais 1/2 das contribuições necessárias ao gozo do benefício (6 meses – art. 27-A da Lei n. 8.213/91). Entretanto, até a DII (16/09/2022), apenas foram vertidas 5 contribuições. Por outro lado, como dito, mesmo após a DII fixada pelo perito (16/06/2022), a autora continuou vertendo contribuições ao RGPS até 31/05/2024, o que pressupõe que ainda possuía capacidade para a labor. Neste contexto, na data do último requerimento administrativo (DER: 19/02/2024 – ID 2134549092), a autora possuía qualidade de segurada e carência necessárias ao gozo do benefício. No mais, não havendo elementos outros nestes autos (CPC, artigo 436) que me levem a afastar-me das demais conclusões alcançadas pelo eminente perito, tenho a autora como total e permanentemente incapacitada, bem como impossibilitada de reabilitação profissional, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria do invalidez desde a DER. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) condenar o INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ desde a DER (19/02/2024), em favor de SIMONE DE ANDRADE ARAÚJO, com Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes da EC n. 103/2019 (considerando que a incapacidade total e permanente foi fixada em 09/2022); b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Fica advertido, porém, o(a) autor(a) acerca da tese firmada no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”); c) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre as datas da DIB e da DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; d) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (ID 2134228389), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado: (i) intime-se a instituição previdenciária ré para, no prazo de 60 (sessenta) dias, dar cumprimento à obrigação de fazer e implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); (ii) intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal AA

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