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Processo nº 1004560-02.2025.4.01.3500

ID: 280902848

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004560-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE MOURA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004560-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1004560-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ROSIANE MOURA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial (ID n. 2185098211), a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Luciana Signorelli Faria Lima x Cebraspe e outros

ID: 324357539

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032205-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA SIGNORELLI FARIA LIMA

Polo Passivo:

CEBRASPE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Decisão

Advogados:

ALLANDERSON PEREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032205-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA SIGNORELLI FARIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1032205-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUCIANA SIGNORELLI FARIA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLANDERSON PEREIRA DE MELO - DF62666 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LUCIANA SIGNORELLI FARIA LIMA, devidamente qualificada e representada, em ação ajuizada sob o procedimento comum em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, visando à retificação de nota obtida em prova discursiva em concurso público. Em 11/06/2025, foi deferida tutela de urgência “para determinar que a parte ré proceda à majoração da nota da autora na prova discursiva para o total de 11,34 pontos, com sua imediata reclassificação no concurso público regido pelo Edital nº 01/2024 do IBAMA, assegurando-lhe a participação em todas as etapas subsequentes do certame”. A Autora noticia o descumprimento da decisão e requer providências. É o breve relato. Decido. Alega a Autora que as Rés não adotaram qualquer medida para o cumprimento da decisão judicial proferida em 11/06/2025. A referida decisão determinou a intimação das Rés, com urgência, para o cumprimento da tutela deferida, tendo sido expedido mandado de citação e intimação via "Domicílio Judicial Eletrônico" para ambas. Contudo, de acordo com a certidão expedida em 26/06/2025, "a citação de CEBRASPE (Expediente ID 450587788), encaminhada via Domicílio Judicial Eletrônico, expirou sem confirmação pelo destinatário". Cumpre observar que, nos termos da Resolução 455/2022, é obrigatória a utilização do Domicílio Judicial Eletrônico por todos os tribunais para a comunicação processual entre os órgãos do Poder Judiciário e os destinatários que sejam ou não partes na relação processual. Advirta-se que a parte que deixar de confirmar o recebimento de citações ou intimações enviadas por meio do sistema, no prazo legal, e não justificar a ausência, pode ser multada em até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. À míngua de maiores informações sobre os motivos da ausência de confirmação, descabe fixar, por ora, multa em desfavor da CEBRASPE. Feitas estas considerações, tendo em vista que a majoração da nota e a reclassificação no concurso compete, precipuamente, à Banca Examinadora, e diante da tentativa frustrada de citação/intimação via "Domicílio Judicial Eletrônico", é o caso de se determinar a comunicação processual via mandado. Por outro lado, consta no sistema processual que o mandado de citação e intimação dirigido ao IBAMA foi devidamente recepcionado, estando ainda aberto o prazo para manifestação da autarquia. ANTE O EXPOSTO, determino a citação da CEBRASPE via mandado, para, querendo, responder à ação no prazo legal, bem como sua intimação acerca do inteiro teor da decisão proferida em 11/06/2025 (ID nº 2192160928), e também da presente decisão. Fixo, para o cumprimento da tutela de urgência, o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da intimação, ficando desde já estabelecida multa de R$ 500,00 por dia em caso de descumprimento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

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Processo nº 1022990-02.2025.4.01.3500

ID: 308252921

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022990-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS BONFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIANO GOMES NOLETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1022990-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1022990-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CARLOS BONFIM DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não possui incapacidade atual para o exercício de suas atividades habituais. Com efeito, tomando por base os documentos que instruem o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, apesar de a parte autora alegar que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade, a perícia nestes autos foi realizada por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois fundadas não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também na análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. O laudo médico pericial é prova processual de cunho técnico. Por fim, não há contradição no fato da conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. A existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e que não há incapacidade laborativa. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. INTIMEM-SE. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Arides Rodrigues Alves x União Federal

ID: 307221018

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1023572-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARIDES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

WILIAN FRAGA GUIMARAES

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WELTON MARDEN DE ALMEIDA

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1023572-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ARIDES RODRIGUES ALVES EXECUTADO:… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1023572-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: ARIDES RODRIGUES ALVES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuidam os autos de desmembramento de cumprimento de sentença nº 0015945-91.2007.4.01.3500 proposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SINTSEP, na qualidade de substituto processual, contra UNIÃO, visando receber a parcela relativa do percentual de 28,86% dos vencimentos dos servidores substituídos, índice atribuído aos militares pela Lei 8.622/93. Comparece a parte exequente requerendo a requisição de pagamento em relação à parte substituída, conforme cópia da decisão ID 2177342783 proferida naqueles autos. Requer, ainda, a atualização dos valores em face da data em que os cálculos homologados foram confeccionados. É o breve relato. Decido. A questão relativa à atualização dos valores já foi resolvida no processo principal. Conforme fixado na decisão ID 1300187758, a atualização dos valores será realizada no Tribunal desde a data-base informada na requisição de pagamento até o efetivo depósito, conforme disposto no art. 7º da Resolução nº 458, atual Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, sendo que a classificação do ofício requisitório é feita pelo próprio sistema do Tribunal no ato de sua minuta. Desse modo, não haverá prejuízo para a parte. Em verdade, a parte exequente pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual. O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado. Como observa Humberto Theodoro Júnior “as questões incidentemente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo” (Theodoro Júnior, Humberto, em "Curso de Direito Processual Civil", Volume I, 52ª ed., Editora Forense. p.548). Com efeito, sem razão a parte exequente ao pretender suscitar novas questões relacionadas à atualização, pois não apresentou recurso próprio, estando, portanto, configurada a preclusão (art. 507 do Código de Processo Civil). Assim, indefiro o requerimento da parte exequente de atualização dos valores já homologados no processo principal. Intime-se a parte executada para manifestar, no prazo de quinze dias, sobre o pedido de requisição de pagamento em favor da parte exequente, tendo em vista a decisão ID 2177342783 proferida no processo principal. Havendo anuência ou inexistindo impugnações, requisite-se o pagamento consoante planilhas de cálculos que acompanham a inicial, tendo em vista o despacho ID 2170057146 proferido no processo principal, com o destaque de 10%, relativo ao contrato de honorários de honorários, intimando as partes do teor do ofício requisitório (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal). Defiro o requerimento de requisição de pagamento dos honorários contratuais em nome da sociedade Marden e Fraga Advogados Associados – CNPJ 02.803.162/0001-93, (art. 85, §15, do Código de Processo Civil). Após o pagamento, deverá a Secretaria intimar a parte autora para proceder ao levantamento dos valores depositados, sem expedição de alvará, diretamente na agência bancária, nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, bem como para manifestar quanto à satisfação do crédito. Satisfeita a obrigação, declaro extinta a presente execução, pelo pagamento. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antônio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1027840-02.2025.4.01.3500

ID: 294582392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027840-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO DEMETRIUS GUILHERME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE DANIEL PAULO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1027840-02.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1027840-02.2025.4.01.3500 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem, nos termos da Portaria-11791314 deste Juízo, certifico os registros/determinações a seguir. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada, documento essencial à propositura da ação conforme provimento COGER – 10126799. (X) declaração de hipossuficiência assinada pelo advogado, caso tenha poderes específico para tanto (art. 105 do CPC/2015). Na sequência, cite-se a Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1025706-02.2025.4.01.3500

ID: 313585390

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025706-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA SILVA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUDMILLA NASCIMENTO PELLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1025706-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1025706-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : DIVINA MARIA SILVA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO : LUDMILLA NASCIMENTO PELLES - GO33737 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Restou apurado em perícia que a parte autora encontra-se total e temporariamente incapacitada para o desempenho de atividades remuneradas desde fevereiro de 2024. Não obstante haja o perito assinalado como termo inicial da incapacidade o mês de fevereiro de 2024, o conjunto probatório respalda a percepção de que o quadro clínico da parte autora já estava fragilizado em dezembro de 2023. É reveladora disso a perícia realizada na via administrativa, que, com base na documentação médica apresentada na ocasião, concluiu que a incapacidade remonta a 28/12/2023, tendo indeferido o benefício por falta de qualidade de segurada. Ocorre que, a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais desvela o alcance de mais de 12 contribuições mensais, como se vê, por exemplo, nos recolhimentos efetuados no período de 06/2013 a 12/2023. Bem assim a qualidade de segurada quando teve início a incapacidade laboral (12/2023), pois nesta época mantinha vínculo formal de emprego. Consulta ao extrato do CNIS revela ainda que, no curso da demanda, houve concessão do auxílio-doença com DIB em 06/05/2025 (DER) e DCB em 03/08/2025. A concessão administrativa, contudo, não afasta o interesse processual da parte autora, uma vez que ela pretende a retroação da DIB para a data do primeiro requerimento (em 09/01/2024) e a prorrogação do benefício até a data de cessação sugerida no laudo pericial (04/12/2025). Esse o quadro, a procedência do pedido é imperativa, para que seja revisado o benefício (NB 721.371.960-3), fixando a DIB em 09/01/2024 e a DCB em 04/12/2025 Em conclusão, julgo procedente o pedido deduzido na exordial de modo a condenar o INSS: a) ao cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na revisão, em prol da parte autora, da concessão do benefício de auxílio-doença (NB 721.371.960-3), fixando a DIB em 09/01/2024 e prorrogando a data de cessação para 04/12/2025; b) o cumprimento de obrigação de dar, consubstanciada no pagamento de parcelas vencidas, pela via da RPV (Requisição de Pequeno Valor), no período de 09/01/2024 a 05/05/2025. As prestações devem ser objeto de atualização exclusivamente pela taxa Selic (que constitui mescla de correção monetária e juros de mora). Fica deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1029198-02.2025.4.01.3500

ID: 283553174

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal Criminal da SJGO Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 1029198-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ FERREIRA PARRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO PROCESSO: 1029198-02.2025.4.01.3500 CLASSE: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) POLO ATIVO: MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIZ FERREIRA PARRA - TO3365 POLO PASSIVO:Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) D E C I S Ã O MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ requer a revogação da prisão preventiva decretada em seu desfavor. Para tanto, afirma que é primário, não responde a nenhum processo criminal, possui endereço certo e exerce a profissão de motorista. Acrescenta que não há elementos que indiquem que ele possa interferir na instrução criminal ou na aplicação da lei penal. Por tratar-se de prisão preventiva decretada no curso da investigação da Polícia Federal denominada operação “Elo Fraco”, a autoridade policial foi instada a se manifestar sobre o cumprimento do mandado de prisão, tendo ela informado que a prisão preventiva do investigado MARCOS VINÍCIUS não se mostra necessária, sendo o caso de revogação (id. 2189247982). Documentos que informam a prisão do investigado e a decisão que decretou a preventiva foram juntados aos autos, conforme certidão de id. 2189265646. É o relatório. A prisão preventiva em questão foi decretada para garantia da ordem pública, ante a suspeita da prática dos crimes de lavagem de capitais (Lei 9.613/98) e de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013). A autoridade policial que conduz as investigações informou que não tem mais interesse na prisão preventiva do investigado (id. 2189247982): "Cumprimentando-o, informo que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ, portador do CPF nº. 005.439.861-44, preso em 19.05.2025 em razão de mandado de prisão preventiva relacionado à operação "Elo Fraco" (PJE nº. 1045173-35.2023.4.01.3500 - 11ª Vara Federal Criminal da SJGO) e atualmente detido na Casa de Prisão Provisória, em Palmas/TO, foi formalmente ouvido por esta subscritora na presente data, 28.05.2025, por meio de videoconferência. Considerando que o inquérito policial já se encontra em reta final de conclusão e que MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ já apresentou sua versão sobre os fatos investigados, a Polícia Federal não possui mais interesse na restrição cautelar, motivo pelo qual não se opõe ao pedido de revogação da prisão preventiva de MARCOS VINICIUS SOUSA LUZ." O que se observa das informações da autoridade policial que conduz as investigações é que a prisão, neste momento, não se mostra necessária. À vista do exposto: a) revogo a Decisão que decretou a prisão preventiva de MARCOS VINÍCIUS SOUSA LUZ (id. 2189266596), e concedo-lhe liberdade provisória, mediante o cumprimento por ele, das seguintes condições, sob pena de revogação do benefício: - compromisso de comparecer a todos os atos do processo e do inquérito policial para os quais for intimado; - compromisso de manter seu endereço, telefone e e-mail (se tiver) atualizados, devendo informar ao Juízo toda e qualquer alteração. O alvará de soltura servirá como termo de compromisso de comparecimento a todos os eventuais atos processuais, sob pena de revogação, nos termos dos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal. O requerente fica advertido de que o descumprimento de qualquer uma das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício concedido, sem prejuízo de que seja novamente decretada a prisão preventiva, principalmente, com o surgimento de fatos novos (art. 312, parágrafo único, e art. 316 do CPP). Oportunamente, traslade-se cópia da presente decisão e dos comprovantes de seu cumprimento para os autos nº 1015443-81.2020.4.01.3500. Nada mais havendo a prover, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Notifique-se a Autoridade Policial. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA D

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Processo nº 1004269-02.2025.4.01.3500

ID: 280979855

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004269-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSISTENTE: EDUARDO PEREIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) ASSISTENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS GOIANIA UNIVERSITARIO SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. Liminar indeferida. A pessoa jurídica interessada, INSS, afirmou ter interesse em intervir no feito. A autoridade impetrada prestou informações em Id 2172912201, informando que o procedimento em questão aguarda mão de obra disponível para análise e conclusão. O Ministério Público Federal não manifestou necessidade em opinar sobre o mérito. Relatado o essencial, decido. 2. O cumprimento de prazos peremptórios para análise de processos administrativos sobre matéria previdenciária é um problema estrutural. Duas causas notórias concorrem em especial para sua existência: déficit de servidores e aumento exponencial da quantidade de requerimentos - estimativas recentes apontam ser de quase 1,8 milhão o número de requerimentos pendentes de análise. Estabelecer casuisticamente em juízo que a análise no âmbito administrativo ocorra dentro de prazo suplementar ao previsto no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 (45 dias da apresentação ao INSS da documentação necessária ao gozo do benefício), constitui, com a vênia devida de entendimento jurisprudencial em contrário, medida de cunho imediatista que, a rigor, não resolve um problema de dimensão tão ampla. Aliás, em vez de solução para o acúmulo de pedidos, tende a minar o princípio da isonomia, subvertendo a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, haja vista que aqueles pendentes de análise há mais tempo passam a ter de ser reposicionados na fila de espera para dar lugar a um processo específico cuja primazia de deliberação foi determinada judicialmente. Avulta adequado para reduzir, de modo contínuo e duradouro, o tempo de análise de processos sobre matéria previdenciária na via administrativa, o implemento e a revisão periódica de política pública de longo prazo pelo Executivo, por iniciativa própria deste ou decorrente de provimento judicial em ação com eficácia erga omnes. Sendo de rigor, como parâmetro básico para conformação dessa medida de alcance coletivo com o princípio da isonomia, a observância do critério objetivo da anterioridade, de modo que a análise de requerimentos administrativos concernentes a um mesmo tema (v.g., tema 1 - benefícios por incapacidade; tema 2 - benefícios de prestação continuada; tema 3 - aposentadoria por tempo de contribuição) se desenvolva de conformidade com a ordem cronológica em que tais requerimentos com identidade temática foram formalizados perante o INSS. 3. Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que a análise de requerimento administrativo da parte autora não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. Ante a sucumbência mínima do polo passivo, custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a ofertas destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004269-02.2025.4.01.3500

ID: 280980804

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004269-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSISTENTE: EDUARDO PEREIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) ASSISTENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS GOIANIA UNIVERSITARIO SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. Liminar indeferida. A pessoa jurídica interessada, INSS, afirmou ter interesse em intervir no feito. A autoridade impetrada prestou informações em Id 2172912201, informando que o procedimento em questão aguarda mão de obra disponível para análise e conclusão. O Ministério Público Federal não manifestou necessidade em opinar sobre o mérito. Relatado o essencial, decido. 2. O cumprimento de prazos peremptórios para análise de processos administrativos sobre matéria previdenciária é um problema estrutural. Duas causas notórias concorrem em especial para sua existência: déficit de servidores e aumento exponencial da quantidade de requerimentos - estimativas recentes apontam ser de quase 1,8 milhão o número de requerimentos pendentes de análise. Estabelecer casuisticamente em juízo que a análise no âmbito administrativo ocorra dentro de prazo suplementar ao previsto no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 (45 dias da apresentação ao INSS da documentação necessária ao gozo do benefício), constitui, com a vênia devida de entendimento jurisprudencial em contrário, medida de cunho imediatista que, a rigor, não resolve um problema de dimensão tão ampla. Aliás, em vez de solução para o acúmulo de pedidos, tende a minar o princípio da isonomia, subvertendo a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, haja vista que aqueles pendentes de análise há mais tempo passam a ter de ser reposicionados na fila de espera para dar lugar a um processo específico cuja primazia de deliberação foi determinada judicialmente. Avulta adequado para reduzir, de modo contínuo e duradouro, o tempo de análise de processos sobre matéria previdenciária na via administrativa, o implemento e a revisão periódica de política pública de longo prazo pelo Executivo, por iniciativa própria deste ou decorrente de provimento judicial em ação com eficácia erga omnes. Sendo de rigor, como parâmetro básico para conformação dessa medida de alcance coletivo com o princípio da isonomia, a observância do critério objetivo da anterioridade, de modo que a análise de requerimentos administrativos concernentes a um mesmo tema (v.g., tema 1 - benefícios por incapacidade; tema 2 - benefícios de prestação continuada; tema 3 - aposentadoria por tempo de contribuição) se desenvolva de conformidade com a ordem cronológica em que tais requerimentos com identidade temática foram formalizados perante o INSS. 3. Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que a análise de requerimento administrativo da parte autora não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. Ante a sucumbência mínima do polo passivo, custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a ofertas destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1017946-02.2025.4.01.3500

ID: 317575092

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017946-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017946-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017946-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDINETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA LINDINETE DA SILVA (856.964.044-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Data do acidente: 23/9/2021 Data da consolidação das sequelas: 2/2024 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 8/2/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 8/2/2024 a 1/6/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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