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Processo nº 1035640-81.2025.4.01.3500

ID: 335504441

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035640-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUILTON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035640-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1035640-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUILTON ALVES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO HENRIQUE DE FARIAS MACHADO - GO32350 POLO PASSIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Inicialmente, saliento que o acesso aos Juizados Especiais no primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/1995), razão pela qual o pedido de assistência judiciária gratuita deverá ser formulado apenas na hipótese de eventual interposição de recurso contra a sentença, ocasião em que deverá ser reiterado pela parte autora. Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra as seguintes diligências: a) junte declaração expressa de renúncia ao valor que exceda 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal. Caso a renúncia seja firmada por advogado, deverá constar nos autos instrumento de mandato com poderes específicos para tanto. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. Em caso de correto atendimento às diligências, proceda-se conforme o seguinte: - cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para juntar aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, e para se manifestar quanto à possibilidade de celebração de acordo; - apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o seu teor, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, voltem conclusos para homologação; - na hipótese de não apresentação de proposta de acordo ou de sua rejeição pela parte autora, venham-me conclusos para julgamento, pois o deslinde da controvérsia independe da juntada de prova diversa da documental. Cumpra-se. Goiânia, (verificar data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente Juizado Especial Federal Adjunto à 3ª Vara da SJGO

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Processo nº 1018665-81.2025.4.01.3500

ID: 336144817

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018665-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUIS AUGUSTO FERREIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALVA MENDES FERREIRA SILVA Advogado do(… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DALVA MENDES FERREIRA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS AUGUSTO FERREIRA - GO24364-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1018665-81.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá contém no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1020799-81.2025.4.01.3500

ID: 336205625

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020799-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DALYLA COSTA AMUY MENEZES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TATIANE DORNELES BARBOSA Advogado do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TATIANE DORNELES BARBOSA Advogado do(a) RECORRENTE: DALYLA COSTA AMUY MENEZES - GO60407-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1020799-81.2025.4.01.3500 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1002272-81.2025.4.01.3500

ID: 309512939

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002272-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUDIANE AUGUSTA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANA PAULA MORAES REIS

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ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA

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JAIR BATISTA DE GODOI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002272-81.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002272-81.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUDIANE AUGUSTA DA SILVA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIR BATISTA DE GODOI JUNIOR - GO74166, ROSANNE FONSECA SILVA ARANHA - GO35881 e ANA PAULA MORAES REIS - GO28847 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013181-12.2025.4.01.0000

ID: 313887244

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013181-12.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARLLON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013181-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016046-81.2025.4.0… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013181-12.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016046-81.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: MARLLON ALVES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARLLON ALVES PEREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

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Processo nº 1005667-81.2025.4.01.3500

ID: 280885936

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005667-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIVINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE SOARES DE OLIVEIRA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005667-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005667-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO DIVINO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. De acordo com o “caput” do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Não há exigência de carência para a sua concessão. Importante mencionar que somente poderão beneficiar-se desse auxílio indenizatório os segurados obrigatórios empregado (a), empregado (a) doméstico (a), trabalhador (a) avulso (a) e segurado (a) especial, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991. Na espécie, verifica-se que o acidente sofrido pela parte autora foi devidamente comprovado, mediante documentação acostada aos autos, em especial prontuário médico. Por outro lado, a partir de um exame cuidadoso do laudo pericial, não se deduz que tenha havido redução da capacidade laboral. O perito relatou que a parte autora está apta a exercer sua atividade habitual, uma vez que não há limitações físicas que reduzam sua capacidade de trabalho. Por fim, não vislumbro qualquer omissão no laudo pericial. Os quesitos previamente elaborados e respondidos pelo perito oficial foram suficientes e esclarecedores para o julgamento do mérito. Assim, não preenchido o requisito de redução da capacidade laboral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Fica prejudicado o exame da condição de segurado. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016688-78.2025.4.01.0000

ID: 277019671

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016688-78.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOOP INFINITO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016688-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021090-81.2025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016688-78.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021090-81.2025.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: LOOP INFINITO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS - MS14666-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: LOOP INFINITO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1018180-81.2025.4.01.3500

ID: 276715911

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018180-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANADIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1018180-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1018180-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANADIR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA - GO26147 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação em que se busca a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, em face do INSS. Constam no CNIS da parte autora vínculos registrados com os Indicadores: “PRPPS: Vínculo de empregado com informações de Regime Próprio (Servidor Público)”, nos períodos abaixo: Seq. 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - 16/03/2009 – 06/2014; Seq. 09 - FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - 16/03/2009 – 12/2020; Seq. 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - 16/03/2009 – 04/2017; Seq. 11 - MUNICIPIO DE GOIANIA - 16/03/2009 – 11/2023; Seq. 12 - FUNDO DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - 16/03/2009 – 10/2020. Embora a parte autora apresente nos autos: Declaração nº. 109/2024 - GOIANIAPREV (ID 2180140171) e Portaria nº. 1309/2024 - Prefeitura de Goiânia (ID 2180140231), é necessário que a autora comprove o exercício da atividade vinculada ao RGPS durante os referidos períodos, por meio de CTC/DTC, para contagem recíproca. Assim, caso pretenda obter o reconhecimento e aproveitamento do tempo de serviço/contribuição dos vínculos acima mencionados, determino que a parte autora cumpra a providência abaixo, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra: A) concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora junte aos autos Certidão de Tempo de Serviço nos moldes da Instrução Normativa nº 77 INSS/PRES, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 (anexos VIII ou XXX, conforme o caso) emitida pelos empregadores acima mencionados, acrescida das seguintes informações: 1º) se a segurada ANADIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 197.372.701-34, é titular de algum benefício – sobretudo o de aposentadoria - vinculado ao regime próprio de previdência (RPPS); e 2º) na hipótese de ser positiva a resposta ao primeiro questionamento, qual foi o tempo de serviço/contribuição considerado para o deferimento do benefício. B) Cumpridas as providências acima, dê-se vista ao INSS da documentação juntada. Após, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001011-81.2025.4.01.3500

ID: 333644643

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001011-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELY RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

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RICK LE SENECHAL BRAGA

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JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

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GABRIEL GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001011-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001011-81.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELY RODRIGUES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 e ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032051-81.2025.4.01.3500

ID: 309217803

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032051-81.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA KARINA TEIXEIRA PESSOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA FURTADO

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Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1032051-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, KARINA TEIXEIRA PESSOA REU: CAIXA ECONOMI… Seção Judiciária do Estado de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO 1032051-81.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA, KARINA TEIXEIRA PESSOA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por ANDREVALDO FERREIRA DE SOUZA e KARINA TEIXEIRA PESSOA em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a suspensão do procedimento de execução extrajudicial e revisão do contrato de financiamento do imóvel descrito na exordial. Tratando-se de litígio sobre direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação do bem, nos termos do disposto no art. 47 do CPC. No caso, infere-se da cópia do contrato juntado aos autos que o imóvel objeto da lide está localizado no município de Luziânia/Go. Logo, o juízo competente para julgamento da lide é o da Subseção Judiciária de Luziânia/GO. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO REAL CONFIGURADO. FORO. SITUAÇÃO DO BEM. I. A Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, preceitua que o respectivo instituto jurídico compreende direito real sobre imóvel, em seu artigo 1.225 e ss. II. Na ação originária o autor busca provimento judicial para compelir a Caixa Econômica Federal a anular execução extrajudicial de imóvel objeto do contrato de mútuo. III. Verificada que a solicitação versada nos autos originais constitui direito de natureza real sobre imóveis, conforme preconiza a Lei nº 9.514/1997, Código Civil, artigo 1.225, Código de Processo Civil, artigo 47, do CC, o foro competente é o da situação do bem. Precedente da 3ª Seção. IV. Conflito de competência conhecido, para declarar competente para o processamento e julgamento do feito o MM. Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa/GO – suscitante. (TRF1, Conflito de Competência nº. 1034962-37.2018.4.01.0000, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Terceira Seção, julgado em 11/12/2018). Dessa forma, caracterizada a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação. Pelo exposto, reconheço a incompetência absoluta da Seção Judiciária de Goiânia e determino a remessa destes autos à Subseção Judiciária de Luziânia/GO, com as homenagens de estilo. Remetam-se imediatamente os presentes autos, com a simples expedição do ato de comunicação aos interessados, ficando as partes cientes de que suas manifestações supervenientes deverão ser enviadas ao juízo da vara/juízo para onde serão remetidos os autos. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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