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Processo nº 1004269-02.2025.4.01.3500

ID: 280979855

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004269-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSISTENTE: EDUARDO PEREIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) ASSISTENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS GOIANIA UNIVERSITARIO SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. Liminar indeferida. A pessoa jurídica interessada, INSS, afirmou ter interesse em intervir no feito. A autoridade impetrada prestou informações em Id 2172912201, informando que o procedimento em questão aguarda mão de obra disponível para análise e conclusão. O Ministério Público Federal não manifestou necessidade em opinar sobre o mérito. Relatado o essencial, decido. 2. O cumprimento de prazos peremptórios para análise de processos administrativos sobre matéria previdenciária é um problema estrutural. Duas causas notórias concorrem em especial para sua existência: déficit de servidores e aumento exponencial da quantidade de requerimentos - estimativas recentes apontam ser de quase 1,8 milhão o número de requerimentos pendentes de análise. Estabelecer casuisticamente em juízo que a análise no âmbito administrativo ocorra dentro de prazo suplementar ao previsto no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 (45 dias da apresentação ao INSS da documentação necessária ao gozo do benefício), constitui, com a vênia devida de entendimento jurisprudencial em contrário, medida de cunho imediatista que, a rigor, não resolve um problema de dimensão tão ampla. Aliás, em vez de solução para o acúmulo de pedidos, tende a minar o princípio da isonomia, subvertendo a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, haja vista que aqueles pendentes de análise há mais tempo passam a ter de ser reposicionados na fila de espera para dar lugar a um processo específico cuja primazia de deliberação foi determinada judicialmente. Avulta adequado para reduzir, de modo contínuo e duradouro, o tempo de análise de processos sobre matéria previdenciária na via administrativa, o implemento e a revisão periódica de política pública de longo prazo pelo Executivo, por iniciativa própria deste ou decorrente de provimento judicial em ação com eficácia erga omnes. Sendo de rigor, como parâmetro básico para conformação dessa medida de alcance coletivo com o princípio da isonomia, a observância do critério objetivo da anterioridade, de modo que a análise de requerimentos administrativos concernentes a um mesmo tema (v.g., tema 1 - benefícios por incapacidade; tema 2 - benefícios de prestação continuada; tema 3 - aposentadoria por tempo de contribuição) se desenvolva de conformidade com a ordem cronológica em que tais requerimentos com identidade temática foram formalizados perante o INSS. 3. Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que a análise de requerimento administrativo da parte autora não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. Ante a sucumbência mínima do polo passivo, custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a ofertas destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004269-02.2025.4.01.3500

ID: 280980804

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004269-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004269-02.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASSISTENTE: EDUARDO PEREIRA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) ASSISTENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B POLO PASSIVO: IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS GOIANIA UNIVERSITARIO SENTENÇA 1. Mandado de segurança objetivando a fixação de prazo judicial para análise de requerimento administrativo protocolado perante o INSS. Liminar indeferida. A pessoa jurídica interessada, INSS, afirmou ter interesse em intervir no feito. A autoridade impetrada prestou informações em Id 2172912201, informando que o procedimento em questão aguarda mão de obra disponível para análise e conclusão. O Ministério Público Federal não manifestou necessidade em opinar sobre o mérito. Relatado o essencial, decido. 2. O cumprimento de prazos peremptórios para análise de processos administrativos sobre matéria previdenciária é um problema estrutural. Duas causas notórias concorrem em especial para sua existência: déficit de servidores e aumento exponencial da quantidade de requerimentos - estimativas recentes apontam ser de quase 1,8 milhão o número de requerimentos pendentes de análise. Estabelecer casuisticamente em juízo que a análise no âmbito administrativo ocorra dentro de prazo suplementar ao previsto no §5º do art. 41-A da Lei 8.213/91 (45 dias da apresentação ao INSS da documentação necessária ao gozo do benefício), constitui, com a vênia devida de entendimento jurisprudencial em contrário, medida de cunho imediatista que, a rigor, não resolve um problema de dimensão tão ampla. Aliás, em vez de solução para o acúmulo de pedidos, tende a minar o princípio da isonomia, subvertendo a ordem cronológica de apreciação dos processos administrativos, haja vista que aqueles pendentes de análise há mais tempo passam a ter de ser reposicionados na fila de espera para dar lugar a um processo específico cuja primazia de deliberação foi determinada judicialmente. Avulta adequado para reduzir, de modo contínuo e duradouro, o tempo de análise de processos sobre matéria previdenciária na via administrativa, o implemento e a revisão periódica de política pública de longo prazo pelo Executivo, por iniciativa própria deste ou decorrente de provimento judicial em ação com eficácia erga omnes. Sendo de rigor, como parâmetro básico para conformação dessa medida de alcance coletivo com o princípio da isonomia, a observância do critério objetivo da anterioridade, de modo que a análise de requerimentos administrativos concernentes a um mesmo tema (v.g., tema 1 - benefícios por incapacidade; tema 2 - benefícios de prestação continuada; tema 3 - aposentadoria por tempo de contribuição) se desenvolva de conformidade com a ordem cronológica em que tais requerimentos com identidade temática foram formalizados perante o INSS. 3. Em face do exposto, concedo parcialmente a segurança, tão apenas para determinar à autoridade impetrada que a análise de requerimento administrativo da parte autora não seja preterida pela apreciação de outros que, versando sobre tema idêntico, foram apresentados em data posterior. Ante a sucumbência mínima do polo passivo, custas pelo polo ativo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento de assistência judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença registrada e publicada em meio eletrônico, sujeita a reexame necessário. Havendo interposição de recurso, intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a ofertas destas ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Intimar. Oportunamente, arquivar. Goiânia, 26 de maio de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1017946-02.2025.4.01.3500

ID: 317575092

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017946-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDINETE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AUSIANE RIBEIRO XAVIER

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THIAGO ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017946-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1017946-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LINDINETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARIA LINDINETE DA SILVA (856.964.044-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- (x ) Outros NB ----- Data do acidente: 23/9/2021 Data da consolidação das sequelas: 2/2024 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário/Acidentário DIB 8/2/2024 (x ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA DIP 01/06/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 8/2/2024 a 1/6/2025 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Defiro a gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1017461-02.2025.4.01.3500

ID: 274939176

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017461-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JOAO HENRIQUE ARRUDA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1017461-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA TIPO "C" 1017461-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINILSON FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário. Instada a cumprir a(s) diligência(s) ordenada(s) por meio de despacho, no sentido de: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (determinação da Lei 14.331/2022); b) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal, tendo em vista que não foi possível verificar a data de referência do comprovante anexado; c) juntar cópia dos documentos que comprovem que a pessoa mora na zona rural e trabalha na atividade rurícola - CTPS, contas de água e/ou energia, cartão de vacinação, contrato de empréstimo com instituições financeiras, ficha de matrícula em estabelecimento de ensino localizado na zona rural, documento de ateste participação em programa de distribuição de sementes ou em assentamento do Incra, etc; d) apresentar nova petição inicial endereçada ao correto juízo competente (15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS), uma vez que aquela inicialmente encaminhada foi dirigida à juízo diverso daquele do peticionamento eletrônico (AO JUÍZO DA VARA DOS FEITOS DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JANDAIA – GO), sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora não emendou a inicial. O art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 321, caput, do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo. No caso dos autos, apesar da oportunidade concedida à parte autora para que emendasse a inicial, ela deixou de fazê-lo. Nesse passo, considerando que o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes", a extinção do feito, desde já, é medida que se impõe. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1003202-02.2025.4.01.3500

ID: 276503306

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003202-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APOLINARIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003202-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003202-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ROBERTO APOLINARIO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral. O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora é portadora de “depressão”, mas não apresenta incapacidade laboral multiprofissional, porquanto o quadro apresentado é de fácil controle, atualmente sendo passível de tratamento e remissão. Dessa forma, considerando-se que a parte autora tem 50 anos e não apresenta impedimento de longo prazo, conclui-se que a enfermidade não possui nível de agravamento tal que impossibilite uma dinâmica de vida autônoma e a busca da execução de um trabalho habitual. É de reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente. Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho. Não convence, a propósito, arguir que o exame pericial feito em juízo deva ser preterido na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina equidistante das partes, investido de habilidade e discernimento para promover, tal qual o perito médico previdenciário, exame holístico das condições de saúde da pessoa avaliada. Seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que se facultou indicar para acompanhamento da perícia. Está de acordo com os critérios da simplicidade e informalidade, inerentes ao procedimento sumaríssimo aplicável no microssistema de Juizado Especial, atendo-se à finalidade precípua de controle de legalidade da perícia administrativa - é digno de nota que tal exame não se destina a substituí-la, à guisa de "começar do zero" e empreender uma análise completamente divorciada do que fora apurado em âmbito administrativo. Daí não haver razão para descrer do exame técnico produzido e determinar que ele seja complementado ou refeito, a pretexto de atribuir primazia a exames médicos de outros profissionais veiculando entendimento em sentido diverso. Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica. Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar. Publicar. Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1027064-02.2025.4.01.3500

ID: 305861788

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027064-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027064-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1027064-02.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCIO FERNANDES DOS REIS - GO46185 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1. KAYAN MURILLO PARREIRA DE SOUZA ajuizou a presente ação em desfavor do CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, visando a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974. 2. Recebo esta ação para tramitação segundo o rito do Juizado Especial Federal, previsto nas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/95, suprindo eventuais lacunas mediante aplicação do Código de Processo Civil, naquilo que não confrontar com os princípios do JEF. 3. Eventual pleito de assistência judiciária gratuita será apreciado na sentença, uma vez que não são devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição (artigo 54 da Lei nº 9.099/95). 4. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. 5. DETERMINO a intimação da PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - anexar cópia da decisão administrativa negatória do DPVAT; - informar se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando ciente que o silêncio importará aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022). - juntar Declaração de Hipossuficiência. Caso a declaração seja assinada por advogado(a), deverá o(a) mesmo(a) possuir poderes específicos para tal fim, nos termos do art. 105 do CPC; - apresentar termo/declaração de renúncia ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para 'renunciar') – Súmula n.º 17 da TNU. Registro, desde já, que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; 6. Não apresentada emenda, CONCLUAM-SE os autos para sentença de extinção. 7. Apresentada a emenda, CITE-SE a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, em 15 (quinze) dias úteis: 7.1 apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); 7.2 fornecer cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; 7.3 informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. 8. Apresentada proposta, INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Aceito o acordo, os autos devem ser conclusos para sentença homologatória. 9. Após, não proposto ou recusado o acordo, ENCAMINHEM-SE os autos ao NUCOD/GO para a realização de exame pericial com médico ORTOPEDISTA, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com PERITO JUDICIAL/MÉDICO GENERALISTA ou MÉDICO DO TRABALHO apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as limitações alegadas na inicial. 10. Honorários periciais, em conformidade com o disposto na Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. 11. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames clínicos relacionados às limitações indicadas como razão da pretensão, sob pena de preclusão. 12. Após a juntada do laudo pericial, ficam as partes intimadas a se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 13. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 13.1 INTIMAR a parte autora, com prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, conforme o item 5. 13.2 Na hipótese de o prazo transcorrer in albis, CONCLUIR para sentença de extinção. 13.3 realizada a emenda, CITAR a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, nos termos do item 7. 13.4 após a apresentação da contestação, REMETER os autos à Central de Perícias/NUCOD, conforme item 9. 13.5 com o retorno, INTIMAR as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente - vide rodapé) JUIZ ASSINANTE Juiz Federal da 9ª Vara

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Processo nº 1031817-02.2025.4.01.3500

ID: 309139130

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031817-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO BRITO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDVANIA APARECIDA VINHAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031817-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1031817-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO CARMO BRITO DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: - juntar cópia do laudo pericial administrativo (SABI), cujo resultado a presente ação impugna, o qual pode ser obtido mediante requerimento simplificado através do portal de consulta 'meu.inss.gov.br' (determinação da Lei 14.331/2022). Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (artigo 370 do CPC, combinado com artigo 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: a) nomear perito médico (ORTOPEDISTA); b) designar local, data e horário para a realização do exame médico; c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Em seguida, conclusos para sentença. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da administrativa, intime-se a parte autora para manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. O eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1031720-02.2025.4.01.3500

ID: 312840289

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031720-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE OLIVEIRA REGIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLA CHRISTINE PARREIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031720-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1031720-02.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA DE OLIVEIRA REGIS e outros ADVOGADO : CARLA CHRISTINE PARREIRA FERREIRA - GO50718 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Maria de Oliveira Regis em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, Antônio Francisco Regis, ocorrido em 21/08/2021. A autora sustenta que o falecido teve reconhecido judicialmente o direito à aposentadoria por idade híbrida, com efeitos retroativos a 21/11/2018, e que, por essa razão, fazia jus à condição de segurado na data do óbito, o que ensejaria o direito à pensão por morte em seu favor, com percepção do benefício em caráter vitalício. O INSS apresentou contestação e suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a condição de segurado do instituidor somente foi reconhecida judicialmente após o falecimento, e com base em documentos que não constaram do processo administrativo de pensão por morte, o que inviabilizaria o exame judicial direto, sem nova submissão dos elementos probatórios à instância administrativa. Fundamentação A preliminar suscitada pelo INSS merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 (RE 631.240/MG), firmou a tese de que o ajuizamento de ação judicial concessória exige a prévia provocação da via administrativa, devidamente instruída com os elementos de prova indispensáveis à análise do direito invocado. Caso a prova que fundamenta a pretensão judicial não tenha sido submetida à apreciação do INSS, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual. No caso dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de pensão por morte em 17/03/2022. O pedido foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurado do instituidor. Posteriormente, foi proferida sentença em ação autônoma, reconhecendo ao falecido o direito à aposentadoria híbrida por idade desde 21/11/2018. Importa destacar que essa sentença foi proferida somente após o indeferimento administrativo da pensão por morte, e que se baseou em documentos não apresentados à autarquia no momento da análise do benefício, notadamente as fichas de matrícula dos filhos do falecido, produzidas na década de 1980, que tiveram papel determinante como início de prova material para reconhecimento da atividade rural por tempo suficiente à carência, permitindo a soma de períodos urbanos e rurais, conforme previsto no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91. Assim, a sentença concessiva da aposentadoria baseou-se em conjunto probatório diverso e mais robusto do que aquele que instruiu o requerimento da pensão. Tais elementos não foram submetidos à apreciação administrativa por meio de novo requerimento ou reiteração do pedido, o que configura violação ao dever de prévia provocação da autarquia com base na totalidade dos fatos relevantes. Desse modo, a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria não pode ser utilizada, no presente processo, como fundamento direto para reconhecer a qualidade de segurado do instituidor da pensão, cabendo à parte autora promover novo requerimento administrativo devidamente instruído perante o INSS, com base nos documentos e decisão judicial obtida. Portanto, não se trata de simples reexame judicial de matéria já apreciada pela Administração, mas de fato novo que não foi objeto de apreciação administrativa prévia, o que afasta o interesse de agir, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A)

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Processo nº 1023184-02.2025.4.01.3500

ID: 283188905

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023184-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA GERMANO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023184-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA GERMANO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023184-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA GERMANO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar aos autos cópia do comprovante de endereço em nome próprio, atualizado (últimos 3 meses) e compatível com o apresentado na petição inicial, ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar o contrato de locação ou declaração do proprietário no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, com a advertência de que incide no tipo penal do art. 299 do CP quem presta falsa declaração; b) anexar cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, CNH, etc.) de todas as pessoas que compõem seu grupo familiar relacionadas no CadÚnico. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para nomear perito médico e Assistente Social credenciado no Núcleo de Apoio ao JEF, a fim de realizar Perícia Médica (ORTOPEDISTA) e Estudo Socioeconômico - ESE (TRINDADE/GO) no prazo de 15 (quinze) dias. Fica expressamente vedada a realização de entrevistas por qualquer meio que não seja contato pessoal, sob pena de responsabilização pela prática de crime de falsa perícia (art. 342 do CP). Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria n. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejarão no julgamento da demanda no estado que se encontra. Após a juntada do laudo pericial, intime-se a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Vista ao Ministério Público Federal, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Comunicações processuais necessárias. Intimem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1040256-02.2025.4.01.3500

ID: 322124825

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1040256-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO OLI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIO OLI DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM GOIÁS SEGUNDA VARA PROCESSO: 1040256-02.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: MARIO OLI DO NASCIMENTO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Tratam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença de obrigação de fazer fundada em título judicial constituído no Mandado de Segurança nº 1001893-14.2023.4.01.3500, que tramitou neste Juízo e encontra-se em grau recursal, cuja sentença concedeu a segurança, confirmando os efeitos da decisão liminar, para assegurar ao impetrante, ora exequente, a isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos para Advogado Geral da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal. Em consulta ao processo originário em segundo grau, verifica-se que foi celebrado acordo entre as partes, conforme minuta juntada aos autos recursais em 03/07/2025, cujo trecho se transcreve (id 2196667868): CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CLÁUSULA PRIMEIRA. Os termos do presente acordo decorrem da autocomposição entre as partes, não implicando o reconhecimento de quaisquer teses jurídicas já discutidas ou a serem discutidas em qualquer foro. Parágrafo único. Os compromissos assumidos no presente acordo obrigarão as partes somente após a homologação perante o órgão jurisdicional competente União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO II – DO OBJETO DO ACORDO CLÁUSULA SEGUNDA. O presente Termo de Acordo abrange o Mandado de segurança n. 1001893-14.2023.4.01.3500, 2ª Vara Federal Cível da SJGO, impetrado pelo acordante em face da União e do CEBRASPE, postulando isenção das taxas de inscrição nos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Procurador Federal, por conta de interpretação da Lei 13.656, de 2018. CAPÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES CLÁUSULA TERCEIRA. A União se compromete, após a homologação do presente acordo por decisão judicial, observada a ordem de classificação no concurso, a adotar as providências de nomeação do candidato, caso a nomeação de candidatos já tenha alcançado a posição do candidato/acordante. CLÁUSULA QUARTA. As partes, com a assinatura do presente, desistem dos recursos interpostos no processo e renunciam a outros eventuais recursos e assumem, cada qual, os honorários de seus respectivos patronos. CLÁUSULA QUINTA. O Acordante compromete-se a efetuar, por meio de Guia de Recolhimento da União (Código 13800-2, órgão AGU, Unidade Gestora/Gestão 110060/00001, CNPJ 26.994.558/0001-23) o valor correspondente às taxas de inscrição dos concursos para os cargos de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional, enviando, posteriormente, para o e-mail 'pgu.pnpp@agu.gov.br' os respectivos comprovantes. CAPÍTULO IV – DA ASSINATURA E DOS PROCEDIMENTOS CLÁUSULA SEXTA. Após a assinatura, a Procuradoria-Geral da União, por seus órgãos de execução, peticionará nos autos do respectivo processo judicial requerendo a homologação do ajuste por sentença, para extinção do processo na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA SÉTIMA. As partes renunciam ao direito de discutir, em sede judicial ou extrajudicial, qualquer direito, de natureza pecuniária ou não, oriundo da mesma causa de pedir da demanda judicial ou dos concursos públicos mencionados, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil. Em 07/07/2025 foi proferida decisão homologatória da transação (id 2196667912), sendo o presente cumprimento provisório proposto em 08/07/2025 e concluso em 09/07/2025, contendo pedido de tutela de urgência de imediata nomeação do exequente. Ante o exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar manifestação prévia sobre o pedido de tutela provisória, oportunidade em que poderá trazer documentos que entender necessários à elucidação do caso, com base nos artigos 300, §2º e 1.059, ambos do CPC. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Defiro a prioridade na tramitação, com base nos documentos de id 2196667623 e id 2196667692, bem como no teor do art. 9º, VII, da Lei nº 13.146/15. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO

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