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Processo nº 1023647-41.2025.4.01.3500

ID: 277725832

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023647-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA APARECIDA SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RACHEL DE ABREU MOURA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023647-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1023647-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIOVANA APARECIDA SOUZA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 18/08/2025 às 15:00h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 22 de maio de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1032474-41.2025.4.01.3500

ID: 323878818

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032474-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ABADIA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO VINICIUS PIRES DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1032474-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA ABADIA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1032474-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA ABADIA DA SILVA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do §4º do artigo 203 do CPC e da Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s): Fica designada audiência, nos termos das Resoluções nºs 354/2020 e 481/2022 do CNJ, para o dia 08/09/2025 às 17:30h, com a oitiva das testemunhas. Considerando o teor do artigo 4º da Resolução CNJ n. 481/2022, intimem-se as partes para, no prazo 5 (cinco) dias, manifestarem se têm interesse na realização da audiência de forma TELEPRESENCIAL (VIDEOCONFERÊNCIA) OU PRESENCIAL. Caso a opção seja pelo procedimento via videoconferência (TELEPRESENCIAL), as partes ficam cientificadas que o acesso para a audiência se dará pelo link abaixo (ATENÇÃO: NÃO BAIXAR ESTE DOCUMENTO, POIS O LINK PODERÁ FICAR "CORROMPIDO/QUEBRADO"). Para acessar o link, as partes deverão: I - clicar no link com o botão direito do mouse e escolher a opção abrir o link em uma nova guia ou janela, ou II - copiar e colar o link na barra de endereço do navegador do computador, tablet ou smartphone. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a8e7148d8d15742129f04e572110509ea%40thread.tacv2/1709669025700?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2232f7fb2e-7c96-4cb9-9197-ec21d786ac77%22%7d Advirta-se a parte autora de que: a) deverá participar da audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) deverá fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do § 4º do referido artigo. Para a realização da audiência, o(a) advogado(a) tem que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail. Além disso, o(a) advogado(a) deverá: I – informar um número de telefone disponível para contato no dia da audiência, caso seja necessária a comunicação; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. IV – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Com relação às testemunhas, o advogado poderá enviar o link acima para que elas possam acessar a sala virtual no dia e horário marcados. Caso o(a) advogado(a) não disponha dos equipamentos necessários, de sala adequada ou habilidade técnica para realização da audiência telepresencial, deverá solicitar a este juízo a realização da audiência por meio PRESENCIAL. Sendo o interesse pela audiência de modo PRESENCIAL, a parte deverá: a) comparecer pessoalmente à audiência, mesmo que tenha constituído advogado nos autos, com antecedência de 01 (uma) hora e que o não atendimento das determinações contidas neste ato poderá ensejar o julgamento do processo no estado em que se encontra; b) fazer-se acompanhar de no máximo duas testemunhas que confirmem os fatos narrados na inicial, independentemente de intimação desse juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, salvo demonstração das hipóteses do §4º do referido artigo. A não participação da parte autora na audiência sem justificativa acarretará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a) telefonar para o número (62) 3623-8658 ou enviar mensagem para o Whatsapp (62) 3623-8653, este no período de 13 às 18horas. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Intimem-se e Cite-se o INSS. Goiânia, 11 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal

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Processo nº 1035869-41.2025.4.01.3500

ID: 326000995

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035869-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON MATTEUS BORGES GUIMARAES

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ANA VITORIA NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035869-41.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035869-41.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULA CLEIDE BARBOSA DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) apresentar renúncia válida ao excedente do valor de alçada (declaração firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento do mandato com poderes expressos para a renúncia) – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar, a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.). O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 14 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1015984-41.2025.4.01.3500

ID: 309912917

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015984-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GONCALA XAVIER DE GODOI ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015984-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1015984-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GONCALA XAVIER DE GODOI ROCHA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DIAS DE OLIVEIRA MOURA - GO35214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2184883208). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1011425-41.2025.4.01.3500

ID: 316766544

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011425-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE CAMARGO ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIADNE MOTA CIRINO

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ALINE RODRIGUES MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011425-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1011425-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIELLE CAMARGO ANUNCIACAO Advogados do(a) AUTOR: ALINE RODRIGUES MOTA - GO30211, ARIADNE MOTA CIRINO - GO37126 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2182493719). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006381-41.2025.4.01.3500

ID: 326026837

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006381-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006381-41.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006381-41.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HUGO LEONARDO BONFIM PAREDES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Ação movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à retirada de nome dos cadastros de inadimplentes, revisão de acordo firmado via aplicativo e indenização por danos morais. Alega o autor que, após pagar a entrada do acordo, seu nome foi negativado e os boletos emitidos vieram com valores divergentes. A ré contesta, impugnando a justiça gratuita e afirmando não haver negativação, conforme consulta SIPES de 17/02/2025, além de afastar dano, ato ilícito e nexo de causalidade. Relatório dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. 2. Destaca-se, inicialmente, que a CEF, apresentou contestação espontânea nos autos, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a exigência formal de citação, uma vez que a manifestação do réu nos autos representa comparecimento voluntário e, portanto, gera os mesmos efeitos jurídicos da citação válida. Assim, encontra-se aperfeiçoada a relação processual, estando o feito apto a julgamento, inclusive quanto à análise de mérito. Quanto à impugnação aos benefícios da assistência judiciária, rejeito-a, uma vez que a ré não demonstrou que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e demais despesas processuais. Sem mais, passo ao exame do mérito. 3. Na prestação dos serviços inerentes à sua atividade de rotina, acha-se pacificado que as instituições bancárias ficam submetidas à disciplina do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). Como corolário, elas respondem em caráter objetivo, isto é, mesmo inexistindo culpa de sua parte, por danos causados às pessoas em razão de falhas verificadas na prestação dos serviços bancários que oferecem (art. 14 da Lei nº 8.078/1990). O afastamento dessa responsabilidade somente é cabível ante a existência de prova, cujo ônus está a cargo da instituição especializada em prestar tais serviços (inversão ope legis na distribuição da carga probatória), de que a falha alegada: i) a rigor não ocorreu; ii) resultou de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou de fato absolutamente estranho aos domínios da atividade bancária e insuscetível de seu controle (o chamado “caso fortuito externo”). Admissível, outrossim, a mitigação da responsabilidade mediante prova, igualmente a cargo do ente prestador dos serviços bancários, da ocorrência de culpa concorrente da vítima. 4. O acervo probatório revela que, em 7/1/2025, a parte autora efetuou o pagamento da quantia de R$ 573,92 (id 2170517731, pág. 9) a título de entrada do acordo de renegociação de dívida firmado com a CEF, com parcelas subsequentes no valor de R$ 391,87 (id 2170517731, pág. 8). No entanto, consulta juntada aos autos (id 2170517731, pág. 11) comprova que o nome do demandante permaneceu inscrito nos sistemas de proteção de crédito ao menos até o dia 17/2/2025 (última atualização constante do id 2174649649), ou seja, mesmo após o pagamento da entrada e formalização do novo acordo. Embora a exclusão da restrição já tenha sido efetivada (id 2174649649), tal fato não tem o condão de afastar a falha pretérita na prestação do serviço bancário pela empresa pública, que deu causa à indevida permanência do nome do consumidor em cadastro negativo, após a consolidação do acordo. Soma-se à conduta falha o fato de que, após o aceite da proposta digital, que previa parcelas de R$ 391,87, a CEF encaminhou cobrança com valor superior, de R$ 472,67, em clara divergência contratual, sem justificativa documental. Tal prática afronta os princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Em sendo assim, presente o contexto alegado na petição inicial, resta evidenciado o defeito na prestação do serviço pela empresa pública. 5. No tocante à esfera dos direitos da personalidade, tem-se que a indenização por dano moral não prescinde da prova de prejuízo em concreto, salvo nos casos em que o dano é tido como re ipsa. ou seja, dispensa comprovação. Em tal condição se enquadra, logicamente, cliente vítima de cobrança indevida e inclusão de nome no cadastro de inadimplentes. De se observar que não há qualquer elemento a comprovar a ocorrência de cobrança vexatória. Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado no psique da pessoa lesada. Dois princípios cardeais devem ser observados na fixação do reparo por dano moral. São eles o da moderação e o da razoabilidade. Daí ser importante que a quantia arbitrada não se afigure irrisória nem excessiva a ponto de acarretar enriquecimento sem causa da vítima. Para tanto, deve-se buscar a consecução simultânea dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável na espécie, arbitrar quantum compensatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo 6. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se para cumprimento da obrigação de pagar. Efetuado o depósito, intime-se o autor para indicar conta para transferência dos valores. Após, expeça-se ofício nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006090-41.2025.4.01.3500

ID: 305360908

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006090-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. P. C. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006090-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1006090-41.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. P. C. S. REPRESENTANTE: LUCIELE SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA BEATRIZ CAMPOS SILVA POLICARPO - GO49370, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2177428179). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2175844464). Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (20/02/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: J. P. C. S. (CPF 708.136.861-13), representado por LUCIELE SILVA (CPF 010.311.971-09) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 20/02/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Intimem-se, inclusive o MPF. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Adriana Aires De Azevedo Morais x Elisabeth Wachenfeld Navarro

ID: 317400386

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023356-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AIRES DE AZEVEDO MORAIS

Polo Passivo:

ELISABETH WACHENFELD NAVARRO

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRIELLY ANALIA FERNANDES ORESTES DE SOUZA

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ANTONIO AUGUSTO DE SIQUEIRA

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MARCELO HENRIQUE SILVA DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023356-41.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023356-41.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ADRIANA AIRES DE AZEVEDO MORAIS e outros ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE SILVA DE SIQUEIRA - GO30911 e ANTONIO AUGUSTO DE SIQUEIRA - GO7053 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TIPO: A Ação movida com a finalidade de reconhecer como indevida a obrigação de devolver valores referentes à pensão por morte desdobrada com ex-esposa do falecido, bem como obter restituição dos valores já descontados a esse título, além de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, caso mantido o rateio da pensão, a redução do valor pago à ex-esposa, observando-se o valor da pensão alimentícia fixado judicialmente. Relatório dispensado. Sem preliminares, passo ao exame do mérito da controvérsia. Colhe-se dos autos e da consulta ao sistema informatizado do INSS que: a) os pedidos de pensão por morte ocorreram no mês seguinte ao óbito, em 02/08/2024 (autora) e em 21/08/2024 (ex-esposa e titular de pensão alimentícia), ou seja, não houve habilitação tardia de nenhuma beneficiária; b) a concessão dos dois benefícios ocorreu no mês de dezembro, com início do pagamento em janeiro/2025, sendo que a autora teve o pagamento realizado primeiro (acerto referente ao período de 07/2024 a 12/2024 pago em 03/01/2025), já a litisconsorte passiva teve o primeiro pagamento em 14/01/2025, segundo histórico de créditos dos benefícios. A despeito da alegação da autora de ausência de dependência econômica da ex-esposa em relação ao instituidor da pensão, o fato é que, tratando-se de ex-esposa com direitos à pensão alimentícia, é devida a pensão por morte, posto que comprovada a condição de dependente. Nos termos do § 2º do art. 76 da Lei n. 8.213/91, “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. Somado a isso, consta do processo administrativo de ID 2195525288 a declaração de imposto de renda do de cujus referente ao exercício 2024/ano-calendário 2023, comprovandp a manutenção da dependência da ré, Elisabeth Wachenfeld Navarro, por ocasião do óbito. Vejamos: A consulta aos aludidos processos administrativos revela ainda que, apesar dos requerimentos e das concessões terem sido em datas muitos próximas, não houve intimação prévia da autora acerca da concessão administrativa à ex-esposa e pensionista, nem tampouco que havia valores a serem devolvidos. Os descontos tiveram início em fevereiro de 2025, de forma abrupta, em nítida afronta aos princípios da devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Em sua contestação, a autarquia previdenciária apresentou contestação genérica, sem demonstrar o regular processamento dos pedidos administrativos, notadamente a intimação da demandante no tocante ao desdobramento da pensão e dos descontos lançados em seu benefício. Esse o quadro e, em pese afigurar correta a devolução dos valores indevidamente recebidos pela autora, uma vez que havia outra beneficiária da pensão por morte habilitada dentro do prazo legal, é de reconhecer-se como grave e injustificada a omissão do INSS em promover a regular intimação da demandante acerca da incorreta implantação, informando o desdobramento da pensão e o início dos descontos a serem lançados em seu benefício. Com efeito, não se pode entender que o dano causado à parte autora restringe-se a um simples aborrecimento, uma vez que houve grave falha na prestação do serviço pela Autarquia que, sem qualquer notificação prévia, reduziu o benefício da autora, de natureza alimentar (de R$3.781,11 para o valor de R$2.310,85, com desconto de R$693,25). Resta, portanto, arbitrar o valor da indenização hábil a compensar o acentuado transtorno causado à pessoa lesada. No iter de fixação do ressarcimento a título de dano moral exsurge imperiosa a observância a dois princípios em especial: o da moderação e o da razoabilidade. Sob esse prisma, compete ao órgão julgador arbitrar, a um só tempo, quantia que não seja irrisória – a ponto de fomentar no responsável pela ofensa o ímpeto de reincidir na conduta reprovada –, nem excessiva, a ponto de servir como fonte de enriquecimento sem causa da vítima. Daí por que, atentando para o viés pedagógico que inspira essa modalidade de indenização, é mister estabelecer valor em patamar idôneo à consecução concomitante dos seguintes desideratos: a) desestímulo do agente em praticar nova conduta de igual natureza; b) conscientização da sociedade quanto à reprovação desse tipo de comportamento lesivo; c) justa reparação da pessoa lesada. À luz desse roteiro, é de se ter como moderado e razoável arbitrar quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em passo seguinte, analiso o pedido de revisão do valor da pensão da ex-esposa/pensionista, a fim de seja reduzido para a quantia de um salário mínimo, que corresponde ao valor da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pois bem. Com o óbito do instituidor, a situação da litisconsorte passiva passa a ser regida pela legislação previdenciária vigente à época do óbito e, como já destacado, nos termos do § 2º do art. 76 da Lei n. 8.213/91, “o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei”. Assim, é devido o rateio da pensão com a ex-esposa em 50% (cinquenta por cento), conforme inteligência do art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.032/1995. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: "(...) o rateio do valor referente à pensão por morte deixada pelo varão, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva, deve ocorrer em partes iguais, independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. Precedentes: AgRg no REsp 1.132.912/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/09/2012, DJe 02/10/2012 e REsp 969.591/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 06/09/2010. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.449.968/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 20/11/2017). Por fim, não se afigura cabível a redução do percentual de desconto no benefício da autora, de 30% para 10%, vez que a legislação de regência permite tal desconto (artigo 115, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.846/2019), não havendo qualquer ilegalidade a ser afastada. Pelo exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigível monetariamente desde a data da prolação deste decisum, além de juros moratórios a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1035481-41.2025.4.01.3500

ID: 309912975

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035481-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE WALLACE CAVALCANTE PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO PINAFFO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA C… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO-OFÍCIO N. 69/2025/GABJU Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada antecedente com pedido de suspensão de leilão promovida por WALLACE CAVALCANTE PEREIRA e LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de liminar: (i) a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 30/06/2025 às 10:00h e 07/07/2025 às 10:00h; (ii) a intimação do leiloeiro oficial FABIO MARLON MACHADO sobre a suspensão determinada; e (iii) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, requerem a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Como razão de sua pretensão, aduzem os requerentes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a celebração de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em 2012 com alienação fiduciária do imóvel situado à Quadra 13A Lote 35 Mansões Ilha Bela Águas Lindas-GO, matriculado sob nº 33.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO; b) a superveniência de grave enfermidade acometendo o primeiro autor durante o cumprimento do contrato, resultando em aposentadoria por invalidez permanente; c) a redução de aproximadamente 50% na renda familiar decorrente da aposentadoria por invalidez, aliada ao desemprego da segunda autora; d) a existência da Cláusula 21ª do contrato prevendo cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) para quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente do mutuário; e) a alegada desconsideração pela requerida da cláusula de quitação por invalidez, ignorando a aposentadoria concedida; f) a recusa da instituição financeira em renegociar administrativamente o contrato; g) a ausência de notificação pessoal dos autores sobre a consolidação da propriedade e o leilão, em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97; h) a consolidação da propriedade em nome da CEF registrada em 29/01/2025; i) a programação de leilão público extrajudicial conforme Edital nº 0023/0225 CPA/RE; j) o risco de perda da moradia familiar com dois filhos menores; k) a necessidade de inversão do ônus probatório para comprovação da notificação pessoal. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (IDs 2193987883 e 2193987901), defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência antecipada antecedente, regulamentada nos arts. 303 a 310 do CPC, será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 305 do CPC estabelece que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esse provimento provisório pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, e para sua concessão inaudita altera parte deve-se observar a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A controvérsia posta nos autos reside em verificar a validade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial diante da alegada ausência de notificação pessoal dos devedores e da existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FGHAB em caso de invalidez permanente do mutuário. Para comprovar suas alegações, foram apresentados: a) comunicado do INSS informando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente (NB 705.950.987-0), a partir de 04/09/2024 (ID 2193988135, pág. 08); b) comprovantes de pagamento de prestações do financiamento (ID 2193988228); c) contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida com alienação fiduciária, contendo a Cláusula 21ª que prevê cobertura pelo FGHAB (ID 2193988255); d) certidão de matrícula do imóvel demonstrando a consolidação da propriedade em 29/01/2025 (ID 2193988288); e e) Edital de Leilão Público nº 0023/0225 CPA/RE (ID 2193988323). Em juízo de cognição sumária, observo que a Cláusula 21ª do contrato não estabelece quitação automática do financiamento, mas sim direito à cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na Cláusula 22ª, notadamente a comunicação da invalidez à instituição financeira no prazo máximo de um ano contado da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Os autores não demonstraram ter cumprido os procedimentos contratuais necessários para acionamento do FGHAB, tampouco comprovaram ter comunicado tempestivamente a invalidez à requerida ou tentado o acionamento administrativo do fundo garantidor. Ademais, a certidão da matrícula revela múltiplas tentativas de intimação desde 2015, todas canceladas, sendo a consolidação atual registrada apenas em 29/01/2025, o que sugere conhecimento do procedimento pelos mutuários. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, os autores não apresentaram qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova sem demonstrar sequer indícios da irregularidade alegada. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do imóvel em caso de inadimplência, desde que observados os requisitos legais. No caso concreto, não há elementos que apontem a existência de vício no procedimento administrativo adotado pela instituição financeira para a consolidação da propriedade. Vale destacar que a mesma legislação garante ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, e não há indícios de que esse direito tenha sido negado aos autores. A jurisprudência do TRF-1 é pacífica no sentido de que "a mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de nenhum início de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada" (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, j. 18/03/2021). Dessa forma, os requerentes não demonstraram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada requerida. No entanto, a título de cautela e considerando a iminência dos leilões agendados para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025, determino a suspensão temporária dos referidos leilões até ulterior deliberação. Indefiro o pedido de tutela antecipada pelas razões expostas. Determino que os autores emendem a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC), devendo: a) esclarecer especificamente quando tiveram ciência da aposentadoria por invalidez e se comunicaram tal fato à requerida no prazo contratual; b) informar se tentaram acionar administrativamente o FGHAB; c) apresentar elementos probatórios mínimos que indiquem a ausência de notificação pessoal. Intime-se a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à realização dos leilões suspensos, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro FABIO MARLON MACHADO (CPF 066.868.919-67) sobre a presente decisão. Cite-se a requerida, com urgência. Na oportunidade, deverá apresentar cópia integral e legível do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO para averbação da presente demanda na matrícula nº 33.865. Cópia desta decisão fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo encaminhá-la aos destinatários para conhecimento e cumprimento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1035481-41.2025.4.01.3500

ID: 309912991

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1035481-41.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA C… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1035481-41.2025.4.01.3500 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: WALLACE CAVALCANTE PEREIRA, LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO-OFÍCIO N. 69/2025/GABJU Trata-se de ação de tutela de urgência antecipada antecedente com pedido de suspensão de leilão promovida por WALLACE CAVALCANTE PEREIRA e LILIANE DA SILVA PEREIRA CAVALCANTE em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede de liminar: (i) a suspensão imediata dos leilões extrajudiciais agendados para os dias 30/06/2025 às 10:00h e 07/07/2025 às 10:00h; (ii) a intimação do leiloeiro oficial FABIO MARLON MACHADO sobre a suspensão determinada; e (iii) a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel. No mérito, requerem a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela antecipada, o reconhecimento da nulidade do procedimento extrajudicial e a condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Como razão de sua pretensão, aduzem os requerentes, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) a celebração de contrato de financiamento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida em 2012 com alienação fiduciária do imóvel situado à Quadra 13A Lote 35 Mansões Ilha Bela Águas Lindas-GO, matriculado sob nº 33.865 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO; b) a superveniência de grave enfermidade acometendo o primeiro autor durante o cumprimento do contrato, resultando em aposentadoria por invalidez permanente; c) a redução de aproximadamente 50% na renda familiar decorrente da aposentadoria por invalidez, aliada ao desemprego da segunda autora; d) a existência da Cláusula 21ª do contrato prevendo cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB) para quitação do saldo devedor em caso de invalidez permanente do mutuário; e) a alegada desconsideração pela requerida da cláusula de quitação por invalidez, ignorando a aposentadoria concedida; f) a recusa da instituição financeira em renegociar administrativamente o contrato; g) a ausência de notificação pessoal dos autores sobre a consolidação da propriedade e o leilão, em violação ao art. 26 da Lei 9.514/97; h) a consolidação da propriedade em nome da CEF registrada em 29/01/2025; i) a programação de leilão público extrajudicial conforme Edital nº 0023/0225 CPA/RE; j) o risco de perda da moradia familiar com dois filhos menores; k) a necessidade de inversão do ônus probatório para comprovação da notificação pessoal. Inicial instruída com documentos. Decido. Da Assistência Judiciária Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (IDs 2193987883 e 2193987901), defiro aos autores os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Do Pedido Liminar A tutela de urgência antecipada antecedente, regulamentada nos arts. 303 a 310 do CPC, será deferida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 305 do CPC estabelece que "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Esse provimento provisório pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, e para sua concessão inaudita altera parte deve-se observar a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). A controvérsia posta nos autos reside em verificar a validade da consolidação da propriedade fiduciária e do leilão extrajudicial diante da alegada ausência de notificação pessoal dos devedores e da existência de cláusula contratual prevendo cobertura pelo FGHAB em caso de invalidez permanente do mutuário. Para comprovar suas alegações, foram apresentados: a) comunicado do INSS informando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente (NB 705.950.987-0), a partir de 04/09/2024 (ID 2193988135, pág. 08); b) comprovantes de pagamento de prestações do financiamento (ID 2193988228); c) contrato de financiamento habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida com alienação fiduciária, contendo a Cláusula 21ª que prevê cobertura pelo FGHAB (ID 2193988255); d) certidão de matrícula do imóvel demonstrando a consolidação da propriedade em 29/01/2025 (ID 2193988288); e e) Edital de Leilão Público nº 0023/0225 CPA/RE (ID 2193988323). Em juízo de cognição sumária, observo que a Cláusula 21ª do contrato não estabelece quitação automática do financiamento, mas sim direito à cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, condicionada ao cumprimento de requisitos específicos previstos na Cláusula 22ª, notadamente a comunicação da invalidez à instituição financeira no prazo máximo de um ano contado da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Os autores não demonstraram ter cumprido os procedimentos contratuais necessários para acionamento do FGHAB, tampouco comprovaram ter comunicado tempestivamente a invalidez à requerida ou tentado o acionamento administrativo do fundo garantidor. Ademais, a certidão da matrícula revela múltiplas tentativas de intimação desde 2015, todas canceladas, sendo a consolidação atual registrada apenas em 29/01/2025, o que sugere conhecimento do procedimento pelos mutuários. Quanto à alegada ausência de notificação pessoal, os autores não apresentaram qualquer elemento probatório que corrobore tal assertiva, limitando-se a requerer a inversão do ônus da prova sem demonstrar sequer indícios da irregularidade alegada. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o credor fiduciário tem o direito de consolidar a propriedade do imóvel em caso de inadimplência, desde que observados os requisitos legais. No caso concreto, não há elementos que apontem a existência de vício no procedimento administrativo adotado pela instituição financeira para a consolidação da propriedade. Vale destacar que a mesma legislação garante ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel até o segundo leilão, conforme art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, e não há indícios de que esse direito tenha sido negado aos autores. A jurisprudência do TRF-1 é pacífica no sentido de que "a mera alegação deduzida nas razões recursais, sem a apresentação de nenhum início de prova que possa infirmar as informações constantes da certidão de registro público, não permite afastar a presunção de legitimidade e de veracidade que gozam as certidões expedidas pela escrivania juramentada" (AC 1000204-71.2019.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Quinta Turma, j. 18/03/2021). Dessa forma, os requerentes não demonstraram, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo de forma suficiente para justificar a concessão da tutela antecipada requerida. No entanto, a título de cautela e considerando a iminência dos leilões agendados para os dias 30/06/2025 e 07/07/2025, determino a suspensão temporária dos referidos leilões até ulterior deliberação. Indefiro o pedido de tutela antecipada pelas razões expostas. Determino que os autores emendem a petição inicial no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 303, § 6º, do CPC), devendo: a) esclarecer especificamente quando tiveram ciência da aposentadoria por invalidez e se comunicaram tal fato à requerida no prazo contratual; b) informar se tentaram acionar administrativamente o FGHAB; c) apresentar elementos probatórios mínimos que indiquem a ausência de notificação pessoal. Intime-se a requerida, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que se abstenha de praticar qualquer ato tendente à realização dos leilões suspensos, sob pena de responsabilização por eventual descumprimento. Comunique-se imediatamente ao leiloeiro FABIO MARLON MACHADO (CPF 066.868.919-67) sobre a presente decisão. Cite-se a requerida, com urgência. Na oportunidade, deverá apresentar cópia integral e legível do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Águas Lindas-GO para averbação da presente demanda na matrícula nº 33.865. Cópia desta decisão fará as vezes de OFÍCIO, competindo à Secretaria do Juízo encaminhá-la aos destinatários para conhecimento e cumprimento. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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