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"1036734-80.2024.4.01.3700" - Resultados da Busca – Página 17 de 17

Processo nº 1058268-80.2024.4.01.3700

ID: 295967044

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058268-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACIELMA DE JESUS RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA SOUSA DUARTE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1058268-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1058268-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: JACIELMA DE JESUS RIBEIRO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1089502-80.2024.4.01.3700

ID: 295958667

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089502-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SANTIAGO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA CASTRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1089502-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1089502-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: ADRIANE SANTIAGO NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1080578-80.2024.4.01.3700

ID: 318826955

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1080578-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATYELLY CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1080578-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1080578-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: TATYELLY CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1076989-80.2024.4.01.3700

ID: 318820847

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076989-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO RAFAEL ARAUJO GOMES

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FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA

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JOAO HENRIQUE RAPOSO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1076989-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 07ª VARA Processo: 1076989-80.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: AMANDA CRISTINA ARAUJO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL despacho Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. A parte autora e a(s) testemunha(s) deverão responder às perguntas padronizadas (anexo I, deste despacho), sem prejuízo de outras que sua representação entenda cabíveis. A validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto. O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Pelo princípio da cooperação, deve ainda a parte autora trazer aos autos, caso não tenha apresentado com a inicial: a) Informação (e comprovação, quando houver) de outro pleito administrativo de mesma natureza, bem como se houve êxito no pedido. b) Documentos pessoais legíveis(documento de identificação e CPF); c) Comprovante de residência do endereço informado na petição inicial; d) Certidão de nascimento; e) Verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: 1) assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; (2) assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; A procuração com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá ser na forma pública. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: (1) através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora ou (2) mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei n. 11.419/2006. A Lei n. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. A representação do menor deve se dar por meio do representante legal (mãe/pai), tutor ou guardião na forma decidida na Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. A representação do INCAPAZ, deve se dar por meio do representante legal na forma decidida na Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. ATENTE-SE a parte autora para observar e cumprir os itens acima. Caso não o faça, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. f) Verificar/ratificar a regularidade do contrato de honorários eventualmente juntado aos autos: O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. g) Em caso de concessão administrativa do benefício ou pedido de desistência, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de desistência". Por fim, havendo adesão expressa e juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1074758-80.2024.4.01.3700

ID: 325570999

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074758-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE PEREIRA ARAUJO K. K. A. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

KLEYHANNEY LEITE BATISTA

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RUTCHERIO SOUZA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1074758-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1074758-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: K. K. A. S., DAIANE PEREIRA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: KLEYHANNEY LEITE BATISTA - MA20416, RUTCHERIO SOUZA MELO - MA19322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tipo C - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação. Conforme antecipado no despacho anterior, em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). O caráter vinculante da tese estabelecida no julgamento de recurso especial submetido ao rito repetitivo, hoje expressamente prevista no art. 927, III, art. 985 e no art. 1.040, ambos do novo CPC, já encontrava apoio na interpretação finalística do art. 543-C do CPC de 1973, introduzido em 2008 pela Lei nº 11.672, cuja regulamentação está, em linhas gerais, reproduzida nos arts. 1.036 e seguintes do CPC vigente, em especial nos seus arts. 1.040 e 1.041. Em relação à prova do exercício da atividade do segurado especial, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Quanto à avaliação do início de prova material, em especial no âmbito desta Seção Judiciária, uma vez que tal análise não desconsidera realidades regionais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologada pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (CPC 368), não passam de prova testemunhal documentada; d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) contratos de parcerias celebrados com período retroativo, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; f) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, acima de quatro módulos fiscais; g) as certidões eleitorais, dada a facilidade com que são obtidas ao puro arbítrio, sem qualquer formalidade, da parte interessada, e considerando que o próprio documento adverte a fragilidade probatória dos dados nele contidos. Por fim, os documentos que têm sido amplamente aceitos como válidos para fins de prova indiciária do tempo de serviço rural são: a) Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); b) Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; c) Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; d) Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; e) DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; f) Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; g) Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; h) Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; i) CTPS com vínculos rurais curtos. j) Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; k) Bloco de notas do produtor rural; l) Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; m) Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; n) Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; o) Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; p) Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. q) Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; r) Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; s) Nota fiscal de venda realizada pelo pescador artesanal t) Declaração da colônia de pescadores registrada no SEAP ou IBAMA (deve ser homologada pelo INSS) u) Caderneta de inscrição pessoal visada pela CPSC, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca ou pelo DNOCS (deve ser homologada pelo INSS) A partir desse cenário, em resumo, tenho pessoalmente exigido pelo menos um documento deste último grupo, além dos documentos dos itens "C, D, F, G, H", o que já é suficiente para ser valorado juntamente com a prova oral e com eventual prova desfavorável produzida pelo INSS. Demais disso, é de se frisar que a concessão de benefício no curso do período de carência também se afigura como início de prova material válido, tendo em conta que, para tanto, foram apresentados elementos materiais na via administrativa considerados adequados pelo próprio INSS, sendo este fato suficiente para atender à exigência legal. No caso concreto, a parte autora não apresentou qualquer documento público relevante que comprovasse sua condição de segurada especial. Por exemplo, a Certidão de inteiro teor é da própria filha que demanda o benefício. Por outro lado, a ficha de inscrição para serviços funerários e a declaração de óbito são documentos de natureza particular, passíveis de alteração e desprovidos do rigor procedimental que os qualificaria como prova pública da atividade exercida em vida. Além disso, embora a certidão eleitoral do falecido mencione o labor rural, perde seu valor probatório por ser extemporânea, visto que foi emitida em data posterior ao óbito. Por fim, os documentos rurais da companheira do falecido também não são pertinentes à comprovação de sua qualidade como segurada especial, a saber a Guia da Previdência Social (GPS), o requerimento de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), o formulário de requerimento de licença de pescador profissional e o comprovante de recebimento de parcelas, em decorrência do número PIS/PASEP. Nesse sentido, a eficácia probatória destes elementos resta comprometida por dois motivos: além de não possuírem natureza pública, as suas datas de emissão são muito próximas ao óbito, o que as torna inábeis para comprovar o exercício de atividade rural em um período pregresso. Dispositivo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto processual, declaro a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1043718-80.2024.4.01.3700

ID: 329373589

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043718-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO CALDAS ROCHA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA

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BRUNO ROCIO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1043718-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 3ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1043718-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BERNARDO CALDAS ROCHA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608 e ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - MA9569 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir os réus a viabilizarem a contratação de financiamento estudantil – FIES, com afastamento das restrições constantes nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020, as quais, segundo a parte autora, limitariam indevidamente o acesso ao programa de financiamento, especialmente em razão da existência de graduação anterior. A parte autora defende, em síntese, o direito de participar do FIES nas mesmas condições dos demais estudantes, independentemente de já possuir formação em curso superior, e requer, para tanto, o afastamento das exigências infralegais relativas ao critério de nota do ENEM e prioridade de classificação. Requereu justiça gratuita. Juntou procuração e documentos. Decisão que indeferiu o pedido liminar. O curso processual foi suspenso por determinação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 72, que tem como objeto a matéria discutida nos presentes autos. Levantada a suspensão, os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O art. 332 do Código de Processo Civil permite ao juiz julgar liminarmente improcedente o pedido, nas hipóteses em que o pleito contrariar entendimento já pacificado, inclusive por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, conforme prevê o inciso III: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No caso em apreço, a Terceira Seção do TRF da 1ª Região, no julgamento do IRDR nº 72 (processo 1032743-75.2023.4.01.0000), realizado em 29/10/2024, firmou as seguintes teses vinculantes. Confira-se a ementa do julgamento: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 72. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA. LEGITIMIDADE DO FNDE. DEFINIÇÃO COM BASE EM CRITÉRIO FÁTICOTEMPORAL. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020. LEGITIMIDADE DOS REQUISITOS EM CAUSA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SISTEMA. TESES FIXADAS. 1. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2. Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 3. Questões de direito processual e material a serem deliberadas: (1) definir se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Fnde é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES; (2) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (3) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020. 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. Diante disso, para o período em comento, o FNDE possui legitimidade para integrar as lides que tenham como objeto a validade das disposições presentes na Portaria MEC nº 38/2021 quanto às restrições exigidas para a obtenção do financiamento pelo FIES com base na nota obtida no ENEM, não possuindo legitimidade, contudo, quanto aos processos nos quais se discuta o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, exigência estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020, isso porque essa última controvérsia se relaciona a procedimentos posteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. 6. Com sua primeira previsão normativa insculpida na Medida Provisória nº 1.827/1999, o FIES nasceu com a justificativa de ampliação das condições de acesso à educação de nível superior, “como importante mecanismo de ascensão social, bem assim de incremento da competitividade da economia brasileira”, conforme explicitado na Exposição de Motivos interministerial nº 82/1999, com base na qual o ato normativo em causa foi apresentado ao Congresso Nacional. 7. Reconhecimento de que o FIES não se constitui em mecanismo indissociável do dever constitucional programático cometido ao Estado para a garantia de acesso universal à educação, à consideração de que, segundo o art. 208, V, da Constituição Federal, o acesso ao ensino superior também pressupõe a observância da “capacidade de cada um”. 8. A observância da média aritmética das notas obtidas pelo candidato nas provas do Enem constitui-se em critério objetivo e impessoal para a seleção dos estudantes com vistas à concessão do financiamento, coadunando-se ainda com a necessidade de compatibilização da implementação do programa com as limitações orçamentárias previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, sua norma matriz. 9. Compreensão que se acentua na hipótese de transferência para cursos distintos, visto que a ausência da observância da nota obtida pelo último candidato selecionado para o curso de destino a um só tempo afrontaria o princípio da isonomia, na medida em que havendo um número limitado de vagas ofertadas pelas instituições de ensino, a ausência de restrições poderia reduzir o quantitativo ordinariamente disponibilizado para os casos de concessão originária do financiamento, prejudicando candidatos com melhor aproveitamento acadêmico, e por também comprometer o planejamento orçamentário do sistema, na medida em que, como regra, os valores da mensalidade dos cursos de destino – nomeadamente o curso de medicina – são superiores aos do curso de origem. 10. Fixação das seguintes teses para o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72: 1) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; 2) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies.” Assim, restou pacificado que os critérios de prioridade, inclusive quanto à nota do ENEM e à vedação de concessão a quem já possui graduação anterior, são legítimos e constitucionais, não configurando violação ao princípio da isonomia ou ao direito à educação. Portanto, estando o pedido em manifesta contrariedade à tese firmada em sede de IRDR, é cabível a aplicação do art. 332, III, do CPC, dispensando-se a citação dos réus e o prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 332, inciso III, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por não ter havido citação dos réus. Intime-se a parte autora. Em sendo interposta apelação, dê-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, e não havendo recurso adesivo, remetam-se os autos ao TRF - 1ª Região. Do contrário (havendo apelação adesiva), abra-se vista ao apelado para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF - 1ª Região. Com a certificação do trânsito em julgado e na ausência de pendências processuais, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 2025 (data da assinatura eletrônica). CLODOMIR SEBASTIÃO REIS Juiz Federal da 3ª Vara

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Processo nº 1018391-44.2025.4.01.0000

ID: 330922139

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018391-44.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENO RAWLLINSON SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REBECA DOS SANTOS JORGE

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JOSE FRANCISCO PAES LANDIM

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JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO

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LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A, JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A e JOSE FRANCISCO PAES LANDIM - DF391 POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1018391-44.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Leno Rawllinson Silva Oliveira, investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A e Art. 297 c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013, Art. 239 da Lei 8.069/90, Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 e Art. 22 da Lei 7.492/86. A parte impetrante requer: [a] concessão a medida LIMINAR, ante a existência de fumus boni iuris e periculum in mora, determinando a imediata LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, mediante imposição de medidas cautelares cumulativas diversas da prisão, com a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA em favor do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores termos da persecução penal; A concessão definitiva, no mérito, do writ originário. Id. 436871717. O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido, destacando-se que o juízo deveria proceder à revisão da necessidade da prisão nos termos do CPP, Art. 316, Parágrafo único. Id. 436985539. O juízo prestou informações. Id. 437339718. O impetrante requereu a reconsideração da decisão liminar. Id. 437472375. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 438424611. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1018391-44.2025.4.01.0000 VOTO Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA (Relator convocado): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: [o]s parágrafos 3º e 4º [do Art. 282 do CPP] retratam bem o procedimento que deveria a autoridade coatora ter seguido, e não o fez. Oras, tomar por indispensável a prisão no contexto do presente caso, utilizando novo cometimento de crime que não ocorreu, tentando responsabilizar o paciente por ato (ainda não conhecido o teor da conversa com a assessoria do MPF) de sua mulher; e potencializado conatos feitos a partir de interlocutores, não sugerem urgência ou justificativas concretas a apaziguar o constrangimento ilegal que está sofrendo o paciente (não há justa causa que sustente o decreto prisional aqui guerreado). [...] Ademais, vale destacar que o mero descumprimento de medida cautelar diversa da prisão não enseja, por si só, a imposição de custódia preventiva, visto que o dispositivo legal que rege a matéria prevê, expressamente, que, "[n]o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva" (Código de Processo Penal, art. 282, § 4º). - Negritou-se. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: (STJ - RHC: 145694 MG 2021/0108923-6, Data de Julgamento: 26/04/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2022) [...] [N]o presente caso, não se demonstrou devidamente a imprescindibilidade da medida extrema de prisão, faltou-lhe fundamentação idônea para afastar a segunda parte do § 6º do art. 282, e também sob este aspecto subsiste o constrangimento ilegal, ante a não observação de texto expresso de lei. Sobre a utilização de fato ocorrido em 2021, Depoimento de Maycon, como se fosse em 2022, há extemporaneidade de fatos, fatos não atuais[.] [...] Há constrangimento ilegal também sob este aspecto. [...] O requerente é pai de Lohana Silva Oliveira, nascida em 15 de dezembro de 2001, atualmente estudando medicina e morando de aluguel (ver boleto junto); Laura Silva Oliveira (estudante ensino médio), nascida em 5 de maio de 2011 – ver responsável pela escola documento junto; e Leno Filho Silva Oliveira, nascido em 21 de setembro de 2013, portanto, menor de 12 anos. [...] Excelência, o próprio fato da mãe ser “do lar” e de todas as demandas da família serem resolvidas pelo requerente, já demonstra a imprescindibilidade deste, para que a família não perca a dignidade, e não venha a sofrer percalços irreparáveis como falta de alimentos básicos, despejo por falta de pagamento de alugueis, enfim, ainda que só durante a fase processual instrutória é de vital importância que o requerente esteja em liberdade, com cautelares alternativas à prisão, a bem da dignidade de sua família, principalmente de seus filhos menores. O fato que deve ser avaliado e sopesado, para além do cuidado físico, é a mantença material da família, que depende cem por cento dos esforços de trabalho do requerente. E neste caso, os crimes que lhe são imputados não são violentos, e como já dito alhures o requerente não violou deliberadamente a cautelar de manter contato com outros investigados ou pessoas ligadas ao fato. O quadro se torna ainda mais delicado, Excelência, quando observamos as condições de saúde da genitora, que em tese poderia cuidar dos filhos, ampará-los fazendo com que estes não viessem a ter sua dignidade mínima violada. Contudo, a genitora e mulher do requerido passa por problemas de saúde mental sérios, tendo sido acometida a algum tempo pela CID F32.2 (ver laudo junto), que a impossibilita de desempenhar papeis básicos inerentes a guarda e cuidados do filho menor de 12 anos, LENO FILHO. [...] Provado que o caso é necessidade extrema da presença do requerente para que sua família não venha a perder sua dignidade sob vários aspectos, requer-se desde já o deferimento do pleito libertário humanitário, com as devidas cautelares que Vossa Excelência achar conveniente. Id. 436810898. B. O juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva com os seguintes fundamentos: Em 10 de agosto de 2022 (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1264258794), foi decretada a prisão preventiva de Leno Rawllinson Silva Oliveira, tendo por principal motivação a garantia da ordem pública. Adiante, a 5 de setembro de 2022, a referida prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1302603775), as quais foram acima transcritas. Transcorrido pouco mais de 1 ano desde a decisão que revogou a prisão preventivas e estabeleceu medidas cautelares de monitoramento eletrônico revogada (Processo n.º 1033667-78.2022.4.01.3700, id 1943139163). No dia 03 de fevereiro de 2025, a requerimento da autoridade policial (id 2148268624) e com favorável parecer ministerial (id 2155181833), nova prisão preventiva foi decretada em desfavor de Leno Rawllinson Silva Oliveira, considerando o descumprimento de, pelo menos, uma das medidas cautelares substitutivas da preventiva impostas na decisão acima transcrita (CPP, artigo 312, § 1º), qual seja, a "proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração". Pois bem. Dos depoimentos de vítimas mencionados pela autoridade policial merecem destaque, quanto à violação da proibição de manter contato com qualquer envolvido nos episódios objeto da investigação, os que se seguem: Sara Jane Araújo da França e Madson Conceição da França (id 2148270412, pp. 9-10) declararam, no ponto citado, o que se segue: [...] Que leno continua recebendo valores das pessoas que levou párea os EUA, mesmo após ele ser preso em agosto de 2022; que é comum que Leno continue cobrando as pessoas que moram aqui nos EUA, mesmo após ser preso em agosto de 2022; [...] De sua vez, Marcelo Gomes de Sousa e Karolayne Gomes de Oliveira (id 2148270412, pp. 6-7) afirmaram o seguinte: [...] que pagou a última parcela na semana passada (27/07/2024) do valor devido ao Leno; que neste ato fornece o comprovante de depósito que foi realizado diretamente na conta do Leno; (...) efetuaram pix para o Leno pagando a última parcela de 10 mil reais semana passada, dia 24 de julho; [...] Por igual, Auriane Nunes Carvalho e Rawdson Cardoso Carvalho (id cit., pp. 12-3), assim: [...] que inclusive continuou a pagar Leno após ele ter sido preso em agosto de 2022; que Leno pediu a sua irmã (Adenisa) que recebesse os pagamentos da depoente em sua conta e posteriormente entregasse em espécie ao Leno; que por conrta disso a depoente começou a depositar o pagamento do leno na conta de sua irmã; que leno recebia os valores através de sua irmã; [...] Na mesma linha foram os depoimentos prestados por Fabiana Azevedo Cardoso, Aurélio Souza Gonçalves (id cit., pp. 14), Vanilson Araújo Bezerra e Francinaira da Silva Costa (id cit., pp. 16-8). Dos depoimentos assinalados, relevo inicial a que foram, todos eles, prestados em agosto de 2024, após, portanto, a revogação da primeira prisão preventiva e a imposição das medidas cautelares supracitadas. Realce também a que as vítimas apresentaram à autoridade policial os extratos bancários que comprovam os depósitos bancários (id 2148270536, pp. 3 e 5 a 8), indícios que, além de corroborar os depoimentos, revelam que o requerente persiste colhendo os frutos da atividade criminosa. Por outra, o argumento segundo o qual haveriam sido os depoentes que fizeram contato consigo - e não o contrário - não convence. A uma, porque de todo modo acabou por fazer contato com as vítimas e com isso violou a obrigação que lhe foi imposta. Não desejasse que tal se desse, simplesmente recusaria o diálogo. A duas, o requerente seria o "credor" das vítimas, e em seu nome agiram tanto sua esposa quanto seu irmão. O contato, à toda evidência, não precisa ser físico ou visual, mas tão somente traduz o ato de se comunicar, o que, no caso, ocorreu, pessoalmente e por interposta pessoa. Ademais, verifico que após a concessão da liberdade provisória, ocorrida em agosto de 2022, o requerente persistiu na mesma conduta que abriu espaço a esta investigação. De tanto dá conta Maycon Ferreira Botelho (id 2148270412, pp. 19-20, assim: [...] que o coiote era Leno Oliveira de São Raimundo das Mangabeiras; 9...0; que leno cobrou 100 mil reais ao depoente; (...); que viajou dia 08/12/2021 saindo de Porto Velho-RO, Guarulhos para Cancun; (...) que o depoente e os outros dois foram barrados porque Leno não havia pago a cota do depoente e dos outros dois imigrantes aos coiotes que trabalhava no aeroporto da cidade de Cancun; (...) que foi deportado em vôo de Cancun a Guarulhos; (...); que em 27/12/2022 pegou um novo voo de Guarulhos para Cancun; que Leno encaminhou novamente as passagens aéreas e os documentos necessários à viagem; (...) que os outros dois migrantes maranhenses que foram deportados juntamente ao depoente também foram para Cancun no mesmo voo; que Leno arcou com as despesas de todos; que ao chegar no aeroporto de Cancun não foi barrado; que Leno havia pago a propina dos policiais mexicanos; (...) que os policiais mexicanos tinham Oto do depoente, a mesma foto que o depoente havia enviado ao Leno; que todos os coiotes mexicanos que o depoente teve contato tinham sua foto; (...) que por ter sido deportado, Leno teve que devolver o valor pago pelo depoente; que leno devolveu apenas 8 mil reais; [...] Por último, não pode ser negligenciada a ocorrência narrada pelo Ministério Público Federal, cujo teor se segue: No dia 25.04.2025, a esposa do requerente, a mesma Marcideia Silva Oliveira, diagnosticada com depressão, patologia que não retira ou suprime a livre capacidade de manifestação de pensamento e consciência, estabeleceu contato com a assessoria do gabinete deste signatário, em atitude intrusiva e constrangedora, a fim de pedir prioridade na tramitação do processo de seu marido, aparentemente a pedido e com a ciência do primeiro e de seu advogado. Na citada ligação, Marcideia não pareceu estar triste nem depressiva, pelo contrário, explicou a razão de estar ligando (pedir prioridade de análise do processo do marido dela, LENO RAWLLINSON SILVA OLIVEIRA e tentando sensibilizar a acusação da injustiça da sua persecução). Excelência, não bastasse seu cônjuge, quando em liberdade provisória, continuar a cobrar parcelas das vítimas de contrabando de migrantes que o contrataram, agora que se encontra recluso, faz uso de sua esposa como sua longa manus, para, inclusive, efetuar ligação insistente, com percepção constrangedora de acesso pessoal. Não é comum e, na carreira do signatário, é a primeira vez que réu ou intermediário trava contato direto, sem mediação de advogado, buscando a intermediação do SAC (serviço de atendimento ao cidadão do MPF), para tentar abordar diretamente o procurador do caso. Se há esse contato de intermediária do réu com o promotor do caso, quiçá com vítimas, desguarnecidas do aparelho de segurança institucional e da impessoalidade. Com efeito, se tal comportamento não revela ameaça ou atitude que o valha, sob suas vestes insinua-se pouca ou nenhuma disposição do requerente e dos seus em se terem por súditos da lei penal e da ação das instituições. Em conclusão, tenho que tanto ocorreu a violação da medida cautelar, quanto há indícios de reiteração criminosa específica, esta a revelar que em liberdade o requerido poderá comprometer a ordem pública. Por último, registro que não há nos autos comprovação de que a companheira do requerente seja portadora de enfermidade mental que comprometa seu discernimento e tampouco os atos da vida diária. Registro há se ser portadora de depressão. Por outra, o requerente é comerciante, certo que suas empresas não deixarão de funcionar ou de faturar em face de sua prisão, até porque possui sócios, sendo um deles seu irmão. Ante o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva. Id. 436811234. V A. O paciente é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A (promoção de migração ilegal) e Art. 297 (falsificação de documento público) c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa transnacional), Art. 239 da Lei 8.069/90 (“[p]romover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”), Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais) e Art. 22 da Lei 7.492/86 (“[e]fetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”). A prisão preventiva foi decretada em 26 de março de 2025. Os autos originários (PBACrim 1075049-80.2024.4.01.3700) tramitam em sigilo, sendo inacessíveis nesta instância. Da mesma forma, inexiste acesso ao respectivo inquérito policial. O impetrante limitou-se a juntar, além de documentos pessoais e a decisão de indeferimento do pedido de revogação da prisão. Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) B. No presente caso, o juízo decretou prisão preventiva com base no descumprimento de uma das medidas cautelares impostas ao paciente (“proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração”), bem como em razão de alegado risco à ordem pública em virtude de reiteração criminosa. C. O impetrante afirma que inexistiu descumprimento à medida cautelar diversa da prisão imposta ao paciente. Contudo, os depoimentos das pessoas citadas pelo juízo são suficientes para demonstrar o descumprimento da medida cautelar referente à proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração. Nesse sentido, o juízo afirmou que, a despeito de ter sido preso preventivamente em 2022, o paciente voltou a cobrar as vítimas pelos “serviços prestados” pela migração ilegal aos EUA. Como visto acima, há vários depoimentos de vítimas, obtidos em agosto de 2024, apontando a permanência da comunicação com o paciente, bem como o envio de “parcelas” do suposto ajuste criminoso firmado entre eles. Marcelo Gomes de Sousa e Karolayne Gomes de Oliveira, por exemplo, informaram que depositaram valores em favor do paciente até julho de 2024. Os depósitos foram devidamente comprovados por meio de comprovantes bancários. Embora o paciente possa alegar que ele não efetuou qualquer cobrança, a mera circunstância de ele continuar a receber pelos serviços ilícitos prestados é suficiente à conclusão de que além de descumprir a medida cautelar, mantendo contato com as testemunhas, ele continua a receber pagamento por sua conduta, em tese, criminosa. Assim sendo, no presente caso, ficou comprovado que o paciente descumpriu a medida cautelar relativa a não manter contato com suas vítimas, o que implica flagrante descumprimento da medida cautelar a ele imposta. O Art. 282, § 4º, do CPP dispõe que: “No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.” “Consequentemente, em havendo descumprimento, a teor do disposto no § 4º do art. 282 do Código de Processo Penal, o juiz poderá decretar a prisão preventiva.” (STF, HC 158217, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe-028 12-02-2020.) “Pacífico é o entendimento [no STJ] de que o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia cautelar. Nesse sentido: RHC n. 49.126/MG - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 26/09/2014; HC n. 281.472/MG - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Jorge Mussi - DJe 18/06/2014; HC n. 269.431/GO - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 11/04/2014; HC n. 275.590/BA - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014.” (STJ, HC 402.944/MG, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 27/09/2017.) “Ante o descumprimento de medida cautelar diversa, é viável a prisão preventiva.” (STF, HC 172679, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe-262 02-12-2019.) “A quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.” (STF, HC 213418 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe-090 11-05-2022.) “Segundo a jurisprudência da Corte, ‘a quebra dos compromissos assumidos é fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva’ (HC nº 213.418-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/5/22).” (STF, HC 219552 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/10/2022, DJe-231 16-11-2022.) “A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública que tem como fundamento o descumprimento de medida cautelar imposta, encontra amparo na jurisprudência [do STF]. Precedentes: RHC 146.329-AgR, Primeira Turma, rel. min. Roberto Barroso, DJe de 19/2/2018; e HC 163.426-AgR, Segunda Turma, rel. min. Edson Fachin, DJe de 24/6/2019; HC 129.889-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 25/9/2015.” (STF, HC 171450 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, DJe-220 10-10-2019.) Nessa direção: “O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta e a existência de indícios do cometimento de novos delitos são fundamentos aptos a autorizar a segregação cautelar.” (STF, HC 202552 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 09/10/2021, DJe-218 08-11-2021.) Aqui, como alhures, “‘não houve apenas o descumprimento formal das medidas protetivas de urgência, houve também notícia de novos delitos’. [...] Na linha da jurisprudência [da] SUPREMA CORTE, o prognóstico de recidiva criminosa e a necessidade de resguardar a integridade física da vítima justificam a manutenção da prisão preventiva.” (STF, HC 213627 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, DJe-080 28-04-2022.) E ainda: "Nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão." (STF, AP 1864 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, DJe-s/n 09-07-2024; AP 1489 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, DJe-s/n 03-10-2024.) "Ante descumprimento de medida cautelar diversa, viável é a custódia provisória." (STF, HC 189375, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, DJe-279 25-11-2020.) Assim sendo, a prisão preventiva do paciente está devidamente justificada diante do descumprimento da medida cautelar consistente na “proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração”. CPP, Art. 319, III. D. O impetrante alega falta de contemporaneidade nos fundamentos do decreto prisional. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. A prisão preventiva do paciente inaugurou, em 26 de março de 2025, a segunda fase da “Operação Hancórdia”. A decisão do decreto prisional foi proferida em 3 de fevereiro de 2025, reportando-se a fatos supostamente criminosos ocorridos, pelo menos, até julho de 2024. Os depoimentos que indicam o descumprimento da medida cautelar diversa da prisão, bem como a reiteração criminosa, foram tomados em agosto de 2024. Na espécie, a investigação envolve uma variedade de tipos penais imputados ao paciente, que se qualificam pela transnacionalidade e pela atuação de organização criminosa. Nesse contexto, o lapso de alguns meses entre os referidos fatos e a decretação da prisão acautelatória mostra-se razoável e não compromete a necessária contemporaneidade dos fatos. Com o prosseguimento da investigação, é possível que haja novas evidências, que, entretanto, são inacessíveis em razão de tramitação sigilosa. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do investigado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. A prisão preventiva justifica-se como garantia da ordem pública. CPP, Art. 312, caput. E. O impetrante requer a imposição de novas medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública. No entanto, “[a]s circunstâncias que envolvem o fato”, conforme reconhecido pelo juízo, “demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.” (STJ, RHC 120.150/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Na mesma direção, o STF concluiu que, “[d]iante das circunstâncias do ato praticado [reiteração de condutas em tese criminosas e descumprimento de medida cautelar], idônea a fundamentação para a decretação e manutenção da prisão preventiva e não a aplicação ou substituição de medida cautelar diversa, tampouco a imposição de outra medida em cumulação (art. 282, §§ 4º e 6º, do CPP).” (STF, HC 213418 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/05/2022, DJe-090 11-05-2022.) Em resumo, o “[d]escumprimento de medidas protetivas impostas” acarreta a “[i]nviabilidade da imposição das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP.” (STF, HC 129889 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe-192 25-09-2015.) F. Ademais, circunstâncias pessoais – como ter filho menor de idade, ser responsável pelo sustento financeiro da família ou possuir cônjuge enferma - “não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra). A todo modo, o paciente sequer demonstrou ser o “único responsável pelos cuidados do filho menor de 12 anos de idade incompletos”. CPP, Art. 318, VI. VI Em conformidade com as razões acima expostas, voto pela denegação da ordem. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018391-44.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1075049-80.2024.4.01.3700 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENOIR CARDOSO LIMA E SILVA - MA7229-A e JOAO BATISTA ARAUJO SOARES NETO - MA20758-A POLO PASSIVO:JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHAO - MA EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO HANCÓRDIA 2. PROMOÇÃO DE MIGRAÇÃO ILEGAL. CP, ART. 232-A. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CP, ART. 297. ENVIO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ECA, ART. 239. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL. LEI 12.850/2013, ART. 2º, §§3º E 4º, V. “LAVAGEM” DE CAPITAIS. LEI 9.613/98, ART. 1º, 4º. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DE NOVAS MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente que é investigado pela suposta prática dos crimes previstos no Art. 232-A (promoção de migração ilegal) e Art. 297 (falsificação de documento público) c/c Art. 71 do Código Penal (CP), Art. 2º, §§3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa transnacional), Art. 239 da Lei 8.069/90 (“[p]romover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”), Art. 1º, §4º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais) e Art. 22 da Lei 7.492/86 (“[e]fetuar operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País”). 2. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão consistente na proibição de manter contato com os demais investigados e/ou eventuais pessoas que tenham relação com os fatos delitivos em apuração. "Nos termos do art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão." (STF, AP 1864 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-07-2024, DJe-s/n 09-07-2024; AP 1489 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2024, DJe-s/n 03-10-2024.) "Ante descumprimento de medida cautelar diversa, viável é a custódia provisória." (STF, HC 189375, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2020, DJe-279 25-11-2020.). No caso, embora o paciente possa alegar que ele não efetuou qualquer cobrança das vítimas, a mera circunstância de ele continuar a receber pelos serviços ilícitos prestados é suficiente à conclusão de que além de descumprir a medida cautelar, mantendo contato com as testemunhas, ele continua a receber pagamento por sua conduta, em tese, criminosa. 3. Contemporaneidade dos fundamentos do decreto prisional. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Na espécie, a investigação envolve uma variedade de tipos penais imputados ao paciente, que se qualificam pela transnacionalidade e pela atuação de organização criminosa. Nesse contexto, o lapso de alguns meses entre os referidos fatos e a decretação da prisão acautelatória mostra-se razoável e não compromete a necessária contemporaneidade dos fatos. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é insuficiente para resguardar a ordem pública. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator convocado

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Processo nº 1034115-80.2024.4.01.3700

ID: 338096679

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034115-80.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO MENEZES ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034115-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034115-80.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação regressiva por acidente de trabalho ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS contra a empresa EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91, visando ao ressarcimento dos valores pagos e a pagar a título de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, Francisco Carlos do Nascimento Silva. O acidente ocorreu em 11 de abril de 2023, durante a execução de atividade elétrica em escola pública no município de Pedreiras/MA, resultando em choque elétrico fatal. O INSS alega que o acidente decorreu de negligência da empregadora, apontando falhas na análise de risco, ausência ou inadequação dos equipamentos de proteção, jornada exaustiva, pressão externa e iluminação precária, sustentando responsabilidade objetiva ou subjetiva da empresa. A ré, em contestação, nega qualquer culpa, sustenta que o trabalhador era capacitado, treinado, membro da CIPA e possuía todos os EPIs, e que o acidente decorreu exclusivamente da imprudência do empregado, que descumpriu normas internas e operou de forma insegura. Alega ainda que relatórios administrativos não são prova suficiente para caracterizar responsabilidade civil e que a ação regressiva exige demonstração de conduta culposa do empregador, com nexo causal direto. Refere ainda decisões trabalhistas que reconheceram culpa exclusiva da vítima. Em réplica, o INSS reforça que a culpa da vítima não pode ser oposta à Previdência Social, reitera a suficiência dos documentos técnicos e administrativos, e sustenta que a omissão do empregador em prevenir riscos justifica o ressarcimento. Defende a viabilidade do pedido genérico quanto às prestações vincendas e a aplicação da SELIC como índice de correção. É o que cabia a relatar. Decido. 2. Fundamentação Prosseguindo, e desde que os elementos documentais presentes nos autos possibilitam a formação do convencimento judicial, prescindindo-se da produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Cinge-se a questão tratada nos autos a saber se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte da empresa ré, no que concerne a ocorrência do infortúnio, e, por consequência, o direito do INSS em reaver os valores despendidos em face do acidente de trabalho descrito na inicial. Nesse contexto, examinados os elementos acostados, entendo não merecer guarida a pretensão deduzida na petição inicial. À espécie, a base legal que fundamenta a tese autoral na busca de seu direito, encontra-se disposta no art. 120 da Lei n. 8.213/1991, da seguinte forma: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas de padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal já assentou que: “A constitucionalidade do artigo 120 da Lei nº 8.213/91 restou reconhecida por esta Corte, nos autos da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 1998.04.01.023654-8. Portanto, se o benefício é custeado pelo INSS, este é titular de ação regressiva contra o responsável negligente, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91, sem que tal previsão normativa ofenda a Constituição Federal” (RE 882519; Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 14/09/2017; Publicação: 21/09/2017). Na mesma linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça afirma que a “ação regressiva acidentária, prevista no artigo 120 da Lei 8.213/1991, representa a busca da máxima efetividade às normas constitucionais fixadas nos incisos XXII e XXVIII do artigo 7º da Constituição da República, o direito de regresso assume um nítido caráter de direito privado, tratando-se de responsabilidade civil da empresa empregadora.” (REsp 1331506/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 19/12/2018). Importante, ainda, ressaltar, que o pagamento do seguro contra acidente de trabalho – SAT, por parte do empregador, não inviabiliza a possibilidade da autarquia previdenciária ajuizar ação regressiva com fundamento na culpa por acidente de trabalho. Esse, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “consolidou a orientação de que "a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.571.912/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016).” (REsp 1764001/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 01/07/2021). Destaco, ainda, que o instituto jurídico em questão não se trata de responsabilidade objetiva: o dispositivo legal exige a demonstração de culpa do empregador, ou seja, da violação a normas específicas de segurança com nexo causal para o evento danoso. Portanto, a culpa exclusiva da vítima rompe o nexo de causalidade, afastando tanto a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva. Isso ocorre porque a referida causa excludente incide sobre o pressuposto do nexo causal, e não sobre a verificação de conduta culposa ou dolosa por parte do agente. Nesse sentido, colham-se s seguintes precedentes: CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RUPTURA DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESROVIDAS. 1. A discussão principal reside na aferição da responsabilidade da empresa Cerâmica São José pelo acidente ocorrido em suas instalações, considerando a alegação de que o ambiente de trabalho apresentava falhas de segurança que contribuíram diretamente para o evento danoso. 2. Depreende-se da prova testemunhal que, além de não trabalhar no setor onde ocorreu o infortúnio, a vítima tinha pleno conhecimento do perigo que representava transitar no local do acidente, de modo que, ao passar por cima do monte de argila, a vítima deu causa à própria morte. Também não consta dos autos registros de outras ocorrências na empresa apelada, o que leva a crer que se trata de fato isolado. 3. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, tendo em vista que as irregularidades descritas na fiscalização do Ministério do Trabalho não estão relacionadas diretamente com o acidente, o que afasta tando a responsabilidade subjetiva quanto a objetiva, pois a respectiva causa excludente concerne ao pressuposto do nexo causal, e não ao da culpa do agente. 4. O empregado agiu por iniciativa própria, restando evidenciada a culpa exclusiva da vítima, que deliberadamente se colocou em situação de risco, à míngua da participação de qualquer outro representante da empresa na consecução do acidente. 5. Apelação e remessa necessária desprovidos (AC 0005297-09.2009.4.01.4300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/12/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR PELO EMPREGADOR. CULPA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenação da empresa ré tomadora de serviço (Companhia Energética de Pernambuco - CELPE) e a empresa prestadora de serviço (Vencer Engenharia Ltda) a ressarcir ao INSS os valores já pagos a título de pensão por morte aos dependentes do instituidor Lucimário Aleixo de Oliveira (NB 21/197.211.948-3) bem como todas as parcelas vincendas do referido benefício que serão suportadas pela autarquia previdenciária. 2. O INSS recorre da decisão, aduzindo, em síntese, que houve a responsabilidade da empresa ré pelo acidente ocorrido, uma vez que as apeladas não observaram as normas de segurança e saúde no trabalho. 3. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve dolo ou negligência grave da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho. 4. O fato gerador do benefício ocorreu quando o segurado executava o serviço de afastamento da fiação elétrica para retirada do poste antigo que ficou remanescente. Havia uma programação inicial de retirada dos suportes existentes no poste antigo (isoladores e cruzetas) para implantação do poste novo e passagem da estrutura de fixação das linhas de subtransmissão de um poste para o outro (Programa Executivo PEX nº 12/2020). Entretanto, após a conclusão da implantação do poste novo e da transferência do cabeamento, a retirada do poste antigo ficou postergada para um outro momento em virtude do adiantado da hora. 5. Meses depois, na ocasião do acidente, foi emitida uma análise preliminar de risco (APR) específica para a finalização do serviço anterior para a retirada do poste antigo. Para tanto, seria necessário o afastamento da fiação elétrica, uma vez que na nova configuração o poste antigo se posicionava entre dois cabeamentos. Esse tipo de serviço pode ser realizado de duas formas: à distância ou de forma potencial. "Entrar no potencial" significa que o eletricista entra em contato direto com o condutor energizado usando suas próprias mãos. 6. Segundo a insurgência recursal do INSS a responsabilidade da empresa decorre da inobservância das normas de segurança e saúde no trabalho e apontou como responsável o uso de cesta aérea sem capacidade de isolamento elétrico adequado. Para a realização do serviço foi utilizado um caminhão equipado com cesto aéreo isolado tipo SKY, classificado na "categoria B" e segundo as normas técnicas (ABNT) para o produto, assim como segundo as explicações apresentadas pela empresa fabricante do automóvel, este tipo de caminhão está habilitado apenas para trabalhos a serem realizados em procedimentos à distância, sendo o de categoria 'A' o veículo indicado para a atividade em que o eletricista precise estar em contato direto (utilizando as mãos) com o condutor energizado, pois possui um conjunto de lança e cesto com isolamento reforçado e diferenciado para esse tipo de atividade. 7. Um fator importante para o deslinde da controvérsia está presente na atividade que seria atribuída ao falecido funcionário. Consta do documento de id. nº 4058300.23491993 - APR - Análise Preliminares de Riscos - fornecida pelo empregador aos funcionários antes da execução da atividade, que os riscos elétricos potencialmente existentes na execução do serviço seriam de 'contato acidental com barramento/cabo energizado, curto-circuito e erro de manobra', e em seguida descreveu as medidas que deveriam ser adotadas, quais sejam: a manutenção de distância de controle e a devida atenção. Restou também estipulada, como medida de controle para os riscos de trabalho com linha viva (fuga de corrente excessiva pelo sky, escada e andaime), a manutenção da distância adequada e o aterramento do veículo. Tal documento foi assinado pelo acidentado. 8. O comando inicial para a conclusão do serviço foi no sentido de ser feito à distância, motivo pelo qual o funcionário fazia uso de um equipamento denominado "bastão espiral", cuja finalidade é fazer com que o trabalhador não precise entrar ao potencial. 9. A parte apelante afirma que o programa executivo PEX nº 12/2020, determinou que o funcionário realizasse sua atividade no potencial, entretanto esse documento não foi anexado aos autos, motivo pelo qual tal afirmação não pode ser constatada. Além disso, não se deve utilizar as conclusões desse suposto programa executivo uma vez que o acidente se deu em outro momento, três meses depois, tendo sido emitida uma análise preliminar de risco para a finalização do serviço, que ocorreu em 2021. 10. A atividade foi planejada para ser executada pelo método à distância e não ao potencial. A cesta aérea disponibilizada, categoria "B", estava propícia para utilização ao nível de tensão (69 KV) pelo método de trabalho adotado (à distância) em conformidade com a ABNT NBR 16092:2018. 11. Outros fatores devem ser considerados. 1. Testemunhos da equipe presente no dia, id. 4058300.23491778, que esclarecem que a vítima entrou em potencial após ter posicionado os bastões espirais. 2. O trabalhador mantinha vínculo empregatício a mais de sete anos e era capacitado tecnicamente, possuindo diversos cursos profissionalizantes e necessários para realização de sua atividade laboral, todos conforme as recomendações das NRs 6, 10 e 35, cujos certificados estão juntados aos autos - id. 4058300.23491769 (Operador de Cesto Aéreo; Utilização de Motosserra; POP-QO Tarefas e Requisitos Básicos para Execução; NR-35 - Trabalhos em Altura; Manutenção em Linha Energizada - 69kV; Eletricista de Manutenção de Redes Energizadas (Linha Viva); NR - 10 Complementar - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; NR - 10 Básico - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade; Eletricista de Linhas e Redes de Distribuição Elétrica Desenergizada). 12. Foi devidamente comprovado que o funcionário estava habilitado para o trabalho, que os equipamentos de proteção exigidos foram entregues e que as medidas de segurança foram previamente planejadas e tomadas, com realização de análise preliminar de riscos, não havendo nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o referido dano acidentário fatídico. 13. Não faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 14. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual. (TRF 5 - PROCESSO: 08052376320224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2025) EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. ACIDENTE FATAL EM OBRA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação regressiva proposta pelo INSS em face da empresa TECMAR Serviços Ltda - ME, com pedido de ressarcimento dos valores despendidos com a concessão de pensão por morte previdenciária (NB 21/164.231.761-3), decorrente de acidente de trabalho fatal ocorrido em 28/08/2013, quando o empregado da ré caiu de andaime com aproximadamente 2 metros de altura em canteiro de obras residencial. O juízo de origem julgou improcedente o pedido e o INSS apelou e alegou a negligência da empresa quanto ao cumprimento das normas de segurança do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a empresa empregadora descumpriu normas de segurança e saúde do trabalho de forma a ensejar sua responsabilização em ação regressiva pelo INSS; e (ii) se houve nexo causal entre a conduta da empresa e o acidente de trabalho que resultou no falecimento do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação regressiva acidentária tem fundamento no art. 120 da Lei 8.213/91 e exige, para sua procedência, a demonstração de culpa da empresa, por negligência às normas de segurança e saúde no trabalho. 4. A prova dos autos demonstrou que o andaime possuía altura inferior a 2 metros, afastando a exigência de cinto de segurança conforme a NR-35. 5. As provas testemunhais e documentais evidenciam que a empresa forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), promoveu treinamentos conforme a NR-18 e fiscalizava o uso dos equipamentos no canteiro de obras. 6. A ausência do capacete no momento do acidente não decorre de negligência da empresa, mas de ato individual do trabalhador, possivelmente motivado pela proximidade do término da jornada e pelo relaxamento da atenção, sendo a dinâmica do acidente compatível com culpa exclusiva da vítima. 7. Os autos demonstram que o trabalhador possuía ciência da importância do uso de EPIs, sendo orientado e fiscalizado quanto ao seu uso, inclusive por engenheiro contratado pelo dono da obra. 8. Não se constatou nexo de causalidade entre eventuais irregularidades apontadas em auto de infração do Ministério do Trabalho e o evento danoso. 9. Diante da ausência de prova robusta de conduta negligente da ré, não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil subjetiva exigida para a procedência da ação regressiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ''1. A responsabilidade da empresa em ação regressiva acidentária exige prova de conduta culposa, por negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho. 2. A culpa exclusiva da vítima afasta o dever de ressarcimento ao INSS.'' Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186, 927 e 934; Lei 8.213/1991, arts. 19, §1º, e 120; CPC, art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes específicos citados no acórdão. (TRF4, AC 5038474-59.2017.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK , julgado em 28/05/2025) A contestação apresentada pela empresa traz elementos consistentes no sentido de que o acidente que vitimou o empregado Francisco Carlos do Nascimento Silva decorreu de conduta pessoal imprudente, desconectada de eventual falha sistêmica da empresa. Segundo alegado pela parte ré e não infirmado pela réplica, o trabalhador: (i) era treinado e capacitado, inclusive membro da CIPA; (ii) tinha pleno conhecimento dos procedimentos operacionais de segurança; (iii) estava devidamente equipado com EPIs; (iv) descumpriu regras essenciais de segurança previstas nos Procedimentos Operacionais Padrão da própria empresa, como: (a) fixação irregular de ferramentas diretamente na rede energizada; (b) retirada de manta isolante da fase ativa; (c) ausência de teste de tensão nos cabos, embora portasse equipamento adequado. Tais condutas, devidamente detalhadas e referenciadas aos procedimentos técnicos internos da empresa, foram apresentadas em confronto com os documentos da autora e evidenciam atuação autônoma e imprudente da vítima, que quebrou o protocolo de segurança em várias frentes. Ressalte-se que, embora o Relatório de Análise de Acidente do Trabalho (RAAT), elaborado por auditor-fiscal do trabalho, tenha concluído pela existência de falhas empresariais em aspectos como uso de EPI, planejamento de risco e iluminação do local, tais conclusões administrativas não se sobrepõem à análise judicial dos elementos concretos do processo. Com efeito, restou documentalmente comprovado que o trabalhador estava habilitado, treinado e certificado para as atividades exercidas, inclusive com registro de participação na CIPA. Ademais, a empresa demonstrou que foram entregues os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) exigidos, com recibos específicos e que houve planejamento prévio da atividade, com a devida Análise Preliminar de Riscos (APR), em conformidade com os Procedimentos Operacionais Padrão (POPs) internos. Importante destacar que, por mais diligente que seja a atuação empresarial, não é juridicamente exigível que o empregador atue como garantidor universal da conduta de seus empregados, sobretudo quando a conduta imprudente rompe diretamente o protocolo de segurança, como se verificou na hipótese dos autos. A retirada da manta isolante e a atuação direta sobre a rede energizada, fora das diretrizes previamente traçadas, não são condutas imputáveis à empresa, que não tem o condão de controlar cada movimento individual do trabalhador no momento da execução. A culpa da empresa não pode ser presumida a partir de juízo administrativo genérico. Exige-se prova robusta de conduta omissiva ou comissiva diretamente vinculada ao resultado danoso, o que não restou demonstrado nos autos. Diante da improcedência do pedido principal, restam prejudicados os demais pedidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC). Em face ao fenômeno da sucumbência, a parte autora fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado a parte autora que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da cau, nos termos do art. art. 85, § 2º e 3º do CPC. A verba honorária será corrigida monetariamente de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, dentro do prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Inocorrente(s) recurso(s) de apelação, bem por isso transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1058268-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1089502-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1080578-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1076989-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1074758-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1043718-80.2024.4.01.3700

Processo nº 1018391-44.2025.4.01.0000

Processo nº 1034115-80.2024.4.01.3700