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Processo nº 1028368-54.2025.4.01.3300

ID: 280452947

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028368-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA NEIVA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAINA SANTA ANA PINTO DE SOUZA

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MARIA PAULA SILVA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1028368-54.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: JULIANA DE CASTRO NEIVA COSTA AUTOR: M. N. C. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). Tratando-se de documento indispensável ao ajuizamento da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o documento de identificação oficial com foto, bem como, comprovante de residência atual. 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de NEUROLOGIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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Processo nº 1024876-54.2025.4.01.3300

ID: 317369183

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024876-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELESTE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1024876-54.2025.4.01.3300 AUTOR: CELESTE CORDEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: nº 1024876-54.2025.4.01.3300 AUTOR: CELESTE CORDEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Para designação de perícia médica em AD/AI) ESPECIALIDADE: MEDICINA LEGAL Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 01 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Inexistindo no cadastro de peritos desta seccional a especialidade médica indicada pela parte autora, a marcação do exame será feita mediante nomeação de perito clínico ou medicina legal (Portaria n. 001 de 13 de fevereiro de 2023 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia, artigo 1º) Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Remetam-se os autos à Central de Perícias para que designe perícia médica com especialista na área acima destacada em amarelo. Intime-se a parte autora de que deverá apresentar ao(à) Perito(a), além dos quesitos que pretende sejam pelo(a) mesmo(a) respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ainda, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, o processo será extinto sem resolução do mérito (artigo 9º da Portaria n. 002/2016). Intime-se, ainda, o Perito do Juízo, que deverá apresentar o laudo respectivo, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia (artigo 7º da Portaria Conjunta n. 01/2024). Ficará o expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, inclusive remarcação do exame (caso em que deverá informar ao Juízo, no prazo de 48 horas), devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários de perito restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, e serão pagos nos termos da Resolução CJF n. 305/2014, ficando o Perito do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Realizado o exame médico pericial e reconhecida a existência de incapacidade laborativa, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, cópia do dossiê previdenciário, do dossiê médico e do processo administrativo, se houver (itens II.1, alínea c, e II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Caso contrário, afastada a existência incapacidade laborativa, encaminhem-se os autos para prolação de sentença (itens II.1, alínea f, e II.6, alínea g, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS UNIFICADOS – INCAPACIDADE LABORATIVA (Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025 - Anexo III) 1) Diante do exame realizado e do diagnóstico estabelecido, o(a) perito(a) considera ser a patologia do(a) periciando(a) causa de incapacidade para o trabalho? É decorrente de alguma doença ou lesão ou do agravamento ou progressão destes? Favor informar o CID, indicando, ainda, se a doença é de caráter degenerativo e se é enquadrada nas doenças descritas na Portaria Interministerial MPAS nº 2.998, de 23/08/2001. 2) Causa provável do diagnóstico (congênita, degenerativa, hereditária, adquirida, inerente à faixa etária, idiopática, acidentária, etc.) 3) Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária1 ? permanente2? Total3 ou parcial4? É passível de melhora mediante tratamento adequado? Favor informar os limites da incapacidade. 4) Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? 5) Em caso de incapacidade parcial, em que medida os problemas de saúde prejudicam o(a) periciando(a) quanto ao exercício de seu trabalho habitual? Favor exemplificar situações. 6) É possível a reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do(a) periciando(a), levando-se em consideração as suas condições pessoais (idade, grau de escolaridade, facilidade de inserção no mercado de trabalho, etc.)? - Exemplos de atividades que podem ser exercidas 7) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da doença? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 8) Caso o(a) periciando(a) seja considerado incapaz, é possível precisar a data de início da incapacidade (DII)? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). 9) Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente (DIIP): - Justificativa: 10) Informe o(a) Sr(a). perito(a), se possível, a data provável de cessação da incapacidade. Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (DCB: dd/mm/aaaa). 11) Há nexo de causalidade entre a doença/sequela do(a) periciando(a) e a atividade laborativa habitualmente desempenhada (acidente de trabalho ou doença ocupacional)? 12) Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? Desde? Em sendo possível, precisar dia, mês e ano (dd/mm/aaaa). – A necessidade de assistência de terceiros é para uma assistência temporária ou permanente? 13) O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? 14) Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 15) Caso não constatada a incapacidade, o(a) periciando(a) apresenta lesões consolidadas decorrentes de acidente de qualquer natureza? Estas lesões resultam sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Qual a data da consolidação da lesão ou sequela? 16) A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 17) O periciando é ou foi paciente do perito? ________________________________________________________________ 1 Temporária: o doente pode ser reabilitado para outra atividade profissional 2 Permanente: irreversibilidade que não permita reabilitação profissional 3 Total: grau de incapacidade que não permita o exercício do trabalho 4 Parcial: grau de incapacidade que não permita somente o exercício de parte das atividades laborativas

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Processo nº 1040687-54.2025.4.01.3300

ID: 319180493

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040687-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SONIA RAIMUNDA VIEIRA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DOMINGOS DA LUZ SANTANA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040687-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1040687-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: SONIA RAIMUNDA VIEIRA DE JESUS SOUZA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( x ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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Processo nº 1005088-54.2025.4.01.3300

ID: 330308333

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005088-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVERTON CASE DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005088-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1005088-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACIRA SILVA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: EVERTON CASE DOS SANTOS - BA74168 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo. Até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019, a aposentadoria por idade era devida ao segurado que completasse a idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, nos moldes do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, o período exigido dependia da data de inscrição do demandante na Previdência Social: Se anterior a 24.07.1991, utilizava-se a tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91; se posterior, era exigido o recolhimento de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Após 13.11.2019, com a vigência da norma constitucional, o benefício de aposentadoria por idade urbana passou a ter os seguintes requisitos: 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homens 60 (sessenta) anos de idade para mulheres em 2019, acrescidos de seis meses a cada ano até chegar a 62 anos em 2023, conforme tabela abaixo. Ano Mulher (idade) Homem (idade) 2019 60 anos 65 anos 2020 60 anos e 06 meses 65 anos 2021 61 anos 65 anos 2022 61 anos e 06 meses 65 anos 2023 62 anos 65 anos 15 anos de contribuição mínima para aqueles que tenham ingressado no RGPS antes da reforma, como na hipótese dos autos[1]. Quanto ao cálculo do benefício, a mudança foi mais significativa: 60% da média de todas as contribuições mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos para homens. Resta, no entanto, assegurado o direito adquirido à aposentadoria nos moldes anteriores daqueles que, até a data de vigência da EC 103.2019, tenham completado os requisitos para a concessão do benefício em questão. Pois bem. No caso em questão, não há dúvidas quanto ao requisito etário, uma vez que a parte autora, nascida em 01/09/1957, comprovou ter mais de 62 (sessenta e dois) anos de idade. No que tange à carência do benefício, o demandante deve comprovar 180 meses de contribuição, já que implementou o requisito etário para a concessão do benefício no ano de 2017. No caso dos autos, o INSS deixou de computar para a carência do benefício as competências de 01/08/1995 a 30/09/1996, 01/07/2008 a 31/07/2008, 01/12/2008 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/10/2010, 01/12/2013 a 30/04/2014 e 01/01/2015 a 31/07/2019, em razão de os recolhimentos terem sido efetuados de forma extemporânea. Mister ressaltar que apenas podem ser reputados válidos os períodos em que houve recolhimentos extemporâneos na condição de contribuinte individual, quando, após o recolhimento da primeira contribuição tempestiva, tais recolhimentos em atraso se deem enquanto mantida a qualidade de segurado relativa àqueles recolhimentos válidos. Quanto a esse ponto, a TNU já deixou assente entendimento segundo o qual será computado para efeito de carência os recolhimentos de contribuinte individual, ainda que efetuados em atraso, desde que não tenha havido a perda da qualidade de segurado. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELA 2.ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CARÊNCIA. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. SIMILITUDE FÁTICO-URÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO INCIDENTE. - Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 200772500000920, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 9 fev. 2009), tem cabimento o incidente. - As contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado (PEDILEF n.º 200670950114708 PR, Rel. Juiz Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ 14 abr. 2008). - Hipótese na qual o recorrente alega que o acórdão da Turma Recursal de origem, mantendo a sentença de procedência do pedido de aposentadoria por idade, divergiria da jurisprudência dominante da TNU, segundo a qual é possível o recolhimento de contribuições em atraso, desde que haja a manutenção da qualidade de segurado. - A TNU já firmou o entendimento quanto à possibilidade de cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a posteriori pelo contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado. No caso, o acórdão recorrido afirmou expressamente não haver mais obrigatoriedade do requisito qualidade de segurado, de forma que, pagas as contribuições, mesmo a destempo, seria possível o seu cômputo para fins de carência e, consequentemente, para obtenção da aposentadoria por idade, o que diverge da jurisprudência desta TNU. Como a recorrida não mais detinha a qualidade de segurada quando do pagamento das contribuições em atraso, referentes às competências de janeiro de 2002 até setembro de 2009, uma vez que passou mais de quatro anos sem contribuir, e tendo pago todo o período a partir do dia que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria por idade, tais contribuições recolhidas em atraso, após perda da qualidade de segurado, não podem ser computadas como carência, mas apenas como tempo de contribuição. - Incidente de Uniformização conhecido e provido para reformar a sentença e o acórdão impugnados, julgando improcedente o pedido da autora.(PEDIDO 50389377420124047000, JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DJ 22/03/2013.) No caso dos autos assiste razão ao INSS em desconsiderar os períodos acima descritos, uma vez que recolhidos em atraso quando houve a perda da qualidade de segurado, a qual só seria recuperada a partir da primeira contribuição sem atraso. Dessa forma, não há nenhum equívoco na análise administrativa que indeferiu o benefício em razão do não preenchimento da carência. Assim, da análise das informações contidas no sistema CNIS é possível constatar que a autora, ao tempo do requerimento não havia preenchido o período de carência necessária à obtenção do benefício, senão vejamos: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA 15/09/1978 08/03/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 24 dias 7 4 AUTÔNOMO (IREC-DESINDEXA) 01/11/1993 30/09/1996 1.00 2 anos, 11 meses e 0 dias 21 5 RECOLHIMENTO 01/07/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 0 6 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/07/2008 31/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 1 7 RECOLHIMENTO 01/12/2008 31/10/2010 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias 1 8 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/09/2009 30/09/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 1 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/11/2009 31/12/2009 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 2 10 RECOLHIMENTO 01/12/2013 31/12/2023 1.00 10 anos, 1 mês e 0 dias 61 11 RECOLHIMENTO 01/10/2024 30/11/2024 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias Período posterior à DER 2 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 4 meses e 7 dias 45 62 anos, 2 meses e 12 dias Até a DER (10/02/2024) 15 anos, 5 meses e 24 dias 94 66 anos, 5 meses e 9 dias Assim, a autora não preenche a carência para a obtenção do benefício. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL [1] * Homens que começaram a contribuir para o INSS depois de a reforma entrar em vigor (após 13/11/19) precisarão ter, pelo menos, 20 anos de contribuição.

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Processo nº 1027786-54.2025.4.01.3300

ID: 295744182

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027786-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAINA MENEZES AIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1027786-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINA MENEZES AIRES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1027786-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAINA MENEZES AIRES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por THAINA MENEZES AIRES em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, da UNIÃO FEDERAL e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração da quitação integral do seu contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 03.3137.185.0002094-60, obter a restituição dos valores pagos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a autora que firmou contrato de financiamento estudantil com a CEF no ano de 2014 para cursar Direito na Universidade Salvador – UNIFACS. Relata que, em 2023, aderiu à renegociação de débitos promovida pelo Governo Federal, com promessa de desconto de 92%, benefício destinado a beneficiários do Auxílio Emergencial ou inscritos no CadÚnico, tendo quitado integralmente o valor renegociado à vista, em parcela única. Alega que, cerca de um ano após essa quitação, foi surpreendida com nova cobrança, sob a justificativa de que teria sido aplicada equivocadamente a faixa de desconto de 92%, quando o correto seria 77%. Aduz que a análise do contrato e da elegibilidade ao benefício foi feita exclusivamente pela CEF e pelo FNDE, não tendo ela nenhuma ingerência ou responsabilidade sobre o enquadramento concedido. Sustenta que, diante da imposição de nova cobrança, foi compelida a aderir a uma segunda renegociação para evitar o restabelecimento integral da dívida anterior, no valor aproximado de R$ 103.500,00. Afirma que a nova negociação resultou em 14 parcelas mensais de R$ 1.250,38, totalizando R$ 15.527,23. Requer “A concessão da tutela antecipada para que seja interrompida a cobrança mensal relativo ao débito discutido, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de aplicação de multa diária.” Requer a concessão da Justiça Gratuita. O Juízo se reservou para apreciar o pedido de tutela de urgência no momento da prolação da sentença e deferiu à autora os benefícios da Justiça Gratuita (id 2183712705). Citados, os réus apresentaram contestação (id 2186635986, 2186708994 e 2190505617). Petição da autora reiterando o pedido de tutela de urgência (id 2188394774) anes de se manifestar sobre as peças contestatórias. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, a parte deve demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, em juízo de cognição provisória, próprio deste instante processual, não vislumbro a presença dos requisitos legais autorizadores à concessão da tutela requerida. Pretende a autora a suspensão da cobrança mensal relativa a seu contrato de financiamento, em razão de redução do desconto concedido no contrato de renegociação. A Lei 14.375/22, que estabeleceu os requisitos e condições para realização de transações resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos do FIES, dispõe que: Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. Por sua vez, a Resolução n° 55, de 06/11/2023, do Comitê Gestor do FIES, responsável por disciplinar os procedimentos necessários à Transação (art. 6º da Lei 14.375/22), assim dispõe: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (Redação da Resolução FNDE Nº 60 DE 30/08/2024). (...) II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. (...) § 3º Entende-se como beneficiário do Auxílio Emergencial 2021 o indivíduo que efetivamente tenha recebido valores e que não tenha sido constatada a condenação judicial sobre fraude em âmbito administrativo à concessão do benefício instaurados contra si. § 4º Serão considerados como cadastrados no CadÚnico os estudantes beneficiários que estavam na "situação cadastrado" na data de 30 de junho de 2023. Do referido regramento, extrai-se que, para fazer jus ao desconto de 92% (noventa e dois por cento) na transação, o estudante deve ter sido beneficiário do auxílio-emergencial no ano de 2021 ou possuir cadastro no CadÚnico. A autora não comprova preencher tais requisitos, na verdade, apenas entende que tais exigências foram verificadas pelas rés no momento da negociação e ela, de boa-fé, acreditando estar apta, apenas aderiu ao contrato de renegociação, nos termos propostos. Entretanto, verifico que no termo aditivo de renegociação (id 2183623209), consta expressamente na cláusula segunda, parágrafo 3º, os requisitos para concessão do desconto do percentual de 92%. Caberia a parte autora, justamente em razão da boa-fé, requerer a revisão para correto enquadramento do seu contrato, na faixa de desconto pertinente à sua situação, qual seja, 77%. Ademais, a citada Resolução 55/2023 prevê os casos de rescisão da adesão: Art. 3º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou ao objeto do conito; e III - a inobservância ao disposto na Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e na Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023, ou neste regulamento. Tal previsão também consta do termo aditivo, na cláusula sexta (id 21836623209). Dessa forma, entendo possível a revisão do contrato de renegociação para correto enquadramento na faixa de desconto pertinente, quando verificado que a parte não preenchia os requisitos para o desconto inicialmente previsto. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES . RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PARÂMETROS LEGAIS. AUXÍLIO EMERGENCIAL . CADASTRO ÚNICO. 1. A jurisprudência do STJ e desta Corte tem consolidado entendimento segundo o qual os contratos do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se sujeitam às disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de política pública em benefício dos estudantes e não de serviço bancário. 2 . A Lei n. 14.375/22 fixa os parâmetros para a renegociação de débitos no âmbito do FIES, criando critérios de diferenciação entre os contratos inadimplentes há mais ou menos de 360 dias, estabelecendo que descontos superiores a 77% da dívida exigem demonstração de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou recebimento do Auxílio Emergencial em 2021. 3 . No caso, o fato da renegociação ter sido inicialmente oferecida à impetrante com enquadramento equivocado não gera direito subjetivo ao desconto de 92% pretendido, porquanto a impetrante não demonstrou atender às exigências legais, sendo injustificável a manutenção da renegociação nos termos em que originariamente entabulada. 4. Contudo, deve ser reconhecido o direito da impetrante à devolução dos valores já pagos, devidamente corrigidos, caso não pretenda manter a renegociação nos termos em que revisada. 5 . Negado provimento à remessa necessária. (TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50347551620244047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 18/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2025) Assim, não tendo a autora comprovado que preenchia os requisitos necessários para fazer jus ao desconto de 92% na renegociação do seu contrato FIES, entendo que não ficou comprovada a probabilidade do direito apta a justificar a medida pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Aguarde-se o transcurso de prazo para réplica. Intimem-se as partes para dizerem se tem outras provas a produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária

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Processo nº 1023421-54.2025.4.01.3300

ID: 317100613

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023421-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO GONZAGA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023421-54.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023421-54.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURO GONZAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA CHAVES ALVES - PR88768 POLO PASSIVO:REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mauro Gonzaga, devidamente qualificado e representado nos autos, contra ato atribuído à REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA, objetivando provimento liminar que determine à autoridade impetrada que “instaure o processo de revalidação e proceda com a analise da documentação da parte impetrante referente a tramitação simplificada”. Relata a impetrante que é graduado em Medicina pela Universidade de Aquino – UDABOL, e pleiteia a tramitação simplificada para revalidação do diploma, nos termos da Resolução CNE/CES nº 01/2022 e da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. Sustenta, em síntese, que a universidade estrangeira integra o Sistema ARCU-SUL, o que autorizaria o uso do procedimento simplificado (art. 12 da Resolução CNE nº 01/2022). Relata que protocolou requerimento administrativo junto à UFBA, o qual foi indeferido sem análise da documentação, contrariando os regulamentos aplicáveis. Afirma que o procedimento simplificado limita-se à verificação documental e deve ser finalizado no prazo de até 60 dias, conforme Portaria nº 22/2016, art. 21. Argumenta que a Plataforma Carolina Bori, por onde tramita a revalidação, não possui vagas disponíveis, o que inviabilizaria o exercício do direito de petição contínua e irrestrita Alega ainda que a UFBA adota práticas ilegais ao limitar a análise a um único processo por ano, sustentando afronta à legalidade, eficiência e isonomia administrativas. Assim, após discorrer acerca dos fundamentos de direito sobre os quais ampara a sua pretensão, reclama liminar nos moldes acima, medida a ser confirmada quando do julgamento final. Custas recolhidas (id. 2181521810) O Ministério Público Federal manifestou-se pela DENEGAÇÃO da segurança. (id 2192281163). Os autos vieram conclusos para julgamento. II - Fundamentação O provimento que indeferiu a medida liminar exauriu a questão de fundo, sendo desnecessário tecer maiores considerações sobre o litígio em análise. Ademais, não foram trazidos aos autos novos elementos que pudessem infirmar os fundamentos expostos na referida decisão, os quais devem prevalecer, servindo como razões de decidir: "(...) Bem de ver, a parte autora pretende a abertura do processo simplificado de revalidação do diploma do curso de medicina expedido no exterior, a ser encerrado no prazo de 90 (noventa) dias, sob o argumento de que o art. 4º, §4º, da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE) determina que o processo de revalidação simplificada deve ser admitido em qualquer data pela universidade pública. Compulsando os autos, vislumbra-se que a Impetrante requereu a tramitação simplificada de revalidação de seu diploma, o que foi negado pela Autoridade Coatora (id. 2181511732), com a seguinte resposta: “Prezados, Em conformidade com a mais recente Resolução do CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, o Art. 11 do Capítulo III, referente aos diplomas de Graduação em Medicina: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira – Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Ademais, a resolução que disciplina o processo de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros na Universidade Federal da Bahia (UFBA) é a Resolução Normativa do Conselho Acadêmico de Ensino (CAE) nº 09/2023. O parágrafo único do art. 4º desta normativa (RN 09/2023) indica que os diplomas médicos estrangeiros na UFBA serão revalidados pelo Exame REVALIDA: Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) – MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais.” Pois bem, conforme disposto no art. 207 da Constituição Federal, “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. A tese abraçada pelo(a) impetrante não apenas implica uma interpretação peculiar da Resolução 01 de 25 de julho de 2022 do CNE/CES, como termina por revogar ou, no mínimo, negar vigência ao art. 8º da referida norma, que segue transcrito: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. A aplicação do referido artigo há de permitir que seja compatibilizada a escolha da universidade revalidadora pelo convênio com órgão do MEC, como o INEP, com prazos compatíveis com os termos do referido convênio. Assim, por exemplo, no caso do exame REVALIDA, há de ser respeitada a frequência com que o exame é oferecido. Em suma, a autonomia universitária continua forte no contexto da multicitada Resolução. Isto posto, conclui-se que a escolha do melhor sistema para a revalidação de diplomas de Medicina emitidos por instituições estrangeiras está intrinsecamente relacionada à autonomia didático-científica e administrativa da Universidade, haja vista que esta última é quem será responsável por viabilizar o trâmite da revalidação (tendo que arcar com eventual disponibilização de pessoal qualificado, dentre outras questões de cunho administrativo e financeiro), bem como que será diretamente responsável pela chancela do diploma, ou seja, será a maior interessada em perquirir acerca da qualificação acadêmica do estudante egresso de instituição estrangeira. No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região, senão confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. UFAM. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Hipótese em que a impetrante, médica formada pela Universidad Catolica Boliviana San Pablo, protocolou junto à UFAM requerimento de revalidação simplificada de seu diploma de medicina, tendo formulado esse pedido, em 27.06.2022, com base nos arts. 4º, § 4º, e 11, § 2º, da Resolução CNE/CES nº 03/2016, bem como no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016. 2. Em caso similar ao presente, já decidiu esta Corte que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação o curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema.“ (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 3. Nesse contexto, ausente qualquer ilegalidade na condução dos processos de revalidação e sendo certo que a via simplificada fora solicitada, no caso vertente, de forma extemporânea ao cronograma universitário, isto é, sem a observância dos procedimentos estabelecidos pela universidade e em prejuízo da isonomia entre os portadores de diploma que se submeteram a regular processo seletivo, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado pela estreita via do mandado de segurança. 4. Ademais, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a UFAM formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, em 07.06.2022, nos termos nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque “O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema”. (AMS 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 – Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 5. Apelação e remessa necessária a que se dá provimento para denegar a segurança. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AMS 1020609-53.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/05/2023) (grifos postos). Diante de tal cenário, verifica-se que é plenamente legítima a escolha da UFBA pelo sistema REVALIDA e não pelo processo simplificado almejado pela postulante. O teor previsto no art. 4º, §4º, da Resolução nº 1/2022 do Conselho Nacional de Educação (CNE), no que concerne à admissão a qualquer data do processo de revalidação, não pode ser aplicado à UFBA e às demais universidades optantes pelo REVALIDA, haja vista que os procedimentos relacionados ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) são de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), logo tais instituições revalidadoras dependem da realização do REVALIDA (e do resultado obtido), bem como do requerimento do interessado para iniciar e dar seguimento aos trâmites relativos à revalidação do diploma”. III - Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, de modo que o processo é extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009). Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, §2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1009, §2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro por meio do sistema processual. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara

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Processo nº 1008968-54.2025.4.01.3300

ID: 320167767

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008968-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS REIS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008968-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008968-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS REIS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - BA41939 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças a título de PIS/PASEP. Com relação a demandas de igual jaez, o STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1895936/TO (Tema 1150) sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses, conforme trecho da ementa a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (g. n.) (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ademais, com relação à prescrição da pretensão em testilha em face da União, impõe-se a observância do Tema 545 do STJ, fixado por ocasião do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos do RESP 1205277/PB, in verbis: É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Destarte, com espeque nas teses jurídicas supracitadas, passo ao julgamento do mérito propriamente dito da presente demanda. De início, convém ressaltar que não há ilegitimidade passiva ad causam da União, na medida em que resta definido que “o STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda” (REsp n. 1.895.936/TO). No tocante à prescrição a respeito da correção do saldo em conta PASEP, exsurge dos elementos constantes dos autos a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Da mesma forma, em relação ao pedido de expurgos inflacionários, este encontra-se prescrito, considerando que a os expurgos remontam aos anos de 1987 a 1991. Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, em que são interessadas as partes acima epigrafadas, na qual objetiva a recorrente a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de Pernambuco, a fim de que seja realizada a atualização e correção monetária do saldo de sua conta do PASEP mediante aplicação dos seguintes percentuais: 6,81%, 16,06%, 44,80%, 42,72%, 2,36% e 13,09% relativos aos meses, respectivamente, de junho/87, janeiro/89, abril/90, maio/90 e fevereiro/91. A Turma Recursal do Juizado Especial de Pernambuco decidiu, no presente caso, que a sentença proferida pelo juízo a quo deveria ser mantida, considerando que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção da conta do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção da conta do FGTS. Irresignada, a autora interpôs pedido de uniformização de jurisprudência, sustentando que a decisão proferida pela Turma Recursal Pernambucana contraria orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp 543.814/PA e REsp 622.319/PA, bem como orientação consolidada pelo TRF da 5ª Região no julgamento do acórdão nº. 2001.82.00.007124-0, e pelo TRF da 4ª Região no acórdão nº. 2000.38.00.008274-5. A Fazenda Nacional apresentou contra -razões. Recebido o presente pedido de uniformização pela presidência da Turma Recursal de Pernambuco, foram estes autos remetidos à Turma Nacional. É o breve relatório. Passo a decidir monocraticamente, com base no disposto no art. 6º, inciso VI da Resolução nº 390 de 17 de setembro de 2004. Em primeiro lugar, diante da redação clara e expressa do art. 14, § 2º da Lei 10.259/01 e do art. 2º da Resolução nº 390/04 acima citados, resta claro que a alegada contrariedade aos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais da 4ª e 5º Regiões, ora apontados como paradigma no presente incidente, não ensejam a propositura de pedido de uniformização de jurisprudência a esta Turma Nacional que somente se faz cabível em caso de comprovada divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes regiões ou em contrariedade à Súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, aponta a autora, ora recorrente, outros acórdãos paradigmas proferidos pelo STJ, que passarão a ser analisados a seguir. Conforme relatado, a Turma Recursal de Pernambuco, no acórdão recorrido, manteve a sentença prolatada pelo juízo a quo sob o fundamento de que a referida decisão adotou entendimento consagrado na jurisprudência do STJ no sentido de que, em demandas onde se busca a incidência dos expurgos inflacionários, na correção das contas do PIS/PASEP, aplica-se, para fins de prescrição, o prazo qüinqüenal e não o prazo trintenário empregado nos casos de correção das contas do FGTS. Esta Turma Nacional, por ocasião do julgamento dos Incidentes de Uniformização nºs 2004.38.00.705469-2; 2004.38.00.705374-5 e 2004.38.00.705537-9 apreciou a matéria posta em discussão nos presentes autos, tendo originado do julgamento dos referidos pedidos de uniformização a Súmula nº. 28, na qual restou pacificado que as pretensões relativas ao ressarcimento das perdas sofridas na atualização monetária das contas do PIS ¿ Programa de Integração Social, em virtude dos expurgos inflacionários, encontra-se prescrita. In verbis: Súmula nº. 28. Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social ¿ PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I. Ora, conquanto venha manifestando entendimento no sentido de que as contribuições do PIS/PASEP não possuem a mesma natureza jurídica do FGTS, mas sim natureza de tributo, sendo-lhes aplicável a prescrição qüinqüenal e não a prescrição decenal prevista no Decreto-Lei nº. 2.052/83, e, muito embora o enunciado da Súmula apontada diga respeito apenas à contribuição ao PIS, é certo que, em ambas as hipóteses, a pretensão relativa a expurgos inflacionários na conta do PIS/ PASEP da autora encontra-se, de fato, prescrita, considerando que a os expurgos havidos em sua conta remontam aos anos de 1987 a 1991, sendo que a presente ação somente foi ajuizada em novembro de 2005. Por fim, vale ainda ressaltar que os acórdãos apontados como paradigma pela recorrente não traduzem entendimento consolidado e dominante do âmbito da C. Corte. Isto porque em outros julgados semelhantes ao presente, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que ¿O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de 5 (cinco) anos¿ (REsp AgRg no Ag 663261 / RS ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2005/0035834-1 , Rel: Ministro João Otávio de Noronha (1123) , DJ 29.08.2005 p. 294). No mesmo sentido são os acórdãos proferidos no julgamento dos Recursos Especiais nºs 424.867/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Luiz Fux e 741.219/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Franciso Falcão. Neste caso, pois, considerando que a matéria versada no presente incidente já foi objeto de uniformização e que o acórdão proferido no presente processo está em consonância com o entendimento consagrado por esta Turma Nacional de Uniformização por meio do enunciado da Súmula nº. 28, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. Intimem-se. Vitória, 08 de maio de 2007 ALEXANDRE MIGUEL Juiz Federal Relator Brf ( 20058300520089, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE MIGUEL, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJU 11/06/2007.) In casu, com base no Extrato PASEP juntado aos autos, considerando a data da última movimentação/saque (14/09/2015), exsurge que já transcorrera o prazo de cinco anos entre a data do ato ou fato do qual se originou o direito em que se funda a ação (no caso, as diferenças decorrentes da não recomposição correta do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos pela União) e o ajuizamento da presente demanda, o que viabiliza, por conseguinte, a improcedência deste pleito, em face da ocorrência da prescrição. Por fim, em face da ocorrência da prescrição, não se divisando, portanto, ato ou culpa com aptidão para atrair a responsabilidade civil da União, inviável o pleito indenizatório. Gize-se, demais disto, oportuno fixar que, sendo a ré pessoa jurídica de direito público, a sua responsabilidade civil por ato comissivo, de acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Por esta perspectiva, à parte autora compete demonstrar a ocorrência dos defeitos relativos à prestação dos serviços (ou a conduta do agente considerada ilícita, se for o caso), o dano e o nexo de causalidade entre eles, independentemente de se perquirir a culpa do Agente, sendo, porém, possível excluir a imputação de responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou ainda na hipótese de caso fortuito e força maior. No caso, a parte autora não demonstrou qualquer irregularidade praticada pela União na recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, inexistindo, portanto, conduta lesiva, não havendo que se falar em reparação por danos morais. Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido em face da União, em face da ocorrência de prescrição, resolvendo com isto o mérito na forma do art. 332, §1º, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1023130-54.2025.4.01.3300

ID: 330244281

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023130-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023130-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1023130-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: CARLAMARANA TORRES DA CRUZ LIMA - BA28598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 103 de 2019 ocorreu a extinção da aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma como prevista pela Emenda Constitucional nº 20/98 e passou-se a exigir, para as concessões a partir de 13/11/2019, a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição previsto no art. 201, § 7º, I, da CF/88. Para os filiados à previdência até 13/11/2019, data da promulgação da Emenda, que não preencheram os requisitos exigidos para aposentação pela regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição. A referida Emenda, com vigência a partir de 13/11/2019, em relação à aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS, trouxe as seguintes regras de transição: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. Feitas essas considerações, cumpre verificar se a parte autora preenche os requisitos dispostos na legislação previdenciária para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme pleiteado na peça vestibular, vez que já era segurada antes da EC nº 103/2019. Cumpre observar, ainda, que a ausência de recolhimento das contribuições não impede o exercício do direito do autor, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada, não podendo o autor suportar tal ônus. Solvidas as principais questões que norteiam a análise do pedido da parte autora, passo à apreciação do caso concreto. Compulsando os autos, observo que o INSS já reconheceu a validade de todos os períodos de contribuição a que a parte autora faz jus. Assim, conforme restou demonstrado pelas fotocópias da CTPS colacionadas aos autos, extrato de CNIS e demais documentos, fica resumido o tempo prestado pelo autor como segurado da Previdência Social na forma da tabela abaixo: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 19/10/1964 Sexo Feminino DER 19/08/2024 Nº Início Fim Fator Tempo Carência 1 12/11/1986 15/07/1993 1.00 6 anos, 8 meses e 4 dias 81 2 01/11/1995 29/02/1996 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 3 14/11/1995 28/02/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 01/09/1996 01/02/2002 1.00 5 anos, 5 meses e 1 dia 66 5 01/08/2003 30/09/2003 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 6 01/10/2003 05/04/2019 1.00 15 anos, 6 meses e 5 dias 187 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 28 anos, 1 mês e 10 dias 340 55 anos, 0 meses e 24 dias 83.1778 Até a DER (19/08/2024) 28 anos, 1 mês e 10 dias 340 59 anos, 10 meses e 0 dias 87.9444 Conclui-se, portanto, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, seja à luz das regras anteriores, seja à luz das regras posteriores à EC nº 103/2019, uma vez que possui 28 anos 1 mês e 10 dias de tempo de contribuição até a DER 19/08/2024. Cumpre salientar que os períodos em que houve recolhimentos nas condições de contribuinte individual e facultativo não foram computados, pois os recolhimentos foram efetuados com base na LC 123, os quais não são computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Registro, entretanto, que a parte autora pode complementar as contribuições pagas, mediante recolhimento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios, conforme estabelece o artigo 21 § 3º da Lei nº 8.212/91. Não padece, portanto, de qualquer irregularidade a atuação do INSS, que se pautou, ao revés, pela legalidade, na medida em que o autor não preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Custas como de lei (art.54, lei 9.099/95). Sem honorários. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 1001402-54.2025.4.01.3300

ID: 323101540

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1001402-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMADEU OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Em suma, objetiva a parte autora: a) a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente — NB 637.182.389-6, com DIB em 10/11/2021, decorrente de conversão do anterior auxílio por incapacidade temporária (NB 632.891.690-0, com DIB em 17/11/2020) —, para que seja declarado inconstitucional o art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. Pugna pela “declaração de inexigibilidade dos valores que o INSS constituiu como débito”, em decorrência de encontro de contas entre os valores auferidos a título do benefício temporário e o pagamento retroativo da incapacidade permanente; bem como b) a anulação do débito ocorrido nos proventos da sua Aposentadoria por Invalidez, decorrente do suposto crédito pago a maior, em face do benéficio anterior, com a imediata suspensão desses descontos e a repetição dos valores já descontados a esse título. Ab initio, reconheço a procedência da arguição de inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019. De acordo com a regra hostilizada, o valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% da média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição do período básico de cálculo, a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição vertida ao RGPS, se esta for posterior. No entanto, para a aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho (em sentido amplo), o constituinte reformador conferiu tratamento diferenciado, prevendo uma regra de cálculo mais favorável, ao estatuir que o valor desse benefício corresponderá a 100% da mesma média aritmética simples. A título ilustrativo: diante de uma média aritmética de R$ 5.000,00, o segurado com 10 anos de contribuição agraciado com uma aposentadoria acidentária auferiria uma renda mensal exatamente nesse valor. Já o segurado com idêntico tempo de contribuição a quem tenha sido concedida aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária auferiria uma renda mensal de R$ 3.000,00. Não há razão jurídica para o discrímen. O traço distintivo eleito pelo constituinte derivado – o fato de ser a incapacidade originária de acidente do trabalho ou doença profissional – não se revela apto a autorizar o tratamento diferenciado para segurados que se encontram em situação fático-jurídica idêntica. Tanto a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária quanto a acidentária são verbas de caráter alimentar e se destinam a substituir o salário do segurado, impossibilitado de desempenhar atividade remunerada e assim suprir suas necessidades. Além disso, as alíquotas das contribuições previdenciárias que permitiram a concessão de um e outro benefício também são idênticas. Portanto, ao tratar desigualmente titulares de direito a prestações previdenciárias que se encontram em idêntica situação, sem que o critério distintivo eleito (o fato de ser titular de benefício de natureza acidentária) se revele apto a autorizar o tratamento desuniforme, incorreu a EC 103/2019 em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia, que, por deter o status de direito fundamental, encontra-se imune à atuação do poder constituinte derivado. Mas não é só. Constata-se dos autos que, em virtude da aplicação do 26, § 2º, III, da EC 103/2019, houve redução no valor do benefício da parte autora, no momento em que o mesmo foi convertido de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, pois, enquanto a RMI do benefício originário foi fixada em R$ 1.634,66 (ID 2166484659, pág. 13), a do benefício derivado foi estabelecida em R$ 1.237,12 (ID 2166484659, pág. 06). Trata-se de evidente e injurídica distorção trazida pelo regime da EC 103/2019, ao permitir que o agravamento da incapacidade – transmudando de parcial e/ou temporária em total e permanente – resulte em redução nominal do valor benefício previdenciário, em manifesta afronta à garantia constitucional de irredutibilidade do valor dos benefícios, insculpida no art. 194, IV, da CF/88, coirmão de idêntica garantia outorgada aos salários dos trabalhadores da ativa (CF, art. 7º, VI), e que, como tal, também goza do status de direito fundamental, insuscetível de alteração pelo legislador ordinário ou pelo constituinte reformador. Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019, no que permitiu que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora não acidentária seja inferior ao da aposentadoria acidentária e ao auxílio por incapacidade temporária que a precedeu. Todavia, a aplicação pura e simples do regime anterior a EC 103/2019 à aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária também acarretaria uma situação anti-isonômica. Isso porque, enquanto a aposentadoria acidentária continuaria regida pelo § 3º, do art. 26, da EC 103, de modo que o valor do benefício correspondesse a 100% da média aritmética simples dos salários de contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou do início das contribuições, o valor da aposentadoria não acidentária seria regido pelo art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, correspondendo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Consequentemente, titulares de aposentadorias não acidentárias estariam em situação mais vantajosa, pois, ao revés dos titulares de aposentadorias acidentárias, poderiam excluir do cálculo 20% dos menores salários de contribuição, sem que também haja razão jurídica para o tratamento diferenciado. Partindo da premissa que o reconhecimento da inconstitucionalidade de uma norma não pode ter como consequência a concretização de uma outra inconstitucionalidade, tenho que a solução consiste na aplicação, por analogia (ubi eadem ratio, idem jus), às aposentadorias por incapacidade permanente não acidentárias, do mesmo critério de cálculo que a EC 103/2019 previu para as aposentadorias acidentárias: 100% da média aritmética simples dos salários-de-contribuição de todo o período contributivo a partir de 07/1994 ou da 1ª contribuição, com a ressalva de que, caso a aposentadoria seja resultante de conversão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária, o valor do benefício derivado não poderá ser nominalmente inferior ao do benefício originário. Nesse diapasão, impõe-se, também, a anulação do débito imputado pela autarquia ao autor, em função dos pagamentos realizados a título do auxílio doença – NB 632.891.690-0 – antes da implantação do benefício de aposentadoria por invalidez – Nº 637.182.389-6 – que somente veio a ocorrer em 10.11.2021. Com efeito, aludido débito revela-se indevido, não só em decorrência da inconstitucionalidade ora declarada, como pelo fato do autor não poder ser penalizado pela conduta do INSS em decidir, apenas em 19.01.2022 (data da Carta de Comunicação), pela implantação de benefício com DIB em 10.11.2021, com a cobrança retroativa de valores supostamente pagos a maior, correspondentes a benefício que até então, encontrava-se legitimamente respaldado. Ressalto que inexistem indícios de que tenha havido pagamento retroativo dos valores havidos entre a DIB e a DIP, quando da efetivação no benefício da aposentadoria por invalidez. Nesse diapasão destaco que os HISCRES que instruíram a inicial evidenciam que os registros iniciais de pagamento programados para 28/01/2022 e 27/01/2022 – correspondendo, respectivamente, as competências 10.11.2021 a 30.11.2021, 12/2021 e 01/2022 – encontram-se zeradas em função das consignações ali registradas, supostamente vinculadas ao crédito pago no benefício anterior. Sendo que só a partir de 08.03.2022 foi que a parte autora passou a receber os proventos, decorrentes do novo benefício – com RMI reduzida – e uma consignação mensal no valor de R$ 2,77. Entendo que as documentações apresentadas pelo autor – e não impugnadas pela ré - conferem verossimilhança a narração exordiana. Ante o exposto: a) declaro incidenter tantum a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019; b) presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a revisão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 637.182.389-6, titularizada pela parte autora (AMADEU OLIVEIRA DA SILVA, CPF: 205.102.095-72), para que seja aplicada a regra de cálculo estampada no § 3º, II, do art. 26, da EC 103/2019 – não podendo o valor da RMI ser nominalmente inferior ao do precedente auxílio por incapacidade temporária (NB 632891690-0) –, com DIP em 01/07/2025, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação via AADJ, suspendendo, por consequência, qualquer desconto havido no aludido benefício, a título de consignação vinculada ao benefício anterior (NB 632891690-0); e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, tornando definitiva a tutela de urgência e declarando nula a dívida vinculada aos pagamentos vinculados ao auxílio doença que precedeu a aposentadoria por invalidez; bem como condenando o INSS a pagar à parte autora: c.1) as diferenças devidas em decorrência da revisão do benefício da Aposentadoria por Invalidez (NB 637182389-6), entre a DIB e a DIP; e, c.2) os valores efetivamente descontados do aludido benefício Aposentadoria por Invalidez - vinculados aos pagamentos do Auxílio Doença, que o precedeu. Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora. Os juros e a correção monetária seguirão a metodologia prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial representativo de controvérsia (REsps 1.495.146, 1.492.221 e 1.495.144). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após a comprovação da implantação do benefício e o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, nos termos da Portaria Conjunta 02/2020. Em seguida, forme-se a RPV, de acordo com os cálculos apresentados, ouvindo-se a parte autora em 15 dias, nos termos do art. 11, da Res. 458/2017, do CJF. Caso não haja impugnação aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se o INSS para se manifestar, em 15 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, desde que juntado o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1016631-54.2025.4.01.3300

ID: 278046691

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016631-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDELZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO SANTOS SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016631-54.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDELZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1016631-54.2025.4.01.3300 AUTOR: MARIA EDELZA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DECISÃO INCOMPETÊNCIA Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da qual pretende a parte autora – residente em localidade abrangida pela jurisdição de Subseção Judiciária – a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Decido. Revendo entendimento anteriormente adotado a respeito da matéria, entendo que falece competência a este Juízo Federal para processar e julgar a causa. Senão vejamos. Em sessão plenária realizada em 24 de setembro de 2003, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que o artigo 109, §3º da Constituição Federal de 1988 faculta ao segurado o ajuizamento da ação de natureza previdenciária no foro do seu domicílio, conferindo-lhe, ainda, a opção de demandar perante as varas federais da capital, assentou o entendimento cristalizado na Súmula n. 689, com o seguinte teor: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro". Note-se que tal entendimento decorreu, a princípio, do conflito entre a Justiça Federal, competente originariamente para o julgamento de causas previdenciárias, e a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição delegada, em época na qual a Justiça Federal se encontrava presente, de forma prioritária, nas capitais dos estados, dificultando o acesso à Justiça de moradores do interior. Trata-se, portanto, de enunciado aprovado diante de determinado cenário fático e jurídico, não mais presente atualmente. Bem de ver, desde a edição da sobredita súmula, sobrevieram inúmeras alterações no tocante à estruturação da Justiça Federal, dentre as quais merece destaque o fenômeno consistente na sua interiorização, que propiciou a criação de inúmeras varas federais no interior, voltadas a assegurar a prestação jurisdicional aos residentes nos municípios abrangidos pelas respectivas jurisdições. Assim é que a Lei n. 10.772 – que dispôs sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no país – fora editada em 21 de novembro de 2003 – depois do verbete sumulado –, daí decorrendo a lógica conclusão de que o entendimento cristalizado pelo Supremo Tribunal Federal não levou em consideração a nova realidade que se descortinou a partir de então. Dentro dessa seara, impende salientar que o Estado da Bahia conta hoje com 15(quinze) subseções judiciárias, distribuídas em pontos distintos e em regiões estratégicas do seu território, quais sejam: Alagoinhas, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Itabuna, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, sendo que algumas delas recepcionam mais de uma vara federal, a exemplo de Feira de Santana, Itabuna e Vitória da Conquista. Em face disso, considerando o fim colimado pela norma constitucional e tendo o Estado (em sentido amplo), com vistas a assegurar o amplo acesso à Justiça, na forma preconizada pela Constituição Federal de 1988, despendido recursos públicos com a instalação de unidades jurisdicionais nos mais longínquos municípios, às mesmas destinando quadro próprio de servidores e magistrados, a fim de garantir o seu adequado funcionamento, evidente que não mais se justifica, à míngua de qualquer motivação, o aforamento de ações previdenciárias na capital do estado por segurados residentes em municípios abarcados pela jurisdição de varas federais instaladas no interior. Confira-se, a propósito, o entendimento manifestado pelo Juiz Federal Convocado, Rogério Tobias de Carvalho, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 0003265-85.2018.4.02.0000, distribuído para a 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 30 de julho de 2018, que bem equaciona as razões e o contexto que motivaram a edição da Súmula n. 689 pelo Pretório Excelso e a necessidade da sua adequada intelecção nos dias atuais: “... Inicialmente, faz-se necessário entender o alcance da referida súmula. Nesse sentido, é preciso destacar que o verbete foi editado tendo por referência legislativa o art. 109, §3º, da CF/88, que trata da jurisdição constitucional delegada, através da qual se autoriza que a Justiça Comum Estadual processe e julgue, excepcionalmente e a critério do autor, as ações previdenciárias, sempre que a comarca não seja sede de vara federal, conforme se observa da leitura do dispositivo legal: Assim, por se tratar de mera opção conferida ao autor, permaneceu a dúvida com relação àqueles casos em que, a despeito de não haver sede de vara de juízo federal na comarca, o autor opta por interpor a ação perante a Justiça Federal. Com isso, a solução giraria em torno de decidir qual vara federal seria competente, se aquela cuja competência abrangesse o município do autor ou as varas federais da capital do estado membro. Visando dirimir a questão, o STF editou o verbete acima transcrito, dando ao autor o direito de escolher entre qualquer delas. Ocorre que, na prática, a súmula tem dado espaço a interpretação diversa, levando ao ajuizamento de ações nas varas federais das capitais, ainda que exista sede de vara federal no município de domicílio do autor da ação, ocasionando verdadeiro prejuízo ao processo de interiorização da Justiça Federal, que vem sendo conduzido ao longo dos últimos anos. Assim, entendo que a Súmula nº 689 deve ser interpretada com parcimônia, de forma que somente naqueles casos em que o município do autor não seja sede de uma vara federal é que haveria escolha entre a vara federal, de município diverso com competência sobre o município do autor, de acordo com as regras de organização interna da Justiça Federal, e as varas federais da capital...” (grifos postos) Nesse mesmo sentido, ao proferir voto nos autos do Agravo de Instrumento n. 5031032-49.2019.4.03.0000 (TRF 3ª Região, 7ª Turma, julgado em 15/03/2021), o Desembargador Federal Carlos Delgado refletiu a respeito da questão, salientando que “[...] num momento histórico em que a infraestrutura da Justiça Federal se mostrava insuficiente para garantir o acesso à justiça, mormente porque havia juízos federais instalados apenas nas capitais e em algumas outras poucas localidades dos Estados, construiu-se um entendimento jurídico que flexibilizava a regra de competência aplicável às demandas de natureza previdenciária. Contudo, vivenciamos um exponencial investimento na garantia de acesso à justiça federal, com a instalação de juízos federais em inúmeras localidades, além da implantação do processo judicial eletrônico”. Prosseguiu afirmando que “[...] modificadas aquelas circunstâncias existentes em outras décadas, há que se reavaliar as soluções jurídicas que então se apresentaram a fim de identificar se, hodiernamente, ainda se mostram as mais adequadas. Pondero que a Constituição garante não apenas o acesso à justiça (artigo 5º, XXXV), como, também, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII), a serem observados pelo juízo natural (inciso LIII). [...] Com a larga interiorização das sedes dos juízos federais e a implantação do processo judicial eletrônico, o qual dispensa os constantes deslocamentos dos jurisdicionados e seus patronos constituídos, não mais se justifica, sob aspectos fáticos ou jurídicos, a manutenção da possibilidade de seleção do juízo federal da Capital, sob pena de se assolar as varas e juizados da Capital, como vem ocorrendo, conforme demonstra a crescente distribuição de conflitos negativos de competência deste jaez”. Ponderou, por fim, que: “Na medida em que se instalaram inúmeros juízos federais, com jurisdição sobre as localidades estabelecidas nos respectivos atos normativos, não mais compreendo possível ao jurisdicionado ‘escolher’ ajuizar sua demanda previdenciária em juízo federal distinto daquele com jurisdição sobre o município de seu domicílio, inclusive o da Capital, haja vista que, hoje, ausentes justificativas fático-jurídicas para tanto, de sorte a estabelecer o juízo natural como aquele do domicílio do beneficiário requerente de demanda previdenciária, superando-se entendimento, que ora se percebe defasado, cristalizado no enunciado de Súmula n.º 689 do e. STF.” Na verdade, consoante exsurge do julgamento do Conflito de Competência n. 5020409-52.2021.4.03.0000, a matéria já encontra dissenso na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “coexistindo entendimento minoritário no sentido de que a Súmula n.º 689/STF não se aplica na hipótese, tanto pelo caráter cogente que orienta a competência quanto em razão do fenômeno da interiorização da Justiça Federal, que mitiga os fundamentos que deram origem ao verbete em questão”. Pode-se então afirmar que as razões que outrora conduziram à adoção do entendimento cristalizado na súmula mencionada, senão completamente infirmadas pela nova realidade, recomendam ao menos a consideração da questão sob nova perspectiva, atenta, inclusive, ao direito constitucional de acesso à Justiça e à solução mais adequada de resolução dos conflitos de interesse que são submetidos ao crivo do Poder Judiciário. Mas não é só. Conforme artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 – disposição que também se aplica às autarquias federais, consoante entendimento assentado no Recurso Extraordinário n. 627709 (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014), submetido ao regime de repercussão geral –, em se tratando de ação ajuizada contra a União, a opção de escolha de foro pela parte autora não é ilimitada, recaindo no local do seu domicílio, naquele onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou no Distrito Federal. A propósito, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário n. 459322/RS, firmou entendimento no sentido de que o rol previsto no artigo 109, parágrafo 2º da Carta Magna de 1988 é exaustivo, não admitindo a possibilidade de escolha fora das hipóteses ali previstas, de modo a contemplar a opção, por exemplo, pelo foro da capital do estado. Ademais, a Lei n. 10.259/2001, em seu artigo 3º, parágrafo 3º, prescreve que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Estamos, diante, portanto, de hipótese de competência de natureza absoluta, e não relativa, a autorizar o reconhecimento de ofício, com espeque no artigo 64, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que o Código de Processo Civil em vigor, ao enunciar regras de competência, em seu artigo 51, parágrafo único, expressamente estabeleceu que “Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal”, sem qualquer menção, portanto, quanto à possibilidade de propor a demanda, mesmo que de natureza previdenciária, no Juízo Federal sediado na capital. Mesmo que assim não fosse, em se tratando de foros concorrentes, a escolha daquele em que será ajuizada a ação deve, por certo, reger-se pelos princípios do devido processo legal, lealdade e da boa-fé objetiva, este último positivado no artigo 5º do Código de Processo Civil, afastando-se a possibilidade de abuso de direito, assim também de escolhas fundadas em conveniência meramente aleatória. Há que se admitir, pois, a possibilidade de que a escolha do foro em que será proposta a demanda seja, em alguma medida, submetida ao crivo do Poder Judiciário, que, objetivando a melhor solução do conflito de interesses e sempre com olhos postos na finalidade almejada pela norma de competência, possa então rejeitá-la. Nesse prumo, embora ainda não difundida no Brasil, a doutrina do fórum non conveniens admite a “possibilidade do controle da competência quando o foro escolhido é um juízo inconveniente ou inadequado, buscando a escolha de um foro neutro, sem que uma das partes seja excessivamente prejudicada. Trata-se, então, de um limitador do forum shopping. A lógica é a de que, em abstrato, existe mais de um foro competente, mas, por algum motivo, desenvolvido por cada ordenamento jurídico, aquele escolhido não é o adequado (9)” (in https://leonardomiranda.jusbrasil.com.br/artigos/938700377/forum-shopping-e-forum-non-conveniens-viloam-o-principio-do-juiz-natural?utm_medium=social&utm_campaign=link_share&utm_source=WhatsApp). Partindo dessa premissa, conclui-se que o Juízo Federal da capital não se revela, na hipótese, o mais conveniente e adequado para processamento e julgamento da causa. Ora, o Juízo Federal com jurisdição sobre o domicílio da parte autora encontra-se mais próximo dos fatos que interessam ao desate das lides de natureza previdenciária, que, muitas das vezes, demandam a colheita de prova oral e a realização de exames periciais, circunstância que, a um só tempo, tem o condão de facilitar o julgamento das causas, aproximando-o, por certo, da desejada verdade real, evitando, ainda, o deslocamento de partes e testemunhas. E ainda que se acolha entendimento em sentido diverso, a ampla difusão do processo eletrônico no âmbito da Justiça Federal, possibilitando a prática de atos processuais pela via virtual, inclusive de audiências, infirma eventual alegação de violação do princípio de acesso à Justiça. Em outros termos, significa dizer que o ajuizamento da ação perante o Juízo Federal do domicílio da parte autora é medida que preserva a efetividade da prestação jurisdicional, sem que daí decorra qualquer prejuízo à garantia do acesso à Justiça. Com tais fundamentos, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da presente demanda, determinando a remessa dos autos para a Subseção Judiciária com jurisdição sobre o município de domicílio da parte autora, tudo nos termos do artigo 64, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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