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Processo nº 1018640-05.2024.4.01.3500

ID: 311062549

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018640-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1018640-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: REAL CONFIANCA ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL GOIANIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Cuida-se de embargos de declaração opostos por REAL CONFIANÇA ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME em face da sentença (ID 2150748520), que concedeu a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14; determinou ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos; declarou o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores "a 03/01/2018 (prescrição quinquenal)". Alega que a decisão guerreada é eivada de erro material, porque "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita" (ID 2154524123). Contrarrazões apresentadas (ID 2178064901), concordando que "houve erro material no dispositivo da r. Sentença e, levando em consideração o ajuizamento da ação, o direito da Impetrante à repetição do indébito deve ser limitado aos valores recolhidos a partir de 09/05/2019". Decido. Os embargos são tempestivos e deles conheço. Os embargos de declaração constituem ferramenta de aperfeiçoamento do ofício jurisdicional, com o inegável auxílio das partes para a consecução do referido intento. Razão assiste a parte embargante quanto à alegação de erro material. Transcrevo, em parte, a sentença fustigada: “(...) Esse o contexto, é o caso de reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor integral do ISS destacado nas notas fiscais, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, com direito à repetição de indébito dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente ação (...). Do exposto, concedo a segurança, para afastar a incidência do ISS – destacado nas notas fiscais - na base de cálculo da COFINS e do PIS, inclusive após o advento da Lei n. 12.973/14, bem como determino ao impetrado que se abstenha de autuar a impetrante ou tomar qualquer medida que importe na cobrança ou lançamento do crédito tributário relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculos. Extinção do processo com resolução do mérito. Extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo. Incidência da Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (AC 83965-63.2014.4.01.3800, TRF1, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova, e-DJF1 de 5-7-2019; AC 64773-20.2013.4.01.3400, TRF1, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Hércules Fajoses, e-DJF1 de 30-8-2019), balizamento jurisprudencial com amparo no art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 e art. 89 da Lei 8.212/91 (...)." Como pontuado pela parte embargante, "a ação foi ajuizada em 09/05/2024. Ao reconhecer o direito do autor/embargado de repetir o indébito dos valores recolhidos indevidamente a partir 03/01/2018, houve um avanço da tutela sobre pretensão prescrita". Do exposto, acolho os embargos (ID 2144722883) para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC, para: ONDE SE LÊ: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 03/01/2018 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...)." LEIA-SE: “(...) Declaro, ainda, o direito à restituição, após o trânsito em julgado da sentença, dos valores recolhidos indevidamente, sob a forma de compensação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 09/05/2019 (prescrição quinquenal); a ser efetuada com débitos próprios destas ou de outras exações devidos pela parte autora, administradas pela Receita Federal do Brasil, com exceção das contribuições previdenciárias em que não se aplica o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96, enumeradas no art. 26-A da Lei n. 11.457/07; devendo ser procedida de acordo com a legislação vigente na data do pedido administrativo (...).” Mantida a sentença em seus demais termos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1059962-05.2024.4.01.3500

ID: 309908700

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059962-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

XENIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO VIEIRA FARIA

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ELIFAS LOIOLA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059962-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1059962-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: XENIA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ELIFAS LOIOLA DE SOUZA - GO53658, GUILHERME AUGUSTO VIEIRA FARIA - GO64250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2180991981). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1049098-05.2024.4.01.3500

ID: 309918911

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049098-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROGIEL SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049098-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049098-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGIEL SOUSA BARROS Advogado do(a) AUTOR: MARIA SELMA BOMFIM DA COSTA - GO28351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2165316608). Além disso, não foi constatada redução da capacidade do autor (ID 2181150982). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1050068-05.2024.4.01.3500

ID: 283621433

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050068-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA CUSTODIO GOMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SILVANA DE SOUSA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050068-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1050068-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA CUSTODIO GOMES Advogado do(a) AUTOR: SILVANA DE SOUSA ALVES - GO24778 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Cegueira monocular (H54.4) e Doença de Chagas com cardiopatia (B57)", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 07/2024, conforme laudo pericial (Id. 2176757382). Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que a parte autora recebeu benefício por incapacidade/teve vínculo contributivo no período de 01/05/2019 a 28/02/2025 , do que se depreende o preenchimento de tais requisitos. Considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da citação (25/03/2025), nos termos da Súmula 576/STJ, porquanto a DII fixada pela perícia médica é posterior à DER. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: JOAO BATISTA CUSTODIO GOMES CPF: 217.863.481-87 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 25/03/2025 DIP: 01/05/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1026594-05.2024.4.01.3500

ID: 316750119

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026594-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

UANDRO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELE FERREIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1026594-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1026594-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: UANDRO ROGERIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE FERREIRA BORBA - GO43425 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao idoso – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, com impugnações específicas, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. No caso dos autos, o autor faleceu em 29/01/2025 (ID 2172377100). Defiro, desde já, a habilitação nos autos dos herdeiros JOANA DARK ALVES FERREIRA DA SILVA (CPF 729.470.981-53), JEFERSON ALVES DA SILVA (CPF 970.913.161-3), GEAN ALVES DA SILVA (CPF 025.763.301-42), GILSON FERREIRA HONORATO DA SILVA (CPF 728.596.521-9), IONE BENEDITA HONORATO DOS SANTOS (CPF 700.466.991-20), conforme requerido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeitos legais, a família abrange o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, verifica-se que a parte autora preenche o requisito etário para a concessão do benefício, pois, nasceu em 08/09/1954. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2153947140). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (15/04/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. O termo final, por seu turno, deverá ser fixado na data do óbito 29/01/2025. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: NOME: UANDRO ROGÉRIO DA SILVA, substituído por seus herdeiros JOANA DARK ALVES FERREIRA DA SILVA (CPF 729.470.981-53), JEFERSON ALVES DA SILVA (CPF 970.913.161-3), GEAN ALVES DA SILVA (CPF 025.763.301-42), GILSON FERREIRA HONORATO DA SILVA (CPF 728.596.521-9), IONE BENEDITA HONORATO DOS SANTOS (CPF 700.466.991-20) Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 15/04/2024 DIP:01/06/2025 DCB: 29/01/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Retifiquem-se os registros para a inclusão dos herdeiros JOANA DARK ALVES FERREIRA DA SILVA (CPF 729.470.981-53), JEFERSON ALVES DA SILVA (CPF 970.913.161-3), GEAN ALVES DA SILVA (CPF 025.763.301-42), GILSON FERREIRA HONORATO DA SILVA (CPF 728.596.521-9), IONE BENEDITA HONORATO DOS SANTOS (CPF 700.466.991-20), no polo ativo, na condição de substituto processual do falecido - UANDRO ROGÉRIO DA SILVA. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para cumprimento da decisão judicial, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1047352-05.2024.4.01.3500

ID: 306289911

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1047352-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LM & MRJ COMERCIO E IMPORTACAO DE MARMORES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047352-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1047352-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LM & MRJ COMERCIO E IMPORTACAO DE MARMORES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIO SILVIO DE MENDONCA JUNIOR - GO32719 POLO PASSIVO:DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Mandado de segurança com o objetivo de suspender a eficácia de ato administrativo que rebaixou o nível de habilitação da impetrante no sistema RADAR/SISCOMEX, de "ilimitada" para "limitada", em operações de comércio exterior. Subsidiariamente, busca-se a liberação de mercadorias cuja importação foi contratada antes da alteração da habilitação. A impetrante alega que: i) atua há mais de dez anos no mercado de importação de mármores e granitos e, desde 2016, possui habilitação ilimitada no RADAR/SISCOMEX; ii) foi surpreendida, em 10/10/2024, com o rebaixamento de sua habilitação, por decisão reconsideratória da Receita Federal, baseada em nova estimativa de capacidade financeira; iii) essa nova avaliação desconsiderou critérios contábeis legais, como estoques e valores a receber, baseando-se exclusivamente em ativos de liquidez imediata (caixa e aplicações), em afronta à Lei nº 6.404/76, ao art. 110 do CTN e aos princípios constitucionais da liberdade econômica, do devido processo legal, da não surpresa e da segurança jurídica; iv) já havia realizado importações que ultrapassavam o novo limite antes da decisão e possuía carga em trânsito, contratada previamente; v) requer liminar para restaurar a habilitação ilimitada ou, subsidiariamente, aplicar o novo limite apenas a operações posteriores a 10/10/2024 ou, ao menos, autorizar o desembaraço da carga italiana já embarcada. Liminar parcialmente concedida apenas para autorizar o desembaraço das mercadorias contratadas antes da reclassificação. A autoridade coatora, em suas informações, defendeu a legalidade do ato com fundamento na IN RFB nº 1.984/2020 e na Portaria COANA nº 72/2020, as quais autorizam a revisão da habilitação com base na liquidez imediata. Sustenta tratar-se de ato revisional, não sancionador, assegurada a possibilidade de manifestação pela empresa, e que a medida atende ao interesse público. O Ministério Público Federal não manifestou interesse em intervir no feito. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu art. 237, atribui ao Ministério da Fazenda (atualmente Ministério da Economia) a competência para fiscalizar e controlar o comércio exterior. As Leis nº 13.844/2019 e nº 12.815/2013, em seus arts. 31 e 24, respectivamente, conferem à Receita Federal a responsabilidade pela regulamentação dos critérios de habilitação de operadores no comércio exterior, mediante uso do sistema RADAR/SISCOMEX. A Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 regula as submodalidades de habilitação expressa, limitada e ilimitada, com base na capacidade financeira estimada da empresa, aferida por análise preliminar e, se necessário, por análise fiscal detalhada (arts. 16 e 17). Art. 16. A habilitação do declarante de mercadorias para atuar no comércio exterior poderá ser concedida em uma das seguintes modalidades: I - Expressa, no caso de: a) pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, com ações negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão, e suas subsidiárias integrais; ou b) empresa pública ou sociedade de economia mista; II - Limitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor igual ou inferior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17; ou III - Ilimitada, no caso de declarante de mercadorias não enquadrado na modalidade Expressa cuja capacidade financeira seja estimada em valor acima do limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 17. Subseção II Dos Limites de Operação Art. 17. O declarante de mercadorias habilitado na modalidade Limitada de que trata o inciso II do caput do art. 16 poderá realizar operações de importação, em cada período consecutivo de seis meses, até o limite de: I - US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja igual ou inferior a tal valor; ou II - US$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda, caso sua capacidade financeira estimada seja superior ao valor referido no inciso I e igual ou inferior ao fixado neste inciso II. (...) Compete à Receita Federal estabelecer os critérios técnicos para estimar essa capacidade, com base em documentos contábeis, fiscais e bancários, conforme a Portaria COANA nº 72/2020, que expressamente exclui estoques e ativos de baixa liquidez do cálculo, priorizando a liquidez imediata para garantir a segurança das operações internacionais. No caso concreto, o processo administrativo foi iniciado em 09/09/2024, com intimação da impetrante para apresentação de documentos contábeis, bancários e operacionais, a fim de avaliar sua capacidade financeira, operacional e econômica. Diante da não apresentação tempestiva desses documentos, foi emitido despacho decisório encerrando o procedimento, com determinação de desabilitação e nova intimação. Em 04/10/2024, a impetrante apresentou recurso acompanhado dos documentos exigidos, sendo então reconsiderada a decisão, com a revogação da desabilitação e reclassificação da habilitação para a modalidade limitada, com limite de até US$ 150.000,00 por semestre. Da análise dos documentos apresentados verifica-se que houve respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, bem como à legalidade e à motivação do procedimento fiscal, conforme previsto na Instrução Normativa n. 1.984/2020. A impetrante não trouxe prova apta a infirmar a decisão proferida na seara administrativa. A averiguação da sua capacidade financeira demanda dilação probatória, providência incompatível com o rito do mandado de segurança. Deve-se reconhecer, portanto, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado. Assim, descabe reconhecer plausibilidade subjacente ao direito invocado pela impetrante, porquanto o conjunto probatório é insuficiente para elidir a presunção de legalidade do ato administrativo impugnado. Em sentido convergente transcrevo: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISCOMEX. PEDIDO DE REVISÃO DE ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO DE SUBMODALIDADE DA HABILITAÇÃO NO RADAR. IN RFB 1.603/2015. NÃO ATENDIMENTO ÀS INTIMAÇÕES. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LIVRE INICIATIVA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. 1. A IN RFB nº 1.603/2015, que, à época dos fatos, tratava da habilitação de pessoas físicas e jurídicas para atuar no comércio exterior, estabelecia a possibilidade de, a requerimento da parte interessada, haver a revisão da capacidade financeira da pessoa jurídica, de modo a habilitá-la em outra submodalidade de operação; estando sujeita à análise fiscal. 2. A instrução normativa previa expressamente que, não atendidas as intimações formuladas no âmbito na análise fiscal, o pedido de revisão da estimativa será indeferido e poderá haver suspensão da habilitação da pessoa jurídica. 3. In casu, em um juízo perfunctório, próprio do momento processual, observa-se que a atuação da Receita Federal encontra-se em perfeita consonância com o previsto na legislação aduaneira (IN RFB nº 1.603/2015). A empresa foi intimada a apresentar documentos necessários à análise fiscal, com ressalva expressa a respeito da consequência para o caso de descumprimento; não havendo de se falar em violação aos princípios da ampla defesa, contraditório ou devido processo legal. 4. A suspensão da habilitação da pessoa jurídica no RADAR não ofende aos princípios da livre iniciativa ou função social da empresa, uma vez que o exercício de qualquer profissão ou atividade econômica deve observar os requisitos da lei e seus limites. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF da 4ª Região no AG 5008658-75.2020.4.04.0000, Rel. ROGER RAUPP RIOS, julgado em 19/05/2021) A impetrante alega violação aos princípios da função social da empresa e da livre iniciativa. Tais princípios, contudo, devem ser interpretados em consonância com a legalidade e a atuação fiscalizatória do Estado. A Constituição de 1988 reconhece a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica (arts. 1º, IV, e 170, caput), mas estabelece condicionantes ao seu válido exercício, exigindo controle e regulação estatais, inclusive mediante habilitação específica para o comércio exterior. Nesse sentido, excerto de ilustrativo precedente da Corte Suprema de nosso país: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. (...) 4. A livre iniciativa, embora constitua fundamento da República (CF, art. 1º, IV), não é princípio absoluto, concorrendo com outros direitos fundamentais e podendo sofrer limitação de lei. O exercício da atividade econômica tem como finalidade a garantia da existência digna dos cidadãos, conforme os ditames da justiça social, e, como baliza, a observância do princípio da defesa do consumidor (CF, art. 170, caput e V) (...) Pedido julgado improcedente. (ADI 2879, Rel. NUNES MARQUES, pub. 4/10/2023) Portanto, não há falar em violação à livre iniciativa, mas em legítimo exercício do poder regulatório da Administração. Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário de liberação das mercadorias contratadas antes da alteração da habilitação, a pretensão merece acolhida. A própria autoridade impetrada reconheceu o embarque anterior à reclassificação. A liminar deferida autorizou o desembaraço dessas mercadorias, o que se revela adequado para resguardar a segurança jurídica e a boa-fé objetiva, não havendo indícios de fraude ou irregularidades nas referidas operações. O princípio da proteção da confiança legítima justifica a preservação das situações jurídicas consolidadas sob a vigência da habilitação anterior. Ante o exposto, acolho parcialmente o pedido, tão apenas para assegurar o desembaraço das mercadorias objeto de importações contratadas anteriormente à alteração da habilitação da impetrante, conforme discriminado na inicial, desde que inexista outro motivo legal para retenção. Os demais pedidos ficam indeferidos, notadamente a nulidade do ato administrativo de revisão do RADAR/SISCOMEX e o restabelecimento da habilitação ilimitada. Custas residuais, em havendo, pela parte impetrante, haja vista que a parte impetrada decaiu em parcela mínima. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico e sujeita a reexame necessário. Não sobrevindo apelação, certificar o trânsito em julgado desta sentença, arquivando-se o feito. Do contrário, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência. Dar ciência às partes e ao Ministério Público Federal. Goiânia, 23 de junho de 2025. Fernando Cleber de Araújo Gomes JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1002926-05.2024.4.01.3500

ID: 298154044

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002926-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002926-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002926-05.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA SANTANA SILVA - GO61180, CARLOS EDUARDO FARIAS BORGES - DF65542, DANUBIO CARDOSO REMY ROMANO FRAUZINO - GO24919 e FREDERICO GUIMARAES MARRA - MG134292 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por VICTOR TALLES DE MELO FONTENELLE, devidamente qualificado e representado, em face de ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM), do PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO GOIANA DE RESIDÊNCIA MÉDICA (AGRM), do COORDENADOR DA RESIDÊNCIA MÉDICA (COREME) DA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA EVANGÉLICA - FUNEV e do DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE APOIO À RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS (AREMG). Alega a parte impetrante que participou da Ação Estratégica “O Brasil Conta Comigo” durante a pandemia da COVID-19, com base na Portaria GM/MS nº 492/2020, cujo art. 10 prevê pontuação adicional de 10% no processo de seleção pública para Programas de Residência em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. Sustenta que, embora o edital dos certames de residência médica em que concorreu não tenha previsto tal bonificação, a Portaria garante esse direito, e que a omissão do edital violaria a referida norma. Pede liminar e, ao final, a concessão da segurança para assegurar o direito à concessão da pontuação adicional de 10% em sua nota em todas as fases do Exame Nacional de Residência Médica e do Processo Seletivo Unificado de Goiás - PSU-GO por ter participado do Programa “O Brasil Conta Comigo”, bem como em demais processos seletivos que tenha participado. A liminar foi indeferida. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. Foi apresentada emenda à petição inicial para incluir autoridade impetrada. A União manifesta interesse em integrar a lide. A ASSOCIAÇÃO GOIANA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - AGRM manifesta-se sustentando que: a) o edital é a lei do concurso e não prevê a referida bonificação; b) a Lei nº 13.979/2020 não confere direito a tal pontuação; c) o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios fixados em edital. Apresenta documentos. A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM) manifestou-se no sentido de que: a) os programas de residência não são subordinados ao Ministério da Saúde; b) a bonificação de 10% prevista na Portaria nº 492/2020 se restringe a programas promovidos diretamente pelo Ministério da Saúde, o que não é o caso dos programas objeto deste feito. O Coordenador da Residência Médica da FUNEV (COREME) apresenta informações alegando: a) a ausência de previsão no edital para a bonificação pleiteada; b) a Portaria nº 492/2020 não autoriza a concessão de bônus para os programas em questão; c) a “Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo” teve caráter excepcional e temporário, não sendo programa de qualificação previsto para concessão da referida bonificação. Junta procuração e documentos. A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À RESIDÊNCIA MÉDICA DE MINAS GERAIS (AREMG) apresentou informações suscitando preliminar de incompetência de análise do pedido pelo Poder Judiciário. No mérito, afirma que: a) o edital prevê bonificação apenas para participantes do PROVAB e do Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade; b) o Programa "Brasil Conta Comigo" não se enquadra como ação de aperfeiçoamento prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013; c) a Portaria nº 492/2020 foi revogada pela Portaria nº 1.142/2022; d) deve ser observada a aplicação do princípio da vinculação ao edital e o respeito à autonomia administrativa das instituições. Requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, alternativamente, a denegação da segurança Junta procuração e documentos. O Ministério Público Federal informa que não há interesse público a legitimar sua intervenção nos autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido liminar foi indeferido sob os seguintes fundamentos: “Não reconheço, no caso, a relevância nos fundamentos do pedido. O autor pretende que lhe seja atribuída bonificação de 10% em sua nota nas avaliações dos processos seletivos para Residência Médica por ter participado do Programa “O Brasil Conta Comigo”, nos termos da Portaria 492/2020. A residência médica é um programa de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos. A instituição que oferece o programa necessariamente deve ser credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, que hoje integra a estrutura do Ministério da Educação (Lei 6.932/1991). Vale dizer, o programa depende necessariamente de observância de critérios fixados pelo governo federal. A Portaria 492/2020-MS foi editada para mobilizar os serviços de saúde do país e os estudantes da área para o combate à pandemia da COVID-19. Previu a Portaria 492/2020-MS: Art. 1º Esta Portaria institui a Ação Estratégica "O Brasil Conta Comigo" voltada aos alunos dos cursos da área de saúde, com o objetivo de otimizar a disponibilização de serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para contenção da pandemia do coronavírus COVID-19, de forma integrada com as atividades de graduação na área da saúde. Parágrafo único. As medidas previstas nesta Ação Estratégica serão executadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19. Art. 2º A Ação Estratégica será implementada por meio: I -… II -… III - da realização, em caráter excepcional e temporário, do estágio curricular obrigatório para os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia, na forma daPortaria nº 356/GM/MEC, de 20 de março de 2020; e IV - da participação voluntária dos alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia que não preencham os requisitos previstos para a hipótese no inciso III. Art. 6º Os alunos dos cursos de graduação em Medicina, Enfermagem, Fisioterapia e Farmácia participarão da Ação Estratégica, em caráter excepcional e temporário, por meio da realização do estágio curricular obrigatório, observados os requisitos previstos na Portaria nº 356/GM/MEC, de 2020, nesta Portaria e no edital de chamamento público. § 1º … § 2º… Art. 7º Os alunos que estiverem cursando o 5º e 6º ano de Medicina deverão participar da Ação Estratégica por meio do estágio curricular obrigatório exclusivamente nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde coletiva, de acordo com as especificidades do curso em cada faculdade. Art. 10. Para os alunos de que trata os arts. 7º e 8º, a participação na Ação Estratégica garantirá a pontuação adicional de 10% (dez por cento) no processo de seleção pública para Programas de Residências em Saúde promovidos pelo Ministério da Saúde. (grifo meu) Como se vê, a referida Portaria não ofereceu bonificação na nota final dos processos seletivos para qualquer residência médica, mas apenas para os programas de residência promovidos diretamente pelo Ministério da Saúde. E é importante tal apontamento, pois o Ministério da Saúde, sem previsão em lei ou em decreto, não tem atribuição para estabelecer os requisitos de acesso a programas de residência. É importante observar que a Comissão Nacional de Residência Médica e os programas de residência ofertado pelas instituições aqui tratadas não são subordinados diretamente e necessariamente ao Ministério da Saúde. Veja-se que a bonificação dada pelo edital aos alunos que participaram de Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade obedeceu previsão legal (Lei 12.871/2013), a todos vinculantes. O Ministério da Saúde, sobretudo por meio de sua Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, tem feito trabalho de apoio a manutenção e expansão dos programas de residência médica no país. Por meio de seu programa PRO-RESIDÊNCIA, o Ministério da Saúde tem selecionado programas de residência para o custeio de bolsas, de forma a ampliar a oferta de residências médicas no país. Pode o Ministério da Saúde condicionar a oferta de tais bolsas a instituições que aceitem conceder a bonificação prevista por sua Portaria 492/2020. Mas não se pode impor o cumprimento da Portaria aos demais programas de residência médica, seja por falta de autorização legal, seja por falta de previsão na própria portaria. E no presente caso, não há nos autos o menor indício de que as vagas ofertadas pelo programa de residência em questão sejam financiadas pelo Ministério da Saúde. ANTE O EXPOSTO, indefiro a liminar.” Nesse sentido tem decidido o Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO DE RESIDÊNCIA MÉDICA. ENARE. BONIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM AÇÃO ESTRATÉGICA BRASIL CONTA COMIGO COMO MÉDICO RESIDENTE. NÃO CABIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança visando à concessão de pontuação adicional de 10% no processo seletivo regido pelo Edital ENARE nº 03/2023, por ter participado da Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo. 2. Sobreveio sentença que concedeu parcialmente a segurança, confirmando liminar, que determinara o acréscimo da bonificação em todas as etapas do certame. 3. A EBSERH interpôs apelação, arguindo sua ilegitimidade passiva e a ausência de previsão legal para a bonificação pleiteada. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Cabimento ou não da bonificação em virtude da participação na Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo como Médica Residente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A EBSERH figura como coordenadora/executora do ENARE 2022/2023, sendo, portanto, responsável pelos atos do processo seletivo, inclusive pela fiscalização da legalidade dos procedimentos adotados pela entidade organizadora, motivo pelo qual é parte legítima para figurar no polo passivo. 6. O Edital ENARE nº 03/2023 não previu pontuação adicional para os participantes da Ação Estratégica O Brasil Conta Comigo. 7. A Portaria nº 492/2020/MS previu o adicional de bonificação para os estudantes do 5º e 6º ano de Medicina e seus Supervisores, não estendendo tal benefício aos Médicos Residentes. 8. A atuação do Médico Residente no referido programa foi regulamentada pela Portaria MS nº 580/2020, que previu bonificação em pecúnia, no valor de R$ 667,00 mensais, e não pontuação adicional. 9. O Poder Judiciário não pode conceder benefício diverso do previsto na regulamentação administrativa, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e da legalidade administrativa. 10. Jurisprudência da 12ª Turma do TRF4 reconhece a inaplicabilidade da bonificação por pontuação a médicos residentes, conforme decisões recentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação e remessa necessária providas, para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: É indevida a concessão de pontuação adicional de 10% ao médico residente participante da Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo', por ausência de previsão legal específica, sendo legítima a opção administrativa de conceder benefício diverso, como a bonificação pecuniária. (TRF4, APREMNEC 5001015-67.2024.4.04.7003, 12ª TURMA , RELATOR PARA ACÓRDÃO LUIZ ANTONIO BONAT, JULGADO EM 28/05/2025) ANTE O EXPOSTO, denego a segurança. Isenção de custas, por ser a parte impetrante beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1027467-05.2024.4.01.3500

ID: 316268491

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027467-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SOUZA DA MOTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027467-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1027467-05.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE SOUZA DA MOTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO - GO52944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria programada na modalidade híbrida, desde a DER (09/05/2024) mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural de 1970 a 1998. A parte autora nada mencionou acerca de direito adquirido até 13/11/2019, portanto, o pedido será analisado à luz das regras instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019. Diante da ausência de preliminares, ingresso no mérito da demanda. Requisitos para a concessão de aposentadoria programada na modalidade híbrida Ressalvado o direito adquirido ao benefício em consonância com as regras legais vigentes até o advento da EC 103/2019 (garantido pelo art. 3º da EC 103/2019), o novo regramento legal deve ser observado em consonância com o art. 201, § 7º, I , da Constituição Federal, combinado com os artigos 18 e 19, da referida emenda constitucional, da seguinte forma: a) para os filiados ao RGPS até 13/11/2019, exige-se 15 anos de tempo de contribuição, sendo o requisito etário das mulheres aumentado progressivamente 6 meses por ano, a partir de 01/01/2020, até atingir 62 anos, em 2023; b) para os filiados ao RGPS após 13/11/2019, exige-se 65 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição, se homens; 62 anos de idade e 15 anos de tempo de contribuição, se mulheres - podendo a lei alterar o tempo mínimo para tanto. Em relação ao cálculo do benefício também houve alteração. Verificado o direito do segurado ao benefício após 13/11/2019, o cálculo seguirá a regra do art. 26, da EC 103/2019, ou seja, corresponderá a 60% da média aritmética simples dos salários de contribuição e remunerações adotados como base para recolhimentos ao RGPS, desde a competência julho de 1994 - ou desde o início da contribuição, se posterior -, mais dois pontos percentuais a cada ano de contribuição que exceder 15 anos, para mulheres, e 20 anos, para homens. No que diz respeito à aposentadoria por idade híbrida ou mista, atualmente denominada aposentadoria programada híbrida, embora não expressamente mencionada na EC 103/2019, a ela aplicam-se as regras permanentes e de transição acima aludidas. Em relação ao tempo de serviço/contribuição a ser considerado, deve ser rechaçada eventual alegação de que a vedação de cômputo de tempo fictício instituída pela EC 103/2019 (art. 201, §14 da CF, e art. 25 da EC 103/2019), alcançaria também o tempo de atividade rural considerado para o reconhecimento do direito à aposentadoria programada híbrida. Merece ser feita a devida distinção entre a expressão “tempo de contribuição fictício” da hipótese de tempo de serviço reconhecido para fins previdenciários. Não por outro motivo, as normas que definiram anteriormente a expressão “tempo fictício” consideram abrangido neste a noção de ausência, no respectivo interregno, de contribuições previdenciárias ou atividade laboral. Cuidava-se, portanto, de ficção legal para fins previdenciários. E essa ficção legal não exclui dos efeitos previdenciários interregnos de tempo de serviço em que não tenha havido incidência ou efetivo recolhimento de contribuições. A esse respeito, observa-se que as normas da Lei 8.213/91, que chancelam aproveitamento de tempo de serviço correspondente a tempo de contribuição não foram revogadas por legislação específica ou pela própria Reforma da Previdência Social, realizada em 2019. Cite-se, a título de exemplo, os arts. 39, I, 48, §2º e 143 da Lei 8.213/91. Logo, não é alcançado pela vedação instituída pela EC 103/2019, o cômputo do tempo de serviço rural - em regime de economia familiar -, para o segurado especial que deseje se aposentar na modalidade híbrida. Fixadas as premissas legais, necessário se faz tecer algumas ponderações em relação ao cômputo do período de atividade rural. Tempo de Atividade Rural O Superior Tribunal de Justiça e a TNU-JEFs uniformizaram o entendimento de que não se exige atividade rural no período que antecede o implemento da idade ou o requerimento administrativo, pouco importando, ainda, a predominância de qualquer das formas de vinculação ao RGPS, urbana ou rural: STJ, REsp 1605254/PR, Min. Herman Benjamin, DJe 06/09/2016; TNU, rel. Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, DOU 11/03/2016. Sobre a possibilidade de os períodos urbanos serem somados aos rurais remotos, para fins de aposentadoria por idade mista, ou híbrida, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o Tema 1007, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” Ressalto que, para comprovar o labor campesino, o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 exige a apresentação de um mínimo de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. A partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, § 3, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa início de prova material contemporânea dos fatos, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida aos 06/03/1958, alcançou o requisito etário exigido pelo art. 18 da EC 103/2019 antes da formulação do requerimento administrativo. Desse modo, cumpre verificar o implemento do tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 25, II, da Lei 8.213/1991, somando-se os períodos de atividade urbana e rural. O benefício foi indeferido administrativamente nos seguintes termos: Embora o requerente tenha instruído o requerimento administrativo com documentação referente a atividade rural, o INSS não analisou o tempo de serviço rural, tampouco emitiu carta de exigências para juntada de autodeclaração do segurado especial, limitando-se a concluir pela ausência de tempo de contribuição suficiente para a aposentadoria. Conforme o extrato do CNIS, a autora recolheu contribuições previdenciárias de forma eventual no interstício de 1986 a 1988 e firmou vínculo empregatício no período de 01/01/2012 a 26/06/2013, totalizando, até a DER, 2 anos, 4 meses e 23 dias de tempo de contribuição, correspondente a 29 meses de carência. Desse modo, passo à análise do alegado tempo de serviço rural. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural no período alegado (1970 a 1998). A fim de comprovar a alegada qualidade de segurado especial, o autor instruiu os autos com os seguintes documentos: 1) certificado de dispensa de serviço militar, emitido em 12/11/1979, com a anotação da profissão de lavrador; 2) certidão de casamento realizado em 27/09/1980, qualificando-o profissionalmente como agricultor; 3) caderneta de vacinação da filha, nascida em 09/02/1981, com anotações de aplicação de vacinas no período de 05/1981 a 09/1982, indicando endereço na zona rural. Cumpre consignar que o certificado de conclusão de exames finais na Escola Reunida Boca da Mata, localizada na zona rural, em nome da esposa, não pode ser aproveitado pelo autor porque foi emitido em 1971, nove anos antes do casamento. Por outro lado, a força probatória do certificado de dispensa de serviço militar deve ser mitigada, pois a informação da profissão foi manuscrita em documento preenchido através de meio mecânico, não sendo possível inferir sua contemporaneidade. Desfavoravelmente à pretensão inicial, o extrato do CNIS revela que o demandante começou a exercer atividade empresarial em 1986, apontando em sentido contrário à alegada qualidade de segurado especial a partir daquele ano. Os relatórios do SINESP INFOSEG, ora juntados aos autos, confirmam os registros do CNIS e a continuidade do exercício de atividade empresarial pela parte autora, uma vez que sua primeira empresa, denominada MADEIREIRA FORTALEZA, foi constituída em 27/10/1987 e declarada inapta por omissão de declarações em 18/10/2018 (ID 2193171681). Durante a audiência, a parte autora informou ter trabalhado tanto no meio rural quanto em atividades urbanas ao longo de sua vida. Relatou que trabalhou com os pais no período de 1969 a 1977, na condição de meeiros, em propriedades rurais nos municípios de Ceres e Inhumas; posteriormente, atuou como diarista nas lavouras de café no município de Goianira, permanecendo nesta atividade até 1980, quando se mudou com a esposa para a Fazenda Boca da Mata, no mesmo município, para plantar lavoura em regime de meação. Em relação ao trabalho urbano, confirmou o início das atividades empresariais em 1987, com a abertura da Madeireira Fortaleza, justificando que a empresa funcionou somente durante uns dois ou três anos em virtude de sua falta de experiência no comércio. Acrescentou que retornou para a atividade rural na Fazenda Boca da Mata, onde permaneceu trabalhando em regime de meação até aproximadamente o ano de 1992, quando voltou a atuar no comércio na cidade de Goianira, mediante a constituição de nova empresa em 1994, no ramo de supermercados. As testemunhas, por sua vez, nada esclareceram acerca do exercício de atividades rurais por parte do autor, pois foram lacônicas, prestaram declarações genéricas, em parte divergentes daquelas colhidas em seu depoimento pessoal, e não demonstraram ter acompanhado cotidiana e pessoalmente as supostas atividades por ele exercidas. A primeira declarou ter conhecido o autor por volta de 1980 na Fazenda Boca da Mata, onde ele trabalhava como meeiro, plantando roça para o sustento da família. Disse que era seu vizinho e que saiu da fazenda em 1985, porém passou a trabalhar como leiteiro naquela região e continuou presenciando as atividades agrícolas desenvolvidas pelo demandante até 1992. A segunda testemunha, por sua vez, declarou que nasceu e cresceu na Fazenda Boca da Mata, onde conheceu o autor no início dos anos 80, quando ele se mudou para a fazenda com a esposa e o filho, ainda bebê. Afirmou que ele plantava lavoura de arroz, feijão e milho em regime de meação e permaneceu na fazenda até o início dos anos 90, quando se mudou para Goianira e iniciou as atividades comerciais, dentre as quais recorda-se do Supermercado Delsa, onde ela mesma realizou compras entre 1996 e 1997. Nesse contexto, o conjunto probatório dos autos não permite formar uma convicção segura a respeito do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período que pretende ver reconhecido. Além do limitado início de prova material, não restou esclarecida a alegada alternância entre a atividade rural em regime de subsistência, caracterizado pelo trabalho árduo do campo destinado à sobrevivência familiar, e o exercício de atividades empresariais. Mostra-se relevante, ainda, o desconhecimento das testemunhas acerca das atividades empresariais desenvolvidas pelo autor desde 1986, pois ambas mencionaram a mudança para a cidade somente a partir dos anos 90. Desse modo, muito embora a parte autora tenha preenchido o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida na data do requerimento administrativo, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência durante o período que pretende ver reconhecido. Quanto ao período de serviço urbano, se considerado isoladamente, não atinge a carência mínima exigida nem o tempo de contribuição previsto no art. 18 da EC 103/2019. Portanto, na data do requerimento administrativo, a parte autora ainda não havia cumprido o requisito temporal mínimo para a concessão do benefício. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria híbrida, diante da falta de demonstração da carência necessária para concessão do benefício, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500

ID: 307651906

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039689-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDO PEREIRA DO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAMILLES MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1039689-05.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIVALDO PEREIRA DO VALE Advogado do(a) AUTOR: THAMILLES MARTINS ROCHA - GO56622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação visando à revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de aposentadoria por incapacidade permanente. Argumenta o autor que a conversão do auxílio-doença em aposentadoria ocorreu após a Emenda Constitucional 103/2019, mas a incapacidade laboral é anterior a essa reforma, o que lhe garantiria o direito ao cálculo do benefício com base nas regras anteriores. Sustenta que o INSS aplicou equivocadamente a nova sistemática de cálculo, reduzindo indevidamente o valor da RMI, violando o princípio do tempus regit actum, o direito adquirido e a irredutibilidade dos benefícios, pleiteando, assim, a revisão do valor da aposentadoria com base em 100% do salário de benefício que originou o auxílio-doença, o pagamento das diferenças desde a Data de Início do Benefício e demais consectários legais. Na contestação (ID 2156804956), o INSS defendeu a legalidade do cálculo realizado com base na EC 103/2019, argumentando que a concessão do benefício em 2020 justifica a aplicação das regras vigentes à época, afastando a existência de direito adquirido às normas anteriores. Alegou ainda que não há respaldo legal para a pretensão de revisão com base em legislações revogadas, reiterando que a renda mensal inicial foi corretamente apurada conforme os critérios constitucionais então aplicáveis, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Após o despacho de ID 2178362089 determinando o encaminhamento do processo ao setor de perícias da SJGO, a parte autora, pela petição de ID 2181312416, requer o cancelamento ou delimitação da perícia, alegando que a ação trata apenas da revisão da RMI, sem discutir a existência da incapacidade. É o relatório. Decido. Em uma nova análise dos autos, verifico que a matéria acerca da data de início da incapacidade definitiva do autor fez parte do julgado no processo nº 1022103-28.2019.4.01.3500, que estipulou a data de 22/11/2019 como sendo a DII, vejamos: Dessa forma, em razão do alcance da coisa julgada quanto à matéria em questão, torno sem efeito o despacho de ID 2178362089 e passo à análise do mérito do pedido de declaração de inconstitucionalidade da regra contida no art. 26 § 2º, III da EC 103/99. O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, que assim preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. O cálculo da RMI do referido benefício, por sua vez, é realizado utilizando as regras vigentes na data em que foi constatada a incapacidade total e permanente da parte autora (fato gerador do benefício), o qual obedecia as regras constantes no art. 44 da Lei 8.213/91 (100% do salário de benefício) até a data de 13/11/2019, in verbis: Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 1º (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. A partir da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, entretanto, passou a vigorar as regras contidas no art. 26 desse dispositivo legal, nos seguintes termos: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. Portanto, constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho do segurado a partir de 13/11/2019, o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente consistirá na aplicação de uma tabela progressiva, partindo do valor de 60% do cálculo realizado sobre 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. In casu, a aposentadoria de titularidade da parte autora foi concedida por sentença judicial transitada em julgado no processo nº 1022103-28.2019.4.01.3500 (ID 2147135966) e calculada com base no coeficiente de 60% da média aritmética dos SC apurados no PBC (ID 2147136102), razão pela qual se questiona a constitucionalidade da regra contida no art. 26, § 2º, III, da EC n. 103/2019. Verifica-se que o legislador constituinte derivado alterou significativamente a fórmula de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com fato gerador não acidentário, ou seja, decorrente de doenças orgânicas, sem relação com o trabalho desempenhado pelo segurado ou com origem em evento traumático, sequelas desses ou de seu tratamento. O cálculo do benefício previdenciário em questão, que obedecia a regra do art. 44 da Lei 8.213/91, correspondia a 100% do salário de benefício (calculado sobre as 80% maiores contribuições a partir da competência de julho de 1994) para a constatação de incapacidade ocorrida até 13/11/2019 (data da entrada em vigor da EC 103/2019), a partir de quando o segurado somente terá direito a 100% do salário de benefício se contar com ao menos 40 anos (homem) ou 35 anos (mulher) de contribuição para o RGPS. Por outro lado, o benefício de origem acidentária tem o salário de benefício calculado sobre 100% da média dos salários de contribuição durante o período de base de cálculo compreendido entre a competência de julho de 1994 a data de entrada do requerimento administrativo, nos termos do art. 26, § 3º, II, da EC 103/2019. Entretanto, em que pese a discussão acerca de eventuais ofensas a princípios da Igualdade, Vedação ao Retrocesso Social, Irredutibilidade de Benefícios Previdenciários, etc. o fato é que as Turmas Recursais da SJGO vem entendendo pela constitucionalidade da nova regra de cálculo vigente após a promulgação da EC 103/2019, conforme segue: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE AUXÍLIO-DOENÇA. DII POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 103/2019. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO APÓS A REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DO NOVO REGRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para condenar o INSS a revisar o valor da RMI da aposentadoria de titularidade da parte autora, com a majoração do coeficiente para 100% do salário de benefício apurado, desde a data de concessão do benefício (DIB). 2. O INSS alega, em síntese, que é constitucional o novo regramento. Aduz que se tratando de fato constitutivo do direito após a vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 deve ser aplicada a nova sistemática de cálculo em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. O recurso é próprio e tempestivo devendo ser conhecido. (...) 5. De outro lado, há que se destacar que houve alteração no coeficiente previsto para aposentadoria por invalidez com o advento da EC 103/2019, em caso de constatação de incapacidade definitiva, sem relação com acidente de trabalho, após esse marco, a aposentadoria por incapacidade permanente corresponderá a 60% do salário de benefício, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de tempo de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição, no caso dos homens, e de 15 anos, no caso das mulheres. 6. É válido destacar que, quanto ao art. 26, §§ 2º e 5º da EC 103/2019, que alterou a forma de cálculo do valor dos benefícios, inexiste vício de inconstitucionalidade a ser pronunciado, seja formal, seja material, sendo certo que fixação dos critérios para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez estava inserida na margem de opção do legislador quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, tendo em vista a necessidade de sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS. 7. A jurisprudência no âmbito das Turmas Recursais está se firmando pela constitucionalidade da opção do constituinte reformador pelo critério de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez permanente fixado no art. 26, §2º, III e §5º, da EC 103/2019. Confira-se: TR/JEF/GO, Processo nº 1011360-51.2022.4.01.3500, José Godinho Filho, Primeira Turma, julgado em 16/02/2023; TR/JEF/GO, Processo 1001453-34.2022.4.01.3506, Francisco Valle Brum, Primeira Turma, PJe 05/05/2023; TR/JEF/DF, Processo 1053363-98.2020.4.01.3400, Mateus Benato Pontalti, Primeira Turma, PJe 30/11/2022. 8. Dessa forma, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de incapacidade definitiva constatada após a alteração legislativa promovida pela EC 103/2019, a parte autora não faz jus à revisão do seu benefício. Vale dizer, havendo invalidez definitiva posterior à EC 103/2019, aplicam-se as regras vigentes à época do início da incapacidade permanente, ainda que precedido de auxílio-doença. 9. No caso dos autos, o autor confirma que recebe a aposentadoria por incapacidade permanente (NB 637074332-5) desde 08/11/2021, ou seja, já na vigência da EC 103/2019. Dessa forma, tratando-se de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de incapacidade definitiva constatada após a alteração legislativa promovida pela EC 103/2019, a parte autora não faz jus à revisão do seu benefício. 10. Considero prequestionados especificamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, na contestação e nas razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola quaisquer dos dispositivos da legislação federal ou da Constituição da República suscitados em tais peças processuais. 11. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 12. Sem honorários. (1018240-59.2022.4.01.3500, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SJGO, Relator JOSÉ ALEANDRE ESSADO, julgado em 19/12/2023) Ainda, segundo o Enunciado nº 214 do FONAJEF: O cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a lei vigente à época do início da incapacidade permanente ainda que precedido de auxílio-doença. A distinção resultante da reforma constitucional entre a renda do benefício por incapacidade permanente e a renda do benefício por incapacidade temporária, se justifica na medida em que o primeiro benefício possui caráter permanente, com impactos perenes sobre o orçamento da Previdência Social e sobre o equilíbrio financeiro e atuarial, enquanto o segundo, por possuir natureza precária, o impacta de forma temporária, visto que há a expectativa natural de retorno ao trabalho. Neste particular, importa ressaltar que o Regime Próprio dos servidores públicos civis da União também possui uma regra de cálculo mais favorável para os benefícios de incapacidade temporária (proporcional ao tempo de serviço – art. 40 da CR/1988) do que para a aposentadoria por incapacidade permanente (no valor da remuneração – art. 202 da Lei 8.112/90), distinção essa que existe desde a promulgação da Constituição e da edição da Lei 8.112/91. Deve-se ter ainda em consideração que não é necessariamente ilógico manter o valor do auxílio-doença em um patamar um pouco maior que o da aposentadoria, pois isso constitui incentivo para o segurado evitar aposentar-se precocemente e empenhar-se na recuperação da sua capacidade laborativa ou na busca por reabilitação profissional. Desta maneira, o ato do INSS que concedeu benefício da parte autora não padece de ilegalidade. Tais critérios foram estabelecidos pelo Poder Legislativo, nos limites de suas atribuições constitucionais, não competindo ao Poder Judiciário intervir para subverter tais critérios, exceto no exercício do controle de constitucionalidade. Na espécie, ausente qualquer violação à ordem constitucional, a improcedência do pedido de revisão é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC). Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Vista ao MPF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1052299-05.2024.4.01.3500

ID: 278687825

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052299-05.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZULIMAR MARIA RIBEIRO KUBO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDSON PAULO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1052299-05.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1052299-05.2024.4.01.3500 AUTOR: ZULIMAR MARIA RIBEIRO KUBO Advogado do(a) AUTOR: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao idoso, a partir da DER (28/08/2023). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. No caso, o benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. 1. Da inscrição no Cadúnico Na situação sob análise, considerando que na época em que formulado o requerimento administrativo já estava em vigência a MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), que introduziu a inscrição no Cadúnico como requisito legal para a concessão do benefício assistencial, tem-se que a parte autora cumpriu essa exigência. 2. Do requisito etário No caso dos autos, haja vista a idade da parte autora (70 anos na data do requerimento administrativo), do lar, tem-se preenchido o requisito etário. 3. Da miserabilidade Inicialmente, cumpre destacar que, na Reclamação 4374/PE, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, de modo que a renda per capita não pode servir como elemento objetivo para se aferir o preenchimento do requisito da miserabilidade. Para a análise da situação de hipossuficiência econômica, cabe ao julgador traçar uma linha distintiva entre os conceitos de miséria e pobreza, por mais fluidos que possam ser, a fim de dar concretude ao comando constitucional de apoio à pessoa em situação de miserabilidade. Assim, como critério norteador desta distinção deve-se aferir as condições de vida da parte autora traduzidos pelos seguintes indicativos, dentre outros: 1) os valores que recebe, por si ou por seus familiares; 2) as contas e despesas com as quais vem arcando, por si ou por outrem; 3) o local e condições de moradia; 4) os bens que possui ou que vem utilizando; 5) as mercadorias que vem adquirindo; 6) os medicamentos que deve utilizar. Tais indicativos demonstram razoavelmente se a parte autora leva uma vida dentro dos padrões da maioria da sociedade brasileira, isto é, se ela se enquadra na definição de pobre ou se - mal conseguindo suprir suas necessidades básicas, principalmente moradia e alimentação - ela melhor se enquadraria na definição de miserável, valendo lembrar que o objetivo constitucional da norma em comento não é o de complementar a renda das pessoas em estado de pobreza, mas unicamente atender aqueles abaixo dessa linha. Na situação sob análise, o estudo socioeconômico, datado de 11/03/2025, informa que a parte autora reside com seu cônjuge (71 anos de idade) e seu filho (43 anos de idade) em moradia alugada, que apresenta as seguintes condições: Ainda de acordo com o laudo, a parte autora não possui renda e o grupo familiar sobrevive do benefício previdenciário do cônjuge, no valor de um salário mínimo mensal, da renda do cônjuge, decorrente do trabalho em um estacionamento, com o que declara auferir R$ 1.200,00 mensais, da renda do filho, decorrente da atividade de Uber, com o que declara auferir R$ 1.200,00 mensais, e da ajuda financeira dos filhos. Consta do documento, também, que a família possui despesa extraordinária no valor de R$ 327,00 mensais com a aquisição de medicamentos. Não obstante as informações prestadas no momento da perícia social, o processo administrativo revela que, quando do requerimento, constava do Cadúnico a informação de que o núcleo familiar da parte autora era composto apenas por ela e por seu cônjuge. Verifica-se que no caso um dos integrantes do grupo familiar da parte autora é pessoa idosa que percebe benefício previdenciário de valor mínimo. E, nos termos do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso): Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas. Nesse sentido, registre-se que, em sede de repercussão geral, o e. STF declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo único do art. 34, da Lei 10.741/2003, sem pronúncia de nulidade. O STF entendeu pela existência de omissão parcial inconstitucional, na medida em que o dispositivo legal também deveria excluir do cálculo da renda mensal do grupo familiar do postulante o benefício previdenciário de até um salário mínimo pago a outro idoso que compõe o grupo familiar, assim como o benefício assistencial recebido por deficiente que integra a família. (RE 580963, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-11-2013). No rumo dessa orientação, verifica-se que o benefício da pessoa idosa, correspondente a um salário mínimo, deve ser excluído do cômputo da renda mensal do grupo familiar. Embora o benefício recebido pelo cônjuge da parte autora não deva ser computado para fins de aferição da renda familiar, observa-se que há outros elementos nos autos que indicam a ausência de situação de miserabilidade. Entre tais fatores, destacam-se a ajuda financeira prestada pelos filhos da autora, a remuneração recebida pelo cônjuge e as condições estruturais do imóvel em que residem. Tais circunstâncias, em conjunto, afastam a caracterização de hipossuficiência econômica. Ademais, é plenamente aceito no âmbito da jurisprudência o entendimento de que a análise da miserabilidade não deve se restringir ao critério puramente objetivo da renda per capita. Assim, a verificação da condição socioeconômica deve considerar outros elementos que revelem, no caso concreto, a existência ou não da vulnerabilidade social. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados do TRF1: SEGURIDADE SOCIAL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do que dispõe o art. 203, inciso V da CF, é garantido o benefício de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A matéria foi regulamentada pela Lei n. º 8.742/93, de modo que, para fazer jus ao benefício, indispensável a comprovação da condição de idoso ou portador de impedimento de longo prazo, além da renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos REs 567.985 e 580.963 verificou a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais) com relação ao § 3º, art. 20, Lei 8.742/93 (que vinculava a miserabilidade à renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo), tendo reconhecido a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do mencionado dispositivo. 3. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) por entender que inexiste justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Dessa forma, há de ser excluído do cálculo da renda mensal o benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente. 4. No ponto, impera destacar recente posicionamento da TNU quanto à caracterização da miserabilidade, ao qual me filio: ... Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis... (PEDILEF 50041721020134047205, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, TNU, DOU 06/03/2015 PÁG. 83/193.) 5.A sentença julgou improcedente o pedido da parte autora sob a seguinte fundamentação: O laudo pericial acostado aos autos assevera que a patologia que acomete a parte autora não a deixa incapacitada para exercer suas atividades laborativas habituais ou qualquer outra atividade, bem como não restringe a sua participação no meio social. Em que pese a prova técnica revelar-se de fundamental importância, não há nenhum tipo de vinculação ao Juízo da causa a quem compete aquilatar outros elementos que transcendem a mera constatação física, entretanto, há de se ressaltar que a não constatação da incapacidade da parte autora inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, não comprovada a qualidade de pessoa portadora de deficiência, a constatação de vulnerabilidade social é despicienda uma vez que os requisitos para concessão do benefício de prestação continuada assistencial (BPC) são cumulativos. Nesse contexto, o laudo pericial noticia que a parte autora não convalesce de doença incapacitante. De igual modo, a perícia judicial constata que não há limitação no desempenho de atividade laborativa e que a patologia não restringe a participação social em paridade com as demais pessoas.6. O laudo médico pericial (ID 353670660) demonstra o contrário: pericianda com história de acidente vascular encefálico em agosto de 2016, com internamento durante 02 dias no Hospital Clériston Andrade. Com diagnóstico de hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus tipo 2 insulinodependente há 06 anos. Informa que realizou fisioterapia de 2020 a 2021 (SIC). No momento pericianda com hemiparesia à direita, com mão em garra, lúcida e orientada no tempo e espaço, eupneica, afebril, em bom estado geral e nutricional, estável hemodinamicamente, com marcha claudicante, deambulando com auxílio de uma muleta canadense apoiada em antebraço esquerdo, com força muscular grau III em membro superior direito e grau II em membro inferior direito (não vence a gravidade). Membro dominante: direito. CID: I64, I10, E11. Afirma o expert, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual desde agosto de 2016. Acrescenta que: É possível a realização de tratamentos de apoio para a deficiência física, mas não existe um tratamento curativo. Há, portanto, impedimento de longo prazo.7. Lado outro, contudo, consta no laudo socioeconômico que a parte autora reside com sua filha de 28 anos, desempregada e com seu esposo que recebe aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo. Entretanto, o requisito da hipossuficiência econômica não restou comprovado.É que, analisando as informações constantes do estudo socioeconômico e diante das fotografias anexadas, percebo que a parte autora apresenta condição de vida incompatível com o conceito de vulnerabilidade social. O imóvel é composto de eletrodomésticos e móveis indispensáveis à vida familiar. Ainda que excluído o valor da aposentadoria recebida pelo cônjuge da autora, no valor de um salário mínimo, a conclusão que se impõe, a partir da leitura do relatório social, é a de que a renda declarada pela família não corresponde ao contexto de moradia encontrado, desautorizando a concessão do benefício.8. Recurso desprovido. 9. Honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada a suspensão da cobrança em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 10.Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1009783-49.2019.4.01.3304, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 10/11/2023.) (grifo nosso). VOTO-EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIENTE. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para negar a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, a parte autora sustenta o preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício.2. Tem direito ao benefício assistencial de prestação continuada o idoso, com 65 anos de idade, ou o portador de deficiência que não possuam meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família, conforme o art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e o art. 20, da Lei 8.742/93.3. A controvérsia dos autos se concentra no atendimento ou não do requisito da miserabilidade.4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 580.963, reconheceu que o critério de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, não é único para aferição da miserabilidade e declarou inconstitucional o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. Para aferição da miserabilidade, deve orientar-se pelas particularidades do caso concreto, cabendo a exclusão do cômputo de outro benefício no valor de um salário mínimo recebido pelo núcleo familiar, independentemente de sua origem.5. Segundo o relatório socioeconômico (ID 342123643), o grupo familiar é composto por seis pessoas: a parte autora seus dois irmãos, seu pai, sua madrasta e sua avó. 6. A renda familiar advém do salário do seu pai, no valor de R$700,00, e do benefício Bolsa Família no valor de R$600,00. Logo a renda per capita do núcleo familiar é menor que ¼ de salário mínimo.7. Porém, de acordo com as consultas ao CNIS (ID342123652), o pai da parte autora (Simão Augustinho da Silva), recebe pensão por morte desde 28/02/2013 no valor de R$1.320,00, o que configura ocultação de rendimentos.8. O grupo familiar reside em casa própria. A casa é de alvenaria, possui seis cômodos sendo eles, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 sala, 2 quartos e uma varanda, conservada, porém, com algumas avarias. Encontra-se guarnecida de TV de led, cama, guarda roupa, ventilador, ar condicionado, fogão, geladeira, sofá, bicicleta e um carro.9. Entre as despesas informadas, há gastos com taxa de água (R$30,00), taxa de energia (R$180,00), alimentação (R$500,00), gasto mensal com gás (R$ 135,00) e gastos com transporte (R$400,00), totalizando os gastos mensais no valor de R$1.245,00.10. Nesse contexto, apesar da baixa renda declarada, as fotos anexadas e as informações reunidas não convencem que a parte autora é pessoa pobre, mas não miserável, não ficando demonstrada a hipossuficiência financeira da família, notadamente porque as condições de moradia são bastante razoáveis e dignas e existem bens incompatíveis com o alegado estado de miserabilidade (veículo).11. Vale destacar que não existe presunção de miserabilidade se a renda familiar é inferior a ¼ do salário mínimo, pois, sendo este apenas um critério objetivo, funciona mais como um parâmetro do que como um requisito determinante, pelo que prevalece o exame das circunstâncias do caso concreto e demais elementos dos autos. Nesse sentido, há precedente da TNU PEDILEF 50004939220144047002, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA.12. Assim sendo, não comprovada a miserabilidade familiar, requisito cumulativo e indispensável, a parte autora não tem direito ao benefício assistencial, ainda que caracterizado o impedimento de longo prazo. 13. Sentença confirmada.14. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.15. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (AGREXT 1006089-95.2022.4.01.4200, MARCELO PIRES SOARES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 02/10/2023.) (grifo nosso) Da análise do extrato do CNIS, observa-se que, na competência de 08/2023, quando foi requerido o benefício, o cônjuge da parte autora auferia remuneração no valor de R$ 1.706,80 mensais: Não se pode olvidar que é originariamente da família, e não do Estado, o dever de prestar assistência ao familiar necessitado. Isso porque a assistência social possui caráter subsidiário, conforme art. 203 da Constituição Federal, somente podendo ser prestada a quem dela necessitar, ou seja, a quem não possa se socorrer de sua família para prover sua subsistência. A par de o núcleo familiar possuir renda para sobreviver, as imagens demonstram que a família reside em imóvel com boa estrutura, bom acabamento e boas instalações sanitárias, oferecendo condições de habitabilidade e conforto superiores ao que se pode considerar estar vivendo uma pessoa em estado de miserabilidade. Ainda, foi informado que o filho da parte autora possui um veículo e a família arca com a assinatura de plano de internet, pelo que se depreende renda suficiente para despesas que ultrapassam o meramente necessário à sobrevivência. Nesse sentido, há de se registrar que a Lei 8.742/1993 tem como destinatários aqueles que não possuem efetivamente condições mínimas de subsistência, ou de tê-la provida por sua família, a quem, originalmente, cabe o dever de assistência mútua, em razão dos laços sanguíneos e afetivos. Assim, não há que se cogitar miserabilidade, conceito que alberga a faixa aquém da pobreza. O amparo social tão-somente pode ser concedido para aqueles cuja ausência do benefício importe em inexistência de meio mínimo de sobrevivência. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. Ausente a situação de miserabilidade, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. 4. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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