Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036355-26.2025.4.01.3500" – Página 18 de 22

Processo nº 1002987-26.2025.4.01.3500

ID: 276704587

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002987-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAMIANA BATISTA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002987-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1002987-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAILDA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAMIANA BATISTA DOS SANTOS - GO48684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora. O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer. O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: NAILDA MARIA DOS SANTOS CPF: 008.457.781-96 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/01/2025 DIP: 01/03/2025 DCB: 18/09/2025 RPV VALOR: R$ 2.191,85 (dois mil, cento e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2182049550. Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem. Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais. As partes renunciam ao prazo recursal. Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré. Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular. Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque. Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal). Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021223-26.2025.4.01.3500

ID: 305636210

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021223-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO XAVIER DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021223-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021223-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO XAVIER DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que o incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 23 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1034124-26.2025.4.01.3500

ID: 307126906

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034124-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERRAZ AZEVEDO RHAVANNA LUIZA GERMANO FERRAZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL GOMES TEBAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034124-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIO FERRAZ AZEVEDO e… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1034124-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABRICIO FERRAZ AZEVEDO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL GOMES TEBAS - GO59492 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ainda que a parte possa gozar dos benefícios da gratuidade de justiça mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (CPC, art. 99, § 3º), é sedimentado, seja na doutrina, seja na jurisprudência, que referida presunção é relativa. Assim, desde que haja razões fundadas, referida presunção pode ser alijada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício. No caso em tela, pesa em desfavor da presunção de hipossuficiência o fato da parte Autora ter contratado advogado particular para o patrocínio da causa. Todavia, para que não se infirme o contraditório, que deve ser observado de modo substancial, conforme expressa disposição normativa (CPC, art. 99, § 2º, última parte), deve a parte Autora ser intimado(a) para comprovar a hipossuficiência financeira. Desse modo, será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, convém alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex: declaração de imposto de renda, contracheque, extrato de benefício previdenciário e etc). Em razão do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial apresentando documentos aptos a demonstrar a situação de premência (mormente a última declaração de imposto de renda próprio e/ou de seu(s) responsável(is) financeiro(s)) ou, para que proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (CPC, art. 290). Além disso, intime-se também a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), para: a) regularizar a procuração, considerando a certidão retro, bem como, o disposto no art. 1º, III, da Lei 11.419/2006, que estabelece que a assinatura digital deve ser com identificação inequívoca do signatário, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada; b) apresentar cópia integral do contrato de financiamento objeto dos autos; c) comprovar a atual situação do imóvel, demonstrando documentalmente se foi designado leilão ou se já foi realizada a consolidação da propriedade em nome da credora. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão para análise do pedido de tutela de urgência. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032281-26.2025.4.01.3500

ID: 300701089

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032281-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOEL MAURO EUZEBIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLY ALVES MARCAL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1032281-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL MAURO EUZEBIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1032281-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOEL MAURO EUZEBIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I - Cuida-se de ação previdenciária proposta por JOEL MAURO EUZEBIO DA SILVA visando o restabelecimento do auxílio-doença NB 610.172.464-0, com sua conversão em aposentadoria por invalidez (se constatada incapacidade laboral permanente), desde a sua cessação ocorrida em 08/09/2023. Como razão de sua pretensão, aduziu a parte autora, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos jurídicos: a) o cumprimento da carência e a manutenção da qualidade de segurado, com vínculos previdenciários desde 01/04/1998, nas condições de contribuinte individual e empregado/agente público; b) a concessão anterior de benefício por incapacidade entre 13/04/2015 e 08/09/2023; c) a persistência do quadro clínico incapacitante, caracterizado por polineuropatia periférica sensitivo-motora de tipo misto, com predomínio axonal, associada a lesão axonal severa no nervo fibular esquerdo e lombalgia crônica, ocasionando comprometimento neurofuncional dos membros inferiores, com marcha escarvante, quedas frequentes, dores constantes e limitação funcional para deambulação, ortostatismo e permanência prolongada na posição sentada; d) a incompatibilidade entre as limitações funcionais descritas e o exercício da atividade habitual de pedreiro, que demanda esforço físico contínuo, locomoção, equilíbrio e posturas mantidas por períodos prolongados; e) a submissão ao Programa de Reabilitação Profissional, com matrícula no curso de porteiro e vigia, ministrado pelo SENAC, a partir de 27/02/2023; f) a impossibilidade de cumprimento da frequência mínima exigida no referido curso, em razão da progressão do quadro clínico, o que ensejou a apresentação de sucessivos atestados e laudos médicos para justificar as ausências; g) a adoção, pela autarquia previdenciária, da medida de desligamento unilateral do programa, sob a alegação infundada de “recusa ao comparecimento”, sem a devida consideração dos documentos apresentados e da justificativa médica da inaptidão do autor para frequentar o curso; h) a caracterização de arbitrariedade no procedimento administrativo, diante da evidente incompatibilidade entre as limitações físicas do segurado e as exigências da capacitação proposta; e i) a existência de incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade laborativa, aliada à inviabilidade de reabilitação, como fundamento para o restabelecimento do benefício por incapacidade anteriormente cessado. II – Tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira anexada (ID 2191453681), defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. III – Cite-se a autarquia previdenciária. IV - Apresentada a resposta, intime-se a parte demandante ara, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. V - Em seguida, intimem-se as partes para, no mesmo prazo, especificar provas, justificando-as. (Goiânia, data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021708-26.2025.4.01.3500

ID: 295690115

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021708-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERCINA GOMES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021708-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021708-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERCINA GOMES DE SOUZA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ ALBERTO MACHADO - GO4193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco ação em face do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade. Desnecessário o relatório ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais em virtude do preceito contido no art. 1º da Lei 10.259/01. Consoante se observa dos documentos acostados ao feito, a parte autora ajuizou outra demanda (1046515-81.2023.4.01.3500, 14ª Vara SJGO) em face da autarquia previdenciária, pugnando pela concessão do mesmo benefício pleiteado nestes autos. Verifica-se que houve sentença de mérito, julgando improcedente a pretensão, tornando-se imutável pela coisa julgada material. O fenômeno processual da coisa julgada decorre da reiteração de demanda idêntica nos três elementos (partes, causa de pedir e pedido) em relação à outra já dirimida por decisão não mais passível de recurso. Reconhecida essa situação, tem-se como inexorável consequência a extinção da causa sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), fundada na inobservância de requisito inserto na categoria conhecida como “pressuposto processual negativo”. Restando evidente, pois, decisão de mérito no processo n° 1046515-81.2023.4.01.3500, acobertada pelo manto da coisa julgada não mais é dado à parte autora rediscutir em Juízo o mesmo objeto. Diferente situação seria se a parte reiterasse o pedido do mesmo benefício previdenciário apoiado, porém, em causa de pedir diversa, por exemplo, no caso de surgimento superveniente de doença ou lesão incapacitante, ou de agravamento do quadro clínico já apreciado na ação anterior (1046515-81.2023.4.01.3500). Em qualquer caso, é imprescindível que a parte apresente em juízo uma NOVA decisão administrativa negando a concessão do benefício, com data posterior ao trânsito em julgado da sentença de improcedência. Além disso, torna-se necessário colacionar aos autos exames médicos contemporâneos à propositura da nova ação, que comprovem a doença ou lesão posterior ou a piora no estado de saúde da parte, justificando, assim, uma nova avaliação pela perícia judicial. Vejamos Enunciado nº 164 (aprovado no XII FONAJEF): “Julgado improcedente pedido de benefício por incapacidade, no ajuizamento de nova ação, com base na mesma doença, deve o segurado apresentar novo requerimento administrativo, demonstrando, na petição inicial, o agravamento da doença, juntando documentos médicos novos." Por conseguinte, com lastro no art. 485, V, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas, tampouco honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031311-26.2025.4.01.3500

ID: 292534315

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1031311-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER NOGUEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINE PIRES DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE DAVID PEREIRA DOS REIS CALACA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031311-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDER NOGUEIRA RODRIGUES IMPETRADO: UNIVERSIDADE FE… Seção Judiciária do Estado de Goiás 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1031311-26.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EDER NOGUEIRA RODRIGUES IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALAO, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por EDER NOGUEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado e representado, em face de ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, visando seja “determinada a imediata regularização da matrícula do impetrante no curso de Química Industrial da UFCAT, assegurando-se sua participação nas atividades letivas em andamento, com a devida reintegração ao ambiente acadêmico, inclusive com o cômputo da frequência já realizada E a possibilidade de realização de avaliações e demais atividades pedagógicas, inclusive aquelas que eventualmente já tenham ocorrido, mediante cronograma especial a ser definido pela instituição, caso necessário”. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) regularmente aprovado no processo seletivo para o curso de Química Industrial da Universidade Federal de Catalão (UFCAT), encaminhou toda a documentação exigida para matrícula dentro do prazo estabelecido; b) vinha frequentando normalmente as aulas desde 22 de abril de 2025; c) por erro do sistema ou falha administrativa da própria instituição, sua matrícula não foi processada; d) só foi informado da referida irregularidade em maio de 2025, e mesmo após diversas tentativas de contato com a universidade, não obteve qualquer retorno útil ou solução administrativa, estando, desde então, impedido de frequentar as aulas, realizar avaliações e acessar conteúdos pedagógicos essenciais. Junta procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Defiro os benefícios da assistência judiciária. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 dispõe que o juiz concederá medida liminar quando houver relevância nos fundamentos do pedido e perigo de ineficácia da sentença final. No caso em análise, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida. O Impetrante não demonstrou que efetuou a matrícula ou que tenha enviado a documentação exigida, tampouco que está sendo impedido de frequentar as aulas. O documento de fls. 03 do ID 2190517223, por carência de informações mínimas, não comprova nenhuma das alegações apresentadas. Dessa forma, pela ausência de comprovação de plano da liquidez e certeza do direito invocado, indefiro a liminar postulada. Notifique-se a Autoridade Impetrada nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial nos termos do art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Decorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12, da Lei 12.016/2009). Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. Rodrigo Antonio Calixto Mello JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004248-26.2025.4.01.3500

ID: 283180888

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004248-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO PEREIRA BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA PAULA SCARABELLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004248-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ANTONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1004248-26.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO PEREIRA BARROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (01/11/2024). Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a Lei 8.742/1993 impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro se traduz na presença de impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 anos ou mais (art. 34 da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). O segundo requisito impõe a prova de impossibilidade da parte prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, ou nos termos legais, à pessoa em condição de miserabilidade. No caso dos autos, no que diz respeito ao impedimento de longo prazo, verifica-se que a parte autora, embora regularmente intimada, não compareceu ao exame médico, mas apresentou justificativa, alegando que não conseguiu comparecer no dia e horário designados, razão pela qual pleiteou o reagendamento do ato. Todavia, a parte autora não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar as razões que impossibilitaram o seu comparecimento ao exame. Ressalte-se que a perícia médica foi agendada com vinte e seis dias de antecedência, tendo a parte autora deixado transcorrer todo o prazo antes de se manifestar, razão pela qual o exame médico não deve ser reagendado. Nota-se, assim, que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova relativa aos fatos constitutivos de seu pretenso direito (CPC, art. 373, I), não demonstrando a sua situação de impedimento de longo prazo, pelo que a tenho como plenamente capaz para o trabalho. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício assistencial ao deficiente referente ao requerimento administrativo de 01/11/2024, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere, em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, § 3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026461-26.2025.4.01.3500

ID: 317411892

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026461-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADAIR JOSE DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1026461-26.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1026461-26.2025.4.01.3500 AUTOR: EDINALDO RIBEIRO DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: ADAIR JOSE DE LIMA - GO16306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 72 anos de idade, gesseiro, ensino fundamental incompleto, é portadora de dor lombar e transtornos dos discos lombares, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020738-26.2025.4.01.3500

ID: 309955527

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020738-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIOLINA ROSA DE OLIVEIRA CARMO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICK LE SENECHAL BRAGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO LEANDRO BARBOSA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOMES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020738-26.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1020738-26.2025.4.01.3500 AUTOR: DIOLINA ROSA DE OLIVEIRA CARMO Advogados do(a) AUTOR: ARTHUR RUGGERI BORBA DORNELAS - GO54832, GABRIEL GOMES BARBOSA - GO34570, JOAO LEANDRO BARBOSA NETO - GO24639, RICK LE SENECHAL BRAGA - TO2644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 59 anos de idade, dona de loja de mecânica, ensino fundamental incompleto, é portadora de dor na coluna, síndrome do túnel do carpo, dor poliarticular e câncer de mama, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1028692-26.2025.4.01.3500

ID: 282942300

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028692-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LAURA DE MENESES TORRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA GONCALVES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028692-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LAURA DE MENESES TO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1028692-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA LAURA DE MENESES TORRES POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO 1. Trata-se de ação do procedimento comum por MARIA LAURA DE MENESES TORRES em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A, objetivando, em síntese, a condenação das requeridas à repetição do indébito de 29 (vinte e nove) parcelas descontadas indevidamente sobre o seu benefício previdenciário, à título de cédula de crédito, no valor mensal de R$ 41,21 (quarenta e um reais, e vinte e um centavos) – e cujo importe total perfaz a quantia de R$ 1.195,09 (mil, cento e noventa e cinco reais e nove centavos). 2. A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 12.390,18 (doze mil trezentos e noventa reais, e dezoito centavos). 3. Pois bem Decido. FUNDAMENTAÇÃO 4. Nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1518,00, pelo Decreto n. 12.342 de 30 de dezembro de 2024. 5. No caso em apreço, a parte autora objetiva que as requeridas sejam condenadas à devolução em dobro do indébito descontado sobre seu benefício previdenciário, bem como seja arbitrado valor condenatório a título de danos morais. Ao final, atribuiu à causa o valor de R$ 12.390,18 (doze mil trezentos e noventa reais, e dezoito centavos). 6. Portanto, o valor do pedido deduzido na presente demanda não ultrapassa a alçada dos Juizados Especiais. 7. Além disso, a pretensão da parte autora não perpassa pela anulação de nenhum ato administrativo, tampouco incide nas exceções à competência do Juizado Especial previstas no art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, configurando, em verdade, mera obrigação de fazer. 8. Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 9. Ante o exposto, decido: 9.1. RECONHECER, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; 9.2. DECLINAR da competência em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária de Goiás; 9.3. DETERMINAR a remessa dos presentes autos para uma das varas de Juizado Especial Federal Adjunto desta Seção Judiciária. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da 9ª Vara Federal deverá: 10.1. INTIMAR a parte autora desta decisão, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias; 10.2. Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos para uma das varas de Juizado Especial Cível Adjunto desta Seção Judiciária. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 216 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes