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Processo nº 1044000-23.2025.4.01.3300

ID: 328998721

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044000-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1044000-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA CARDOSO SILVA REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1044000-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIA CARDOSO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA - GO69461 POLO PASSIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DECISÃO Cuida-se de ação ordinária proposta por MÁRCIA CARDOSO SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, na qual a parte autora alega ter sido aprovada em 2º lugar no concurso regido pelo Edital nº 01/2023, para o cargo de médica – especialidade ultrassonografia em ginecologia e obstetrícia, com lotação no HUB/UnB. Narra que, durante o prazo de validade do certame, a EBSERH lançou novo edital para o mesmo cargo e localidade, sem convocar os candidatos do concurso anterior, o que, segundo sustenta, configuraria preterição arbitrária. Postula, em sede de tutela provisória, a reserva de vaga para impedir que seja preenchida por candidato do novo certame, e, ao final, busca sua nomeação. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC, ante a declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que infirmem a presunção legal. Passo à análise da tutela provisória. o requerimento da autora pressupõe intervenção judicial na esfera discricionária da Administração Pública, especialmente no tocante à organização de seu quadro de pessoal. Em tais hipóteses, impõe-se cautela redobrada por parte do Poder Judiciário, com a observância estrita ao princípio do contraditório, sobretudo quando a prestação solicitada não se sujeita a risco de perecimento de direito. A tutela postulada, mesmo que deferida por sentença, continuará sendo útil para a proteção eficaz do interesse jurídico da autora. Ademais, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 784 da Repercussão Geral, estabelece que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital surge apenas quando: há preterição arbitrária e imotivada da ordem classificatória; surgem novas vagas durante o prazo de validade do certame; ou se realiza novo concurso durante a vigência do anterior, sem o aproveitamento dos candidatos já aprovados. No caso concreto, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré, para que traga aos autos algumas informações, dentre as quais se destacam: a data de homologação do concurso regido pelo Edital nº 01/2023, e sua validade à época da publicação do novo edital; a existência de vaga aberta ou necessidade de provimento no cargo de médica – ultrassonografia em ginecologia e obstetrícia no HUB/UnB - contemplada pelo novo Edital (a mesma postulada pela autora); a classificação da autora para o referido cargo e se havia (ou há) candidatos em melhor classificação; motivos formais e objetivos que levaram à abertura do novo concurso para o mesmo cargo, sem a convocação da autora. Sem essas informações, não é possível formar juízo seguro quanto à plausibilidade do direito invocado, tampouco reconhecer situação jurídica que justifique uma intervenção antecipada por meio de tutela de urgência. Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC: Indefiro o pedido de tutela provisória, por não restar evidenciado o risco de perecimento do direito, e diante da necessidade de instrução prévia e contraditório para adequada análise da controvérsia; Defiro a justiça gratuita à parte autora; Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, devendo, em igual prazo, trazer aos autos: documento que comprove a data da homologação e o prazo de validade do concurso anterior (Edital nº 01/2023); justificativa formal para a realização do novo certame (Edital nº 01/2024), para o mesmo cargo e localidade daquele para o qual a autora foi aprovado; informações sobre a existência de vagas abertas no HUB/UnB para o cargo em questão; dados sobre a posição da autora e a existência de candidatos (as) em melhor classificação do que a autora para o referido cargo. Esclareço que a ausência da apresentação das informações acima gerará uma presunção em desfavor da parte ré, pois tais elementos estão inteiramente à disposição da referida pessoa jurídica. Caso sejam deduzidas matérias previstas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpridas as determinações, voltem conclusos para julgamento. Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica. CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal

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Processo nº 1030614-23.2025.4.01.3300

ID: 309676043

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030614-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA PEREIRA DIAS SERAFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030614-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1030614-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIVANIA PEREIRA DIAS SERAFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1012669-23.2025.4.01.3300

ID: 297766700

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012669-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012669-23.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUMARIA SANTOS BENTO PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO:Gerente da Agência Itapuan, Salvador - Ba e outros SENTENÇA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JUMARIA SANTOS BENTO PAIXÃO, qualificada e representada nos autos, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS NA APS SALVADOR - ITAPUÃ/BA, VINCULADO À APS - SALVADOR - Itapuã/BA, visando obter, liminarmente, ordem que determine o imediato reestabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 715.606.155-1), até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização da perícia médica administrativa. Para tanto relata que, em 26/07/2024, solicitou o benefício por incapacidade temporária urbana, tendo a perícia agendada para 26/08/2024. Afirma que o requerimento administrativo permaneceu em análise por 150 dias, sendo concedido apenas em 27/01/2025. Alega, contudo, que ao tomar ciência da concessão, constatou que o benefício já estava cessado desde 23/12/2024, tornando impossível a prorrogação. Sustenta que a demora excessiva na análise do pedido administrativo violou seus direitos, impossibilitando a solicitação da prorrogação no prazo regulamentar de 15 dias antes da cessação do benefício. Em seguida discorre acerca das razões de direito em que ampara sua pretensão, requerendo a concessão da medida liminar nos moldes supramencionados. Vieram os autos conclusos. Este Juízo (ID 2174150870): a) deferiu o pleito liminar; b) concedeu a gratuidade de justiça. O INSS demonstrou o cumprimento da decisão liminar (ID 2178068618 a ID 2178068657). O MPF manifestou-se (ID 2178908071). É o RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. 2. Na hipótese em análise, o pedido não pode ser deferido nos exatos termos como requerido. Explico. Com efeito, a parte autora requereu benefício de auxílio incapacidade temporária em 26/07/2024, tendo sido concedido com início de vigência em 23/12/2024 e DCB em 27/01/2025. O art. 60 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. O art. 304, da IN INSS/PRES nº 77/2015 assim estabelece: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; No caso dos autos, a parte autora tomou ciência da concessão do benefício quando este já estava cessado, conforme se observa da Comunicação de Decisão de id. 2173671518, sem que lhe fosse oportunizado a formulação de pedido de prorrogação, razão pela qual assiste direito ao deferimento da concessão do prazo. 3. Ante o exposto, mantendo o deferimento do pleito liminar (ID 2174150870) e resolvendo o mérito (art. 487, I, do CPC), CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a autoridade coatora conceda o prazo de 15 (quinze) dias para a parte requerente formule pedido de prorrogação do benefício NB 715.606.155-1. A determinação deve ser cumprida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa (art. 77, §2º, do CPC) e sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 330 do CP). Deixo de condenar o INSS ao pagamento custas processuais (art. 84 do CPC), em virtude da isenção legal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c Súmula nº 512 do STF c/c Súmula nº 105 do STJ). Submeto a presente sentença ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 496, I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GOMES CARQUEIJA Juiz Federal da 3ª Vara Cível/SJBA

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Processo nº 1036046-23.2025.4.01.3300

ID: 293008062

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036046-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA GUSLEVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036046-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036046-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA GUSLEVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ CLAUDIO LIMA COSTA - BA47551 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação objetivando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado à lista de dispensação do Sistema Único de Saúde. Decido. Em sessão virtual de 6 a 13 de setembro de 2024, o Tribunal Pleno do STF editou enunciado da Súmula Vinculante 60, nos seguintes termos: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Quando do julgamento do RE 1366243, pela sistemática de repercussão geral (Tema 1.234), o STF fixou a seguinte tese acerca da competência: “I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero) . 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” No julgamento do RE 1366243 ficou ainda estabelecida a definição de medicamentos não incorporados (que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos protocolos clínicos oficiais para outras finalidades, medicamentos sem registro na Anvisa e medicamentos off label sem protocolo clínico ou que não integrem listas do componente básico) e a responsabilidade pelo custeio. Portanto, de acordo com entendimento do STF, as demandas relativas a medicamentos não incorporados ao SUS, mas com registro na Anvisa, tramitarão na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual for igual ou superior a 210 salários mínimos. Nesses casos, os medicamentos serão custeados integralmente pela União. Quando o custo anual unitário do medicamento ficar entre sete e 210 salários mínimos, os casos permanecem na Justiça Estadual e a União deverá ressarcir 65% das despesas decorrentes de condenações dos Estados e dos Municípios. Nesse sentido, tratando-se de demanda cujo valor do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, deverá ser afastada, por conseguinte, a legitimidade da UNIÃO para figurar no polo passivo. Com efeito, a competência cível da Justiça Federal é delimitada pelo art. 109 da Constituição da República, sendo sempre excepcional a sua prorrogação por instituto processual previsto em lei. Nesse passo, reconhecida a ilegitimidade da UNIÃO, resta afastada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por conseguinte, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1032360-23.2025.4.01.3300

ID: 293351411

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032360-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE BERNARDO RAMOS DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS FONSECA DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032360-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1032360-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDINEIDE BERNARDO RAMOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FONSECA DE MACEDO - BA82893 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1021884-23.2025.4.01.3300

ID: 280166464

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021884-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLENE TAMIRES DA SILVA DE MATOS BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1021884-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1021884-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MARIO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLENE TAMIRES DA SILVA DE MATOS BISPO - BA78026 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1022757-23.2025.4.01.3300

ID: 291817374

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022757-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAYLANE RIBEIRO DOS SANTOS FAUSTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VERONICA COSTA DE MEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1022757-23.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: TATIANE PEREIRA RIBEIRO AUTOR: K. R. D. S. F. REU: INSTITUTO NA… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA Processo n. 1022757-23.2025.4.01.3300 REPRESENTANTE: TATIANE PEREIRA RIBEIRO AUTOR: K. R. D. S. F. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02 de 16 de maio de 2024, na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia e na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFS/BA-PF/BA n. 001 de 14 de fevereiro de 2025: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da Portaria n. 002/2016). Intime-se a parte autora, ademais, da designação de perícia sócio-econômica, a ser realizada pelo(a) assistente social Sr.(a) JAQUELINE SANTOS DO NASCIMENTO, com endereço conhecido nesta Secretaria, que deverá visitar a residência da parte autora, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua intimação, elaborando relatório sócio-econômico individual com as respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (artigo 10 da Portaria n. 002/2016). Fica assegurado à parte autora, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Intime-se, por fim, o(a) Perito(a) do Juízo de que deverá apresentar o laudo respectivo, instruído com fotos dos locais visitados, respondendo os quesitos eventualmente formulados pelo Juízo e pelas partes litigantes, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da realização da perícia. Ficará o(a) expert ciente, ademais, de que poderá proceder a quaisquer diligências que se fizerem necessárias ao fiel desempenho de sua função, nos termos do art. 473, parágrafo 3º do CPC, devendo facilitar a presença dos assistentes técnicos eventualmente trazidos pelas partes (artigo 12, § único, da Portaria n. 002/2016). Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), verba que será paga em conformidade com a Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n. 02/2024, ficando o(a) Perito(a) do Juízo ciente, desde já, de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independentemente de qualquer outro pagamento (artigo 16, § único, da Portaria n. 002/2016). Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, exibindo, no ensejo, as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do dossiê previdenciário e processo administrativo (item II.6, alínea e, da Portaria Conjunta n. 01/2025). Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito (artigo 22, § único, da Portaria n. 002/2016). Salvador, data da assinatura eletrônica. QUESITOS DO JUÍZO (PORTARIA CONJUNTA N. 47, JEF CÍVEL – BA, 15/07/2016) PERÍCIA SÓCIO-ECONÔMICA 1. Grau de escolaridade da parte autora. 2. Atividade laboral da parte autora e do grupo familiar, indicando a renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação. 3. Número de pessoas que moram na residência familiar do autor. Nome completo dos integrantes e CPF, grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo). Caso haja netos/sobrinhos/afilhados ou semelhantes, identificar quais são os pais e a profissão. 4. Dentre as pessoas que convivem na residência com a autora, qual ou quais são os responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? Caso algum membro da família ou pessoa que resida juntamente com a autora seja titular de algum benefício previdenciário, indicar qual tipo (p. ex. aposentadoria por idade, amparo previdenciário (LOAS), etc) e seu número . 5. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte, etc. Quanto aos remédios, caso sejam necessários, esclarecer se podem ser obtidos na rede pública de saúde. 6. Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem). 7. Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, freqüência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos. 8. Comentários e complementações pertinentes, a critério do perito. 9. Indicar se a deficiência da parte autora dificulta (em que grau) ou impede a realização de atividade profissional compatível com sua condição educacional e social. 10. Caso more na zona rural, identificar se tem roça, qual o tamanho, tipo de plantação e a renda daí advinda. 11. Discriminar quais os documentos foram apresentados para a resposta aos quesitos supra e juntá-los, sempre que possível.

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Processo nº 1038180-23.2025.4.01.3300

ID: 310190478

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038180-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038180-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1038180-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI PINHEIRO DE MORAIS - BA66799 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1038083-23.2025.4.01.3300

ID: 293907972

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038083-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAUE SALES MAIA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA DE PAIVA SANTANA

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DEISE BARBOZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1038083-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUE SALES MAIA DE ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1038083-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUE SALES MAIA DE ANDRADE REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO CESGRANRIO DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por KAUÊ SALES MAIA DE ANDRADE em face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO, com o objetivo de obter a anulação de determinadas questões da prova objetiva do Concurso Público Nacional Unificado, especificamente as de números n.º 11, 17, 20, 37 e 39 conhecimentos específicos do bloco 04 prova 12, as questões nº 1 e 4 - conhecimentos gerais - bloco 04, gabarito 01 manhã, por alegada desconformidade com o conteúdo programático do edital e vícios que comprometeriam a legalidade do certame. Requer a consequente majoração de sua nota e o prosseguimento nas fases subsequentes do concurso. É o breve relatório. O pedido liminar deve ser indeferido. Nos termos do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação das respostas e na atribuição de notas em concursos públicos. Excepcionalmente, admite-se a intervenção judicial quando houver flagrante ilegalidade. No caso concreto, não restou demonstrado que as questões impugnadas apresentam erro grosseiro ou ilegalidade manifesta a justificar a intervenção judicial. A argumentação do autor fundamenta-se em interpretações que, ainda que possam eventualmente ser objeto de controvérsia, não configuram violação evidente ao princípio da legalidade, nos termos exigidos pelo STF para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos do concurso. A esse respeito, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) já decidiu em situação semelhante: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOTA. CORREÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ato judicial publicado antes de 18 de março de 2.016, sujeito, portanto, ao regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 1.973. 2. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e pode ser afastada diante de elementos demonstrativos da capacidade econômica. A matéria deve ser analisada pelo magistrado, de acordo com as peculiaridades de cada caso. No caso concreto não há prova da hipossuficiência econômica. 3. Trata-se de ação ordinária destinada a anular eliminação de candidato, em concurso para o cargo de Delegado da Polícia Federal, com a consequente matrícula do autor em curso de formação. Em julgamento realizado em 12 de março de 2015, a E. Sexta Turma anulou a r. sentença de improcedência do pedido inicial. Os autos foram remetidos à origem, em prosseguimento. Em nova sentença, o Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido inicial improcedente. 4. A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, no regime de que tratava o artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973: "(...) Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...)(RE 632853 , Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06- 2015 PUBLIC 29-06-2015) 5. O agravante insurge-se contra a nota atribuída à dissertação, na primeira fase de concurso para o provimento do cargo de Delegado da Polícia Federal. Aponta dois erros materiais na correção. Como regra, a análise dos critérios de avaliação utilizados para a atribuição de nota ao candidato não compete ao Poder Judiciário. O controle excepcional do Judiciário depende da existência de ilegalidade ou de arbitrariedade na correção. 6. O ato administrativo presume-se legítimo. Não há qualquer ilegalidade: a decisão administrativa está fundamentada. No caso concreto o apelante, ora agravante, não demonstra a invalidade jurídica da decisão administrativa. Pretende, é certo, outra. Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. 7. A pretensão implicaria reavaliação dos critérios utilizados pela administração. O Poder Judiciário não pode interpretar se o agravante escreveu em conformidade ou desconformidade a um tema, substituindo os critérios dos examinadores pelo seu. 8. Ademais, mesmo que a pontuação dada pelo juízo de 1º grau fosse tida como correta, o agravante não teria nota para passar para a segunda fase do certame. A outorga de pontuação feita em primeiro grau não é regular. A improcedência do pedido dada pela sentença é legítima. Precedentes. 9. Agravo interno improvido. Pedido de gratuidade indeferido. (APELAÇÃO CÍVEL... SIGLA_CLASSE: ApCiv 0008523-05.2006.4.03.6100 ...PROCESSO_ANTIGO...PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO...RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, DJEN DATA: 11/02/2021 . . F O N T E _ P U B L I C A C A O 1 : . . F O N T E _ P U B L I C A C A O 2 : ..FONTE_PUBLICACAO3:.) A ratio decidendi desse julgado se aplica perfeitamente ao presente caso. O autor não demonstra a ocorrência de erro material flagrante que comprometa a legalidade do certame, mas apenas pretende a substituição da avaliação técnica da banca examinadora por entendimento diverso, o que extrapola os limites do controle jurisdicional sobre concursos públicos. Diante do exposto, indefiro a liminar. Defiro a assistência judiciária gratuita. Citar o(a)(s) demandado(a)(s) para, no prazo legal, apresentar defesa, devendo trazer aos autos toda a documentação pertinente à relação jurídica estabelecida com a parte autora. Intimar. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES

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Processo nº 1012087-23.2025.4.01.3300

ID: 294590250

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012087-23.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012087-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1012087-23.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIANA DE JESUS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUIZA ANDRADE SOBRAL MELO - BA56868 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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