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Lucas Oliveira Da Cunha x Fundação Cesgranrio

ID: 316095882

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011781-54.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDA… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011781-54.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação sob o rito ordinário ajuizada por LUCAS OLIVEIRA DA CUNHA contra a FUNDAÇÃO CESGRANRIO e a UNIÃO FEDERAL, objetivando que as rés “anulem as questões combatidas nesta inicial (números 03, 04, 35, 37, 39 e 40 associados ao Gabarito Tipo 1 e seus correspondentes associadas aos demais Gabaritos aplicados aos cargos do Bloco 4, referentes ao concurso regido pelo EDITAL Nº 04/2024 CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, de 10 de janeiro de 2024), atribuindo indistintamente as pontuações correspondentes ao Autor, e, consequentemente, revejam a lista de classificados para participação nas demais etapas do certame, refazendo o cálculo da pontuação do Auotr, sob pena de multa diária a ser judicialmente arbitrada; corrijam mediatamente a nota da prova de títulos do cargo de EPPGG - MGI para 100,00 (ponderada: 10,00)”. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Narrou, em síntese, que prestou o Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor com o objetivo de concorrer às vagas de Auditor Fiscal do Trabalho (AFT); Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) e Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS). Defende que, da prova objetiva, as questões 03, 04, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde – gabarito 01 – Bloco 04 devem ser anuladas em razão da existência de vícios e erros grosseiros. Além disso, apesar de aprovado para a prova de títulos para todos os cargos que concorreu, alega que para o cargo de EPPGG a sua nota foi atribuída de forma ilegal, pois, utilizou dos mesmos títulos em ambos os cargos, mas que neste citado sua pontuação foi discrepante, representando um total de 75,00, enquanto que nos outros teve pontuação de 100,00, em razão da diferença nos pesos atribuídos para os diferentes cargos. Juntou procuração e documentos. A liminar foi indeferida e deferida a gratuidade de justiça. Citada, a Cesgranrio apresentou contestação, alegando a discricionariedade da administração, noticiando que todas as informações sobre o concurso foram disponibilizadas previamente, além de defender que o edital e provas foram elaboradas seguindo a legislação vigente. Para mais, argumenta que a requerente tenta uma reclassificação e aprovação por via transversa, e sustenta que o Poder Judiciário não pode entrar no mérito administrativo, sob violação ao princípio da separação dos poderes. Também citada, a UNIÃO contestou, arguindo, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, para chamar os outros candidatos que serão afetados com uma eventual decisão favorável ao acionante, impugnou o valor da causa, afirmando que este deve ser doze vezes o valor da remuneração do cargo almejado no concurso e pugnou pela sua ilegitimidade passiva. Sobre o mérito, arguiu a impossibilidade do Poder Judiciário interferir na esfera administrativa em concurso público e a autonomia da banca examinadora na correção das provas e a vinculação às regras do edital. Por fim, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao impetrante. Houve réplica. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO -DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO A UNIÃO suscita a ilegitimidade passiva, argumentando que não deve ocupar o polo passivo da presente demanda. A legitimidade ad causam é a pertinência subjetiva da demanda que, de um lado autoriza a parte autora a invocar uma tutela jurisdicional e, de outro, a parte adversa a se contrapor a pretensão exercida. De acordo com a doutrina, a análise das condições da ação deve ser feita à luz da teoria da asserção, que preceitua a sua apreciação no momento da admissibilidade da demanda, em conformidade com as alegações da parte autora, in status assertionis. Na mesma linha, a jurisprudência consolidada do STJ reafirma que “segundo a teoria da asserção, as condições da ação, entre elas a legitimidade passiva, devem ser aferidas a partir das afirmações deduzidas na petição inicial”. (AgInt no AREsp 1710782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). Na hipótese vertente, identifica-se a pertinência subjetiva da UNIÃO com a pretensão da parte autora, na medida em que esta questiona a eliminação no concurso, cujo certame foi promovido para empregos e formação de cadastro de reserva em cargos públicos da UNIÃO. Por tais razões, rejeito a preliminar. -DO VALOR DA CAUSA A UNIÃO impugnou o valor da causa, alegando que este deve corresponder a doze vezes o valor da remuneração mensal do cargo que o requerente se candidatou. Pretende a parte autora a anulação de questões que entende possuir erro grosseiro em seu gabarito. A eventual procedência da ação não importa na nomeação e posse do candidato no concurso, de modo que a causa não possui proveito econômico que possa ser quantificado. Deste modo, deixo de modificar o valor da causa. Portanto, não merece acolhimento a impugnação ao valor atribuído à causa. -DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO A UNIÃO suscita que devem ser chamados os outros candidatos que podem ser prejudicados por uma eventual procedência da presente ação, configurando um litisconsórcio passivo necessário. Entretanto, entendo que os candidatos aprovados possuem apenas a expectativa de direito à nomeação e posse nos cargos, sendo atingidas por decisão judicial apenas de forma reflexa. Esse também é o entendimento consolidado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem rejeitou a formação de litisconsórcio passivo necessário com o fundamento de que inexistia comunhão de direito ou obrigações, ou relação única de direito material, a justificar a medida na hipótese em apreço. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 2. O STJ possui o entendimento de que "'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). 3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Logo, nego a preliminar. -DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Cumpre registrar que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, tem direito à gratuidade da justiça, no caso de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do NCPC). Para tanto, a própria parte autora deve declarar esta condição (art. 99, §3º, do NCPC) ou a procuração deve possuir cláusula específica por meio da qual são outorgados poderes para o causídico “assinar declaração de hipossuficiência econômica” (art. 105, caput, do NCPC). Ademais, o magistrado só poderá indeferir o pleito se houver elementos, nos autos, que demonstrem a ausência de pressupostos legais para a concessão (art. 99, §2º, do NCPC). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1): PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS (§ 11 DO ART. 85 DO CPC). INAPLICABILIDADE. I - Para obtenção da gratuidade judiciária, presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada, na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário. Na hipótese dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada. Inaplicabilidade, no caso, da norma do § 11 do art. 85 do CPC, por se tratar de julgado proferido sob a égide do CPC/73.(AC 0004281-09.2007.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) No caso dos autos, não foram demonstrados elementos que descaracterizam a situação de hipossuficiência declarada pelo autor. Rejeito, pois, dita preliminar. -DO MÉRITO Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “A questão suscitada cinge-se à anulação das questões 3, 4, 35, 37, 39 e 40 da prova da tarde - gabarito 1 – Bloco 4 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para Provimento de Vagas e Formação de Banco de candidatos aprovados em lista de espera em cargos de nível superior - Edital N. 04/2024 - Bloco 4 - Trabalho e Saúde do Servidor, em razão de grave na elaboração do enunciado e correção das questões. Entendo ser possível ao Poder Judiciário sindicar a atividade de bancas examinadoras não apenas quanto ao cumprimento das regras do edital, mas, também, para anulação de questões que afrontam de forma clara o ordenamento jurídico em suas formulações. Apesar disso, é forçoso reconhecer que o Supremo Tribunal Federal, desde 1992 (MS 21408-BA, Rel. Min. Moreira Alves) até recente julgamento sobre o tema, é refratário a qualquer interferência do Poder Judiciário na atividade de bancas examinadoras no que se refere à formulação e julgamento de questões (e portanto, das notas que são atribuídas em avaliações), exceto em situações de erro grosseiro. O tema foi objeto de julgamento com repercussão geral, segundo o qual: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (RE 632853, DJe 29/06/2015 - Tema 485) É igualmente assente na jurisprudência dos tribunais superiores que "excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva de prova de concurso público, bem como ausência de observância às regras previstas no Edital, a exemplo da vinculação ao conteúdo programático previsto, tem-se admitido sua anulação pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital" (STJ, AIAIREsp 1682602, DJe 03/04/2019). No caso concreto, entendo que o caso não se enquadra em distinguish, que permitiria afastar a aplicabilidade do Tema 485. Observo que o autor não demonstra o substrato de suas afirmações (qual seja: a existência de ilegalidade ou erro grosseiro, que possibilita a intervenção do judiciário). Em que pese o seu argumento de que há pareceres técnicos emitidos por autoridades nos assuntos, que fundamentam o seu entendimento sobre a anulação das questões aludidas supra, tenho que a opinião de professor/autor de livro ou instituição privada sobre a temática não pode ser confundida com a ilegalidade, que deve derivar de situação que infringe disposição legal, o que não se verifica no caso em exame. Analisando a prova aplicada, o gabarito oficial e os fundamentos contidos na exordial, verifico que não há ilegalidade flagrante, uma vez que a Banca Examinadora adotou resposta coerente e compatível com o enunciado das questões, situando-se a discussão no plano das múltiplas alternativas semânticas que a língua portuguesa e a linguagem técnica oferecem. Destaco, ainda, que as alternativas consideradas corretas pela Banca possuem base aparentemente racional, não sendo possível se exigir parâmetros exclusivamente literais, unívocos, inflexíveis e passíveis de serem considerados imunes a mais de uma interpretação. Registre-se, ainda, que as questões foram aplicadas de forma indistinta para todos os candidatos, preservando a isonomia no tratamento e a razoabilidade. Do exame sumário que o momento processual impõe, não me convenço da ilegalidade alegada pelo acionante na medida em que o conteúdo das questões vergastadas está em consonância com o edital do processo de avaliação e com os critérios de correção fixados pelo edital. Sendo a resposta do candidato diversa daquela considerada como correta pelo gabarito, denota-se a ausência de probabilidade do direito alegado. No que pertine à atribuição de pontos à prova de títulos, do item 7.1.1.1.2 do Edital do certame (ID 2173073530) se observa a possibilidade de atribuição de pesos diferentes de acordo com o cargo e especialidade demandada, de modo que, neste momento processual, sem a presença do contraditório, não se pode afirmar ter havido qualquer ilegalidade no que tange à distintas pontuações atribuídas aos mesmos títulos em razão dos diferentes cargos a que concorria. Destarte, à míngua de comprovação, de plano, da violação a legalidade ou, porventura, eventual descumprimento dos critérios previstos no edital, não há que se falar em plausibilidade do direito alegado no caso sob exame. Assim, ausente o fumus boni juris, não há que se perquirir acerca do perigo da demora. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA”. Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos novos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. Para mais, é previsto no edital do concurso (id 2173073530), nos anexos V, VI e no item 7.1.1.1.2, diferentes pesos para cada título de acordo com os diversos cargos concorridos, sendo que o requerente não conseguiu provar ou colacionar documentação que comprove qualquer ilegalidade na atribuição de tais pesos ou pontuação na sua prova de títulos. Portanto, é forçoso concluir pela improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, para cada um dos réus, ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Ante eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao o apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC. Caso tenham sido suscitadas, em preliminar de contrarrazões, questões resolvidas na fase de conhecimento e insuscetíveis de impugnação via agravo de instrumento, fica, ainda, determinada a intimação da parte adversa para, querendo, manifestar-se a seu respeito em quinze dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Não havendo recurso voluntário, ou não se enquadrando a hipótese aos casos que exigem o duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, CPC), após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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