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Processo nº 1031085-39.2025.4.01.3300

ID: 329588456

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031085-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MOREIRA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO LEONARDO VELLOZO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031085-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1031085-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: LUIZ CARLOS MOREIRA BRITO, GRAZIELA DE ANDRADE DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( x ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( x ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ( x ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular outorgada ao(s) patrono(s) que subscreve(m) a Petição Inicial, devidamente assinada pela autora, ficando desde já advertida de que não será admitida procuração contendo assinatura meramente digitalizada a partir de outro documento e inserida/sobreposta em formulário eletrônico. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração pública ou por instrumento particular subscrito por 02 (duas) testemunhas, conforme entendimento do CNJ, tendo em vista que a parte autora não é alfabetizada, vide documentação acostada aos autos. ( ) Regularizar a representação processual, visto que, nas ações propostas por espólio, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada do termo de compromisso do inventariante, devendo a procuração ser outorgada pelo espólio e subscrita pelo inventariante. Caso não haja inventário aberto, o espólio será representado por todos os herdeiros, que, nessa qualidade, deverão assinar a procuração. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por incapazes, deve constar no instrumento procuratório como outorgante o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. ( x ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de enfermidade ou deficiência mental, também deverá instruir a petição inicial o termo de curatela definitiva ou provisória, devendo esta ainda se encontrar vigente, no momento da propositura da demanda, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear curador provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, quando se tratar de incapacidade decorrente de menoridade civil, e o representante legal do incapaz não for um dos seus genitores, deverá a petição inicial vir acompanhada do termo de tutela, ficando desde já advertida de que não cabe a este Juízo nomear tutor provisório ao absolutamente incapaz que tenha representante legal, cabendo a este buscar, perante o Juízo estadual, propor a medida adequada para assumir o encargo. ( ) Regularizar a representação processual, tendo em vista que, nas ações propostas por pessoas jurídicas, a petição inicial deverá vir necessariamente acompanhada de certidão atualizada da Junta Comercial, para viabilizar a comprovação de que se trata de microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei nº 10.259/01, art. 6º, I). ( ) Regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, caso exceda o patrocínio de 5 (cinco) causas por ano no território do Estado da Bahia (JFBA, TJBA, TRT-05, TRE/BA), nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94. Deverá o demandante, quando da juntada da documentação, indicar precisamente a localização (folha/página/id) dos documentos acima indicados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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Processo nº 1035935-39.2025.4.01.3300

ID: 320015603

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035935-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035935-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1035935-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ FONSECA PIMENTEL - BA83189 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO B Dispensado o relatório (art. 38, Lei n° 9.099/95). Trata-se de ação em que se pede o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e o Réu quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fontesobre as verbas denominadas HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA -prevista pela Lei n. 5.811/72-e AUXÍLIO EDUCAÇÃO, com a consequente repetição dos valores já recolhidos a este título. Primeiramente, indefiro o pedido retro – abertura prazal para o autor se manifestar sobre a peça defensiva - , uma vez que inexiste previsão legal para a concessão de prazo para manifestação em réplica no sistema da Lei nº 9.099 /1995, como deveria ser do conhecimento do patrono do demandante. Outrossim, declaro prescrita a pretensão repetitória, no tocante a eventuais valores que tenham incidido sobre as verbas em lide, a título de imposto de renda, antes do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento desta ação. Por fim, adentro no mérito da ação, salientando que, diante dos objetos em lide tratarem-se de verbas distintas, como tal serão analisadas. HRA- HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO Ab initio, indefiro eventual requerimento de suspensão do feito, formulado pela Ré, vez que os argumentos expendidos para esse fim - possibilidade de anulação do julgamento referente ao Tema 306 da TNU, em face da oposição de embargos de declaração opostos ao argumento de que tal ato seria nulo, pela participação de juiz que, entende a ré, estaria impedido para atuar naquele feito - não se amoldam a nenhuma das hipóteses legais de suspensão do processo, não tendo havido, ademais, nenhuma determinação das instâncias superiores nesse sentido No mérito, destaco que, em recente julgado, a Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que aludida verba possuía natureza remuneratória – sujeitando-se, portanto, à incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda – até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 71, § 4º, da CLT, conferindo-lhe ex lege o caráter indenizatório (STJ, EREsp 1.619.117-BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por maioria, julgado em 27/11/2019, DJe 08/05/2020). É dizer, somente a partir da entrada em vigor do novel diploma legal, o que ocorreu em 12/11/2017, após o período de vacatio legis, a HRA passou a escapar da incidência do IRPF, ante a sua natureza indenizatória, expressamente declarada por lei. Neste mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA E IMPOSTO DE RENDA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO: INEXIGIBILIDADE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Preliminar 1. Proposta a ação depois de 09.06.2005, a prescrição é quinquenal para compensar crédito tributário (RE/RG 566.621-RS, r. Ministra Ellen Gracie, Plenário do STF em 04.08.2011). Contribuição previdenciária e imposto de renda 2. No julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.619.117/BA, a Seção de Direito Público do STJ concluiu que, até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária (REsp 1.861.922-RJ, r. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 02.06.2020). 3. A mencionada lei passou a vigorar cento e vinte e dias depois de sua publicação em 14.07.2017 (art. 6º). Então, a partir de 12.11.2017 não incidem a contribuição previdenciária e o imposto de renda, considerando a mudança da natureza jurídica da hora repouso alimentação conforme o art. 71, § 4º da CLT com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017: 4. Apelação do autor parcialmente provida” (TRF1, AC 0045547-43.2010.4.01.3300, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, PJe 17/08/2021 – grifo nosso). Quanto à sistemática de cálculos do quantum a restituir, deverá ser observada a recomposição ano a ano da base de cálculo informada na DIRPF, decotando-se dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de HRA, refazendo-se, em seguida, todos os cálculos do imposto a pagar ou a restituir, mantendo-se o registro dos valores retidos pela fonte pagadora. A diferença então encontrada corresponderá ao valor a restituir ao contribuinte. AUXÍLIO EDUCAÇÃO Sustenta o autor que aludida verba constitui investimento na qualificação de empregados, não configurando, portanto, salário in natura, eis que não se trata de contraprestação do empregador pelo trabalho prestado pelo funcionário, de modo que não integra a remuneração do empregado, razão pela qual, sobre a mesma não poderia incidir tributação. Evoluindo posicionamento anterior, que equiparava aludida verba àquela paga a título de auxílio-creche - cujo valor indenizatório é inconteste, afastando, portanto a incidência de imposto de renda - entendo, atualmente,de que é imprópria esta analogia. Isso porque o auxílio-creche decorre de um direito fundamental, previsto na Constituição (arts. 6º, XXV e 208, IV), que estabelece o correlato dever do Estado (lato sensu) de oferecer atendimento adequado em creche às crianças de até cinco anosde idade. Assim, quando a Administração Pública ou o empregador da iniciativa privada ou da Administração indireta não fornece aos filhos de servidores/empregados o atendimento em creches, há que lhe indenizá-los, via pagamento do auxílio-creche, exsurgindo, daí, o caráter indenizatório da verba, como se vê, a título ilustrativo, do seguinte julgado: No entanto, uma vez ultrapassado o limite etário do infante, para o qual se assegura o direito ao atendimento em creche, as verbas que venham a ser pagas pelo empregador, à guisa de auxiliar ou reembolsar o servidor ou empregado no custeio do ensino do seu filho – ou dele próprio - apresentam natureza remuneratória, pois, diversamente do que se dá com o auxílio-creche, não visam indenizar o servidor ou empregado pelo descumprimento de uma obrigação de fazer estabelecida no texto constitucional. Neste mesmo sentido, os arestos que seguem: “(...) O imposto de rendaincidesobre a rendaou o acréscimo patrimonial de qualquernatureza, conformeassevera o art. 43 do CódigoTributário Nacional, in verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquernatureza tem comofatogerador a aquisição da disponibilidadeeconômicaoujurídica: I de renda, assimentendido o produto do capital, do trabalhoou da combinação de ambos; II de proventos de qualquernatureza, assimentendidososacréscimospatrimoniaisnãocompreendidos no inciso anterior. Sobre a matéria, a TRU da 5a.Região, no julgamento do processo nº. 0503282-78.2015.4.05.8312, naSessão de 13-3-2017, assimdecidiu; verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. AUXÍLIO-ALMOÇO. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A SUA PRÓPRIA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. AUXÍLIO-ENSINO. VERBA DESTINADA A RESSARCIR PARCIALMENTE AS DESPESAS DO EMPREGADO COM A EDUCAÇÃO DE SEUS FILHOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 43 DO CTN. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VOTO 1.Pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal PUR da parte autora contra acórdão de TurmaRecursal que reconheceu a incidência de imposto de renda da pessoafísica IRPF sobre as verbasdenominadasauxílio-ensino e auxílio-almoço, componentes de suaremuneraçãocomoempregadoregido pela CLT. (...) 3. Para fins da relaçãojurídicatribiutária, o que define a natureza da verbapaga a empregado é a suadestinação, não a suaprevisãoounãoem lei: se remuneratrabalho, seráproduto do trabalho; se nãoremuneratrabalho, poderáseracréscimo patrimonial, desde que nãoobjetiverestabelecer o patrimôniojádesfalcado, de quem a recebe. 4. No caso, o auxílio-ensino e o auxílio-almoçosãoprevistos no AcordoColetivo de Trabalho da Transpetro com ossindicatos de seusempregados. (..) 7. Já o auxílio-ensino, porsuavez, diferentemente do auxílio-almoçoostentanaturezaremuneratória, por se tratar de verbacorrespondente a acréscimo patrimonial e, nestesentido, aquisição de disponibilidadeeconômica, nosmoldes do art. 43 do CódigoTributário Nacional. Referidavantagemfuncionalterminaporreembolsarcerca de 70% (setentapor cento) a 90% (noventapor cento) das despesascomprovadas com a educação de seusfilhos e menores sob guarda, porém, a partir de 7 anos de idade, quando a criançaingressa no chamadoensino fundamental. 8. Não se deveconfundir o auxílio-ensino com o auxílio-crechepago a servidorespúblicos de algumascategorias, porquantoesteúltimo tem comoobjetivoproporcionaraospais que permaneçamemseuspostos de trabalhodisponibilizandoumacompensaçãofinanceira, emrazão da tenraidade e maiorvulnerabilidade de seusfilhos (até 6 anos de idade) e, para isso, resolvemindenizá-los com o auxílio-creche. Daídesfrutar de umanaturezacompensatória e, portanto, indenizatória, nãoperfectibilizando o fatoimponível do imposto de rendapessoafísica, na forma do art. 43 do CTN. Diferente é o caso do auxílio-ensino. O auxílio-ensinonãobuscaproteger a criançaou o adolescente com a finalidade de manter o trabalhador no emprego, mas almeja, emessência, disponibilizarumarenda familiar complementar para auxiliar no custeio da formaçãoeducacional dos filhos, cujaobrigatoriedade, inclusive, é impostapor lei ( art. 54, I do ECA e art. 4º da Lei 9.394/96). Trata-se de inequívocaremuneraçãocomplementar, o que consubstancia o fatogerador do imposto de rendapessoafísica, emperfeitasintonia com o art. 43 do CódigoTributário Nacional. 9. Assim, no caso do auxílio-ensino, verifica-se nítidamente a naturezaremuneratória com o acréscimo patrimonial no contracheque do genitor e, porisso, sobreelasdeveincidir IRPF. (…)” (Recursos 0518816-98.2015.4.05.8300, Joaquim LustosaFilho, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::04/12/2017 - Página N/I.) “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. AUXÍLIO-ALMOÇO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. AUXÍLIO ENSINO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. LIBERALIDADE. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. (...) No que concerneaoauxílioensino, maisumavez é precisoobservar o Decreto nº 3.000/99. É que referidoDecretodispõe de maneiraexpressa que osalário-educaçãorecebidoemdinheiro é tributável, ouseja, não é isento (art. 55, inciso XV do Decreto nº 3.000/99). Convémressaltar que oartigo 205 da Constituição Federal, estipula que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, que serápromovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Portanto, o empregador que promove e incentiva a efetivaçãodessedireitoestácumprindosuafunção social, nãodevendoseroneradoporisso. Entretanto, o artigo 7º, inciso XXV, da ConstituiçãoRepublicanaprevê a assistênciagratuitaaosfilhos e dependentes de empregadosemcreches e pré-escolasdesde o nascimentoatéoscincoanos de idade. O ensino fundamental abrange a educação de crianças com idade entre 06 e 14 anos, ouseja, fora do deverconstitucionalimpostopelo art. 7º, de modo que osrendimentosauferidos a título de auxílioensino fundamentalnão se destinam à satisfação de talgarantiaconstitucional, não se podendo, pois, entender que suanaturezaseriaindenizatória. Assim, a verbarecebidapelodemandanteAuxílioEnsino Fundamental Particular - diferentemente do que ocorre com o auxílio-creche, pagoemdecorrência do direito do empregado e dever do empregador à manutenção de crecheouterceirização do serviço (art. 389, §1º, CLT) - é concedidoporliberalidade da empresa, constituindoacréscimo patrimonial. A respeito do tema, confira-se: ‘TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-ENSINO PAGO A EMPREGADO DA PETROBRAS. BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O AUXÍLIOCRECHE. AUXÍLIO-ENSINO INTEGRA O CÁLCULO DO FGTS, DAS FÉRIAS, DO 13º SALÁRIO E DA APOSENTADORIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PAGA POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL/RJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO.’ (6ª TR/RJ - Processo nº 0086366-92.2015.4.02.5151/01 - Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Alexandre da Silva ArrudaJulgadoem 21/03/2016). Assim, entendo que oauxílioensino fundamental acarreta, de fato, acréscimo patrimonial aoempregado e, porestarazão, sesujeita à incidência do imposto de renda, motivopeloqualnão é possívelreconhecer a isenção. Porfim, destaque-se que ofato de a verbanãocompor o salário de contribuição para fins de contribuiçãoprevidenciárianãoimplica, necessariamente, emisenção de imposto de renda. Istoporque a legislaçãoimpõecondições e limites para nãoincidência da contribuiçãoprevidenciária, tratando a questão de forma diversa da legislação do Imposto de Renda. Assim, mereceprovimento o Recurso da Uniãotambémquantoaesteponto. (...)” (Recursos 0518732-97.2015.4.05.8300, FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::31/05/2017 - Página N/I.) Deste modo, não pode prosperar dita pretensão. Por fim, não vislumbrando situação de perigo de dano irreparável - vez que a efetivação do direito ora reconhecido ocorrerá apenas por ocasião das declarações de ajuste anual do IRPF -, indefiro a antecipação da tutela. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, apenas para: a)declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência de IRPF sobre a verba intitulada HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO – HRA, a partir de 12/11/2017; b) condenara Ré a restituir à parte autora os valores já descontados a esse título, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora unicamente à taxa SELIC, desde cada incidência indevida, a partir de 12/11/2017, respeitada a prescrição quinquenal. Adote a Secretaria as providências necessárias para intimação do empregador para cessar a incidência de IRPF sobre a verba HRA paga à parte autora, a partir do mês subsequente a sua intimação, servindo a presente Sentença como ofício. Indefiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as remunerações da parte autora registradas em seus contracheques anexados a inicial, testificam não se tratar de pessoa economicamente hipossuficiente, para fazer jus ao beneplácito. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Em seguida, providencie-se a intimação da parte ré para, querendo, manifestar-se, em 30 dias sobre os cálculos, devendo, se for o caso, apontar específica e fundamentadamente quais os pontos de sua eventual impugnação, sob a expressa advertência de que o prazo é preclusivo e improrrogável (salvo comprovado motivo de força maior). Em seguida, caso não haja impugnação fundamentada aos cálculos, inicie-se o procedimento para migração do requisitório. Do contrário, intime-se a parte ré para se manifestar, em 30 dias e, em seguida, voltem-me os autos conclusos. Caso requerido, fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais na RPV/precatório, dês que juntados o contrato de honorários, com indicação do percentual a ser destacado (limitado a 30%), subscrito pela parte autora. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Arquive-se, oportunamente. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Thiago Luis Cardoso Nascimento x Fundação Cesgranrio

ID: 324932277

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019322-41.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO LUIS CARDOSO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CESGRANRIO

Sentença Tipo A

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

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GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREI MENDONCA FUCS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019322-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019322-41.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: THIAGO LUIS CARDOSO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREI MENDONCA FUCS - BA55584 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 e ELVIS BRITO PAES - RJ127610 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Thiago Luis Cardoso Nascimento em face da Fundação Cesgranrio e da União, por meio da qual o demandante requer a anulação de questões do Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal (CNU), Bloco 4 – Trabalho e Saúde do Servidor, regido pelo Edital nº 04/2024, sob alegação de vícios formais, vícios na formulação das questões, múltiplas respostas corretas, resposta errada tida como correta e extrapolação do conteúdo programático. O demandante busca, em síntese, a anulação das seguintes questões objetivas: Gabarito 1, manhã: questões 4 e 13; Gabarito 2, tarde: questões 16 e 18, além da recontagem da pontuação e reclassificação no certame, assegurando-se sua participação no concurso. Tutela de urgência parcialmente deferida, garantindo ao autor a participação nas demais fases do concurso até decisão final. Gratuidade da justiça deferida. Agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão interlocutória. As rés apresentaram contestação, sustentando que não há ilegalidade nas questões impugnadas, tratando-se de matéria de conteúdo técnico cuja avaliação cabe exclusivamente à banca examinadora. Argumentam que o pedido da autora requer indevida substituição do critério técnico da banca examinadora pelo entendimento pessoal da candidata, em violação à jurisprudência consolidada. A União suscitou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os candidatos potencialmente atingidos, a inadequação do valor da causa e a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A Fundação Cesgranrio apresentou pareceres técnicos, nos quais se afirma que as questões impugnadas estão de acordo com o conteúdo programático previsto no edital e que não há erro material ou ilegalidade manifesta. Sobrevieram aos autos ofício do TRF1, informando o provimento do agravo de instrumento interposto pela União, com a cessação dos efeitos da tutela provisória deferida. Em réplica, a parte autora rebateu os argumentos das rés, impugnou os pareceres apresentados e reiterou os fundamentos da inicial e os pedidos ali deduzidos. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. A União sustenta a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a execução do concurso estaria sob responsabilidade exclusiva da Fundação Cesgranrio, bem como alega necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos potencialmente atingidos. Tais preliminares não merecem acolhimento. Quanto à alegada ilegitimidade passiva da União, o concurso público em questão destina-se ao provimento de cargos em seus órgãos. Trata-se de certame regido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, cabendo à União a homologação do resultado, bem como a nomeação e posse dos candidatos aprovados. Logo, é ela a pessoa jurídica de direito público diretamente interessada na lisura e legalidade do certame, motivo pelo qual possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No tocante à alegação de litisconsórcio passivo necessário, também não assiste razão à parte ré. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a eventual alteração da ordem classificatória de concurso público, por força de decisão judicial individual, não impõe a obrigatoriedade de citação dos demais candidatos, uma vez que detêm mera expectativa de direito. Confira-se: "é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação" (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014). No mesmo sentido: EDcl no REsp 1.662.582/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017" (RMS 58.456/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 7/8/2020). A impugnação ao valor da causa, de igual modo, deve ser afastada. A pretensão deduzida é de natureza declaratória e constitutiva, visando anular questões e modificar o resultado classificatório da autora, sem correspondência direta e imediata com valores econômicos mensuráveis. Diante disso, é juridicamente admissível a fixação por arbitramento, conforme realizado na petição inicial. Também deve ser mantido o deferimento da assistência judiciária gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência, inexistindo prova nos autos que a infirme, sobretudo ante a ausência de documento que indique rendimento incompatível com o benefício. A jurisprudência é firme em reconhecer que, na ausência de elementos contrários, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural. Rejeito, pois, as preliminares. Suplantadas tais questões prévias, no mérito, a controvérsia central reside na possibilidade de o Poder Judiciário anular questões de concurso público e determinar a revisão das notas dos candidatos, questão que já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral reconhecida (Tema 485), o STF firmou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No mesmo sentido, o Ministro Gilmar Mendes destacou: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (STF, Pleno, DJe 125, 29/06/2015). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também consolidou esse entendimento, reiterando que o Judiciário não pode intervir no mérito das avaliações de concursos públicos, salvo em casos de manifesta ilegalidade. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG reafirmou que a revisão de provas e critérios de correção compete exclusivamente à banca examinadora. Consoante a tese firmada, deve ser mínima a intervenção do Judiciário no que concerne a concursos públicos, não podendo alterar os critérios da banca examinadora, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o conteúdo programático do edital. Insurge-se a parte autora contra as questões de seu caderno de prova correspondente ao Gabarito 1, referente ao concurso público nacional unificado do Governo Federal (CNU), a saber: questões 4 e 13 (turno da manhã) e questões 16 e 18 (turno da tarde). A prova foi composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, cuja pontuação seria calculada de acordo com as especificidades, sendo as 70 (setenta) questões divididas da seguinte forma: i) 20 (vinte) questões de Conhecimentos Gerais; ii) 50 (cinquenta) questões de Conhecimentos Com base nos documentos constantes dos autos, especialmente nos pareceres técnicos juntados sob os IDs 2182216729, 2182216760, 2182216789 e 2182216840, verifica-se que as questões impugnadas estão tecnicamente justificadas, em conformidade com o conteúdo programático estabelecido no edital, e não evidenciam ilegalidade manifesta que autorize a excepcional intervenção judicial. Ainda que se admitisse a possibilidade de mais de uma leitura interpretativa de certos enunciados, tal circunstância, por si só, não caracteriza ilegalidade. Em certames públicos de alta complexidade e voltados a cargos técnicos, é legítima a formulação de questões que exijam raciocínio crítico e domínio aprofundado dos temas. Ademais, embora não subscritos individualmente, os pareces foram apresentados formalmente pela banca examinadora responsável pelo certame, entidade cuja legitimidade e capacidade técnica para a elaboração de tais documentos não foram infirmadas nos autos por qualquer elemento de prova. O conteúdo dos documentos se revela suficientemente esclarecedor e consistente, demonstrando a adequação das respostas indicadas como corretas pela banca, em observância ao conteúdo programático e às normas aplicáveis. Por sinal, os mesmos especialistas indicados pela Cesgranrio em sua documentação (Id 2182216679) foram responsáveis pela emissão de pareceres em processos que tramitaram neste Juízo sobre o mesmo certame, a exemplo daqueles autuados sob os números 1014401-39.2025.4.01.3300 e 1007743-96.2025.4.01.3300, o que reforça a regularidade dos documentos em questão. Ainda que se desconsidere a identificação dos elaboradores, os fundamentos constantes dos pareceres, por si sós, bastam para afastar a existência de erro grosseiro ou ilegalidade evidente no gabarito oficial, evidenciando tratar-se, em verdade, de divergência interpretativa quanto ao conteúdo das questões e aos critérios técnicos legitimamente adotados pela banca examinadora. Em conclusão, os questionamentos da parte autora não se enquadram nas hipóteses excepcionais que autorizam a intervenção do Judiciário, pois não demonstram que houve violação direta ao edital ou erro crasso na formulação das questões. O erro grosseiro que justificaria a anulação de questões é aquele flagrante, evidente e indiscutível, sendo insuficiente a mera divergência doutrinária ou científica sobre o conteúdo cobrado. Assim, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora na escolha dos referenciais teóricos utilizados na formulação e correção das provas. Precedente: (APC 1083517-31.2022.4.01.3400, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, DJe 24-07-2024). A propósito, os Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 4ª Região, ao apreciarem controvérsias substancialmente análogas à dos presentes autos, inclusive envolvendo o mesmo certame e questões com conteúdo parcialmente coincidente, firmaram entendimento convergente ao ora adotado, reafirmando os limites da atuação jurisdicional no controle de legalidade das avaliações em concursos públicos. Confiram-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS. JUDICIÁRIO NÃO SUBSTITUI BANCA EXAMINADORA. DESPROVIDO. 1. O Agravante se insurge contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada, a qual objetivava que a parte Agravada lhe atribuísse a pontuação decorrente da anulação de questões de prova objetiva de concurso público, para o fim de continuidade nas demais etapas do certame. 2. A discussão gira em torno da correção de provas e a respectiva atribuição de notas. Questões que, em concursos públicos, estão inseridas no juízo de conveniência e oportunidade próprio do ato administrativo discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário rever os critérios de correção utilizados, sob pena de invasão na esfera discricionária da Administração Pública. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão geral (RE 632853), firmou entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário substituir banca examinadora no exame e discussão das questões, sua formulação e respostas e nos critérios de correção das provas e impugnação dos recursos administrativos, permitindo, excepcionalmente, ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, o que não é o caso dos autos. 4. No caso em análise, há que ser considerado que o Recorrente requer a anulação de várias questões da prova objetiva do CNU realizado pelo CESGRANRIO, sob a alegação de ausência de fundamentação adequada da banca, erros de elaboração das questões que faz com que apresentem alternativas duplicadas, devendo ser anuladas seja porque apresentam dupla resposta, seja porque extrapolam o conteúdo programático previsto no Edital. 5. Embora a parte alegue que a questão 38 extrapola o conteúdo programático do edital, verifica-se que, ao menos em análise preliminar, o tema abordado, referente à saúde dos trabalhadores, está expressamente previsto no Anexo IV do edital, especificamente no "Eixo Temático 4 - Segurança e Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora". 6- O recurso reflete apenas o inconformismo do candidato em relação ao resultado definido pela comissão examinadora, não se enquadrando nas hipóteses específicas que autorizariam a intervenção judicial. Ao que parece, a parte recorrente busca substituir o entendimento da banca examinadora pelo seu próprio, o que configuraria indevida invasão ao mérito administrativo. 7. Esta Corte Federal tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em Agravo de Instrumento, sendo certo que a decisão agravada não se enquadra em nenhuma das exceções. 8. Recurso desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5017051-04.2024.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 04/04/2025, DJe 08/04/2025 16:05:10) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. No caso dos autos, cinge-se a controvérsia recursal, em linhas gerais, acerca da anulação de questões do concurso público por apresentaram supostos erros e ilegalidades, permitindo a revisão judicial. 5. A possibilidade de eventual interpretação em mais de um sentido das questões elaboradas não configura, por si só, ilegalidade, especialmente em se tratando de temas que demandam análise crítica e um domínio aprofundado de conteúdos complexos de diversas áreas profissionais. Descabe, assim, a interferência judicial para modificar critérios de correção de provas. 6. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5044309-32.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 09/04/2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO. CESGRANRIO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. A decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa. 3. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. 4. Tenha-se presente, ademais, que em favor dos atos administrativos vigora o princípio da presunção de legitimidade, presunção esta que não restou abalada pelos elementos trazidos pela parte autora. 5. No caso em tela, a alegação de ocorrência de mais de uma alternativa correta para as questões impugnadas no Concurso público Nacional Unificado busca, na verdade, reavaliar os critérios de correção e de avaliação de questões da prova. (...) critérios, como se vê, dizem respeito ao mérito administrativo, sobre os quais não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, devendo ser aguardada a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. 6. A eventual adoção de solução para o caso concreto diversa do padrão de respostas estabelecido pela Comissão Examinadora (e utilizado para todos os demais candidatos) importaria violação ao princípio da igualdade, comprometendo a integridade do certame. 7. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-4, AG 5003402-78.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 30/04/2025) (destaquei) À vista deste cenário, não há como acolher a pretensão deduzida na inicial. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo, equitativamente, em R$ 7.801,07 (sete mil, oitocentos e um reais e sete centavos), nos termos dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da ínfima expressão econômica do valor da causa. A exigibilidade desta verba honorária ficará suspensa e somente poderá ser executada se modificada a situação econômica da parte e com a observância das condições do § 3º do art. 98 do CPC. Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade. Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador (BA), 10.07.2025. CARLOS D’ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Cível na Bahia na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 1001888-39.2025.4.01.3300

ID: 296185332

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001888-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM

Sentença Tipo A

Advogados:

VICENTE CARDOSO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001888-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALU CHAVES CERVINO IMPE… Seção Judiciária do Estado da Bahia 14ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001888-39.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALU CHAVES CERVINO IMPETRADO: MINISTRA DA GESTÃO E INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, (SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado ANALU CHAVES CEVINO contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, objetivando a concessão da segurança para declarar “o direito a bonificação de 10% em notas de processos seletivos de residência médica e a nulidade das disposições ilegais advindas das Resolução CNRM nº 02/2015, Resolução CNRM nº 17/2022 e Edital SUS BAHIA 03/2024, bem como determinando que procedam à nomeação do Impetrante em lista de candidatos aptos para percepção do benefício, permitindo a utilização do direito em processos seletivos de 2024 e subsequentes e garantido o direito a bonificação de 10% da nota em todas as etapas do Exame Nacional de Residência Médica 2024/2025”. Afirmou que no Edital do processo seletivo para Residência Médica SUS/BA 2025, não lhe foi concedida a extensão da bonificação de 10% (dez por cento) na nota concernente a candidatos vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), o que violaria a Lei nº 12.871/2013, que regula o referido programa de saúde básica e, expressamente, concede o benefício a seus vinculados, além de configurar flagrante violação ao princípio da isonomia. Alegou que atua na atenção básica em saúde, vinculada ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), desde junho/2022, desempenhando suas atividades na Unidade de Saúde da Família (USF) do Vale do Cambonas (CNES 7872836) no município de Salvador. Salientou que o edital em questão restringiu a bonificação para aqueles vinculados ao Programa de Medicina de Família e Comunidade (PRMGFC), em afronta ao §2º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. Juntou procuração e documentos e, em cumprimento ao despacho, juntou comprovante de recolhimento de custas. Intimada para comprovar o interesse de agir, tendo em vista que “compulsando-se os documentos colacionados à inicial, possível observar que a autora consta da relação final de candidatos que tiveram pontuação adicional deferida (ID 2166825158 - Pág. 2 – item 2.1)”, a impetrante esclareceu que “um dos argumentos trazidos no presente Mandado de Segurança é que o SUS SÃO PAULO (programa de seleção de residência médica semelhante ao SUS BAHIA) considerou a impetrante apta, de acordo com a lista trazida sob o ID 2166825158, motivo pelo qual requereu que a bonificação também fosse aplicada nas etapas do processo seletivo do SUS BAHIA, o que não ocorreu até o presente momento. Foi indeferida a liminar. A UNIÃO requereu seu ingresso no feito. O Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica prestou informações alegando que “O Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB), o Programa Mais Médicos e o Programa Médicos pelo Brasil são programas distintos criados pelo governo brasileiro”, havendo diferenças significativas em seus propósitos e funcionamento. Referiu que o Programa Médicos Pelo Brasil não prevê em seu texto a concessão de bonificação em processos seletivos de residência médica, ocorrendo a concessão da bonificação apenas aos participantes do PMMB “que tiverem realizado Programa de Residência Médica em Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, uma vez que a lei define somente esta como ação de aperfeiçoamento da Atenção Básica.” (ID 2180361338) O Secretario de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde alegou que, por decreto, a prática dos atos pretendidos pelo impetrante não são mais de sua competência e sim da Secretaria de Atenção Primaria à Saúde (SAPS/MS), encaminhado a esta o mandado de notificação para que responda à demanda. (ID 2182715562) O MPF apontou a ausência de interesse público a justificar a intervenção no feito. II. Fundamentação O mandado de segurança é garantia fundamental prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ao examinar o pedido liminar, este Juízo assim se manifestou: “Da simples leitura do art. 22, da Lei nº 12.871/2013, infere-se que a previsão para a bonificação, requerida pela impetrante, não alcança o Programa Mais Médicos Brasil. In verbis: Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. § 3º A pontuação adicional de que trata o § 2º não poderá elevar a nota final do candidato para além da nota máxima prevista no edital do processo seletivo referido no § 2º deste artigo. § 4º O disposto nos §§ 2º e 3º terá validade até a implantação do disposto no parágrafo único do art. 5º desta Lei. § 5º Aplica-se o disposto nos arts. 17, 19, 20 e 21 aos projetos e programas de que trata o caput. Considerando as disposições supratranscritas, foi editada a Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica CNRM nº 35/2018, que, alterando a Resolução CNRM nº 2/2015, estabelece: Art. 1º. A Resolução CNRM nº 2/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações: I - o art. 9º passa a ter a seguinte redação: Art. 9º .................................................................. § 5º Para a inscrição em processo público de seleção para residência médica, estarão aptos a requerer a utilização da pontuação adicional os participantes do PROVAB que tenham os nomes publicados em lista atualizada periodicamente no sítio eletrônico do Ministério da Educação (http://portal.mec.gov.br/residencias-em-saude). Observe-se que a própria impetrante alega que o Edital, no que tange à pontuação adicional, restringiu a opção apenas para os profissionais atuantes no Programa de Valorização da Atenção Básica PROVAB ou Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade, não havendo assim, neste ponto, qualquer ilegalidade no Edital. Ainda que o Programa Mais Médicos do Brasil tenha objetivo semelhante ao do PROVAB, que envolve a ampliação do atendimento médico em regiões pouco assistidas do Brasil, o bônus de 10% no concurso de que cuida este mandamus é limitado aos participantes do PROVAB. Registre-se que a Lei nº 12.871/2013, faz menção à concessão de pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica aprovados pela Comissão Nacional de Residência Médica, nos moldes da Lei nº 6.932/1981, para o candidato que tiver participado das ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. É inegável a extrema relevância do Projeto Mais Médicos para o Brasil junto à população brasileira, todavia, o adicional de pontuação nos processos de seleção dos Programas de Residência Médica se dá apenas ao efetivo participante do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB), uma vez que, sua criação precede a do PMMB, e difere em seu alcance, ações e objetivos, sendo que a bonificação é prevista para profissionais que integram ações de aperfeiçoamento diferentes das ações do PMMB. Segue, neste sentido, decisão proferida no RECURSO ESPECIAL Nº 2154396 - CE (2024/0238182-0), in verbis: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10% (DEZ POR CENTO) NA NOTA. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DESSE BÔNUS. DECISÃO BASEADA EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO REFLEXA A DISPOSITIVO LEGAL. NÃO CABIMENTO NA VIA ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRRIDO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO. Trata-se de Recurso Especial interposto por Francisco Vandeir Chaves da Silva, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 203-205): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. BÔNUS DE 10%(DEZ POR CENTO) NA NOTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO DESSE BÔNUS PARA MÉDICO PARTICIPANTE DO "MAIS MÉDICOS". EXPRESSA PREVISÃO PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTE DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - PROVAB. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por em face de r.. sentença do d. F V C DA S Juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, 34ª Vara Federal do Ceará, negando a segurança, que merece ser conhecido e recebido no efeito suspensivo(art. 1.012, CPC, c/c, , contrario sensu do § 3º do art. 14 da Lei 12.016, de 2009), vez que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2 -Busca o Recorrente reforma da r. sentença, para determinar que o seu nome seja incluído na relação de médicos aptos a usufruir da bonificação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, conforme seria preconizado pela Lei n.º 12.871/13. 3 - A controvérsia em questão tem origem na alegada omissão, no edital do concurso para Residência Médica, relativamente à concessão da bonificação de 10% (dez por cento) aos Médicos que tenham participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). E tal omissão teria sido justificada pela delimitação da bonificação exclusivamente aos integrantes do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) e do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC). 4 - Examinou-se se referida delimitação teria ferido o princípio da isonomia e também se afrontara o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, como alegado pela Parte Recorrente. 4;1 - Eis o texto dos dispositivos da Lei nº 12.871/201 que tratam do assunto, verbis: [...] 4.2 - Transcreveu-se trecho do r. parecer do d. Procurador da República ALEXANDRE SILVA SOARES, no qual demonstrou as diferenças, decorrentes de dispositivos legais, que transcreve, entre o Projeto Mais Médicos para o Brasil, no qual, segundo argumentou, "Não há previsão da bonificação em programas de residência médica, quanto ao acesso de ex-participantes do Programa Mais Médicos do Brasil na lei de regência" e "Por sua vez, em relação ao Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB, instituído pela Portaria Ministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, há diferença quanto à finalidade e à concessão expressa de bonificação em programas de residência:...". E que, para os ex-Participantes do Mais Médicos há previsão específica no art. 10 da respectiva Lei ('Art. 10. O profissional médico, após ser avaliado e desde que aprovado no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica e que pretender o ingresso em qualquer Programa de Residência Médica, fará jus a um bônus em sua pontuação no referido certame nos termos do disposto em Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Parágrafo único. Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da SGTES/MS.'. E por isso argumentou que seria "...o caso de adotar interpretação restritiva, própria em relação às regras que instituem critérios diferenciadores, para não criar benefícios onde a norma não instituiu, fundada em cânone interpretativo consagrado do (quando uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit a lei quis, dispôs, quando não, calou).". Finalmente, "ISSO POSTO, o MPF manifesta-se pela improcedência dos pedidos.". 5 - Concluiu-se que o d. Magistrado analisara a questão à luz da respectiva Legislação a quo e, acertadamente, consignara em parte da fundamentação da sua r. sentença: [...] 6 - Concluiu-se então que a r. sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque não pode o Judiciário modificar mérito de normas legais e administrativas de alta relevância no setor educacional superior, concedendo bônus 10%(dez por cento) de acréscimo na nota de um médico candidato a Residência Médica em uma Universidade do País, sem que ele tenha, para tanto, como os demais candidatos, preenchido todos os requisitos fixados na mencionada Legislação, editadas com base na estrutura constitucional e legal do País. 6-1 - Indicou-se em nota de rodapé do voto um julgado da 2a Turma e outro da 5a Turma, ambas deste eg. TRF5R, nos quais o assunto foi abordado, mas que, na análise do Relator, neles foram tratadas situações diversas da deste feito. 7 - Sem verba honorária, por se tratar de mandado de segurança. 8 - Recurso de apelação CONHECIDO, mas NÃO PROVIDO. Embargos de Declaração rejeitados. No apelo especial, a parte recorrente alega violação do art. 22, §2º, da Lei n. 12.871/2013, aduzindo que tem direito à bonificação de 10% (dez por cento) nos processos seletivos de Residência Médica, em virtude de ter participado do Programa Mais Médicos Brasil (PMMB), vez que "o dispositivo de Lei violado não especifica o Programa ou Projeto que fará jus à bonificação, apresentando, apenas, os critérios que devem ser cumpridos para ter direito à benesse aqui discutida, portanto, é um grande equívido interpretativo afirmar que apenas os participantes do PROVAB fazem jus à bonificação." (fl. 241). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 270. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na origem, a controvérsia versa em saber se os médicos têm direito ou não a concessão da bonificação de 10% (dez por cento) por terem participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que (fls. 199): [...] A controvérsia em questão tem origem na alegada omissão, no edital do concurso para Residência Médica, relativamente à concessão da bonificação de 10% (dez por cento) aos Médicos que tenham participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB). E tal omissão teria sido justificada pela delimitação da bonificação exclusivamente aos integrantes do Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) e do Programa de Residência em Medicina de Família e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC). Vejamos se essa delimitação fere o princípio da isonomia e também se afronta o disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, como alegado pela Parte Recorrente. Eis o texto dos dispositivos da Lei nº 12.871/201 que tratam do assunto, verbis: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. (...) § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei nº 6.932, de 1981.". [...] "Com relação ao Programa Mais Médicos do Brasil, há a seguinte previsão legal: 'Art. 13. É instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: I - aos médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País; e II - aos médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional.' Não há previsão da bonificação em programas de residência médica, quanto ao acesso de ex-participantes do Programa Mais Médicos do Brasil na lei de regência. Por sua vez, em relação ao Programa de Valorização da Atenção Básica - PROVAB, instituído pela Portaria Ministerial nº 2.087, de 1º de setembro de 2011, há diferença quanto à finalidade e à concessão expressa de bonificação em programas de residência: 'Art. 1º Fica instituído o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica, com o objetivo de estimular e valorizar o profissional de saúde que atue em equipes multiprofissionais no âmbito da Atenção Básica e da Estratégia de Saúde da Família.' Sobre o benefício em relação à residência universitária, há previsão direta: 'Art. 10. O profissional médico, após ser avaliado e desde que aprovado no Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica e que pretender o ingresso em qualquer Programa de Residência Médica, fará jus a um bônus em sua pontuação no referido certame nos termos do disposto em Resolução da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM). Parágrafo único. Os critérios e os meios para avaliação dos profissionais médicos, enfermeiros e cirurgiões-dentistas participantes do Programa de que trata esta Portaria serão definidos pela Comissão Coordenadora e publicados por meio de ato específico da SGTES/MS.' É o caso de adotar interpretação restritiva, própria em relação às regras que instituem critérios diferenciadores, para não criar benefícios onde a norma não instituiu, fundada em cânone interpretativo consagrado do uni lex voluit dixit, ubi noluit, tacuit (quando a lei quis, dispôs, quando não, calou). O d. Magistrado analisou a questão à luz da respectiva Legislação e, a quo acertadamente, consignou no restante da fundamentação da sua r. sentença: A diferença é reforçada, ainda, pelo fato de que ações de aperfeiçoamento na área " de Atenção Básica são destinadas apenas médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, distinto do Programa Mais Médicos que pode ser ofertado a médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional (art. 13, inciso II) e de ter duração de 1 (um) ano, enquanto o Programa Mais Médicos se estende até 3 (três) anos. Assim, é equivocada a interpretação do impetrante de que os integrantes do Programa Mais Médicos fazem jus à bonificação adicional de 10% (dez por cento) nas provas de residência médica, na forma do art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/13. O benefício é destinado apenas para projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação desenvolvidos para o aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS. E esse programa, de acordo com a Resolução nº 35, de 9 de janeiro de 2018, da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que alterou a Resolução n.º 2/2015, da CRNM, e com a Portaria Interministerial n.º 2.087/2011 é o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica - PROVAB, integrado ao Programa Mais Médicos em 2015. A adesão opera-se da seguinte forma: ao se inscrever no programa, o médico com registro no Brasil pode escolher se quer ou não as regras e ofertas educacionais específicas do PROVAB. Nesse caso, se o médico concluir o período mínimo, com aproveitamento, receberá ao fim do período, a bonificação que trata o art. 22, § 2º, da Lei n.º 12.871/13 e continuará atuando, automaticamente, pelo PMMB, no prazo restante. A realização, eventual, de cursos voltados à Atenção Básica é uma decorrência natural da participação do Programa Mais Médicos, que não os torna, automaticamente, beneficiários do adicional do art. 22, §2º, da Lei n.º 12.871/13, que pressupõe regras e ofertas educacionais específicas, conforme demonstrado. Por todo o exposto, não identificados qualquer ilegalidade na decisão administrativa que não incluiu o nome do impetrante na lista de beneficiários aptos a utilizar a bonificação nas provas de residência médica, sendo o caso, portanto, de denegação da segurança." Dessa forma, tenho que a r. sentença recorrida não merece qualquer reparo, porque não pode o Judiciário modificar mérito de normas legais e administrativas de alta relevância no setor educacional superior, concedendo bônus 10% (dez por cento) de acréscimo na nota de um médico candidato a Residência Médica em uma Universidade do País, sem que ele tenha, para tanto, como os demais candidatos, preenchido todos os requisitos fixados na mencionada Legislação, editadas com base na estrutura constitucional e legal do País. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ademais, do que se observa, a controvérsia foi dirimida com base na interpretação da Portaria Ministerial nº 2.087/2011, Resolução nº 35/2018 e Resolução nº 2/2015, da CRNM, contudo, os referidos atos normativos não se enquadram no conceito de lei federal, sendo meramente reflexa a vulneração do dispositivo legal indicado pela parte recorrente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PORTARIA. EXAME. INVIABILIDADE. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. 3. Hipótese em que a alteração do julgado perpassa pela interpretação da Portaria ME n. 7.163/2021, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pela agravante. [...] 5 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.088.386/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NATUREZA INTEGRATIVA. IMPRESTABILIDADE. RESOLUÇÃO DO CONAMA. LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. [...] 3. Inviável a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. Hipótese em que o arrazoado tecido no apelo especial remete ao exame das disposições de resoluções do CONAMA, transcritas na peça recursal, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos legais indicados pelo agravante. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.635.463/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 26/06/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 2. Esta Corte firmou "o entendimento de que não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal." (REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.612/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 e 7/STJ. [...] 3. Ressalte-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual ofensa a Resoluções, Princípios Portarias ou Instruções Normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 4. Para se chegar a conclusão diversa, é necessário reexaminar os elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o contexto fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.602.125/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09/06/2020). Por fim, de acordo com a jurisprudência desta Corte, não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal (AgRg no AREsp 288.596/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (REsp 1.337.635/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (AgRg no REsp 1.279.021/BA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/11/2013). No entanto, as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido no acórdão recorrido, caracterizando deficiência insanável da fundamentação recursal o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. A propósito: AgInt no REsp 1.957.753/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/03/2022; e AgInt no AREsp 1.022.059/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/05/2019, AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. Ministro Benedito Gonçalves Relator (REsp n. 2.154.396, Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de DJe 13/08/2024.) Ademais, por decorrência do princípio da vinculação ao edital, aplicável aos concursos e seletivos em geral, o instrumento convocatório de regência do certame constitui, por assim dizer, lei entre as partes, obrigando não apenas a Administração Pública como, também, os candidatos. Sob esse enfoque, eventual acolhimento da tese contida na exordial resultaria em criação de oportunidade que não foi prevista no edital objeto do mandamus, em flagrante desrespeito ao princípio descrito no parágrafo anterior. E mais: a modificação das regras editalícias em favor, apenas, do impetrante prejudicaria outros candidatos que se encontram na mesma situação, redundando em tratamento anti-isonômico.” Após o indeferimento da medida liminar, não houve argumentos ou fatos que pudessem ilidir os fundamentos acima transcritos, os quais ficam incorporados à presente sentença, por não se vislumbrar motivos que justifiquem conclusão diversa. III. Dispositivo Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Retifique-se o polo passivo da demanda para excluir a Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em razão de não ser parte na lide. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes. Sem honorários, porque incabíveis, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica de logo determinada a intimação do apelado para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Tribunal ad quem. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador (BA), na data da assinatura eletrônica. CYNTHIA ARAÚJO LIMA Juíza Federal da 14ª Vara

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