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Processo nº 1016918-23.2025.4.01.0000

ID: 330568838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016918-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JARDIM DA SILVA BITTENCOURT SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT TALES JARDIM DA SILVA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016918-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014462-22.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016918-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014462-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT, ALAN JARDIM DA SILVA BITTENCOURT e TALES JARDIM DA SILVA BITTENCOURT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1016918-23.2025.4.01.0000

ID: 330568840

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016918-23.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JARDIM DA SILVA BITTENCOURT SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT TALES JARDIM DA SILVA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

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DIEGO MORAES BRAGA

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EDUARDO COSTA NASSUR

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016918-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014462-22.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1016918-23.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014462-22.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO COSTA NASSUR - ES26009-A, DIEGO MORAES BRAGA - ES25493-A e JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SILAS JARDIM DA SILVA BITTENCOURT, ALAN JARDIM DA SILVA BITTENCOURT e TALES JARDIM DA SILVA BITTENCOURT Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1076154-22.2024.4.01.3400

ID: 333834287

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076154-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVONE TEREZINHA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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CARLOS MAGNO DOS SANTOS COELHO

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1076154-22.2024.4.01.3400 AUTOR: IVONE TEREZINHA PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIO… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1076154-22.2024.4.01.3400 AUTOR: IVONE TEREZINHA PEREIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2196773437) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194665009), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1032698-22.2024.4.01.3400

ID: 337409664

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032698-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SIQUEIRA LOIOLA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAUCIVANIA BARROS DE SOUSA

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PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032698-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032698-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILBERTO SIQUEIRA LOIOLA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA DA SILVA SIQUEIRA - DF70198 e GLAUCIVANIA BARROS DE SOUSA - DF50797 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Siqueira Loiola, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença que acolheu parcialmente o pedido inicial, reconhecendo tempo especial de serviço e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da EC 103/2019. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido de reafirmação da DER para 06/09/2023, a fim de possibilitar a concessão do benefício pela regra do pedágio de 100% (art. 20 da EC 103/2019), que não prevê a incidência do fator previdenciário. No caso em exame, não há omissão a ser sanada. A sentença embargada analisou adequadamente os elementos constantes nos autos à luz da legislação aplicável, reconhecendo o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição com base no art. 17 da EC 103/2019, uma vez que, na Data de Entrada do Requerimento (25/11/2022), estavam preenchidos os requisitos legais exigidos para essa forma de concessão (tempo mínimo de contribuição, carência, pontuação e ausência de pedágio). Embora o embargante alegue a possibilidade de reafirmação da DER para data posterior, com base no Tema 995 do STJ e em normativo do INSS, tal pretensão possui natureza eminentemente revisional, exigindo análise de mérito e reexame de fatos, providências incompatíveis com a estreita via dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do NCPC "são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem assim para corrigir erro material no julgado, não servindo tais embargos para a rediscussão da causa” (0005837-83.2015.4.01.3803, rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa, e-DJF1 07/08/2017)." Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, tampouco para inovação argumentativa com finalidade de modificação do julgado, salvo em casos excepcionais de omissão relevante, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1035996-22.2024.4.01.3400

ID: 312716593

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035996-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. C. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSIMAR MARTINS COSTA

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MAGNO MOURA TEXEIRA

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MARCOS MARTINS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035996-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1035996-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. C. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MARTINS COSTA - DF35467, MAGNO MOURA TEXEIRA - DF38404 e JOSIMAR MARTINS COSTA - DF64155 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por S. C. D. S., representado por seu genitor, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (ID 2178560269), realizada pela médica perita Dra. Yoná Cristina Prado Lôbo, especialista em Medicina do Trabalho e Psiquiatria, a qual concluiu pela existência de impedimento de longo prazo de natureza mental, caracterizando o autor como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Contudo, a concessão do benefício assistencial exige, cumulativamente, a comprovação da deficiência e da vulnerabilidade socioeconômica, esta última caracterizada pela renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, ou, excepcionalmente, até 1/2 salário mínimo, desde que demonstradas outras condições de miserabilidade (art. 20, §§ 3º e 11, da LOAS, com redação dada pela Lei nº 14.176/2021). No caso concreto, a perícia social (ID 2164884909) concluiu que não há situação de vulnerabilidade socioeconômica. A renda familiar mensal bruta é de R$ 3.824,00, composta por duas pensões por morte e atividade autônoma do irmão do autor, resultando em renda per capita de R$ 956,00, valor superior ao limite legal. Ademais, conforme documentos constantes nos autos, o genitor do autor era proprietário de veículo automotor (Fiat/Punto 2012), avaliado em R$ 23.478,00, cuja alienação foi formalizada apenas em 12/06/2025, conforme documento ID 2192228124. Tal fato demonstra a existência de patrimônio incompatível com a condição de miserabilidade, especialmente por se tratar de venda recente, posterior à perícia social e à propositura da ação. Embora reconhecida a condição de pessoa com deficiência, não restou comprovado o requisito econômico, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se., Oportunamente, arquivem-se. BRASÍLIA, assinado e datado digitalmente. (assinado digitalmente) RAQUEL SOARES CHIARELLI Juíza Federal Titular da 23ª Vara/SJDF

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Processo nº 1000979-22.2024.4.01.3400

ID: 281146983

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000979-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MIRANDA DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000979-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000979-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA MIRANDA DE SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Maria Lucia Miranda de Souza Gonçalves em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.742/1993. A parte autora alega preencher os requisitos legais para percepção do benefício, notadamente por se encontrar em estado de vulnerabilidade social e apresentar, conforme documentos médicos juntados, diagnóstico de depressão, ansiedade e retardo mental. No curso do processo, foi determinada a realização de perícia médica, a qual concluiu pela sua total e definitiva incapacidade para o exercício de atividades laborativas, administração de bens e atos da vida civil, apontando ser a autora pessoa passível de interdição plena, conforme consta do laudo pericial de ID 2133010426. Em razão desse quadro, este Juízo determinou a intimação do patrono da autora para que informasse a existência de curatela ou tomada de decisão apoiada. Em resposta, foi juntada procuração firmada por seu filho, indicando o apoio para a condução da demanda. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer no qual assinala que, malgrado a existência de defesa técnica, a parte autora figura no feito sem a devida representação legal, situação que enseja sua intervenção, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Destacou que a presença de incapaz na relação processual exige, além da assistência por advogado, a regularização da representação, seja por meio de curador especial, seja pela formalização da interdição civil. Nesse sentido, considerando a constatação técnica de incapacidade plena da parte autora, é imprescindível que se promova a adequada regularização de sua representação processual. Diante do exposto, acolho o parecer do Ministério Público Federal e determino: A intimação do(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o ajuizamento da ação de interdição da requerente perante a Justiça Estadual; ou Caso já tenha sido proposta ação de interdição, junte aos autos o respectivo comprovante; Manifeste-se, ainda, sobre a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, I, do Código de Processo Civil, podendo tal encargo recair sobre o filho da autora que subscreveu a procuração de ID 2177540369, mediante assinatura do termo de compromisso; Advirto que a inércia na adoção das providências ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1076542-22.2024.4.01.3400

ID: 321373714

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1076542-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA ANDERSON PINTO DA SILVA EDY ALVES DE MACEDO JACKSON JOSE DA SILVA SANTOS JACKSON LOBO RIBEIRO JOSE MARIA SANTANA GURJAO JOSE MAURICIO MIRA DA SILVA LEONIDAS FERNANDES DE CARVALHO DUARTE LUIZ CLAUDIO PINHO E SILVA LUIZ VERISSIMO DE LIMA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DIEGO GOIA SCHMALTZ

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ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO

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NATALY LOPES DOS SANTOS

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ANAMARIA REYS RESENDE

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VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1076542-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1076542-22.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF19640-A, ANAMARIA REYS RESENDE - DF5069, NATALY LOPES DOS SANTOS - DF64137, ALEXANDRE CESAR OSORIO FIRMIANO RIBEIRO - DF20713 e DIEGO GOIA SCHMALTZ - DF45713 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença desmembrada da ação coletiva nº 0028328-66.2014.4.01.3400 em que os exequentes objetivam o recebimento de diferenças no benefício de auxílio-moradia. Este juízo intimou a União para apresentar proposta de conciliação, nos termos do procedimento acordado na ação originária. A União juntou a proposta (ID 2191042848) e os exequentes concordaram com os termos do acordo (ID 2196529560), com exceção do exequente ANDERSON PINTO DA SILVA. Os patronos requerem o destaque de honorários advocatícios de 20%, conforme o Contrato de Honorários de ID 2149981339 firmado entre o Escritório de Advocacia e a AMFETADF, combinado com os termos de adesão de cada exequente ao referido contrato de honorários firmado pela Associação autora da Ação Coletiva (ID 2149981381). É o relatório. Decido. - II - Em relação aos exequentes que juntaram o termo de adesão, não há mais pontos controvertidos na lide, restando apenas a homologação do acordo entre as partes. Em relação ao exequente ANDERSON PINTO DA SILVA, o cumprimento de sentença será retomado depois de finalizada a expedição e migração das requisições de pagamento, para não prejudicar os demais exequentes. - III - Ante o exposto, homologo a transação nos termos do art. 487, III, "b" do CPC para os exequentes LUIZ VERISSIMO DE LIMA TAVARES, LUIZ CLAUDIO PINHO E SILVA, LEONIDAS FERNANDES DE CARVALHO DUARTE, JOSE MAURICIO MIRA DA SILVA, JOSE MARIA SANTANA GURJAO, JACKSON LOBO RIBEIRO, JACKSON JOSE DA SILVA SANTOS, EDY ALVES DE MACEDO e ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS DA SILVA. Sem condenação em honorários de sucumbência. Defiro o destaque de honorários contratuais. A expedição das requisições de pagamento será realizada pela Central de Cumprimento de Julgados, conforme o item 3.8 do procedimento acordado na ação originária (ID 2180376493) e alinhamento prévio com o Magistrado responsável pelo órgão. Registro apenas que, como a União informou em processos idênticos, não devem ser deduzidos valores à título de PSS por se tratar de verba de caráter indenizatório. SECRETARIA: I – Intimem-se. II - Após, remetam-se os autos ao CCJ para a expedição das requisições de pagamento. III - Retornados os autos, façam-se os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução em relação ao exequente ANDERSON PINTO DA SILVA. Brasília-DF, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Processo nº 1033668-22.2024.4.01.3400

ID: 322211644

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033668-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIELA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1033668-22.2024.4.01.34… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1033668-22.2024.4.01.3400 AUTOR: OSVALDO ANTONIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 39.519,20 DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a planilha financeira apresentada pela parte demandada. Na sequência, havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem conclusos. Todavia, no caso de concordância ou de silêncio da parte, o valor indicado na planilha apresentada fica, desde já, HOMOLOGADO, devendo, assim, ser expedida a competente requisição de pagamento, já que ausente controvérsia. Entretanto, caso o valor da condenação supere os 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o(a) advogado(a) da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato (ou indicando a id de sua juntada anterior), no prazo acima indicado, o qual, desde já, também fica deferido, caso haja identidade dos dados com a realidade dos autos (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Nesta hipótese, para viabilizar a expedição da RPV, o(a) advogado(a) também deverá indicar o número de seu CPF ou CNPJ em situação de regularidade e compatível com o patrocínio prestado neste caderno processual. Após a eventual expedição da requisição, intimem-se as partes, esclarecendo que a parte autora deverá aguardar o prazo de até 60 (sessenta) dias, para a liberação do valor na instituição financeira indicada, em se tratando de RPV, ou o prazo constitucional, em se tratando de precatório. De qualquer forma, fica a parte autora, desde já, ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?pg=5&secao), bem assim que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF) ou Banco do Brasil, mediante apresentação de CPF, RG e comprovante de residência, aproximadamente sessenta dias após o seu encaminhamento pelo TRF 1ª Região. Comprovado o depósito bancário dos valores requisitados, consulte-se o levantamento e, havendo necessidade, intime-se novamente a parte autora para eventuais providências cabíveis. Esgotada tal fase, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura. (assinado eletronicamente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 23ª Vara Federal da SJDF

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Processo nº 1100986-22.2024.4.01.3400

ID: 295614320

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1100986-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARTEMIA CESAR LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1100986-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1100986-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARTEMIA CESAR LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND - DF16360 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar na modalidade presencial, para o dia 30/06/2025, às 15h15, na sala de audiências da 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF (1º andar). Intimem-se as partes, advertindo-se à parte autora que a ausência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e que deverá comparecer à audiência com até 3 (três) testemunhas. Deverá o advogado comunicar nestes autos os nomes das testemunhas e CPF. Caso a parte autora tenha interesse na realização de audiência por teleconferência, deverá manifestar, por petição nos autos, a opção pelo “Juízo 100% digital”, o que fica desde logo deferido caso haja opção, na forma da Resolução Presi 24/2021: Art. 2º O “Juízo 100% Digital” é a forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizados remotamente, utilizando-se a rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem necessidade de comparecimento presencial das partes, dos advogados ou dos procuradores. Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100 % Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição do processo, podendo a parte demandada se opor a essa opção na sua primeira manifestação no processo. (...) § 8º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100 % digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução. Nesse último caso, as partes e testemunhas deverão ser ouvidas em ambiente reservado (sala ou escritório) disponibilizado pelo patrono, com acesso à internet, por meio de dispositivo com captação de áudio e vídeo. Além disso, feita essa opção, o ingresso na sala de audiência virtual deverá ser feito pelo link segue abaixo, o qual servirá de acesso para todos os participantes e dispensará o envio de e–mails caso optem por audiência na modalidade por videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjE1YmQ2ZmMtM2IzZC00MzMwLWI0YzYtYTgxZDQwOTZmOTcy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2204290bdc-de7a-4688-bc1a-7890eba83c7f%22%7d Aos Advogados e às Advogadas, de ordem, pede-se observância aos termos da Resolução CNJ n. 465/2022, que instrui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, bem como recomenda a "utilização de vestimenta adequada por parte dos participantes, como terno ou beca" e, ainda, que "todos participem da videoconferência com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em local adequado" (art. 3º, incisos II e III, da referida Resolução). Além disso, ressalta-se que "a recusa de observância das diretrizes previstas nesta Resolução pode justificar a suspensão ou adiamento da audiência, bem como a expedição, pelo magistrado, de ofício ao órgão correicional da parte que descumprir a determinação judicial" (art. 3º, § 1º, da referida Resolução). Intimem-se. Viabilize-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

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Processo nº 1039779-22.2024.4.01.3400

ID: 319300205

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039779-22.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAVAN NARCISO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039779-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039779-22.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GILBERTO PAVAN NARCISO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - MG64029 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Embargos de Declaração 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora (Id 2162938040) e pela União (Id 2163010140), nos quais apontam supostas omissões na sentença de Id 2158840095. Intimadas as embargadas para contrarrazões, a autora se manifestou pela rejeição (Id 2167555001). É o breve relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Os Embargos Declaratórios se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Em vista das razões do autor, a Primeira Seção, por unanimidade[1], definiu que nas demandas em que se pleiteia do poder público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do artigo 85, parágrafo 8º-A, do Código de Processo Civil (REsp 2.169.102 e REsp 2.166.690). No tocante às razões de embargos da União, é cediço que, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o réu tem o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não obstante, compulsando os autos, verifica-se que a União jamais apresentou documento comprobatório de análise pela CONITEC, ou mesmo de não recomendação, do medicamento Vutrisirana para a doença que acomete o postulante. De todo modo, in casu, corroboro o entendimento do Ministro MARCO AURÉLIO, que no RE nº 566.471/RN, afirmou que uma das delimitações a respeito da judicialização do fornecimento estatal de medicamentos é a “imprescindibilidade do medicamento para a concretização do direito à saúde - elemento objetivo do mínimo existencial”, que “estará configurada quando provado, em processo e por meio de laudo, exame ou indicação médica lícita, que o estado de saúde do paciente reclama o uso do medicamento de alto custo, ausente dos programas de dispensação do governo, para o procedimento terapêutico apontado como necessário ao aumento de sobrevida ou à melhoria da qualidade de vida, condições da existência digna do enfermo.” (grifamos). Dentro desse contexto, verifico não assistir razão à parte embargante quando opôs os presentes Embargos de Declaração, uma vez que o decisum, ora embargado, retrata o entendimento adotado diante da situação dos autos e encontra-se devidamente fundamentado, especialmente no tocante ao ponto posto em discussão. Observa-se, pois, que o inconformismo do recorrente se refere ao próprio acerto ou desacerto da decisão, o que desafia recurso próprio, pois o exame de eventual erro não se insere nos estreitos limites dos Embargos de Declaração. 3. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho a sentença na íntegra pelos seus próprios fundamentos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF [1] https://processo.stj.jus.br/SCON/GetPDFINFJ?edicao=0854

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