Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036768-19.2023.4.01.3400" – Página 19 de 20

Processo nº 1058205-19.2023.4.01.3400

ID: 259242136

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058205-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILENE MENEZES DE ANDRADE

Sentença Tipo A

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1058205-19.2023.4.01.3400 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU:… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Sentença Tipo "A" 1058205-19.2023.4.01.3400 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: EDILENE MENEZES DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de REU: EDILENE MENEZES DE ANDRADE buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de 134.274,53, posicionada em 20/04/2023, proveniente de saldo devedor de Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física - (CRÉDITO ROTATIVO - CROT / CRÉDITO DIRETO CAIXA - CDC), nºs 0000000218325832, 0008001000351611, 040008400001506745 e 040008400001507636. A parte ré foi regularmente citada. Contudo, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 1864860674). A parte autora revelou autocomposição quanto aos contratos nºs 040008400001506745 e 040008400001507636, requerendo extinção do feito com relação a estes (id1903581662). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Preceitua o art. 701, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial . Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial. Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). No caso em tela, os contratos, demonstrativos de evolução contratual, históricos de extratos e respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória. Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial. Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo e: (i) HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL e DECLARO EXTINTO O processo, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, com relação aos contratos 040008400001506745 e 040008400001507636; (ii) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I) com relação aos contratos nºs 0008001000351611 e 0000000218325832 e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível. Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC. Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. Cumprida a determinação supra, intime-se a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito. Em seguida, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC. Expeça-se o necessário. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033567-19.2023.4.01.3400

ID: 258912924

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033567-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RANINA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLAUDIA CRISTIANE VICTOR DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNA ALVES LEITE VALENTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMI… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1033567-19.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: RANINA PEREIRA DA SILVA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1095647-19.2023.4.01.3400

ID: 306295669

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095647-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO MARCOS FONSECA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095647-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1095647-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO MARCOS FONSECA DE MELO - DF26323 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento na existência de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), nos autos da ação ordinária ajuizada com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, XIX, da Lei nº 11.361/06 e consequente condenação ao pagamento de horas extraordinárias aos substituídos processuais. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e erro material na sentença. Sustenta que o juízo não apreciou de forma expressa o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da norma federal, ponto que seria essencial ao deslinde da controvérsia. Afirma também que a decisão deixou de considerar a distinção entre a causa de pedir desta demanda e aquela apreciada anteriormente no processo nº 0710241-39.2018.8.07.0018, argumentando que a nova ação é baseada em fundamento jurídico diverso, o que afastaria a incidência da coisa julgada. Por fim, aponta erro material ao afirmar que se trata apenas de repetição de argumentos da ação anterior, quando, na verdade, haveria modificação substancial da controvérsia. O Distrito Federal, em contrarrazões, defende a inexistência de vícios na sentença. Sustenta que a decisão enfrentou adequadamente as teses da parte autora e que a introdução de novo fundamento jurídico (inconstitucionalidade) não altera a identidade da ação, pois o pedido permanece o mesmo. Rechaça, ainda, a utilização dos embargos como instrumento para modificação do julgado. A União Federal, por sua vez, reitera que os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida e que as alegações do embargante não apontam qualquer omissão, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento do recurso. Afirma que a sentença apreciou todos os pontos relevantes e que o simples descontentamento com o resultado não autoriza o uso dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante apontou os vícios da omissão e erro material, sob o argumento de que a sentença teria deixado de apreciar (i) o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, XIX, da Lei nº 11.361/06; (ii) a distinção entre a causa de pedir desta demanda e da ação anteriormente ajuizada perante o TJDFT; e (iii) a possibilidade de nova demanda com fundamentos diversos. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, os argumentos apresentados pelo embargante já foram objeto de apreciação na sentença embargada. No tocante ao argumento de omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, XIX, da Lei nº 11.361/06, a decisão expressamente consignou: “Embora nesta demanda tenha sido incluído o pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, XIX, da Lei nº 11.361/06, trata-se de argumento jurídico que deveria ter sido endereçado naquela oportunidade, não sendo admissível que a parte ajuíze nova demanda sempre que entender necessário apresentar mais argumentos para reforçar sua tese.” Da mesma forma, no tocante à suposta omissão sobre a causa de pedir, a sentença foi clara ao considerar que o novo argumento jurídico não descaracteriza a identidade entre as ações, reconhecendo a existência de coisa julgada. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente na decisão recorrida, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Brasília/DF, 23 de junho de 2025. LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1118733-19.2023.4.01.3400

ID: 304835897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1118733-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BARTH GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118733-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118733-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE BARTH GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentações bancárias realizadas em sua conta do FGTS, por terceiro, via invasão de aplicativo do banco réu. A CEF apresentou contestação (Id 2045138162). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta não contém nenhum dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC. Saliente-se que não se verifica a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim considerados aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta (art. 320 do CPC). Quanto ao mérito, o art. 14 da Lei nº 8.078/1990, aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade do fornecedor é excluída, contudo, se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º, II). No caso em análise, entretanto, restou demonstrada a conduta ilícita da parte ré. Isto porque demonstrou-se que a autora sofreu débitos indevidos em sua conta vinculada ao FGTS, via Caixa Tem, por meio de transferências Pix realizadas para terceiros estranhos à relação contratual. Vale dizer que os valores foram sacados da sua conta do Caixa Tem em maio/2022 por meio de transferência via pix para contas que nunca foram de sua titularidade, antes mesmo da autora ter baixado o aplicativo do Caixa Tem, o que só ocorreu em novembro de 2022. Importante destacar que o aplicativo Caixa Tem é uma ferramenta da própria instituição financeira, voltada ao acesso a informações e movimentações de benefícios sociais e trabalhistas, tais como o FGTS, Auxílio Emergencial, Abono Salarial e Seguro-Desemprego, além da gestão de saldo e extratos da Poupança Digital. O saque emergencial do FGTS, conforme informado nos autos, também foi operacionalizado exclusivamente por essa plataforma, com o crédito automático nas contas sociais digitais, independentemente de solicitação prévia do trabalhador. Com efeito, a facilidade com que o cadastro era realizado no aplicativo, exigindo apenas dados básicos como nome, data de nascimento, CEP e CPF, informações de fácil acesso a terceiros, potencializou a vulnerabilidade do sistema, tendo dado ensejo a inúmeros casos de fraude conforme noticiados amplamente na imprensa. Outra falha, e que não pode ser desconsiderada, é o fato de que o crédito foi efetuado automaticamente a todos os trabalhadores com direito ao saque, inclusive àqueles que sequer solicitaram ou estavam cientes da disponibilização do valor, deixando-os expostos a fraudes por terceiros, exatamente o que aconteceu com a autora, que após a disponibilização e saque dos valores pelos fraudadores é que foi baixar o aplicativo para consultar seu extrato. Ademais, cabe ressaltar que a CEF em sua contestação, em uma tentativa de se eximir de responsabilidade o agente operador do FGTS, afirma expressamente que “a responsabilidade pelas movimentações na conta social digital é do Agente Financeiro CAIXA” (Id 2045138162 - Pág. 6), ou seja, admite que os agentes financeiros possuem acesso e conseguem movimentar as contas dos beneficiários do FGTS. Diante desse contexto, mostra-se verossímil a alegação da parte autora de que foi vítima de um golpe decorrente de falha de segurança do sistema disponibilizado pela instituição ré. A responsabilidade objetiva da CEF, como fornecedora de serviços financeiros, decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo imputável a ela o ônus pelos prejuízos decorrentes de falhas sistêmicas e de segurança, como preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos materiais, os documentos trazidos aos autos confirmam a indevida movimentação na conta da autora, razão pela qual é devida a restituição do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir da data dos saques e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Também entendo que houve dano moral, pois não há dúvida de que a dignidade das pessoas é atingida quando tratadas com o descaso que ocorreu na presente situação, em que a autora buscou por diversas vezes solucionar um problema causado pela falha de segurança da ré, mas não obteve sucesso. É certo que a frustração, a insegurança e o constrangimento sofridos pela autora ultrapassam o mero dissabor, configurando violação relevante à sua esfera de direitos da personalidade A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante a ser pago não ocasione enriquecimento sem causa (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011). Assim, atento a esses critérios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, deve ser acolhido o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: (a) restituir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), consoante os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1118733-19.2023.4.01.3400

ID: 304835900

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1118733-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118733-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1118733-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE BARTH GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITOR GOMES DE PAULA FRANCOIS - DF61384 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), na qual a parte autora pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de movimentações bancárias realizadas em sua conta do FGTS, por terceiro, via invasão de aplicativo do banco réu. A CEF apresentou contestação (Id 2045138162). É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta não contém nenhum dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do CPC. Saliente-se que não se verifica a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim considerados aqueles que dizem respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação, não os que concernem ao próprio mérito da demanda proposta (art. 320 do CPC). Quanto ao mérito, o art. 14 da Lei nº 8.078/1990, aplicável às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ e ADI 2.591), dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)”. Para a configuração da responsabilidade civil do fornecedor, portanto, faz-se necessário que o consumidor demonstre tão somente a conduta (prestação defeituosa de serviços), o dano e o nexo de causalidade. A responsabilidade do fornecedor é excluída, contudo, se ficar provada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º, II). No caso em análise, entretanto, restou demonstrada a conduta ilícita da parte ré. Isto porque demonstrou-se que a autora sofreu débitos indevidos em sua conta vinculada ao FGTS, via Caixa Tem, por meio de transferências Pix realizadas para terceiros estranhos à relação contratual. Vale dizer que os valores foram sacados da sua conta do Caixa Tem em maio/2022 por meio de transferência via pix para contas que nunca foram de sua titularidade, antes mesmo da autora ter baixado o aplicativo do Caixa Tem, o que só ocorreu em novembro de 2022. Importante destacar que o aplicativo Caixa Tem é uma ferramenta da própria instituição financeira, voltada ao acesso a informações e movimentações de benefícios sociais e trabalhistas, tais como o FGTS, Auxílio Emergencial, Abono Salarial e Seguro-Desemprego, além da gestão de saldo e extratos da Poupança Digital. O saque emergencial do FGTS, conforme informado nos autos, também foi operacionalizado exclusivamente por essa plataforma, com o crédito automático nas contas sociais digitais, independentemente de solicitação prévia do trabalhador. Com efeito, a facilidade com que o cadastro era realizado no aplicativo, exigindo apenas dados básicos como nome, data de nascimento, CEP e CPF, informações de fácil acesso a terceiros, potencializou a vulnerabilidade do sistema, tendo dado ensejo a inúmeros casos de fraude conforme noticiados amplamente na imprensa. Outra falha, e que não pode ser desconsiderada, é o fato de que o crédito foi efetuado automaticamente a todos os trabalhadores com direito ao saque, inclusive àqueles que sequer solicitaram ou estavam cientes da disponibilização do valor, deixando-os expostos a fraudes por terceiros, exatamente o que aconteceu com a autora, que após a disponibilização e saque dos valores pelos fraudadores é que foi baixar o aplicativo para consultar seu extrato. Ademais, cabe ressaltar que a CEF em sua contestação, em uma tentativa de se eximir de responsabilidade o agente operador do FGTS, afirma expressamente que “a responsabilidade pelas movimentações na conta social digital é do Agente Financeiro CAIXA” (Id 2045138162 - Pág. 6), ou seja, admite que os agentes financeiros possuem acesso e conseguem movimentar as contas dos beneficiários do FGTS. Diante desse contexto, mostra-se verossímil a alegação da parte autora de que foi vítima de um golpe decorrente de falha de segurança do sistema disponibilizado pela instituição ré. A responsabilidade objetiva da CEF, como fornecedora de serviços financeiros, decorre da teoria do risco do empreendimento, sendo imputável a ela o ônus pelos prejuízos decorrentes de falhas sistêmicas e de segurança, como preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No tocante aos danos materiais, os documentos trazidos aos autos confirmam a indevida movimentação na conta da autora, razão pela qual é devida a restituição do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir da data dos saques e acrescido de juros moratórios a partir da citação. Também entendo que houve dano moral, pois não há dúvida de que a dignidade das pessoas é atingida quando tratadas com o descaso que ocorreu na presente situação, em que a autora buscou por diversas vezes solucionar um problema causado pela falha de segurança da ré, mas não obteve sucesso. É certo que a frustração, a insegurança e o constrangimento sofridos pela autora ultrapassam o mero dissabor, configurando violação relevante à sua esfera de direitos da personalidade A fixação do valor da indenização pelo dano moral deve orientar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o montante a ser pago não ocasione enriquecimento sem causa (REsp nº 1245644, Rel. Min. Raul Araújo, decisão monocrática, DJ de 18.11.2011). Assim, atento a esses critérios, fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destarte, deve ser acolhido o pleito autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: (a) restituir o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente desde o desconto indevido e acrescido de juros de mora desde a citação, conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e (b) pagar indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a publicação desta sentença (Súmula nº 362/STJ), consoante os índices previstos no Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para demonstrar o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, e remeta-se o processo à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1097587-19.2023.4.01.3400

ID: 309290202

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1097587-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EFRAIM BARBOSA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097587-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1097587-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EFRAIM BARBOSA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria de pessoa portadora de necessidades especiais, argumentando que o indeferimento pelo INSS foi indevido (falta de carência), e que preenche todos os requisitos para o recebimento do benefício. Sustenta o(a) autor(a) ser portador de deficiência física (“diagnosticado com perda de audição bilateral mista, de condução e neurossensorial (CID10 – H90.6)”), e, que: “Em síntese, o autor necessita, apenas, comprovar o exercício de labor na condição de deficiente. No caso dos autos, tem-se que o requerente possuía 60 anos de idade na data de entrada do requerimento (DER). Quanto ao tempo de contribuição, verifica-se que ele possui 15 anos, 11 meses e 22 dias de contribuição, tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por idade.”. Devidamente citado, o INSS pugna pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Após a edição da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013 c/c o Decreto n. 8.145/2013, é que foi regulamentada a concessão de aposentadoria para pessoa portadora de deficiência: a aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade. De acordo com os incisos I , II e III , do art. 3º , da LC 142 /2013 o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição será concedido: a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. Por outro lado, em consonância com o inciso IV do art. 3º da Lei Complementar 142 /2013, o benefício de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência será concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Para tanto, a definição de pessoa com deficiência, segundo o artigo 2º da Lei Complementar 142/2013, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse ponto, a perícia médica (id. 2143825437), realizada nos autos, tem o seguinte parecer: "PARECER O autor tem 63 anos, possui ensino fundamental incompleto, histórico profissional de pedreiro e é portador de perda auditiva severa no ouvido esquerdo e direito. Autor apresenta limitações para atividades de locomoção, identificação de obstáculos, leitura de direções, acesso a informações sonoras e alta concentração. Apresenta uma redução da capacidade laboral de forma permanente, parcial e multiprofissional. Conclui-se, sob o ponto de vista da Medicina Pericial, que o Autor é portador de DEFICIÊNCIA DO TIPO LEVE Data de início da deficiência: 1980 " (destaquei) Assim, não havendo qualquer contraprova ou ainda impugnação específica das partes em relação aos critérios levados a efeito pelo perito (art. 373, I e II, CPC), entendo que a parte autora apresenta deficiência correspondente à categoria leve. Com isso, para a apuração do tempo de contribuição, é necessário que se observe a data de constatação do início da deficiência da parte requerente, o que, no caso em tela, é o ano de 1980, conforme informado pelo perito judicial. A parte autora, na data de entrada do requerimento (02/05/2023), contava com 62 anos de idade, e dispunha de 19 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, quantia esta superior aos 15 (quinze) anos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, conforme tabela de cálculos abaixo: Assim, conforme os cálculos do tempo de contribuição, tem-se que a parte autora detinha as condições de marco temporal, tempo de contribuição, comprovada a existência de deficiência durante igual período, e idade distribuídos da seguinte forma: Marco Temporal Tempo de contribuição (na condição de deficiente) Carência Idade Até a DER (02/05/2023) 19 anos, 1 mês e 9 dias 246 62 anos Assim, havendo tempo de contribuição suficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria de pessoa com deficiência por idade e não havendo controvérsia sobre a deficiência da parte autora durante todo o período contributivo, tenho como procedente o pedido vindicado na inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno o INSS: (i) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, nos termos CF/88, art. 201, § 1º, inc. I, com redação dada pela EC 103/2019, desde a DER (02/05/2023), levando-se em consideração estar com 62 anos de idade, o período completo de 19 anos, 1 mês e 24 dias de contribuição, bem como a existência de deficiência leve durante igual período; e (ii) pagar à parte autora as diferenças retroativas compreendidas entre a DER (02/05/2023) e a DIP, data que fixo na assinatura da sentença. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja, incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Os valores devidos na data do ajuizamento da ação, referente ao valor da causa, devem ser limitados a sessenta salários mínimos vigentes à época. Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária. Comunique-se o CEAB para implantação do benefício no prazo supramencionado, observando-se o prazo de 10 (dez) dias corridos para a realização das intimações eletrônicas (art. 5º, §3º, da Lei 11419/2006). Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Defiro a Justiça gratuita. Certificado o trânsito, mantida esta decisão, expeça-se RPV. Cientificada a parte autora acerca da disponibilidade de seu crédito, arquivem-se os autos com as cautelas devidas. Em caso de interposição de recurso inominado, à recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, data conforme certificação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1057817-19.2023.4.01.3400

ID: 276652831

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057817-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HELTON RAPHAEL MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA DIAS DA SILVA BIATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JESSYKA ALVES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1057817-19.2023.4.01.3400 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELTON RAPHAEL MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo referente ao pedido da petição inicial e/ou documento que comprove o valor recebido a título de DPVAT. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Anápolis/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hernando Alexandre Monteiro Filho x União Federal

ID: 324124944

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089342-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO FILHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIDIER DE MORAES MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089342-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089342-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DIDIER DE MORAES MAGALHAES - PE41578 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por HERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO FILHO contra a UNIÃO FEDERAL e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), na qual pede: d) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do con[1]curso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, acrescentando 1 ponto ao Autor que lhe foi subtraído. Na petição inicial (Id 1800271686), o autor afirma, em suma, que a questão 74 cobra conteúdo não previsto em edital. Requer a gratuidade de justiça. Atribui o valor de R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta reais). Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação dos réus (Id 1802044666). O CEBRASPE e a UNIÃO apresentaram contestação (Id 1858756656 e Id 1873325164). A parte autora ofereceu réplica (Id 1877287663). O Juízo deferiu a juntada de prova emprestada (Id 2122804720). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário, porque o STJ “já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação” (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). Rejeito também a impugnação à gratuidade de justiça, pois o e. TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), como se dá na espécie. No mérito, CRFB prevê, em seu art. 37, II, a regra do concurso público, segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Com a regra, a Constituição visa, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos e empregos na Administração, e, de outro, impede tanto o ingresso sem concurso, com as ressalvas constitucionais, quanto obsta que o servidor habilitado para cargo ou emprego de determinada natureza venha a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza. Contudo, conforme assentado pelo Tema 485 da Repercussão Geral (leading case RE 632853), “[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Como hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizam o controle jurisdicional, a jurisprudência aponta a inserção de questões sobre matéria não compreendida no edital e os casos de erro grosseiro da banca examinadora. No caso em análise, a parte autora alega que o ponto “espiral de Boehm”, cobrado na questão nº 74, não se encontra prevista no edital. No entanto, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o referido tópico encontra-se contemplado nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam, "7 Sistemas de informação" e "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). 2. A banca examinadora, em esclarecimentos quanto à suposta ausência da matéria no edital, alegou que a questão que abordou o modelo de sistemas espiral de Boehm está contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam, "7 Sistemas de informação" e "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". 3. O Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal manifestou, em parecer técnico, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público. 4. Não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático sejam descritos de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AC 1090613-63.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO. 1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, ficando sua análise restrita à legalidade dos atos praticados. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça de que é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material considerável, ou seja, aquele que se verifica, de plano, sem maiores indagações. 4. A questão trazida a exame situa-se na ocorrência, ou não, de erro grosseiro ou ilegalidade na correção de questões objetivas de concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. 5. A despeito dos argumentos tecidos pelo apelante, da análise dos autos não se vislumbra a absoluta excepcionalidade a ensejar a intervenção do Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões objetivas e os critérios de correção aplicados a todos os candidatos que se submeteram ao referido certame. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008363-73.2021.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 23/08/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, a prova emprestada juntada pela parte autora referente a laudo pericial produzido em outro processo demonstra que a espiral de Boehm é estudada nos cursos de Engenharia de Software, mas não é convincente quanto ao seu não enquadramento como “Fases e etapas de sistema de informação”, conteúdo expressamente previsto no Edital. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1089342-19.2023.4.01.3400

ID: 324124953

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089342-19.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEBRASPE

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089342-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1089342-19.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO DIDIER DE MORAES MAGALHAES - PE41578 POLO PASSIVO: CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 SENTENÇA Trata-se de ação cível ajuizada por HERNANDO ALEXANDRE MONTEIRO FILHO contra a UNIÃO FEDERAL e o CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE), na qual pede: d) A procedência dos pedidos para que seja anulada a questão 74 (correspondente à questão 75 do caderno de questões “matriz” – anexo) da prova objetiva do con[1]curso regido pelo EDITAL Nº 1 – DGP/PF, publicado em 15 de janeiro de 2021, com o consequente recálculo do ponto auferido pelo autor, acrescentando 1 ponto ao Autor que lhe foi subtraído. Na petição inicial (Id 1800271686), o autor afirma, em suma, que a questão 74 cobra conteúdo não previsto em edital. Requer a gratuidade de justiça. Atribui o valor de R$ 150.270,00 (cento e cinquenta mil, duzentos e setenta reais). Junta documentos. Distribuída a ação, o Juízo deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação dos réus (Id 1802044666). O CEBRASPE e a UNIÃO apresentaram contestação (Id 1858756656 e Id 1873325164). A parte autora ofereceu réplica (Id 1877287663). O Juízo deferiu a juntada de prova emprestada (Id 2122804720). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de litisconsórcio necessário, porque o STJ “já consolidou o entendimento de que é prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação aos candidatos aprovados em melhor classificação, por existir apenas expectativa de direito à nomeação” (AgRg no AREsp 151.813/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). Rejeito também a impugnação à gratuidade de justiça, pois o e. TRF da 1ª Região consolidou o entendimento de que o benefício poderá ser deferido ao postulante que perceba mensalmente remuneração líquida correspondente a até 10 (dez) salários mínimos (AC 0002338-21.2011.4.01.3807, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 16/04/2019 PAG.), como se dá na espécie. No mérito, CRFB prevê, em seu art. 37, II, a regra do concurso público, segundo a qual “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Com a regra, a Constituição visa, de um lado, ensejar a todos iguais oportunidades de disputar cargos e empregos na Administração, e, de outro, impede tanto o ingresso sem concurso, com as ressalvas constitucionais, quanto obsta que o servidor habilitado para cargo ou emprego de determinada natureza venha a ser agraciado com cargo ou emprego permanente de outra natureza. Contudo, conforme assentado pelo Tema 485 da Repercussão Geral (leading case RE 632853), “[n]ão compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Como hipóteses de ilegalidade ou inconstitucionalidade que autorizam o controle jurisdicional, a jurisprudência aponta a inserção de questões sobre matéria não compreendida no edital e os casos de erro grosseiro da banca examinadora. No caso em análise, a parte autora alega que o ponto “espiral de Boehm”, cobrado na questão nº 74, não se encontra prevista no edital. No entanto, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que o referido tópico encontra-se contemplado nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam, "7 Sistemas de informação" e "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. ANULAÇÃO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do RE 632.853/CE, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas e que, excepcionalmente, é permitido o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe-125 29/06/2015). 2. A banca examinadora, em esclarecimentos quanto à suposta ausência da matéria no edital, alegou que a questão que abordou o modelo de sistemas espiral de Boehm está contemplada nos itens 7 e 7.1 do conteúdo programático, quais sejam, "7 Sistemas de informação" e "7.1 Fases e etapas de sistema de informação". 3. O Serviço de Perícias em Informática da Polícia Federal manifestou, em parecer técnico, que a questão se encontra contemplada no conteúdo programático do concurso público. 4. Não é necessário que todos os elementos do conteúdo programático sejam descritos de forma exaustiva, sendo suficiente que o assunto se amolde em algum dos tópicos gerais do conteúdo do edital, de forma que cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas. Precedentes. 5. Apelação não provida. (AC 1090613-63.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2024 PAG.) E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA NO CASO. 1. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, ficando sua análise restrita à legalidade dos atos praticados. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632.853, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de não competir ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo excepcional juízo de compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital do certame. 3. No mesmo sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça de que é possível a anulação de questão objetiva em concurso público, de forma excepcional, quando há ocorrência de erro material considerável, ou seja, aquele que se verifica, de plano, sem maiores indagações. 4. A questão trazida a exame situa-se na ocorrência, ou não, de erro grosseiro ou ilegalidade na correção de questões objetivas de concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal. 5. A despeito dos argumentos tecidos pelo apelante, da análise dos autos não se vislumbra a absoluta excepcionalidade a ensejar a intervenção do Judiciário nos critérios adotados pela banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões objetivas e os critérios de correção aplicados a todos os candidatos que se submeteram ao referido certame. 6. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5008363-73.2021.4.03.6000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, TRF3, DJEN DATA: 23/08/2024 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, a prova emprestada juntada pela parte autora referente a laudo pericial produzido em outro processo demonstra que a espiral de Boehm é estudada nos cursos de Engenharia de Software, mas não é convincente quanto ao seu não enquadramento como “Fases e etapas de sistema de informação”, conteúdo expressamente previsto no Edital. Destarte, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, atento aos critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036768-55.2024.4.01.3700

ID: 312923410

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036768-55.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRIA CELIA SILVA DE OLIVEIRA NETA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEX AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDRE AGUIAR DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036768-55.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036768-55.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIA CELIA SILVA DE OLIVEIRA NETA Advogados do(a) AUTOR: ALEX AGUIAR DA COSTA - MA9375, ANDRE AGUIAR DA COSTA - MA10720 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta demanda (art. 103, parágrafo único, da LBPS, Súmula 443 do STF e Súmula 85 do STJ). Passo ao mérito da causa. Fundamentação. Inicialmente, deve-se registrar, para fins de controle de eventual repetição de ações, que o benefício de salário-maternidade pleiteado pela autora é relativo à filha Isabela Oliveira Ferreira, nascida em 02/05/2023. Os requisitos para a concessão do salário-maternidade são os seguintes: Qualidade de segurada; e Ocorrência do parto, aborto não criminoso, guarda ou adoção; A partir do julgamento da ADI 2110/DF pelo Supremo Tribunal Federal, não é mais exigível carência para a fruição de salário-maternidade por parte das seguradas especiais, contribuintes individuais e facultativas, conforme abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21/03/2024 (Grifou-se) Assim, basta à parte autora comprovar o exercício da atividade rural no período anterior ao parto, independentemente do cumprimento da carência exigida pela legislação de regência. O art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. No mesmo sentido segue a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De acordo com tese firmada no Tema 554/STJ, “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”. Ainda no tocante ao início de prova material, de acordo com o Tema 638/STJ, “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Súmula 577)”. Segundo a Lei n. 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LBPS, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63). Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30 da TNU). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp. 1.483.172/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014). No mesmo sentido, Súmula 41 da TNU: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46 da TNU). Recai sobre o tempo de serviço rural a presunção relativa de continuidade no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Nesse sentido, Moacyr Amaral SANTOS faz referência à teoria de FITTING, segundo a qual "presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta". Prossegue Moacyr Amaral SANTOS, citando SOARES DE FARIA na síntese dos resultados obtidos por FITTING, pontificando que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102). Importa observar o disposto na Orientação Judicial n.º 00012/2017/GEOR/PREV/DPCONT/PGF/AGU: "Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural". Assinala-se, ainda, o Enunciado n.º 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que estabelece o seguinte: “A audiência de instrução e julgamento nas ações previdenciárias, incluindo benefícios que envolvam tempo rural, poderá ser dispensada quando as provas já valoradas nos autos forem consideradas suficientes para o julgamento”. Nesse contexto, é essencial reconhecer que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento imediato, sem necessidade de audiência, conforme segue. Na hipótese dos autos, a qualidade de segurada da autora é inquestionável, uma vez que nos autos consta seguintes documentos (Decreto n. 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social): · Autodeclaração; · Inexistência de vínculos urbanos no CNIS; · Carteira de Trabalho e Previdência Social sem qualquer vínculo empregatício; · Declaração do proprietário da terra; · Benefício previdenciário já recebido pela autora na condição de segurada especial; · Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; · Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde. O INSS, por sua vez, alegou a existência de endereços urbanos, no nome da autora. Entretanto, acostaram-se aos autos provas que atestam seu domicílio rural, sendo infundadas as alegações advindas da autarquia ré. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO da autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de salário-maternidade, decorrente do nascimento de Isabela Oliveira Ferreira, ocorrido em 02/05/2023, com salário de benefício no valor de 01 um salário mínimo, devendo pagar as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 c/c I FORJEF – SJMA AUTOR(A)/CPF: ALEX AGUIAR DA COSTA CPF: 018.528.973-84, ANDRE AGUIAR DA COSTA CPF: 942.913.223-72, IRIA CELIA SILVA DE OLIVEIRA NETA CPF: 617.436.373-22 TIPO DE BENEFÍCO REQUERIDO: [Rural] DIB: 02/05/2023 DIP: 01/07/2025 DCB: xxxxxxxxxxx ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC* VALOR DA RPV/PRECATÓRIO: PRINCIPAL: R$ 5.720,00 JUROS: R$ 446,72 TOTAL: R$ 6.166,72 (*) – Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em versão aprovada pelo CJF por intermédio da Resolução 658/2020, publicada em 10/08/2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 198 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes