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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0000003-66.2024.4.01.4100

ID: 336156367

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000003-66.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIONATAN NASCIMENTO MESCIAS DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANE RIBEIRO SIMAO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0000003-66.2024.4.01.4100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federa… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0000003-66.2024.4.01.4100 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: DIONATAN NASCIMENTO MESCIAS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANE RIBEIRO SIMAO - RO12970 D E C I S Ã O DIONATAN NASCIMENTO MESCIAS DA SILVA foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigos 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, após ser flagrado na posse de mais de 200 cigarros eletrônicos do tipo vapers, além de essências e outros acessórios. Em 13/09/2024 este juízo concedeu liberdade provisória a DIONATAN mediante o cumprimento de algumas medidas cautelares diversas da prisão e ainda ao pagamento de fiança no valor de R$ 7.060,00, a ser comprovado em 07 dias, com determinação de soltura imediata e outras (ID n. 2150306991, pp. 113-115). A defesa de DIONATAN peticionou requerendo a reconsideração da referida decisão, argumentando que o requerente não possuí condições financeiras de arcar com o cumprimento da cautelar pecuniária. Juntou cópia do recibo de declaração de imposto de renda do exercício de 2024 com rendimentos tributáveis no valor de R$ 30,568,54; Declaração do IDARON de que o requerente não possuí registro de propriedade de bovídeos; Certidão positiva de propriedade imóvel; contrato de locação de imóvel; conta de energia elétrica (ID n. 2150306991, pp.136-152). O Ministério Público Federal se manifestou pela redução da fiança para R$ 4.000,00 (ID n. 2151631188). Houve nova manifestação da defesa técnica contrapondo a manifestação do MPF reafirmando a condição financeira de DIONATAN não favorável mesmo ao pagamento do valor sugerido pelo órgão ministerial (ID n. 2153325812). Pois bem. Diante dos dos elementos presentes nos autos, insuficientes para determinar a hipossuficiência total do requerente, entendo que a redução da fiança para metade do valor indicado pelo MPF está mais de acordo com a realidade, até porque o requerente foi postos em liberdade há quase 10 meses, tendo 07 dias para comprovar o pagamento das fianças, o que até o presente momento não fez, indicando dificuldade no seu cumprimento. Com efeito embora a declaração de imposta de renda não seja completa e também não indique necessariamente a renda auferida pelo requerente, bem como embora tenha diversos veículos em seu nome, não indica, conforme manifestado pela defesa, a necessária posse desses bens. Desta forma, reduzo o valor da fiança a ser paga por DIONATAN NASCIMENTO MESCIAS DA SILVA para 2 salários mínimos, a serem pagos na forma estabelecida na decisão anterior. Os demais compromissos permanecem hígidos. INTIMEM-SE. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente)

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Processo nº 0000653-32.2008.4.01.3306

ID: 290907086

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000653-32.2008.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000653-32.2008.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000653-32.2008.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000653-32.2008.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000653-32.2008.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A, NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO - BA38892-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822 e MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese, a instituição financeira requer a anulação da penhora incidente sobre o bem gravado com cédula rural hipotecária registrada no cartório competente. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a sucumbência alcança o embargado, em embargos de terceiros julgados procedentes para desconstituir a penhora de bem impenhorável, porquanto dado em garantia em cédula rural hipotecária, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis. Afastada a alegada violação ao art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Precedentes (AgRg no Ag 597.931/SP, 127.102/MG)” (AgRg no Ag 639.960/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 24/5/2005, DJ de 1/8/2005). 3. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “Acerca das Cédulas de Crédito Rural, dispunha o art. 30 do Decreto Lei nº 167/67, vigente à época dos fatos: 'Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis: (...) b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado'. [...] Não restou comprovada, na hipótese dos autos, a inscrição da cédula rural no Cartório de Registro de Imóveis competente, circunstância necessária para que fosse oponível contra terceiros, conforme exigência do artigo acima citado, a teor do que se depreende dos fundamentos contidos na sentença" (AC 0000003-10.2007.4.01.3309, Relatora Juíza Federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 18/09/2024). 4. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação provida (ID 428695304). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: (i) “a impenhorabilidade não deve incidir tendo em vista que os créditos oriundos do TCU recebem proteção atribuída aos créditos públicos”; (ii) “o prazo para reembolso do contrato expirou-se desde 31/10/2006, ou seja, a divida venceu muito tempo antes da efetivação do ato de constrição”; (iii) “mantida a impenhorabilidade, esta deve ser parcial, pois o valor do bem supera o valor da dívida”; (iv) “requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que, integrando a decisão recorrida, sejam apreciadas as teses da União, mantendo-se a sentença tendo em vista que: a) a impenhorabilidade não se aplica em face dos créditos públicos e após o período de vigência do contrato” (ID 429922833). Com contrarrazões (ID 430192471). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000653-32.2008.4.01.3306 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; JOSE RENATO BRITO DOS SANTOS Advogado dos EMBARGADOS: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS – OAB/SE 2195-A; CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - OAB/DF 30822; MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - OAB/CE 13875 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Processo nº 0000653-32.2008.4.01.3306

ID: 290907094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000653-32.2008.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA

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CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO

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ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000653-32.2008.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000653-32.2008.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000653-32.2008.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000653-32.2008.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS - SE2195-A, NELSON GONCALVES CARDOSO FILHO - BA38892-A, CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - DF30822 e MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE13875 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO COMPETENTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na hipótese, a instituição financeira requer a anulação da penhora incidente sobre o bem gravado com cédula rural hipotecária registrada no cartório competente. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: “Esta Egrégia Corte já se manifestou no sentido de que a sucumbência alcança o embargado, em embargos de terceiros julgados procedentes para desconstituir a penhora de bem impenhorável, porquanto dado em garantia em cédula rural hipotecária, devidamente transcrita no Cartório de Registro de Imóveis. Afastada a alegada violação ao art. 20, §4º, do Código de Processo Civil. Precedentes (AgRg no Ag 597.931/SP, 127.102/MG)” (AgRg no Ag 639.960/MG, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 24/5/2005, DJ de 1/8/2005). 3. Esta colenda Sétima Turma firmou o seguinte entendimento: “Acerca das Cédulas de Crédito Rural, dispunha o art. 30 do Decreto Lei nº 167/67, vigente à época dos fatos: 'Art 30. As cédulas de crédito rural, para terem eficácia contra terceiros, inscrevem-se no Cartório do Registro de Imóveis: (...) b) a cédula rural hipotecária, no da circunscrição em que esteja situado o imóvel hipotecado'. [...] Não restou comprovada, na hipótese dos autos, a inscrição da cédula rural no Cartório de Registro de Imóveis competente, circunstância necessária para que fosse oponível contra terceiros, conforme exigência do artigo acima citado, a teor do que se depreende dos fundamentos contidos na sentença" (AC 0000003-10.2007.4.01.3309, Relatora Juíza Federal convocada Clemência Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 18/09/2024). 4. Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5. Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6. Considerando que a sentença foi proferida antes da vigência do novo Código de Processo Civil, a verba honorária deve observar o disposto no art. 20, §4º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação provida (ID 428695304). Sustenta a embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que: (i) “a impenhorabilidade não deve incidir tendo em vista que os créditos oriundos do TCU recebem proteção atribuída aos créditos públicos”; (ii) “o prazo para reembolso do contrato expirou-se desde 31/10/2006, ou seja, a divida venceu muito tempo antes da efetivação do ato de constrição”; (iii) “mantida a impenhorabilidade, esta deve ser parcial, pois o valor do bem supera o valor da dívida”; (iv) “requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para que, integrando a decisão recorrida, sejam apreciadas as teses da União, mantendo-se a sentença tendo em vista que: a) a impenhorabilidade não se aplica em face dos créditos públicos e após o período de vigência do contrato” (ID 429922833). Com contrarrazões (ID 430192471). É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material. Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada. Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 12/02/2010). Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Relator Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe de 15/09/2008). Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. Ressalto, também, que: “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). No que diz respeito ao prequestionamento de questão legal ou constitucional, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). Desta feita, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, vez que o julgado atacado abordou todos os pontos necessários à resolução da lide, de forma completa e clara. Verifico que a finalidade dos presentes embargos de declaração não é a de sanar eventuais erros no julgado, mas tão somente a reapreciação dos termos do acórdão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000653-32.2008.4.01.3306 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADOS: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; JOSE RENATO BRITO DOS SANTOS Advogado dos EMBARGADOS: ALFREDO JOSE MACHADO DOS ANJOS – OAB/SE 2195-A; CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA - OAB/DF 30822; MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - OAB/CE 13875 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC AUSENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2. Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). 3. O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados. Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 4. “Descabe, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de matéria meritória, exaustivamente analisada pelo acórdão embargado” (STJ, EDcl no REsp 1.314.478/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/8/2015, DJe de 31/8/2015). 5. A jurisprudência desta egrégia Corte firmou-se no sentido da “inviabilidade dos embargos para modificação do mérito do julgado, sendo necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 para conhecimento dos embargos de declaração, o que não ocorre com a simples finalidade de prequestionamento” (EDAC 0067607-25.2015.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 11/10/2019). 6. Embargos de declaração não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, 27 de maio de 2025 (data do julgamento). DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 2 de 2

Processo nº 0000003-66.2024.4.01.4100

Processo nº 0000653-32.2008.4.01.3306

Processo nº 0000653-32.2008.4.01.3306