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Processo nº 0000811-48.2012.4.01.3500

ID: 280220801

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000811-48.2012.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SARA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HUGO HENRIQUE DE LIMA BORGES

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JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO

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Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0000811-48.2012.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO, SARA MENDES EXECUTADO: UNIÃO FE… Seção Judiciária de Goiás 3ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 0000811-48.2012.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO, SARA MENDES EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025 alterou os arts. 7º, 8º, 9º, 21, 22, 34 e revogou os arts. 26 e 75 da Resolução CJF n. 822/2023, que dispõe sobre a regulamentação, na Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos. Os arts. 7º, 8º e 9º passaram a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º ................................ § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo." (NR) "Art. 8º ........................... X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ...................................." (NR) "Art. 9º ........................... X - nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, de juros e de juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiária(o), valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; ......................................" (NR) No caso dos autos, os cálculos juntados no ID 2163452409 foram atualizados até 12/2024 (ou seja, a data-base é posterior a dezembro de 2021). Logo, deverá a parte exequente apresentar, no prazo de 15(quinze) dias, planilha que discrimine os referidos cálculos em relação ao seguinte: - valor principal; - juros ate 12/2021 e - SELIC a partir de 01/2022 – EC 113/2021, conforme mencionado na referida Resolução, de modo a viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios, uma vez que, atualmente, é preciso indicar, de modo claro, tais elementos em campos específicos no sistema que operacionaliza as requisições. Apresentada a planilha, dê-se vista à executada, por 05(cinco) dias. Tendo em vista o falecimento de ALOIZIO DE SOUZA COUTINHO, suspendo o curso da presente ação, pelo prazo de 60(sessenta) dias, em relação ao referido exequente, nos termos do art. 313, I, do CPC. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura inseridas por meio eletrônico). BÁRBARA MALTA ARAÚJO GOMES Juíza Federal Substituta 3ª Vara SJGO

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Processo nº 1013362-23.2024.4.01.9999

ID: 278099940

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013362-23.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO DA GAMA MONTEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUIN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/acl) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Nas razões recursais, assevera que nasceu no Município de Lábrea-AM, cidade de grande produção de látex. Argui ofensa ao direito fundamental da prova e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, em virtude do cancelamento da audiência de instrução. Aduz que apresentou diversos documentos como início de prova material. Postula, ao final, a procedência dos pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1013362-23.2024.4.01.9999 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos art. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR Do cerceamento de defesa O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes, incumbindo ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu aqueles modificativos ou extintivos do direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e 336 do CPC. Por sua vez, insta salientar que a prova destina-se, de modo precípuo, ao magistrado, a quem compete, de ofício ou a requerimento, após o exercício de prévio juízo de verossimilhança, relevância e pertinência da produção de provas, por meio de decisão fundamentada aferir se determinada prova é ou não imprescindível para deslinde do mérito da controvérsia jurídica, à luz do binômio necessidade-utilidade e do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 370 do CPC. No caso concreto, o Juízo a quo ao indeferir a realização de audiência de instrução manifestou-se nos seguintes termos: "Ocorre, no entanto, que na data da edição do Decreto-Lei nº 5.813/43 a parte autora, sequer havia nascido (nasceu em 29/01/1950), portanto, nem no final da Segunda Guerra Mundial, em 1945, ou seja, não havia como o autor ter exercido a atividade de seringueiro antes do nascimento." Portanto, é notória a desnecessidade da audiência de instrução para provar o exercício da atividade extrativista de látex no período da Segunda Guerra Mundial de 1939 a 1945, uma vez que o documento de identidade constitui prova suficiente de que a parte autora não era nascida à época, motivo pelo qual rejeito a preliminar de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da produção de prova oral, a qual se revelou inútil ao desiderato a que se destinava. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO EM DECISÃO SANEADORA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 1.015, II). PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova oral, tendo em vista que cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) DO MÉRITO Da pensão vitalícia do seringueiro A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica à época da Segunda Guerra Mundial previsto art. 54 do Ato das Disposição Constitucionais Transitórias (ADCT): Art. 54. Os seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparados pelo Decreto-Lei n.º 9.882, de 16 de setembro de 1946, receberão, quando carentes, pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos. § 1º O benefício é estendido aos seringueiros que, atendendo a apelo do Governo brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial. § 2º Os benefícios estabelecidos neste artigo são transferíveis aos dependentes reconhecidamente carentes. § 3º A concessão do benefício far-se-á conforme lei a ser proposta pelo Poder Executivo dentro de cento e cinquenta dias da promulgação da Constituição. Posteriormente, a Emenda Constitucional n.º 78/14 instituiu o direito à indenização no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o seringueiro recrutado para intensificar os esforço de guerra nos termos do Decreto-Lei n.º 5.813/43, in verbis: Art. 54-A. Os seringueiros de que ata o art. 54 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias receberão indenização, em parcela única, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Nesses termos, a pensão vitalícia é concedida ao seringueiro e a seus dependentes que comprovarem o exercício laboral da atividade e a situação de carência para prover a sua subsistência e de sua família no valor de 2 (dois) salários mínimos, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei n.º 7.986/89: Art. 1º É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo estende-se aos seringueiros que, atendendo ao chamamento do governo brasileiro, trabalharam na produção de borracha, na região Amazônica, contribuindo para o esforço de guerra. Art. 2º O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência O benefício assistencial deve ser concedido enquanto perdurar a situação de hipossuficiência material do seringueiro, o que pressupõe a ausência de outra fonte de renda que assegure a sua subsistência e de sua família. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se trata de benefício assistencial, cuja percepção da aludida pensão encontra-se subordinada à manutenção da situação de vulnerabilidade social, firmando-se a tese da vedação da cumulação da pensão vitalícia do seringueiro com outro benefício de prestação continuada. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO (ART. 54 DA ADCT). CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que não é possível a cumulação das verbas de pensão vitalícia de seringueiro com outro benefício previdenciário, uma vez que há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva e a concessão, ou manutenção, de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOLDADO DA BORRACHA. SERINGUEIRO. PENSÃO VITALÍCIA. ART. 54 DO ADCT. LEI N. 7.986/89. CUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos da possibilidade de cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT e regulamentada pela Lei 7.986/89, com outro benefício previdenciário. 2. Segundo consolidado e atual entendimento desta Corte, não é possível a cumulação de pensão vitalícia de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com outro benefício previdenciário, pois "Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento." (REsp 1755140/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2019, DJe 30/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022.) Nesse contexto, o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual do Amazonas ajuizaram a Ação Civil Pública (ACP) n.º 00057115-66.1997.4.01.3200, após representação instaurada em inquérito civil para aferir a legalidade do art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 que instituiu o requisito limitador da inacumulabilidade do referido benefício com outro benefício, in verbis: Art. 3º. A pensão especial vitalícia é transferível aos dependentes do beneficiado, por morte deste, que comprovem estado de carência referido no art. 1º, obedecido, para a apuração da dependência, critério idêntico ao estabelecido no art. 10 da Consolidação das Leis da Previdência Social, aprovada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984. [...] §2º É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro beneficio de duração continuada mantido pela Previdência Social, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...] O Superior Tribunal de Justiça julgou a supracitada ACP no dia 07/02/2019, com publicação do acórdão em 30/05/2019, para declarar o caráter assistencial da pensão vitalícia do seringueiro, cujo pressuposto para sua concessão é a hipossuficiência econômica, consequentemente a vedação de cumulação com a percepção de benefício de duração continuada prevista no art. 3º, §2º da Portaria MPAS n.º 4.630/90 encontra-se em consonância com a mens da Lei n.º 7.986/89, consoante excerto da ementa a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. PENSÃO VITALÍCIA. SERINGUEIROS (SOLDADOS DA BORRACHA). NATUREZA ASSISTENCIAL. CUMULAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo MPF e pelo MPE/AM contra o INSS com o objetivo de reestabelecer os benefícios de aposentadoria cancelados por ocasião do deferimento de pensão vitalícia "Soldado da Borracha", bem como o pagamento das prestações pretéritas não pagas. [...]5. A natureza assistencial da prestação está evidenciada no texto normativo quando estabelece como requisito essencial para sua concessão que os seringueiros não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, bem como o estado de carência material do seringueiro e do dependente, conforme o caso. [...] 7. A pensão vitalícia para assistência dos seringueiros foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro como um auxílio financeiro àqueles trabalhadores que se encontravam em situação de carência e necessitavam de amparo estatal. [...] 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. [...] 13. Há uma situação de incompatibilidade no sistema de assistência social brasileiro para a concessão simultânea de benefícios previdenciários de natureza contributiva, entendendo este como uma prestação paga ao trabalhador em razão da sua vinculação a um dos regimes públicos previdenciários vigentes (RGPS ou RPPS) e a concessão ou manutenção de um benefício assistencial em que a situação de vulnerabilidade social é pressuposto necessário para o pagamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: REsp 753.414/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 20/9/2005, DJ 10/10/2005, p. 426; REsp 202.102/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 4/4/2000, DJ 2/5/2000, p. 160. 14. Tal entendimento está normatizado no âmbito da autarquia previdenciária na Instrução Normativa 77/2015 (art. 528, IV) que veda o recebimento conjunto da "pensão mensal vitalícia de seringueiro (soldado da borracha), com qualquer outro Benefício de Prestação Continuada mantido pela Previdência Social". 15. É possível ao INSS, como órgão responsável pela concessão e manutenção da pensão vitalícia disciplinada pela Lei 7.986/1989, de acordo com cada caso concreto, quando constatar não mais estarem presentes os requisitos para a sua concessão, especialmente a ausência da situação de carência material estabelecida pelo art. 54 da ADCT e arts. 1º e 2º da Lei 7.986/1989, após o devido processo legal em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, suspender o pagamento do referido benefício assistencial, sem prejuízo de possibilitar ao beneficiário a escolha do benefício mais vantajoso economicamente (mais favorável), quando presentes os requisitos necessários à concessão de ambos. 16. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.755.140/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 30/5/2019.) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça registrou o dever de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assegurar o contraditório e da ampla defesa antes de cessar o pagamento da pensão vitalícia se constatar que o beneficiário adquiriu outra fonte de renda ou se está recebendo benefício previdenciário ou assistencial, devendo oportunizar a escolha do benefício mais vantajoso. A Lei n.º 7.986/89 foi regulamentada, incialmente, pela Portaria MPAS n.º 4.630/90 e, posteriormente, pelas Instruções Normativas (IN) PRES/INSS. Atualmente, a IN PRES/INSS n.º 128/22 prevê que é devida a referida pensão ao seringueiro que provar estado de carência e a seu dependente, nos termos dos arts. 487 c/c 489 e 492: Art. 487. Para fazer jus à pensão mensal vitalícia, o requerente deverá comprovar que: I - não aufere rendimento, sob qualquer forma, igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos; II - não recebe qualquer espécie de benefício pago pelo RGPS ou RPPS; e [...] Art. 489. É vedada a percepção cumulativa da pensão mensal vitalícia com qualquer outro benefício de prestação continuada mantido pelo RGPS ou RPPS, ressalvada a possibilidade de opção pelo benefício mais vantajoso. [...]+ Art. 492. A pensão mensal vitalícia continuará sendo paga ao dependente do beneficiário, por morte deste último, no valor integral do benefício recebido, desde que comprove o estado de carência, na forma dos incisos I e II do art. 487, e não seja mantido por pessoa de quem dependa obrigatoriamente. Portanto, a pensão vitalícia será concedida ao seringueiro, podendo ser transferida ao seu dependente, que comprovar a situação de vulnerabilidade social, observada a vedação de cumulação com benefício previdenciário ou assistencial. Do benefício mais vantajoso No âmbito previdenciário, compete ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, na forma o art. 122 da Lei n.º 8.213/91, consoante se extrai a tese firmada no julgamento do Resp 1.767.789/PR (Tema 1.018), in verbis: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa. Impende assinalar que o referido postulado é aplicável a todas as espécies de benefícios previdenciários, uma vez implementados os requisitos para a sua concessão, independentemente da época em que o segurado optar por requerê-lo. Caso em exame A controvérsia cinge-se à prova do exercício da atividade de extração do látex no período de 1939 a 1945. No presente caso, o autor, nascido em 29/01/1950, requereu administrativamente a pensão vitalícia de seringueiro em 10/11/2015 (id 421534877, pp. 27 - 29 e 34 - 35, respectivamente) Para comprovar os requisitos legais, a parte autora apresentou a sua certidão de nascimento na cidade de Lábrea-AM (2ª via) (id 196840663, pp. 27 - 28). Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), apontando que a parte autora recebe aposentadoria por idade desde 09/06/2011 (id 421534877, pp. 52). No que tange à prova material, constato inexistir nos autos documento de onde se possa extrair a comprovação ou indício de exercício de labor de seringueiro desempenhado pela autora no período de guerra, visto que a parte autora nasceu em 29/01/1950, consequentemente, após o término da Segunda Guerra Mundial, fato este, por si só, obsta o reconhecimento do direito postulado. Diante dessa constatação, o autor não tem direito à pensão vitalícia de seringueiro, uma vez que nasceu depois do término da Segunda Guerra Mundial. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a respectiva cobrança em razão da concessão da gratuidade de justiça. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013362-23.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000811-50.2018.8.04.5301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO QUINTINO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURO DA GAMA MONTEIRO - AM9734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO VITALÍCIA DE SERINGUEIRO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 54-A DO ADCT. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO PERÍODO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE "SOLDADO DA BORRACHA". INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de pensão vitalícia de seringueiro e de indenização prevista no art. 54-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). 2. A parte autora arguiu cerceamento de defesa devido ao cancelamento da audiência de instrução. Sustentou a existência de início de prova material, postulando a procedência dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há 2 (duas) questões controvertidas em discussão a saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; e (ii) se a parte autora comprovou o exercício da atividade de extração de látex no período da Segunda Guerra Mundial, como condição para a obtenção da pensão vitalícia e da indenização prevista no art. 54-A do ADCT. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. O indeferimento da produção da prova oral pelo juízo de origem atendeu ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 370 do Código de Processo Civil, pois a audiência de instrução mostrou-se despicienda, em razão da própria data de nascimento da parte autora, em 29/01/1950, ser bem posterior ao fato gerador do direito que almeja. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se caracteriza o cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção de provas consideradas irrelevantes, inúteis ou meramente protelatórias, desde que o faça de maneira fundamentada, como ocorreu no presente caso (AgInt no REsp n. 2.089.776/SP). 6. A pensão vitalícia do "soldado da borracha" constitui assistência financeira ao seringueiro e a seus dependentes pela intensificação da extração do látex na região amazônica durante o período de esforço de guerra, desde que comprovado o estado de vulnerabilidade social, conforme disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.986/1989 (art. 54 do ADCT) 7. No caso concreto, a parte autora nasceu em 1950, logo sem qualquer lógica fático-jurídica buscar direito decorrente do exercício da atividade de seringueiro no período de 1939 a 1945. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O indeferimento da produção de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa quando o magistrado fundamentadamente constata sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. 2. A concessão da pensão vitalícia prevista no art. 54 do ADCT e da indenização estabelecida no art. 54-A do ADCT exige a comprovação do exercício da atividade de extração de látex durante a Segunda Guerra Mundial e a demonstração do estado de carência econômica." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; ADCT, arts. 54 e 54-A; Lei nº 7.986/1989, arts. 1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 319, VI, 336 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.089.776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 7/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.026.277/AC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.946.474/AC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 22/11/2022; STJ, REsp n. 1.755.140/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7/2/2019. A C Ó R D Ã O Decide a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora

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Processo nº 0001329-59.2017.4.01.3501

ID: 283631158

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001329-59.2017.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo n. 0001329-59.2017.4.01.3501 PROCESSO: 0001329-59.2017.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: CARLO… Processo PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO - 7ª Vara Continuação - Processo n. 0001329-59.2017.4.01.3501 PROCESSO: 0001329-59.2017.4.01.3501 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EMBARGANTE: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EMBARGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO SENTENÇA Tipo A Trata-se de ação de embargos à execução, na qual a parte embargante requereu a declaração da nulidade da CDA que instruiu os autos da Execução Fiscal nº 0000811-06.2016.4.01.3501. Requereu o embargante, de forma subsidiária, “seja determinada a redução da multa aplicada, tendo em vista a inobservância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Aduziu a parte embargante, em apertada síntese, que: 1) resta evidenciada a nulidade da CDA que instruiu a execução embargada, uma vez que referido título não teria indicado a origem do débito ou os motivos que ensejam as supostas infrações, mediante a descrição do fato praticado; 2) o PROCON não possui legitimidade para aplicar quaisquer multas; 3) não houve efetiva comprovação dos fatos que originaram a CDA que instruiu a execução embargada; 4) a decisão administrativa não observou o princípio da motivação, tendo sido aplicada penalidade sem qualquer fundamento fático ou jurídico; 5) a multa foi aplicada em afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Juntou procuração e documentos. O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 16 de agosto de 2017 (vide Páginas 45 a 53 do evento Num. 832758252), tendo pugnado pela improcedência dos presentes embargos à execução fiscal. Nada foi requerido pelas partes na fase de especificação de provas. É o relatório pertinente. DECIDO. A alegação de nulidade da CDA que instruiu a execução embargada não merece ser acolhida. Segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Acurada análise da CDA que instruiu a execução embargada revela que referido título executivo, ao contrário do sustentado pela parte executada/embargante, possui todos os elementos consignados no dispositivo legal supramencionado. Além disso, restou expressamente consignado na CDA o número do processo administrativo pertinente. Conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) (sem destaques no original) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (grifei) Consoante entendimento pacífico do e. TRF da 1ª Região, A CDA é o documento único necessário para instrução da execução fiscal, não havendo qualquer obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória/planilha de cálculo. Confira-se (sem destaques nos originais): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80). 1. SÚMULA-STJ/393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2. A presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução (REPET-REsp 1.110.925/SP). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980; dispensa-se "planilha de evolução do débito" (REPET-REsp nº 1.138.202/ES). 4. Não há falar em nulidade da CDA tampouco em prejuízo à defesa se, para a exata aferição do montante devido (principal e consectários) e consequente preparação da defesa do executado bastarem simples cálculos aritméticos, tomando em consideração os valores nominais e demais elementos dispostos no título e a malha legislativa citada; se, da leitura da instrução da EF/CDA, avulta possível ao homem-médio compreender/aquilatar a silhueta da pretensão executória ("an" e "quantum debeatur") e a ela então resistir , não há nulidade arguível, pois a certeza e a liquidez do título são - "ex lege" - presumidas. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 1035762-94.2020.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/09/2021 PAG.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - PLANILHA DE CÁLCULOS: DESNECESSÁRIA - REQUISITOS DAS CDA'S: PRESENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A CDA é o documento único necessário a instruir a EF, cujas nulidades se firmam quando ausentes os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80, dentre os quais não está a obrigação de apresentar demonstrativo de como calcular os juros de mora e demais encargos ou memória de cálculo (CPC, art. 614). 2. Não estando presentes os vícios das CDA's apontados na exceção de pré-executividade, a execução se mantém hígida para a cobrança da exação (IRPJ). 3. Agravo não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 29/06/2010, para publicação do acórdão. (AG 0012478-26.2010.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 09/07/2010 PAG 296.) A eventual dificuldade da parte embargante em interpretar os dados consignados na CDA que instruiu a execução embargada não implica em nulidade de referido título, uma vez que a parte executada poderia dirimir suas dúvidas através da acurada análise do procedimento administrativo pertinente (o qual se encontra devidamente anotado em referida CDA) mediante consulta na repartição competente. Verifica-se, assim, que a CDA que instruiu a execução embargada é perfeitamente válida, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez de referido título. A alegação de ausência de legitimidade do PROCON para aplicar multas resta prejudicada, uma vez que, conforme informado pelo INMETRO na impugnação anexada a este feito, a execução embargada refere-se a crédito correspondente a multa administrativa aplicada pelo INMETRO (e não pelo PROCON). Consoante é cediço, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte interessada apresentar prova apta a infirmar referida presunção. “(...) Está assente na jurisprudência desta Corte, que ‘à instrução da execução fiscal é necessário apenas o título executivo (CDA), sendo que a simples falta de demonstrativo de cálculo e do PTA não configura motivo para sua invalidação, bastando que a CDA contenha os requisitos constantes da Lei 6.830/80, art. 6º.’ (TRF1ª, AC 0029896-69.2003.4.01.9199/MG, relator desembargador federal convocado Cleberson José Rocha, 8ª Turma, e-DJF1 de 14/5/2010, p. 449) (...).” (AC 0007552-51.2006.4.01.3812, JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS, TRF1 - 7ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 30/11/2012 PAG 1446.) (sem destaques no original). Como a CDA é o documento suficiente para instruir os autos da Execução Fiscal, a parte exequente não tem a obrigação de juntar, na inicial de referido feito, cópia dos processos administrativos pertinentes. Assim, qualquer alegação de vício nos processos administrativos deverá ser acompanhada de cópia integral destes, sendo ônus da parte executada/embargante providenciar a juntada de referidos processos. Nesse sentido, temos o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 481/STJ. PROVA DA MISERABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 2. "A despeito da possibilidade de o magistrado determinar a exibição de documentos em poder das partes, bem como a requisição de processos administrativos às repartições públicas, nos termos dos arts. 355 e 399, II, do CPC, não é possível instar a Fazenda Pública a fazer prova contra si mesma, eis que a hipótese dos autos trata de execução fiscal na qual há a presunção de certeza e liquidez da CDA a ser ilidida por prova a cargo do devedor." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011). 3. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda efetiva prova da impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo inadmitida sua presunção. EREsp 1.055.037/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 14.9.2009. 4. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 5. A Corte de origem entendeu que a ora recorrente não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1682103/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, STJ – SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/10/2017) (sem destaques no original) O embargante não apresentou qualquer prova apta a infirmar a presunção de veracidade, liquidez e certeza da CDA que instruiu a execução embargada. A jurisprudência do e. TRF da 1ª Região é pacífica no sentido de que, em razão da presunção de veracidade dos atos praticados por agentes públicos, incumbe à parte interessada em infirmar referida presunção o ônus de produzir prova apta a comprovar eventual desacerto das conclusões expendidas pelos agentes responsáveis pela aplicação das sanções pertinentes (o que não ocorreu no caso em análise). Nesse sentido, temos os seguintes precedentes (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AS ANUIDADES E SEUS CONSECTÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. (8) 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da LEF). "Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (CDA)" (STJ, REsp 269493/RS). (...) 4. Nesse contexto, a EF, deve prosseguir para cobrança das multas administrativas, devendo o processo retornar à origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. (AC 0000974-56.2006.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 07/07/2017 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA (ART. 3º DA LEI N. 6.830/80. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. MAJORAÇÃO POR RESOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N. 12.514/2011. NORMA APLICÁVEL SOMENTE AS ANUIDADES E SEUS CONSECTÁRIOS. PRECEDENTE DO STJ. (8) 1. O art. 3º da Lei n. 6.830/80 dispõe que "a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez". O ato de inscrição em dívida ativa, como todos os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade e veracidade, que só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem aproveite (parágrafo único do art. 204 do CTN e parágrafo único do art. 3º da LEF). "Incumbe ao executado-embargante o ônus de afastar a presunção de liquidez e certeza do título executivo (CDA)" (STJ, REsp 269493/RS). (...) 4. Nesse contexto, a EF, deve prosseguir para cobrança das multas administrativas, devendo o processo retornar à origem para o regular prosseguimento do feito. 5. Apelação provida. (AC 0008339-15.2016.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 18/11/2016 PAG.) Conforme muito bem salientado pelo INMETRO na impugnação subscrita em 16 de agosto de 2017, “Vale ressaltar, ainda, que o ato praticado pelo agente de fiscalização goza de presunção de veracidade e fé pública. Assim, uma vez lavrado o auto, as informações nele constantes são tidas como verdadeiras quanto à existência dos fatos e válidas quanto à sua juridicidade, cabendo ao administrado o ônus da prova quanto aos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999. No caso, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar o desacerto do ato de fiscalização, razão pela qual sua pretensão não merece prosperar.” Assim, não há que se falar em suposta falta comprovação dos fatos que originaram a CDA que instruiu a execução embargada. Além disso, verifico que a parte embargante não apresentou qualquer elemento apto a comprovar a alegação de ausência de motivação da decisão administrativa que originou a CDA que instruiu a execução fiscal pertinente. De igual modo, não há que se falar em qualquer violação ao princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, uma vez que o montante arbitrado a título de multa encontra-se dentro do patamar previsto no artigo 9º, caput, da Lei 9.933/1999. Além disso, verifica-se que a parte autora não apresentou qualquer prova apta a infirmar a presunção de legitimidade dos critérios utilizados para aferição do quantum imposto a título de referida penalidade, razão pela qual tenho por incabível o deferimento do pleito de diminuição do valor originalmente fixado. Consoante entendimento pacífico do e. Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes do e. TRF da 1ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NA DÍVIDA: DESCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168 do extinto TFR, cujo entendimento ainda prevalece na jurisprudência do STJ, conforme "recurso repetitivo" do STJ nº 1.143.320/RS, r. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção em 12.05.2010). 2. É incompreensível depois desse "recurso repetitivo", a União mobilizar desnecessariamente o aparelho judiciário invocando precedentes de mais de 21 anos inteiramente superados. Isso configura litigância de má-fé (CPC, art. 80/VII), atraindo a aplicação da multa prevista no art. 81. 3. Apelação da União/embargada desprovida com aplicação de multa. (AC 0025927-95.2014.4.01.3820, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 30/08/2019 PAG.) (grifei) Atenta análise dos autos da Execução Fiscal embargada revela a incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu referido processo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial dos presentes Embargos à Execução Fiscal, com fulcro no artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem honorários advocatícios de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução embargada (Execução Fiscal nº 0000811-06.2016.4.01.3501). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 10

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Processo nº 0000204-79.2015.4.01.4001

ID: 325600641

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000204-79.2015.4.01.4001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILTON ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HAMURABI SIQUEIRA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000204-79.2015.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000204-79.2015.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO EDILTON ALENCAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A e HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO EDILTON ALENCAR contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido condenando o réu em ressarcimento ao erário. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu nas penas do art. 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, e condenou o apelante em ressarcimento ao erário, no valor de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) (ID 214865603). O apelante alegou, em suas razões, a ocorrência da prescrição intercorrente, como previsto pela Lei 14.230/2021, bem como a ausência de dolo específico ou de má-fé na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007 (ID 214865608). Contrarrazões apresentadas (ID 214865617). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 235380056). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 Processo Referência: 0000204-79.2015.4.01.4001 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): A UNIÃO ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário em face de FRANCISCO EDILTON ALENCAR, por supostamente, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, ter praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Afirma o autor/apelado que o réu teria contratado a empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, dispensando indevidamente a realização de licitação, além de ter sido instaurada Tomada de Contas Especial (71000.018480/2013-36), concluindo pela cobrança de sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). O magistrado de 1ª instância reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. A sentença foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, nos seguintes termos, no que importa (ID 214865603): (...). A Lei nº 8.429/92, ao tratar da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentou o disposto no art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, com a finalidade de impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade, nos casos que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art.10); ou c) atentem contra os princípios da administração pública (art.11). No caso dos autos, o requerido Francisco Edilton Alencar está sendo acusado da prática de atos de improbidade previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I e VI, ambos da Lei n. 8.429/92, infra transcritos: "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; (...); Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência (...); VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...)". Consigno, de início, que, no tocante a gastos com combustível, GPS, máquina fotográfica e micro computador, a Nota Técnica nº 308/2012 pontuou (folha 49 do ID 538994870) que os argumentos do réu foram acatados, segundo o apurado no Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166, entendendo não padecer de irregularidade a aquisição de tais itens. Todavia, segundo a demandante, outras irregularidades cometidas pelo réu foram comprovadas pela Tomada de Contas de Especial nº 71000.018480/2013-36, instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, com base na Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012, que impugnou parcialmente as despesas do Convênio nº 264/2007 (folhas 26/50 do ID 538994870). Com efeito, embora outra nota técnica anterior (oriunda dos órgãos DEPAD/SESAN/MDS, nº 09/2011) tenha considerado como atingido o objeto principal do convênio (folha 40 do ID 538994870), a Nota Técnica CAPC/CGEOF/SESAN/MDS nº 308/2012 (lavrada – repito - pela Coordenação de Análise de Prestação de Contas – CACP - do MDS) constatou, após análise financeira da prestação de contas, inconsistências naquela primeira nota, e que, na verdade, “(...) as Planilhas Orçamentárias apresentadas emitidas pelas supostas Empresas, evidenciam indícios de montagem de coleta de preços, antes da formalização do Convênio, conforme informações extraídas do cadastro da Receita Federal, onde se constatou que alguns CNPJ, siquer (sic) pertence às Empresas indicadas mediante carimbos, caracterizando indícios de irregularidade. (...)” (grifos no original) (folha 41 do ID sobredito). A fiscalização concluiu também que houve irregularidade no procedimento administrativo que ratificou a dispensa de licitação, no valor de R$ 407.480,00, porquanto tal ato se deu sem fundamentação para a contratação direta da firma Kildare Araújo de Carvalho-ME. Consoante o relatório de auditoria, “(...) os atos praticados não tinham respaldo para tal procedimento, considerando que no período, não foi editado quaisquer (sic) tipo de Dispositivo Legal de Calamidade Pública, que viesse validar a dispensa de licitação, em questão. (...)” (grifos no original) (folha 42 do ID em foco). Igualmente, a referida nota técnica pontuou que a prestação de contas do ajuste somente aconteceu após o prazo previsto no instrumento do convênio, quando a DGIP/SESAN/MDS notificou a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI (durante a gestão seguinte), em fevereiro de 2010, a apresentar as devidas contas. Ainda assim, conforme consignou a equipe de auditoria, havia pendências na prestação de contas apresentada extemporaneamente (folha 44 do mesmo ID). Todavia, a circunstância mais grave detectada pela fiscalização da União foi o superfaturamento entre os preços que a empresa Kildary Construções praticava regularmente no mercado e os constantes das notas fiscais emitidas para a prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, num total de R$ 148.927,49. Em face de sua relevância, transcrevo, abaixo, alguns pontos conclusivos da CGU, na nota técnica em questão, em relação à constatação em foco: “(...) Assim, levando-se em conta os preços da planilha orçamentária da empresa Kildare Construções, os da planilha orçamentária do PT original e os das Notas Fiscais emitidas, pode-se depreender que os custos estão flagrantemente muito superiores aos praticados no mercado (...). Destaque-se, por outro lado, o fato de a empresa apresentar proposta da dispensa bem diferente daqueles que ela atualmente fornece (...). Observou-se que a Prefeitura já havia adquirido e pago todo material à Empresa KILDARE CONSTRUÇÕES-MEE, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2008, bem como o Convenente não firmou quaisquer tipos de Contrato que viesse respaldar a prestação de serviços (...). Das 305 cisternas, aproximadamente somente 106 haviam sido construídas, segundo informações, constante na justificativa do Convenente, apresentada a CGU, em maio de 2008, cabendo salientar que não ficou claro se efetivamente as cisternas foram construídas. (...)” (grifos no original). Igualmente, o Relatório de Fiscalização CGU/PR nº 01166 elaborou tabelas comparativas e pontuou (folhas 32/ do ID 538994870), que “(...) num cotejo realizado entre recente pesquisa de preços, em 16/05/2008, na própria Kildary Construções, e os preços praticados nas notas fiscais emitidas, verificou-se superfaturamento, no montante de R$ 148.927,49, (...)”. Apenas a título de exemplo, observo que, em uma das tabelas mencionadas, o item ‘cimento’ foi vendido à prefeitura de Alegrete do Piauí/PI, segundo a nota fiscal nº 7613, de 01.02.2008, pelo valor total de R$ 108.775,20, enquanto que a pesquisa de preços realizada pela equipe de fiscalização junto à própria empresa em questão, no dia 16.05.2008, somou R$ 87.840,00 (diferença de R$ 20.935,20). O fato é que todas as notas fiscais da firma Kildary à prefeitura em comento, constantes das tabelas de folhas 32/34 do ID 538994870, apresentaram preços a maior do que os praticados regularmente, em relação a todos os itens. A conclusão do relatório foi, portanto, a de que “(...) o superfaturamento de preços está caracterizado com pagamento a maior, ou seja, acima do valor de mercado, no total de R$ 148.927,49, o que corresponde a 35,77% do total gasto até o momento no objeto do Convênio (...)”. Destarte, com base nos documentos acima analisados, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome emitiu o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 16/2013 (folhas 103/113 do ID 538994870), concluindo que: “(...) os fatos apurados no processo indicam a ocorrência de prejuízo ao Erário oriundo do superfaturamento evidenciado no Relatório de Fiscalização nº 01166 (...). (...) Ante a presença dos Avisos de Recebimento dos ofícios enviados incluídos nos autos do presente processo, considero que foram concedidos ao responsável os direitos relativos à ampla defesa, e ao contraditório, (...). Como não houve recolhimento aos cofres públicos da importância impugnada, (...) entendo que foram esgotadas as providências administrativas com vistas ao ressarcimento do dano ao Erário. Diante do exposto (...), o dano ao Erário apurado foi de R$ 148.927,49 (...), sob a responsabilidade do senhor Francisco Edilton Alencar, Ex-Prefeito Municipal de Alegrete do Piauí/PI (Gestão 2005/2008) (...)”. No mesmo sentido, o Juízo da Vara Federal de Picos/PI, já no momento em que recebeu a exordial, sinalizou (folha 149 do ID 539004383) haver “(...) indícios suficientes de que a compra do material decorrente do Convênio 264/2007 foi realizada em valor superior ao praticado pelo mercado. Noto, a esse respeito, que o Relatório de Fiscalização (...) levado a cabo pela Controladoria Geral da União constatou superfaturamento na aquisição dos itens destinados à instalação das cisternas. A pesquisa feita na empresa que forneceu o material, três meses após a compra, relevou uma discrepância de R$ 148.927,49 entre o valor comumente cobrado e aquele que foi celebrado com o Município de Alegrete/PI (...). De resto, e até pela posição de chefe da administração municipal, a conduzir pessoalmente os negócios ali estabelecidos, há indícios da participação do acusado no evento que se traz à apreciação. (...)”. Conquanto tenha juntado vasta documentação, o requerido não logrou rechaçar, nos autos, a constatação do aludido superfaturamento no valor de R$ 148.927,49, tampouco devolveu aos cofres públicos os referidos. As testemunhas arroladas pelo requerido (mídia de ID 539024392) não trouxeram fatos que pudessem infirmar a conclusão de que houve superfaturamento nos preços pagos à empresa Kildary Construções, mesmo porque aquelas não souberam afirmar nada acerca de valores despendidos. Ainda que tenham sido construídas todas as 305 cisternas, e mesmo que licitamente realizado o procedimento de dispensa de licitação, legitimada pela vigência de estado de emergência, tais circunstâncias não descaracterizam, a par das provas colacionadas nos autos, a comprovada prática de preços a maior pagos pelo município à pessoa jurídica fornecedora dos materiais. Também não há falar em ausência de dolo, vez que não foi realizada pesquisa de preços de forma a ser utilizado como referencial na aquisição. Situação, aliás, exigida por lei nas dispensas. Essa ausência, completamente anormal, especialmente em razão do montante de recursos aplicados, gerou o pagamento a maior. Não tenho como esse procedimento como involuntário, pois, na melhor das hipóteses, trata-se de dolo eventual. Assim, mais uma vez, não resta dúvida de que houve a prática de ato de improbidade, porquanto o requerido, ao superfaturar preços, ou permitir que tal conduta se realizasse, causou lesão ao erário e violou princípios da Administração (ao não prestar as devidas contas), devendo responder com base nos artigos 10, caput, e 11, VI, da Lei 8.429/92. Todavia, mister consignar que, segundo o autorizado magistério de Emerson Garcia, “(...) em sendo os diferentes atos de improbidade apurados no mesmo processo, (...), culminará com a aplicação de uma única sanção de cada espécie, utilizando-se o órgão jurisdicional da maior determinação relativa (limites mínimo e máximo) prevista no art. 12. (...)” (GARCIA, Emerson e ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade Administrativa. 4ª edição. Ed. Lúmen Júris. 2008. Páginas 494/495). Portanto, no caso em tela, devem ser aplicadas as sanções previstas no art. 12, II, da Lei 8.429/92. Ocorre, no caso, uma vez transcorrido o prazo prescricional do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, remanesce apenas a possibilidade de condenação do réu ao ressarcimento do dano causado ao erário, no valor histórico de R$ 148.927,49. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar FRANCISCO EDILTON ALENCAR ressarcimento integral do dano causado (compensável com eventual ressarcimento já realizado administrativamente) à União no valor histórico de R$ 148.927,49, devendo ser atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (...). (original com destaques) Inicialmente, com relação a alegação de aplicação da norma do art. 23, §5º, da Lei 8.429/92 (prescrição intercorrente), inserida pela Lei 14.230/2021, ao presente caso, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. A propósito, naquele julgamento, ficou definida a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Grifei) Desse modo, não se aplica ao presente caso os prazos prescricionais previstos pela Lei 14.230/2021. Passo ao exame do mérito. No que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Destaquei) (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame da apelação interposta, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21, começando pelo recurso da União. Como visto, a União alega que o réu, enquanto ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, no período de 2005 a 2008, teria celebrado com o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, o Convênio 264/2007 para a construção de 305 (trezentos e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. Para a execução do objeto do convênio, a Prefeitura Municipal instaurou o procedimento de dispensa de licitação 024/2007, contratando a empresa Kildary Construções ME. Contudo, ainda que possa pairar dúvida acerca da legalidade da contratação da empresa Kildary Construções ME, para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Nesse sentido, veja-se os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 10 DA LIA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO ISOLADA. ROL TAXATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (...). 3. Esta Corte já decidiu que a dispensa indevida de licitação deve acarretar perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano presumido. A despeito das irregularidades formais narradas, consistentes na ausência de licitações para as contratações públicas, sem o devido procedimento de dispensa ou de inexigibilidade, não restou comprovado o intuito do agente em lesar o erário, tampouco a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço no valor da contratação, tampouco de que os bens não tenham sido efetivamente adquiridos ou que tais recursos tenham sido utilizados ou desviados para fins particulares, diversos aos públicos. 4. A improbidade administrativa não se confunde com a mera ilegalidade do ato ou a inabilidade do agente público que o pratica, porquanto o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 5. Não comprovada a existência de dano ao erário, tampouco o dolo específico, resta inviabilizada a condenação pela prática de ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA. 6. Inexiste hoje a possibilidade de enquadramento da conduta somente no caput do art. 11, porque tal dispositivo, isoladamente, não traz em si nenhum ato ou conduta que possa ser considerada ímproba e, portanto, só existe se vinculado a algum de seus incisos. 7. Os incisos do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, após o advento da Lei 14.230/2021, passaram a ostentar caráter taxativo e não meramente exemplificativo como anteriormente, de sorte que a configuração da improbidade por violação aos princípios da administração somente ocorrerá ante a perfeita subsunção do fato específico aos tipos legais. 8. Esta Corte tem admitido absolvição de ofício, com base nas alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, assim deve ser afastada a condenação pela prática do ato previsto no art. 11, caput, da LIA. 9. Apelação não provida. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para julgar improcedente o pedido. (Grifei) (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. DANO AO ERÁRIO. ART. 10, VIII. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLCA. ART. 11, V. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. AUSÊNCIA DE AMPLA PUBLICIDADE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. (...). 6. Contudo, não obstante a contratação ter apresentado irregularidades, não há prova nos autos de que os requeridos tenham agido com dolo específico de causar prejuízo ao erário, tampouco que tenha havido perda patrimonial efetiva, pois o serviço contratado foi executado, e a condenação baseou-se em dolo genérico e no dano presumido. Com efeito, sentença consignou que "diante da falta de publicação do edital de licitação de maneira ampla, a contratação de empresa já beneficiada por contratação direta anteriormente a qual não possuía know how na área de vigilância, não possuía os certificados junto a polícia federais, configura, sim, ato ímprobo por ele devendo responder os requeridos." 7. Ocorre ser assente o entendimento de que, "A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no dano presumido (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA)". (AC 1000137-35.2017.4.01.3902, Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, TRF1 Terceira Turma, PJe 21/03/2024) 8. Nesse sentido, pronunciou-se a Procuradoria-Regional da República, consignando no parecer que, embora "inequívoca a existência das estáticas ilegalidades, por descumprimento dos preceitos previstos nos arts. 21, I, da Lei nº 8.666/1993, 11 do Decreto nº 3.555/2000, 57 e 65, II, "d", da Lei nº 8.666/93", a sentença vergastada deve ser reformada, já que, "conquanto dada roupagem de atuação dolosa, certo é que a ilegalidade referenciada mais se enquadra em um cenário de atuação desidiosa do agente público e da empresa beneficiária". 9. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico referido na conduta dos réus, bem assim das demais elementares do tipo infracional dos art. 10, I, e 11, V, da Lei n. 8.429/92, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. Por conseguinte, fica prejudicado o recurso do MPF, que defende a necessidade de aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos e de pagamento de multa civil aos sentenciados. 10. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos. 11. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. (Grifei) (AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024.) Vale ressaltar que o ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação do agente público em desconformidade com a lei. A intenção do legislador ordinário na produção da norma (Lei 8.429/92), em observância ao texto constitucional (CF/1988, art. 37, § 4º), não foi essa. Mas sim a de impor a todos os agentes públicos o dever de, no exercício de suas funções, pautarem as suas condutas pelos princípios da legalidade e moralidade, sob pena de sofrerem sanções pelos seus atos considerados ímprobos. O ato ímprobo, mais do que um ato ilegal, é um ato de desonestidade do agente público para com a administração, sendo imprescindível a demonstração de que tal conduta seja dolosa, evidenciadora de má-fé, para que se possa configurar. Assim, a má-fé é premissa do ato ilegal e ímprobo. A ilegalidade passa a ter feições de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do agente público. Se assim não fosse, qualquer irregularidade praticada por um agente público poderia ser enquadrada como improbidade por violação ao princípio da legalidade, sujeitando-o às pesadas sanções da respectiva lei, o que por certo tornaria inviável a própria atividade administrativa, pois o erro é da essência do ser humano e simples erro não pode ser havido como ato de desonestidade para com o Estado. No caso concreto, entendo que não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois, repita-se, ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da Kildary Construções ME, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. De outro lado, a despeito de defender a União que a empresa contratada pela Prefeitura Municipal de Alegrete do Piauí/PI tenha executado a obra com sobrepreço de R$148.927,49 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), tais afirmações vieram desacompanhadas de provas hábeis a comprovar o alegado. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Nesse contexto, competia a União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. Por fim, vale destacar que o Ministério Público Federal promoveu o arquivamento do inquérito civil 1.27.000.000458/2012-10, instaurado para apuração dos mesmos fatos objeto da presente ação, concluindo pela ausência de má-fé do ex-gestor. Veja-se: (...). As razões apresentadas pelo ex-prefeito, acima colacionadas, são pertinentes. É louvável o zelo da União para com o destino dos recursos públicos federais, mas tal zelo não pode redundar em extremado punitivismo na seara cível e administrativa a ponto de acarretar o enriquecimento indevido do erário, num autêntico confisco do patrimônio individual sob tergiversa responsabilização objetiva e aplicação de multa pecuniária. O Interesse público (defesa do erário) não pode se sobrepor à dignidade da pessoa humana que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1°, inciso 111, da Constituição Federal). O combate aos desvios e desperdícios de recursos públicos, clamor das ruas, não pode resvalar para uma neo-inquisição que incrimine a todos os agentes políticos, de forma generalizada, e, menos ainda, acarretar responsabilização objetiva, sob pena de inibir a participação de pessoas de bem, como sustentou o ex-prefeito Francisco Edilton Alencar. A propósito, nesta data, recebendo em meu gabinete a ex-prefeita de Ipiranga do Piauí, a professora lolanda dos Santos Vieira Rego, também demonstra desinteresse em disputar novas eleições por conta do rigor fiscalizatório da União e da infinidade de normas a que está obrigado o prefeito municipal, não raro desprovido de assessoria técnica e jurídica qualificada à altura dos padrões traçados pelos técnicos e auditores da União. As obras foram executadas em ano de seca, redobrando as dificuldades enfrentadas pelo Município de Alegrete do Piauí, distante 77 Km do Município de Picos. Além do decreto municipal de situação de emergência, o Estado do Piauí também reconheceu a situação de emergência. Assim, firmo o convencimento de que o ex-prefeito não cometeu ato de improbidade administrativa, pois ainda que a dispensa de licitação para a construção das cisternas não tenha seguido à risca o modelo idealizado pela Lei 8.666/93 e cobrado com rigor pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tal descumprimento às formalidades licitatórias não ocorreram por ato doloso e, sim, na premência de adotar medidas minimamente eficazes ao convívio com este secular ciclo hidrológico do semiárido. Em que pese a supracitada municipalidade não ter adotado as formalidades para embasar a dispensa de licitação, não restou comprovada má-fé do administrador, pois o convênio cumpriu seu objetivo em beneficiar 305 (trezentos e cinco) famílias de baixa renda (fl. 43) e com dificuldade no acesso aos recursos hídricos na região semiárida piauiense. (...). E, levando-se em conta o arquivamento do inquérito policial n° 0184/2011 - SD/DPF/PI, que tinha por objeto a investigação de irregularidades na execução do mesmo convênio (264/2007), suprida encontra-se a determinação da 5ª Câmara, nos termos do Enunciado n° 4. Diante do exposto, promovo o arquivamento do presente procedimento administrativo, com fulcro no art. 17 da Resolução CSMPF n° 87 de 06/04/2010. (...). (ID 214865594, pág. 133-136 – Destaquei) Nesse contexto, concluo que além de não ter sido demonstrado o dolo específico, também inexistem provas acerca do alegado dano ao erário, como bem ressaltou o órgão ministerial na manifestação acima. Tudo considerado, DOU provimento à apelação do requerido para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulado na inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000204-79.2015.4.01.4001 APELANTE: FRANCISCO EDILTON ALENCAR Advogados do(a) APELANTE: HAMURABI SIQUEIRA GOMES - PI7003-A, MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou procedente o pedido, condenando o réu em ressarcimento ao erário. 2. A União ajuizou ação civil de improbidade administrativa e ressarcimento ao erário, por ter supostamente o réu, no período em que ocupou o cargo de prefeito do Município de Alegrete do Piauí/PI, praticado irregularidades na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, celebrado entre a municipalidade e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, para construção de 305 (trezentas e cinco) cisternas de placas para armazenamento de água de chuva. 3. A sentença apelada reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal, com relação ao pedido de condenação do réu pela suposta prática das condutas do art. 10, VIII, e art. 11, I e VI, todos da Lei 8.429/92, ao mesmo tempo em que o condenou a ressarcir ao erário no valor do dano apurado pela União. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1199 (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022), assentou que as normas prescricionais da Lei 14.230/2021 são irretroativas, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. 5. Para a configuração do ato ímprobo previsto pelo art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, faz-se necessária a demonstração de que o agente tenha assim atuado para obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros. Logo, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria. Precedentes: (AC 0007797-54.2013.4.01.3703, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 27/02/2025 e AC 1000341-84.2018.4.01.3307, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO (Conv.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 22/11/2024. 6. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante, pois ainda que tenham sido detectadas irregularidades na contratação da empresa Kildary Construções ME para execução do objeto do convênio, não foi comprovado que tenha agido para se beneficiar ou para beneficiar terceiros. 7. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome e Controladoria-Geral da União), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes, portanto, para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 8. Competia à União requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiu. 9. Não tendo sido provado o dolo específico ou a má-fé do apelante na aplicação dos recursos públicos decorrentes do Convênio 264/2007, deve ser afastada a prática de ato de improbidade administrativa, e por conseguinte, a condenação em ressarcimento ao erário. 10. Apelação a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedente o pedido da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação dada pela Lei 14.230/2021). A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator. Brasília- DF, 01 de julho de 2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Processo nº 1000583-62.2017.4.01.3700

ID: 343123016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000583-62.2017.4.01.3700

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000583-62.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000583-62.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAGNO ROGERIO SIQUEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000583-62.2017.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000583-62.2017.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000583-62.2017.4.01.3700 Processo Referência: 1000583-62.2017.4.01.3700 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público Federal, condenando o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. O apelante, em suas razões, alega, como preliminares: a) a impossibilidade jurídica do pedido; b) a nulidade do processo por não ter o MPF juntado aos autos a integralidade do inquérito civil que deu origem a presente ação; c) nulidade decorrente do não cadastramento do advogado do réu nos autos. No mérito, defende, em resumo, que não foi demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa e a não comprovação do dano ao patrimônio público. Ao final, requer o acolhimento das preliminares, a fim de se declarar a nulidade da sentença. No mérito, pugnou pela reforma da sentença (ID 67655346). Contrarrazões do MPF (ID 67655352). A Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do recurso (ID 68416518). O despacho de ID 426451952 determinou o retorno dos autos à origem, para intimação da FUNASA para apresentação de contrarrazões. Apresentada contrarrazões pela FUNASA (ID 438813083). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000583-62.2017.4.01.3700 Processo Referência: 1000583-62.2017.4.01.3700 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Inicialmente, DEFIRO a favor do apelante a gratuidade de justiça, considerando que juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira. Anote-se. Ademais, “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). Passo ao exame do recurso de apelação propriamente dito. O Ministério Público Federal – MPF ajuizou a presente ação civil de improbidade administrativa em desfavor de Magno Rogério Siqueira Amorim, ex-prefeito do Município de Itapecuru Mirim/MA, no período de 2013 a 2016, por ter supostamente deixado de prestar contas dos recursos recebidos da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, objeto do Convênio SIAFI 658480, para construção de melhorias sanitárias domiciliares na municipalidade, no valor de R$327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais). A sentença recorrida foi proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, nestes termos, no que importa (ID 67655335): (...). De início, em que pese a ocorrência de revelia, tendo em vista que o Réu levantou preliminares em sede de manifestação prévia, passo a apreciá-las. Com relação à preliminar suscitada de inépcia da inicial, não verifico sua sustentação, sendo o caso de rejeição, tendo em vista que as alegações da Exordial, em suma são pertinentes à proposição de Ação Civil Pública de Improbidade. Não verifico a existência de vícios que a inquinem. A inicial, além de descrever os atos impugnados, estabelece a relação entre estes e as condutas do Requerido, na qualidade de gestor da res publicae, as quais serão devidamente ponderadas na análise do mérito da demanda. A ocorrência ou não de atos ímprobos deve ser perquirida no decorrer do processo, passando pelo crivo do contraditório. Por sua vez, as argumentações trazidas pelo Requerido carecem de suporte probatório forte o bastante para afastar todas as acusações contidas na Inicial, podendo o Requerido apresentar as provas necessárias no decorrer do processo, em momento próprio. Preliminar rejeitada. A alegação de ausência de dolo e dano ao erário confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. Dito isto, a Ação de Improbidade Administrativa deve ser entendida como instrumento processual civil visando, quanto aos seus efeitos, pelo menos dois grandes objetivos: repor, reparar ou ressarcir o bem ou dano causado ao erário público e sancionar, no âmbito civil, o agente que tenha agido com improbidade, dentre as hipóteses delineadas na lei. No caso em tela, a Parte Autora alega a omissão do Réu na prestação de contas dos recursos federais repassados pela Funasa ao Município de Itapecuru-Mirim/Ma, provenientes do Convênio SIAFI nº65848, com finalidade de Execução de melhorias sanitárias domiciliares para atender o Município de Itapecuru-Mirim/MA no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC/2009. Pois bem. Verifico que o prazo para prestação de contas espirou em 26/08/2016. O Parecer Financeiro nº017/2015 informa que para a execução do convênio foram repassados recursos no valor de R$327.600,00(trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), em 18/03/2013 e 02/10/2013, respectivamente, e que foram expedidas notificações para o Réu solicitando a prestação de contas final do convênio, sem resposta. Afirma que se decidiu, portanto, pela não aprovação do valor de R$ 327.600,00 e foi determinada a instauração de tomada de contas especial. O Relatório de Visita Técnica informa que o percentual de obras físicas executadas foi de 71,54%, tendo sido utilizado o valor de R$246.717,50(duzentos e quarenta e seis mil, setecentos e dezessete reais), e que o total de recursos não aplicados foi de R$98.124,61(noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). O Parecer Técnico Final informou no item 1 que o percentual do objeto do convenio que foi atingido foi na ordem de R$71% e no item 2 informa que a baixa execução do convenio se deu pela não execução de 16(dezesseis) melhorias sanitárias domiciliares, recomendando, no item 7, a aprovação do objeto do convênio no que se refere ao percentual executado e devolução do percentual não executado, no valor de R$98.124,61(noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). O dever de prestar contas está relacionado ao princípio da publicidade e tem por escopo dar a devida cristalinidade ao uso de recursos e de bens públicos por parte do agente público. Não se trata da mera ausência de prestação de contas a tipificação decorrente deste dispositivo, mas, da intenção do agente em omitir e dificultar a instrumentalização do controle de legalidade, eficiência e eficácia da gestão pública sobre o ‘accountability’ governamental, ficando a agência repassadora dos recursos impossibilitada de realizar o acompanhamento da execução do plano de trabalho/pesquisa. Constata-se, portanto, o dolo e a má-fé do Réu quando deixou de atender ao chamado das autoridades competentes para esclarecer quanto à prestação de contas dos recursos transferidos, apesar de claramente ciente, permanecendo-se sem explicações plausíveis até o presente momento. A mesma situação se repete no presente feito com a ocorrência da revelia. É importante gizar que “(..) A omissão, então, sozinha, já se enche do dolo devido a se revelar no momento exato em que o administrador, devendo fazê-la, não a concretiza, revelando, com sua omissão, um total descaso com o destino dos recursos públicos. O dolo repousa justamente na conduta omissiva, de não respeitar a obrigação, como chefe de Município, de prestar contas de recursos que foram repassados ao Município com fim certo e determinado, apesar de todo convênio trazer cláusulas neste sentido. O chefe da municipalidade, no uso de suas atribuições, simplesmente fecha os olhos para esse aspecto, silencia, dando as costas a sua obrigação de prestar contas. O dolo, traduzido na certeza do que deixava de fazer, por si só, já se revela no ato de omissão, porque se cuida de verba pública, oriunda do Governo Federal (...)”(AC – Apelação Cível - 586719 0000700-78.2013.4.05.8201, Desembargador Federal Vladimir Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::28/10/2016 - Página::82.). Ademais, a intenção maior é de proporcionar à autarquia repassadora dos recursos um acompanhamento da execução do plano de trabalho e das despesas realizadas, firmando como meio de prova a realização de tal programa social, de maneira a garantir a transparência nos atos da Administração Pública Municipal. (...). Nesse diapasão, diante dos documentos comprobatórios trazidos aos autos, analiso as condutas supostamente ímprobas indicadas pelo Ministério Público Federal como sendo de autoria do Réu. Verifica-se a ocorrência de ausência de prestação de contas, bem como a não comprovação do efetivo cumprimento da totalidade do convênio. O Réu, não logrou comprovar a apresentação da prestação de contas, ainda que de forma extemporânea. Do mesmo modo, a ausência de comprovação do efetivo cumprimento da totalidade do Convênio SIAFI n. 658480, justifica o julgamento da irregularidade das contas, por se configurar em dano ao erário, por ser ato antieconômico e malversação de recurso público. Na qualidade de gestor do Município, no momento em que se omitiu gravemente na prestação de contas dos recursos auferidos, e caracterizado o dolo e a má-fé, o Réu incorreu no disposto no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa, dispositivo ‘in verbis’: “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;” A conduta ímproba atribuída ao Réu encontra adequação típica no artigo 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, ensejando, por conseguinte, a condenação nos termos do art. 12, III, da mesma lei, ressalvada a sanção de ressarcimento. Cabe aqui destacar que, o fato de ter sido tipificada, ‘in casu’, a omissão característica no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 não permite, por si só, a conclusão de que houve lesão ao erário pelo agente ímprobo. Entretanto, o conjunto probatório dos autos é robusto, demonstrando a efetiva transferência do valor ao Município e a ausência de comprovação da execução da totalidade do objeto do convênio. O ressarcimento dos valores não utilizados é medida que se impõe aos casos de dano ao erário, como no presente feito, relativamente ao percentual não executado, consistente no valor de R$98.124,61(noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos). Em relação à pena de perda da função pública, verifica-se que o Réu não mais exerce o cargo de Prefeito de Itapecuru-Mirim/MA, ocupado à época dos fatos. No que tange à pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, observo ser adequada a sua aplicação pelo prazo de 3(três) anos. Prosseguindo, em razão do evidente prejuízo que as condutas perpetradas pelo Réu causa à Sociedade, sobretudo pela falta de transparência na utilização dos recursos públicos, o melhor meio de punir o administrador que assim procede é afastá-lo, mesmo que temporariamente, do meio onde se afigure possível permanecer na prática ímproba. Desse modo, no caso do Réu, devida a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos. Ressalte-se que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que não existe a obrigação de se aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei nº. 8.429/92, as quais devem ser fixadas e dosadas segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para o fim de o pedido deduzido para o fim de CONDENAR o Réu Magno Rogério Siqueira Amorim ao RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO, no importe de R$98.124,61(noventa e oito mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos) relativo Convênio SIAFI n. 658480, valor esse que deverá ser devidamente corrigido, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data do trânsito em julgado do presente ‘decisum’. DECLARO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS do Réu Magno Rogério Siqueira Amorim, pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como PROIBO O REU DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, pelo prazo de 3 (três) anos, tudo a contar da data do trânsito em julgado do presente ‘decisum’. (...). (sem negrito no original) Pois bem. Passo à análise das preliminares arguidas pelo réu em sua apelação. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de que o MPF deixou de juntar aos autos a integralidade do inquérito civil que precedeu o ajuizamento da presente ação. Isso porque, o fato de não constar dos autos o relatório final do inquérito civil em nada interfere na conclusão do julgador no presente caso. Ademais, vale lembrar que o inquérito civil possui natureza preparatória e inquisitorial, não se sujeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em razão de as principais peças do inquérito terem sido trazidas aos autos permitindo ao requerido o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da ação de improbidade. A esse respeito, veja-se precedente desta Terceira Turma do TRF1: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. VERBAS REPASSADAS A ENTE MUNICIPAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS PARA EXECUÇÃO DA CAMPANHA NACIONAL DE CIRURGIAS DE CATARATA. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Arguições preliminares cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e ausência de participação do procedimento administrativo, bem como por ilegitimidade do MPF , rejeitadas em face de sua inocorrência, na espécie. 2. Diante do princípio do livre convencimento, previsto no art. 130 do CPC, o magistrado pode determinar a realização das provas que julgar necessárias, e, no caso concreto, a prova documental constante nos autos foi considerada suficiente para solução da lide. 3. É incabível invocar os princípios do contraditório e da ampla defesa no âmbito de inquérito civil, uma vez que este possui natureza preparatória e inquisitorial. Precedentes do STJ e desta Corte. (...). 9. Apelações parcialmente providas. (Grifei) (AC 2465.20.12.401390-5, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 18/12/2020.) DA NULIDADE PELO NÃO CADASTRAMENTO DO PROCURADOR DO APELANTE Sustenta o recorrente que juntamente com sua defesa preliminar foi juntada aos autos procuração outorgando poderes a seu advogado, o qual, contudo, não teria sido cadastrado no sistema, impedindo sua correta intimação acerca dos atos processuais praticados no curso do processo. Todavia, não assiste razão ao apelante. Com efeito, da análise da procuração de ID 67657041 verifica-se que o réu não outorgou poderes especiais a seu advogado, para receber citação em seu nome. Veja-se: De outro lado, a carta precatória intimatória/citatória de ID 67657056 prova que foi expedida deprecata para sua intimação/citação pessoal, acerca do teor da decisão que recebeu a petição inicial (ID 67657054). A certidão de ID 67655327 (pág. 4), por sua vez, prova a intimação/citação pessoal do réu, para apresentar defesa no prazo legal. E mais, embora o advogado do apelante não tenha sido cadastrado nos autos antes da prolação da sentença, observa-se que foi o requerido intimado pessoalmente para, querendo, apelar, como se vê pela certidão de ID 67655349 (pág. 15). Desse modo, inexiste qualquer ilegalidade na sentença que reconheceu a revelia do requerido, por não apresentar defesa no prazo legal, considerando que além de seu advogado não possuir poderes especiais para ser citado em seu nome, foi comprovada sua citação pessoal para contestar. Outrossim, os efeitos materiais da revelia não produziram consequências desfavoráveis ao apelante, conforme já estava pacificado pela jurisprudência antes mesmo da vigência da Lei 14.230/2021. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EX-PREFEITO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. DESCABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese ficou demonstrado que o ora apelado, na condição de Prefeito, omitiu-se no dever de prestar contas em relação aos recursos públicos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no ano de 2004, cuja conduta configura ato de improbidade administrativa (art. 11, VI, da Lei 8.429/92). 2. A ausência de prestação de contas só obriga o ressarcimento dos valores recebidos se comprovado o efetivo dano, não podendo haver condenação a esse tipo de pena com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 3. Os efeitos da revelia não são aplicáveis na ação civil de improbidade administrativa, tendo em vista a gravidade das sanções previstas na Lei 8.429/92, tratando-se, portanto, de direitos indisponíveis. (Precedentes do STJ e desta Corte). 4. Apelação não provida. (Destaquei) (AC 0007093-08.2008.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2015 PAG 3795.) IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Com relação à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, por se confundir com o próprio mérito do recurso, será juntamente com ele apreciada. Passo ao exame do mérito. MÉRITO De início, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. No caso em exame, o réu, ex-gestor do Município de Itapecuru Mirim/MA, foi condenado em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na não prestação de contas de recursos repassados pela FUNASA para a municipalidade, em razão da celebração do Convênio SIAFI 658480, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com redação pela Lei 14.230/2021, assim dispõe: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...). VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (sem negrito no original). Da leitura da norma acima transcrita, é possível concluir que, para a configuração do tipo previsto pelo inciso VI do art. 11 da LIA, não basta que o gestor deixe de prestar contas dos recursos recebidos, mas também que assim atue objetivando ocultar irregularidades. De outro lado, vale lembrar que com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa, não bastando o dolo genérico. Nesse mesmo sentido, confira-se precedentes desta Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. CARTA CONVITE. AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE PAPELARIA. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. PARENTESCO ENTRE OS LICITANTES. ARTS. 10 E 11 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que, nos autos de ação de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática de atos ímprobos para aquisição de materiais de papelaria para o município de Palmas de Monte Belo Alto/BA, por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola, no ano de 2009. 2. O órgão ministerial pleiteou a condenação dos requeridos pela prática das condutas previstas nos arts. 10, I, VIII e XII, e 11, caput, e I, da Lei 8.429/92, com a imposição das sanções estabelecidas no art. 12, incisos II e III, da referida lei. 3. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 à Lei 8.429/92 aplicam-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do Tema 1.199, em sede de repercussão geral (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022). 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. (...). (grifos não originais) (AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI DA LEI 8.429/92. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. (...). 6. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 8. O enquadramento da conduta relativa a não prestação de contas impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA), circunstâncias não verificadas no caso dos autos. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), tornou mais rígido o tipo previsto no inciso VI do art. 11, exigindo efetiva demonstração do dolo específico. (...). 11. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. (...). (original sem negrito) (AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024.) Fixadas tais premissas, é possível concluir que para o enquadramento da conduta do réu no tipo previsto pelo art. 11, VI, da LIA faz-se necessário a demonstração do dolo específico, bem como a comprovação de que a não prestação de contas teve por objetivo ocular eventual irregularidade. Todavia, no caso em apreço, não foi demonstrado o dolo específico da conduta atribuída ao apelante. Isso porque, embora existam nos autos indícios de irregularidades na execução do Convênio SIAFI 658480, uma vez que o percentual de execução da obra foi de apenas 71,93%, não logrou o MPF comprovar que o não atendimento da integralidade do objeto do citado convênio decorreu da vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário, nem que o réu deixou de prestar contas à FUNASA a fim de ocultar irregularidades (vide relatório final de ID 67657025 – págs. 60-62). Quanto a alegada inexecução da obra, destaque-se que embora o MPF tenha requerido, na petição inicial, a condenação do réu também pela prática do ato ímprobo previsto pelo art. 10, caput, da LIA (lesão ao erário), o magistrado de 1ª instância limitou a conduta do requerido no tipo do art. 11, VI, da LIA (não prestação de contas), o que impede a apreciação da ocorrência ou não de efetivo dano aos cofres públicos. Ainda que assim não fosse, as provas juntadas aos autos, para comprovação do prejuízo ao erário, limitam-se a relatórios elaborados pela própria FUNASA, as quais, por si só, não são hábeis para provar a prática de ato ímprobo. Isso porque, conforme já decidiu esta Corte Regional, os relatórios de fiscalização elaborados Administração (FUNASA, CGU, etc), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. (...). 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. (...). (Destaquei) (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025.) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL AFASTA O DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. A ação se destina a apurar a responsabilidade dos Requeridos por irregularidades na execução de Convênio celebrado pelo Município de Mossâmedes/GO com a FUNASA, que tinha por objeto a implantação de projetos de saneamento básico. 2. A sentença julgou improcedente a ação, com espeque em laudo pericial judicial, que aponta que o percentual das obras executadas corresponde ao percentual de desembolso de recursos. As obras foram paralisadas sem culpa da empresa, pois houve atraso no repasse de recursos pela FUNASA. 3. No caso, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para comprovar o dano ao Erário. O laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório judicial corrobora os argumentos da defesa e as suas conclusões se contrapõem às conclusões do relatório de fiscalização da FUNASA, que foi produzido de forma unilateral, e, portanto, não deve prevalecer. 4. Sentença mantida. Recurso não provido. (Grifei) (AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024.) Assim, competia ao MPF ou a FUNASA requerer a produção de prova pericial, a fim de comprovar o alegado dano ao erário, ônus esse do qual não se desincumbiram os autores. Por outro lado, também não foi comprovado o dolo específico do apelante no ato de não prestar contas acerca dos recursos decorrentes do Convênio SIAFI 658480. Com efeito, consta da sentença que julgou procedente em parte o pedido do MPF que o fato de o réu ter deixado de prestar contas a FUNASA, por si só, já configuraria prática de ato de improbidade administrativa. Contudo, com as inovações introduzidas pela Lei 14.230/2021, para o enquadramento da conduta do réu no tipo do inciso VI do art. 11 da LIA faz-se necessário, repita-se, a comprovação de que a não prestação de contas tenha por objetivo ocultar irregularidades, o que não foi provado no presente caso. Nesse aspecto, não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Acerca do tema, cite-se ementas do TRF1: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, CAPUT E INCISO VI DA LEI 8.429/92. DOLO NA CONDUTA DO RÉU NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...). 8. Nessa perspectiva, o exame detido dos autos impõe a manutenção da sentença de primeiro grau, já que ausente o dolo necessário à configuração do ato de improbidade. 9. Ainda que se considerem presentes indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ex-Prefeito, não há qualquer comprovação de que as suas condutas tiveram o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenham sido voltadas à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 10. É assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo unido, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 11. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 12. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 13. Recurso de apelação desprovido. (Grifei) (AC 1000191-96.2019.4.01.3201, JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/04/2025.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. RECURSOS RECEBIDOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 8.429/1992. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. NÃO DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRAITVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MUANÁ/PA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial contra o ex-gestor municipal. 2. Para a configuração da hipótese prevista pelo inciso VI do art. 11 da LIA, com as inovações trazidas pela Lei 14.230/2021, faz-se necessária a demonstração de que o agente público deixou de prestar contas com o objetivo de ocultar irregularidades no uso da verba pública. Isso porque, com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição sine qua non para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. 3. No caso em exame, os únicos documentos colacionados pelo Município apelante foram emitidos pela própria municipalidade, não tendo comprovado o recebimento dos recursos que teriam sido disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social para o Município de Muaná/PA, além de não apresentar os extratos do CAUC/SIAFI, documentos hábeis a demonstrar a impossibilidade da realização de novos convênios com a Administração Pública Federal, em razão da falta de prestação de contas pelo réu. 4. De outro lado, o único pedido constante da inicial está lastreado na falta de prestação de contas pelo réu, não tendo o Município autor alegado qualquer irregularidade na execução do suposto convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social, nem que a omissão relatada nos autos tenha por objetivo a ocultação de irregularidades eventualmente praticadas pelo apelado. 5. Logo, não comprovado o dolo específico na conduta praticada pelo requerido, não há como enquadrá-lo nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Precedentes: AC 0002980-46.2015.4.01.3906, DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 30/10/2024. 6. Apelação do Município de Muaná/PA a que se nega provimento. (Destaquei) (AC 0000548-09.2014.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 20/03/2025.) Com efeito, a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato do FNDE. Do mesmo modo, inviável a configuração de ato de improbidade administrativa caso não comprovada a finalidade do agente de obter proveito para si ou para outrem, como exigido pelo parágrafo 1º do art. 11 da Lei nº. 8.429/1992, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (negritei) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO à apelação do réu MAGNO ROGÉRIO SIQUEIRA AMORIM para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos do autor. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000583-62.2017.4.01.3700 APELANTE: MAGNO ROGERIO SIQUEIRA AMORIM Advogado do(a) APELANTE: EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL - MG123477-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ART. 11, VI, LEI 8.429/1992. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021. PRELIMINARES REJEITADAS. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que, em ação civil de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido do MPF, condenando o réu pela prática da conduta descrita no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 2. Deferida a gratuidade de justiça, pois “É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção ‘iuris tantum’, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.). 3. Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa, pois o fato de não constar dos autos o relatório final do inquérito civil em nada interfere na conclusão do julgador no presente caso. Ademais, vale lembrar que o inquérito civil possui natureza preparatória e inquisitorial, não se sujeitando aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sobretudo em razão de as principais peças do inquérito terem sido trazidas aos autos permitindo ao requerido o exercício do contraditório e da ampla defesa no curso da ação de improbidade. Precedente do TRF1: AC 2465.20.12.401390-5, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TERCEIRA TURMA, PJe 18/12/2020. 4. Inexiste ilegalidade na sentença que reconheceu a revelia do requerido, por não apresentar defesa no prazo legal, considerando que além de seu advogado não possuir poderes especiais para ser citado em seu nome, foi comprovada sua citação pessoal para contestar. Outrossim, os efeitos materiais da revelia não produziram consequências desfavoráveis ao apelante, conforme já estava pacificado pela jurisprudência antes mesmo da vigência da Lei 14.230/2021. Confira-se: TRF1, AC 0007093-08.2008.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TERCEIRA TURMA, e-DJF1 22/05/2015, PAG 3795. 5. O réu, ex-gestor do Município de Itapecuru Mirim/MA, foi condenado em 1ª instância pela prática de suposto ato ímprobo, consubstanciado na não prestação de contas de recursos repassados pela FUNASA para a municipalidade, em razão da celebração do Convênio SIAFI 658480, que encontra previsão no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com redação pela Lei 14.230/2021. 6. Com a publicação da Lei 14.230/2021, a existência de dolo específico na conduta do agente passou a ser condição ‘sine qua non’ para a configuração dos atos de improbidade administrativas previstos pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Precedentes do TRF1: AC 1000190-49.2017.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 26/09/2024 e AC 0000448-89.2016.4.01.3704, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 09/10/2024. 7. Embora existam indícios de irregularidades na execução do Convênio SIAFI 658480, uma vez que o percentual de execução da obra foi de apenas 71,93%, não logrou o MPF comprovar que o não atendimento da integralidade do objeto do citado convênio decorreu da vontade livre e consciente de causar prejuízo ao erário, nem que o réu deixou de prestar contas à FUNASA a fim de ocultar irregularidades. 8. Os relatórios de fiscalização elaborados Administração (FUNASA), mas não confirmados por prova técnica produzida em juízo, são provas unilaterais, não sendo suficientes para comprovação do dano ao erário. Nesse sentido: TRF1, AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 31/01/2025 e TRF1, AC 0018782-75.2014.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 29/05/2024. 9. Não há como enquadrar a conduta aqui questionada na Lei de Improbidade Administrativa, que atrai severas sanções para os seus infratores, a exemplo da suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. 10. Apelação do réu a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação do réu para, reformando a sentença, julgar improcedentes os pedidos do autor, nos termos do voto da Relatora Convocada. Brasília, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0000435-44.2016.4.01.3202

ID: 322605423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000435-44.2016.4.01.3202

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TOMAS LITAIFF

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR BERCOT RODRIGUES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANILO LIMA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN MENDES DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDSON DE MOURA PINTO FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000435-44.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-44.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO TOMAS LITAIFF … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000435-44.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-44.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO TOMAS LITAIFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DE MOURA PINTO FILHO - AM5609-A, CRISTIAN MENDES DA SILVA - RO4380-A, DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613-A, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818-A e JOSEMAR BERCOT RODRIGUES JUNIOR - AM7557-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000435-44.2016.4.01.3202 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de recurso de apelação interposto por Mário Tomas Litaiff (ID 189025219, págs. 146/162), em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tefé/AM (ID 189025219, págs. 146/162) que, nos autos da Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, acolheu os pedidos iniciais, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o apelante pela prática de ato de improbidade administrativa em violação aos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. O Ministério Público Federal propôs Ação de Improbidade Administrativa em face de Mário Tomas Litaiff, ex-prefeito de Alvarães/AM, imputando-lhe a prática do ato de improbidade previstos nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, ambos da Lei 8.429/1992, em razão de supostas irregularidades na execução do Programa de Inclusão Digital e Qualidade de Serviços de Telecomunicações vinculados ao Ministério das Comunicações, identificadas no Relatório de Fiscalização 01490 da Controladoria-Geral da União (CGU), a partir de inspeção realizada in loco. Em razões recursais, o apelante Mário Tomas Litaiff alegou a inexistência de prova de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo em sua conduta, elementos essenciais para a configuração de improbidade administrativa segundo a Lei 8.429/1992. Aduziu que a simples inserção do símbolo do município em local público não caracteriza promoção pessoal nem afronta à moralidade administrativa, defendendo que a responsabilização exige a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. Argumentou, ainda, que a via processual escolhida pelo Ministério Público é inadequada, pois a ação de improbidade administrativa pressupõe dano material ou patrimonial, o que não se verifica nos autos. Ao final, requereu a reforma total da sentença, com a consequente improcedência da ação por ausência de conduta ímproba, dolo e prejuízo ao erário, pleiteando o provimento integral do recurso. Contrarrazões do Ministério Público Federal e da União Federal no ID189025219, págs. 168/174 e 177/179, respectivamente. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em parecer constante do ID 190751527, manifestou-se pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000435-44.2016.4.01.3202 VOTO A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/92 no que toca à necessidade do preparo, determinando que "não haverá adiantamento de custas, de preparo, de emolumentos, de honorários periciais e de quaisquer outras despesas" (art. 23-B, caput) e estabelece que, caso a sentença seja de procedência, "as custas e as demais despesas processuais serão pagas ao final" (art. 23-B, § 1º). Assim, aplicando-se o art. 23-B da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021, tem-se que o preparo do recurso não será exigido no momento de interposição do recurso de apelação, razão pela qual não há que se falar em deserção pela ausência do preparo recursal (custas recursais). Avançando, constata-se que o recurso é tempestivo e a sentença atacada é recorrível via apelação (art. 1.009, caput, do CPC). Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Sem questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito. Em cumprimento à tarefa de regulamentar a repressão aos atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, §4º, da Constituição Federal, foi promulgada a Lei 8.429/1992, a qual definiu os contornos dos atos de improbidade, seus sujeitos ativo e passivo, a forma e a gradação das sanções imputáveis aos responsáveis por tais atos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais a serem observados nesta seara integrante do denominado Direito Administrativo sancionador. Entretanto, em 26/10/2021, entrou em vigor a Lei 14.230, que alterou várias disposições da Lei 8.429/1992, o que provocou dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), portanto, de eficácia vinculante (art. 927, III, CPC), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses, in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. O paradigma foi assim ementado (destacou-se): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente – , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (ARE 843.989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Colhe-se do voto exarado pelo e. relator desse acórdão que as alterações feitas pela Lei 14.230/2021 nos artigos 1º, §§ 1º e 2º, 9º, 10, 11, bem como a revogação do artigo 5º, preveem: 1) Impossibilidade de responsabilização objetiva por ato de improbidade administrativa; 2) A exigência de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo – nos artigos 9º, 10 e 11 – a presença do elemento subjetivo – DOLO; 3) A inexistência da modalidade culposa de ato de improbidade a partir da publicação da Lei 14.230/2021; 4) A irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 5) A aplicação dos princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum à modalidade culposa do ato de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, revelando-se indispensável o dolo para o enquadramento da conduta no ato de improbidade administrativa. A Lei 14.230/2021 ainda foi objeto de três ações de controle concentrado de constitucionalidade. Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7042[1] e 7043, assim decidiu o STF (destacou-se): O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação direta para: (a) declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil; (b) declarar a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, do § 20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que não existe "obrigatoriedade de defesa judicial"; havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia. (Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-02-2023 PUBLIC 28-02-2023) Trata-se de decisão que restabeleceu a legitimidade ativa concorrente (pluralidade de legitimados) entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação, bem como de legitimidade disjuntiva porque os legitimados não dependem da autorização um dos outros para a postulação. Já nos autos da ADI 7236/DF[2] – proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, tendo por objeto o art. 2º da Lei 14.230/2021, na parte em que alterou os seguintes dispositivos da Lei 8.429/92: (a) art. 1º, §§ 1º, 2º, e 3º, e art. 10; (b) art. 1º, § 8º; (c) art. 11, caput e incisos I e II; (d) art. 12, I, II e III, e §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; (e) art. 12, § 1º; (f) art. 12, § 10; (g) art. 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; (h) art. 17-B, § 3º; (i) art. 21, § 4º; (j) art. 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º; (k) art. 23-C – o Ministro Relator Alexandre de Moraes em 27/12/2022 conheceu parcialmente da referida ação e deferiu parcialmente a medida cautelar para[3]: (I) DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos referentes ao art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, e 10 da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (II) INDEFERIR A MEDIDA CAUTELAR em relação aos artigos 11, caput e incisos I e II; 12, I, II e III, §§ 4º e 9º, e art. 18-A, parágrafo único; 17, §§ 10-C, 10-D e 10-F, I; 23, caput, § 4º, II, III, IV e V, e § 5º da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021; (III) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para SUSPENDER A EFICÁCIA dos artigos, todos da Lei 8.429/1992, incluídos ou alterados pela Lei 14.230/2021: (a) 1º, § 8º; (b) 12, § 1º; (c) 12, § 10; (d) 17-B, § 3º; (e) 21, § 4º. (IV) DEFERIR PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário desta SUPREMA CORTE, com fundamento no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, para CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME ao artigo 23-C, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei 14.230/2021, no sentido de que os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, poderão ser responsabilizados nos termos da Lei 9.096/1995, mas sem prejuízo da incidência da Lei de Improbidade Administrativa. Disso se infere que, ao se considerar prejudicada a análise dos artigos 1º, §§ 1º, 2º e 3º e 10 da Lei 8.429/1992 – incluídos ou com a redação da Lei 14.230/2021 – com base no Tema 1.199 do STF, restou assentada a constitucionalidade da revogação da previsão legal de ato de improbidade administrativa na modalidade culposa, anteriormente disposto na redação originária da Lei 8.429/1992. E mais recentemente, o Plenário do STF julgou o mérito do RE 656.558/SP / Tema 309 da repercussão geral, reafirmando sua jurisprudência no sentido de que o dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei 8.429/1992, em sua redação originária. Confira-se: Decisão: O Tribunal, (...) Por maioria, apreciando o tema 309 da repercussão geral, deu provimento ao RE nº 656.558/SP, a fim de se restabelecer a decisão em que se julgou improcedente a ação, e fixou a seguinte tese: "a) O dolo é necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da Constituição Federal), de modo que é inconstitucional a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa prevista nos arts. 5º e 10 da Lei nº 8.429/92, em sua redação originária. b) São constitucionais os arts. 13, V, e 25, II, da Lei nº 8.666/1993, desde que interpretados no sentido de que a contratação direta de serviços advocatícios pela Administração Pública, por inexigibilidade de licitação, além dos critérios já previstos expressamente (necessidade de procedimento administrativo formal; notória especialização profissional; natureza singular do serviço), deve observar: (i) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; e (ii) cobrança de preço compatível com a responsabilidade profissional exigida pelo caso, observado, também, o valor médio cobrado pelo escritório de advocacia contratado em situações similares anteriores." Tudo nos termos do voto ora aditado do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, André Mendonça e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2024 a 25.10.2024. Assim é que pelas mesmas razões que justificaram a imediata revogação do tipo culposo do artigo 10 da Lei 8.429/1992 estabelecido no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199 da repercussão geral), corroborada pelo indeferimento da medida cautelar acima referida em relação ao artigo 11, caput, incisos I e II, infere-se que as modificações do artigo 11, caput, incisos I e II da Lei 8.429/1992 trazidas pela Lei 14.230/2021 devem incidir nos processos em curso (ainda não transitados em julgado). É nesse prisma que serão analisadas as condutas da parte ré/apelante que aqui estão delimitadas pelo princípio dispositivo, o qual, nesta esfera recursal, manifesta-se por meio do efeito devolutivo (tantum devolutum quantum appelatum) estabelecido pelo art. 515, caput, do CPC/1973, correspondente ao art. 1.013 do CPC/2015, segundo o qual “A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”. Do caso concreto. A presente ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal que, na peça inaugural, atribuiu ao requerido Mário Tomas Litaiff, ex-prefeito do Município de Alvarães/AM, a prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos artigos 10, caput, e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992. As imputações decorrem de supostas irregularidades na execução do Programa de Inclusão Digital e Qualidade de Serviços de Telecomunicações, vinculado ao Ministério das Comunicações, constatadas no Relatório de Fiscalização 01490, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), após diligência realizada no local. O Juízo de origem, em sentença, acolheu os pedidos iniciais e condenou o apelante pela prática de ato de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992. No caso concreto, após a prolação da sentença, entrou em vigor a Lei 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei 8.429/1992 e que devem ser aplicadas retroativamente no caso concreto, já que se trata de ação em curso e considerando que o artigo 1º, §4º, dessa lei determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do Direito Administrativo sancionador, o qual comporta aplicação retroativa quando beneficiar o réu, segundo abordado acima por ocasião da análise da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do ARE 843.989 / Tema 1.199, em 18/08/2022. Nessa perspectiva, é de rigor a compreensão de que a nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do Direito Administrativo sancionador, que expressa uma das facetas do poder punitivo estatal. Nessa linha, as questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Portanto, na esteira do entendimento que vem se consolidando no âmbito das Instâncias Revisoras, inclusive neste Eg. TRF/1ª Região, as inovações introduzidas na LIA têm aplicação imediata aos processos em curso, hipótese dos autos. Essa linha intelectiva está de acordo com o posicionamento do STF que, em recente julgado, entendeu que as alterações da Lei 14.230/2021 devem ser aplicadas às ações em curso, excetuando-se apenas aquelas em que já houve o trânsito em julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADVENTO DA LEI 14.231/2021. INTELIGÊNCIA DO ARE 843989 (TEMA 1.199). INCIDÊNCIA IMEDIATA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 8.429/1992 AOS PROCESSOS EM CURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípio da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843989 (Tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações da introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no inciso I do do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 revogou o referido dispositivo e a hipótese típica até então nele prevista ao mesmo tempo em que (iii) passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10º da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992), pois o autor da demanda, na peça inicial, não requereu a condenação do recorrente como incurso no art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa e o próprio acórdão recorrido, mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, afastou a possibilidade de condenação do recorrente pelo art. 10, sem que houvesse qualquer impugnação do titular da ação civil pública quanto ao ponto. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento aos embargos de divergência, ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-09-2023 PUBLIC 06-09-2023) (destaques acrescidos) Diante dessa orientação, cumpre enfatizar que a Lei 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei 14.230/2021, que acrescentou o § 1º ao art. 1º, exige a presença do elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei. O § 2º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, define “dolo”, para fins de improbidade administrativa, como “a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”. Já o § 4º desse art. 1º da Lei 8.429/1992, também acrescentado pela Lei 14.230/2021, dispõe que “aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador”. Como resultado da incidência dos princípios do Direito Administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei 8.429/1992, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. Conforme recentemente decidiu esta Colenda Turma em caso semelhante[4] (Apelação Cível 0008882-94.2016.4.01.3307), combinando-se os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei 8.429/1992[5], infere-se que a novel legislação passou a exigir comprovação do dolo específico (“fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade”) para a configuração de “quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei”. Nas razões recursais, o FNDE insiste que a ausência de prestação de contas dos recursos recebidos pelo Município de Campestre do Maranhão, referentes aos programas PNAE e PNAC, no ano de 2007, configura ato de improbidade administrativa que impõe o dever de ressarcimento ao erário. Sustenta que, mesmo após notificação, o gestor não comprovou a correta aplicação dos valores, o que caracteriza dano ao erário. Argumenta que a prestação de contas é obrigação legal e que sua inobservância enseja responsabilidade objetiva do agente público. Por fim, requer a reforma da sentença para condenar o recorrido à devolução de R$ 266.292,17 (duzentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e dois reais e dezessete centavos), correspondente à integralidade do valor repassado. No que concerne ao art. 10 da Lei 8.429/1992, consigna-se que a referida norma necessita ser aplicada sobre ótica da nova redação do seu caput, alterado substancialmente pela Lei 14.230/2021, que agora assim dispõe, in verbis: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (destacou-se) Como se nota, a Lei 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo e comprovado prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10, bem como não mais se admite a responsabilização por ato lesivo na forma culposa. Ainda, inseriu o § 1º no art. 10 da Lei 8.429/1992, que prevê que nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá a imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. No caso dos autos, o Ministério Público Federal não conseguiu demonstrar a existência de efetivo prejuízo ao erário, elemento essencial para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10 da Lei 8.429/1992. Depreende-se do Relatório de Fiscalização 01490 da Controladoria-Geral da União (CGU), que deu suporte ao Inquérito Civil 1.13.000.002318/2011-82 instaurado pelo Ministério Público Federal, que a irregularidade seria que o Telecentro do município de Alvarães, embora instalado ao lado da Escola Municipal de Lucília Braga e formalmente distinto desta, apresentaria, em razão da proximidade física, da semelhança das atividades desenvolvidas e da presença de inscrições da Prefeitura em suas fachadas, a aparência de integrar a referida escola municipal, o que pode transparecer sua vinculação institucional, em afronta ao item 2.2-L do Termo de Doação com Encargo (TDE) celebrado com o Ministério das Comunicações, que veda expressamente sua utilização para fins de promoção pessoal ou política. É o que se extrai do relatório da CGU acima mencionado, notadamente do trecho encontrado no ID 189025220 - Págs. 39/42: 4.1.1 CONSTATAÇÃO: Telecentro utilizado para promoção da Prefeitura Municipal. FATO: O Telecentro do município de Alvarães está instalado ao lado de uma instituição de ensino de informática municipal, a Escola Municipal de Lucília Braga. O Termo de Doação com Encargo (TDE) firmado entre a Prefeitura de Alvarães e o Ministério das Comunicações, em seu item 2.2-L, prevê que em hipótese alguma poderá o Telecentro ser utilizado para promoção pessoal ou política de qualquer pessoa (...). No entanto, mesmo possuindo a placa indicativa do Programa de Inclusão digital e sendo o Telecentro e a Escola Municipal cômodos e ambientes distintos e independentes, as inscrições da prefeitura municipal na fachada de ambas as escolas e a semelhança da atividade que é desempenhada nelas, deixa transparecer que os dois centros de educação são instituições municipais e o Telecentro, parte da Escola Lucília Braga. MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE EXAMINADA: Em resposta a Prefeitura Municipal de Alvarães, em 27/11/2009, se manifestou nos seguintes termos: "Inicialmente faz se necessário fazer algumas ponderações. O contrato de doação referente ao Telecentro foi firmado na administração passada e indubitavelmente vinha sendo utilizado para atender e beneficiar o antigo gestor. É cediço que tal medida é totalmente rechaçada pela Carta Maior, já que macula diretamente o princípio da impessoalidade, instituído em seu art. 37. Em vista disso, a atual administração municipal vem adotando uma nova postura em relação ao bem em questão com o propósito de evitar possíveis falhas e atender ao objetivo central da criação daquele. Na hipótese, a partir dos elementos constantes nos autos, não restou demonstrado que a conduta atribuída ao réu/apelante tenha causado efetivo dano ao erário, conforme exige o artigo 10 da Lei 8.429/1992. No caso, embora tenha sido apontada a utilização do Telecentro em possível desvio de finalidade, mediante vinculação visual à Escola Municipal Lucília Braga e presença de inscrições da Prefeitura, tais fatos não evidenciam prejuízo concreto ao patrimônio público. Observa-se que o Telecentro possuía placa indicativa do Programa de Inclusão Digital, e que seus espaços físicos e funcionais eram distintos da unidade escolar. A semelhança das atividades exercidas nos dois ambientes, aliada à proximidade física entre eles, pode ter gerado confusão quanto à vinculação institucional, porém tal circunstância não se traduz em lesão ao erário. Ausente demonstração de desvio de recursos públicos, enriquecimento ilícito ou comprometimento da finalidade pública, não se configura o elemento essencial para a condenação por ato de improbidade previsto no referido dispositivo legal. Dessa forma, a ausência de prova inequívoca do prejuízo ao patrimônio público inviabiliza qualquer pretensão condenatória, visto que a tipificação dessa conduta exige a demonstração concreta de lesão aos cofres públicos, e não meras presunções ou ilações genéricas. Assim, diante da ausência de comprovação do efetivo prejuízo ao Erário, é o caso de reforma da sentença para absolver o ex-prefeito da imputação no art. 10, caput, da Lei 8.429/1992. Com relação ao artigo 11, caput e inciso I, da LIA, sabe-se que o caput do art. 11 deixou de ter caráter exemplificativo, e o inciso I, também do art. 11, foi revogado pela Lei 14.230/2021, segundo a qual não mais constitui conduta ímproba “praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência”. Anoto, ademais, que não há correspondência entre as condutas imputadas ao demandado e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, razão pela qual não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica ao caso em testilha. Assim, desde a vigência da Lei 14.230/2021, a conduta imputada ao réu/apelante deixou de ser típica (art. 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992), como se vê neste julgado desta Eg. Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M E J.H.M, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os Réus Apelantes e contra M.C.F, MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA e W.M.O, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar J.H.M e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XII e, subsidiariamente, como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal e (ii) condenar J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e M.C.F como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). (...) 16. Da apelação interposta por J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M. O Juízo a quo entendeu que as Recorrentes J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M (membros da comissão de licitação) "faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002". Concluiu pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 17. O inciso I do art. 11 da LIA foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma (v.g AC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Ante a inexistência de ato de improbidade nos termos preconizados pela atual redação da LIA – abolição do inciso I do art. 11 da LIA –, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos, nos termos do §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. (...) 27. Apelações de J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e J.H.M providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) Portanto, não há de falar em configuração de ato de improbidade previsto no art. 11, caput e inciso I, da LIA, diante da revogação do dispositivo pela Lei 14.230/2021 e sua superveniente atipicidade. Assim, não sendo o caso de condenação do apelante pela prática dos atos de improbidade administrativa capitulados nos artigos 10, caput, e 11, inciso I, da Lei 8.429/1992, a sentença deve ser reformada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação de Mário Tomas Litaiff para absolvê-lo da prática dos atos de improbidade administrativa imputados na exordial. É o voto. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora [1]https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur475131/false [2]https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6475588 [3]https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15355453796&ext=.pdf [4] No qual o FNDE imputava ao réu a prática de condutas tipificadas nos arts. 10, IX e XI, e 11, I, II e VI, da Lei nº 8.429/92. [5]Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo a quaisquer atos de improbidade administrativa tipificados nesta Lei e em leis especiais e a quaisquer outros tipos especiais de improbidade administrativa instituídos por lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 0000435-44.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000435-44.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIO TOMAS LITAIFF REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON DE MOURA PINTO FILHO - AM5609-A, CRISTIAN MENDES DA SILVA - RO4380-A, DIEGO MARCELO PADILHA GONCALVES - AM7613-A, DANILO LIMA DE SOUZA - AM14818-A e JOSEMAR BERCOT RODRIGUES JUNIOR - AM7557-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE PROGRAMA FEDERAL DE INCLUSÃO DIGITAL. ALEGADA PROMOÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO E DE EFETIVO DANO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. IMPUTAÇÕES FUNDADAS NOS ARTIGOS 10 E 11 DA LEI 8.429/1992. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. CONDUTAS ATUALMENTE ATÍPICAS. RECURSO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por M. T. L. contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal. A sentença recorrida acolheu os pedidos iniciais e condenou o apelante pela prática de atos previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992, em virtude de supostas irregularidades na execução de programa federal de inclusão digital vinculado ao Ministério das Comunicações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve comprovação do elemento subjetivo dolo e de efetivo prejuízo ao erário, indispensáveis à configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei 8.429/1992; e (ii) se a conduta descrita no art. 11, caput e inciso I, da mesma lei, ainda se subsume a tipo ímprobo após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, revogando a possibilidade de responsabilização por ato de improbidade culposo e exigindo, para as condutas previstas nos artigos 9º, 10 e 11, a comprovação do elemento subjetivo dolo, conforme entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.199 pelo STF (ARE 843.989). 4. Também se pacificou, inclusive no âmbito do STF (ARE 803.568), a incidência imediata da nova redação do art. 11 da LIA às ações em curso, sem trânsito em julgado, excluindo da tipificação condutas genéricas por afronta a princípios da administração pública e revogando o inciso I do referido artigo. 5. No caso concreto, não há nos autos prova do efetivo dano ao erário nem da intenção dolosa do apelante de obter vantagem indevida ou promover-se pessoalmente por meio da utilização do Telecentro. A proximidade física entre o Telecentro e a Escola Municipal Lucília Braga, ainda que possa gerar confusão visual, não evidencia lesão patrimonial ou desvio de finalidade. 6. Como não há correspondência entre as condutas imputadas ao réu e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, não se revela possível a aplicação do princípio da continuidade normativo-típica ao caso, o que impede a condenação do agente público por esse fundamento. 7. Em razão da ausência de comprovação do dolo e de dano ao erário, impõe-se a reforma da sentença e a absolvição do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial da ação de improbidade administrativa. Tese de julgamento: "1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 10 e 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração do elemento subjetivo dolo e de dano efetivo ao erário. 2. As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 incidem imediatamente sobre os processos em curso, excetuadas as hipóteses com trânsito em julgado. 3. A revogação do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 e a ausência de correspondência entre as condutas imputadas ao réu e as hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 11 da LIA implica a atipicidade superveniente da conduta imputada." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CF/1988, art. 37, § 4º; CPC, art. 1.009; CPC, art. 1.013; Lei 8.429/1992, arts. 10, 11; Lei 14.230/2021, arts. 1º, § 4º; 10, § 1º; 11, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18/08/2022 (Tema 1.199); STF, ARE 803.568, Rel. Min. Luiz Fux, Red. p/ acórdão Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22/08/2023; STF, RE 656.558/SP, Plenário, j. 25/10/2024 (Tema 309); TRF1, AC 0000811-39.2012.4.01.3309, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, j. 03/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto do Relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal SOLANGE SALGADO DA SILVA Relatora

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Processo nº 0000303-64.2010.4.01.3309

ID: 343154083

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-64.2010.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO JK TECH CONSTRUCOES LTDA MEM EMPREENDIMENTOS LTDA OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A e HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech). Nas razões dos embargos, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a ausência de dolo específico na conduta dos réus, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de prosseguimento da ação para fins de apuração de dano ao erário. Invoca, para tanto, o disposto no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, o qual admite a continuidade do feito, ainda que afastadas as sanções da LIA, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), para fins de ressarcimento. O MPF também aponta omissão do acórdão quanto à análise da continuidade típico-normativa, sustentando que a conduta imputada aos réus permanece típica mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (ID 438427258). Regularmente intimados, apenas Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. e M & M Empreendimentos Ltda. - ME apresentaram contrarrazões (IDS 439047083 e 439047136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529, págs. 08/63 e ID 111361530, págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 111361541, págs. 66/94 e 111361542, págs. 01/09). Os requeridos Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. - ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco interpuseram recursos de apelação. A Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda) aduziu, em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361543, págs. 43/68). No mesmo sentido, Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. alegou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361543, págs. 70/88 e 111361544, págs. 01/40). Também M&M Empreendimentos Ltda. - ME sustentou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361544, págs. 44/70 e 111361545, págs. 01/04). Por fim, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco defenderam: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de improbidade administrativa; c) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361545, págs. 12/31). Apresentadas contrarrazões (ID 111361545, págs. 37/62 e 65). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 122787556). Em julgamento realizado em 03/06/2025, a Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), nos termos do voto do relator. O acórdão embargado está assim ementado (ID 130335523): PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBSTIVO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7043/DF deferiu parcialmente a medida cautelar, suspendendo os efeitos do parágrafo 20 do art. 17 da LIA, com redação da Lei 14.230/23021, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as demais pessoas jurídicas interessadas na propositura da ação de improbidade administrativa. Em 31/08/2022, o STF, ao julgar a ADI 7043, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da norma do §20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, “no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia”. O mencionado acórdão transitou em julgado em 07/03/2023. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 4. Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 5. Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). 6. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte segundo a qual “é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que, anteriormente à propositura da presente ação, o Ministério Público Federal já havia ajuizado a Ação nº 2009.33.09.001417-7 (atualmente sob o nº 0005768-88.2009.4.01.3309), na qual se pleiteou a responsabilização dos agentes públicos supostamente envolvidos nos mesmos atos de improbidade imputados, em conjunto, aos réus desta demanda. 7. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que “não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado”. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 9. No caso de particulares envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência consolidou entendimento de que aqueles se submetem ao mesmo regime de prescrição ao qual está sujeito o agente público com quem concorreram na prática do ato ímprobo (Súmula 634 STJ). 10. A perda do direito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa ocorre cinco anos após o término do mandato do agente público. No caso em questão, não há que se falar em prescrição, uma vez que o mandato do prefeito encerrou-se em 31/12/2004, sendo que a presente ação foi proposta em 30/12/2009 (ID 111361529-pág. 02), dentro do prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, o STJ: (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.). No mesmo sentido, esta Corte: (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.). 11. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 12. No caso, a sentença recorrida entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. 13. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 14. Com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 15. O MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. 16. Não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Confira-se, no TRF1: (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.). 17. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 19. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, quando constatada a ação dolosa. 20. No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar os procedimentos licitatórios, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. Precedente: STJ, AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025. 21. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. 22. Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Confira-se, no que interessa, o teor do voto condutor do acórdão embargado (ID 130335544): (...) Do mérito dos recursos interpostos. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco pela praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...). XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); (...). Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529-págs. 08/63 e ID 111361530-págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 111361541-págs. 66/94 e 111361542-págs. 01/09): (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e, subsidiariamente, dano ao erário e violação a princípios da administração pública e condenar os requeridos OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF - CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA), IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, bem como para, com fundamento no art. 12, inciso II e inciso III, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário, e, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública e condenar ANA MARIA DUARTE (BAHIA OFFICE MÓVEIS), às seguintes sanções: 1. Réus OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF — CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA): a) Devolução do valor enriquecido ilicitamente119120: a.1) Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., no importe de R$ 12.030,77 (convite 01/2003); a.2) Construtora Geoplana Ltda., no importe de R$ 12.469,64 (convite 03/2004); 3.3) M&M Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 105.361,48 (convites 03/2004 e 34/2004); a.4) CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia), no valor de R$ 66.553,49 (convite 25/2004), considerando cada licitação fraudada121; b) Pena de multa122 fixada individualmente em 1/z(metade) do valor do enriquecimento ilícito para os réus Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, em desfavor de Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia). 2. Réus Izaurino Joaquim de Oliveira Neto, Francine Maria de Souza Coelho Capobianco (sucessores da Construtora Capobianco) a) Pena de muita123 fixada em 5 (cinco) vezes, em desfavor dos sucessores da Construtora Capobianco, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004) 124; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. 3. Ré Ana Maria Duarte (Bahia Oficce Móveis): a) Pena de multa125 fixada em 3 (três) vezes, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004)126; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; b) proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007; Confirmo a liminar deferida e mantenho a indisponibilidade dos bens dos réus para fins de ressarcimento ao erário, devendo os valores/bens eventualmente bloqueados serem assim mantidos até o trânsito em julgado, após o que deverão ser utilizados como meio de cumprimento da condenação. Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da simetria e aplicação do microssistema das ações coletivas, inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. lntimem-se. Guanambi, 27 de março de 2019. (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de primeiro grau fundamentou a condenação dos réus na constatação de dolo genérico ou, ao menos, culpa grave, em razão da violação dos deveres legais inerentes à condução do processo licitatório. Concluiu-se que os réus participaram ativamente da montagem fraudulenta dos certames, mediante a utilização de documentos falsos, empresas controladas por parentes ou por pessoas a eles associadas, além de pessoas jurídicas já envolvidas em outras práticas ilícitas. A magistrada entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. No presente caso, repita-se, não há comprovação do efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a presente ação fundamenta-se no relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU a partir de Sorteios de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais no período de 02/05/2005 a 06/05/2005 (IDS 111361088-págs. 26/73 ao ID 111361520-págs. 01/30). Na sentença recorrida, a magistrada entendeu estar comprovado o enriquecimento ilícito com base no superfaturamento apontado pela Controladoria-Geral da União, conforme indicado no item 1.1 (fl. 46) e na tabela constante da fl. 53 dos autos. Segundo seu entendimento, a constatação se deu por meio de simples operação aritmética entre os valores pagos e os efetivamente executados. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o relatório da CGU possui apenas presunção relativa de veracidade e, por si só, não é suficiente para comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos recorrentes. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, sem a devida corroboração em juízo, razão pela qual, nesse aspecto, não se pode considerar suficientemente demonstrado o dano ao erário. Sobre o assunto, confira-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M E J.H.M, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os Réus Apelantes e contra M.C.F, MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA e W.M.O, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar J.H.M e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XII e, subsidiariamente, como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal e (ii) condenar J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e M.C.F como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. O MPF sustenta "que W.M.O incorreu na prática de ato ímprobo repudiado pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal e tipificado no art. 3º c/c art.10, VIII, da Lei 8.429/93". Requer o provimento do recurso, "a fim de que se reconheça a prática de improbidade administrativa praticada por W.M.O, consistente na participação na fraude da Carta Convite 14/2002 e por contribuir para ocorrência do dano ao erário no valor de R$ 39.784,95, derivado do pagamento por serviços não executados". 3. J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M sustentam, preliminarmente, a ocorrência de (i) prescrição, ordinária e intercorrente: de (i) prescrição, geral e intercorrente; (ii) nulidade processual, sob a alegação de inobservância ao litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA e (iii) incompetência do Juízo Federal. No mérito, defendem a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA e a ausência do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. 4. J.H.M sustenta, preliminarmente: (i) a ocorrência de prescrição, geral e intercorrente e (ii) comunicabilidade com a sentença proferida na ação panela nº 122-58.2013.4.01.3309. No mérito, defende a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, bem como a inexistência de dano ao erário e do dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa. 5. Da preliminar de incompetência da Justiça Federal. No caso dos autos, o Município de Ibitiara/BA recebeu recursos do Ministério do Esporte, por meio do Programa Federal Esporte Solidário, tendo como objetivo a implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do Ministério do Esporte, embora repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (v. Súmula 208 do STJ). Ademais, tendo o MPF ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Preliminar afastada. 6. Da preliminar de prescrição (geral e/ou intercorrente). Em apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR, julgamento em 18/08/2022), a Corte Constitucional entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: "...4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Na conformidade do referido julgado, portanto, o cômputo de eventual prescrição, inclusive a intercorrente, há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa. Preliminar rejeitada. 7. Do alegado litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA. Conforme determina o §3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 9.366, de 1996 – legislação em vigor ao tempo da propositura da ação – quando o Ministério Público for o autor da ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá figurar como litisconsorte facultativo. Assim, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de nulidade. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada comunicabilidade com a sentença absolutória, prolatada na ação penal nº 122-58.2013.4.01.3309. Os §§ 3º e 4º, do art. 21, da Lei nº 8.429/1992 – incluídos pela Lei nº 14.230/2021 – condicionam a comunicabilidade, entre a persecução penal e a persecução por ato de improbidade administrativa, à existência de sentença absolutória que conclua pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (§3°), bem como à absolvição criminal confirmada por decisão colegiada (§4°) – esse último regramento com eficácia suspensa, em razão de medida cautelar deferida no bojo da ADI 7236 (Min. Alexandre de Moraes - STF). No caso dos autos, na ação penal nº122-58.2013.4.01.3309, o Requerido J.H.M foi absolvido por insuficiência de provas, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para que a sentença proferida naquela ação penal produza qualquer efeito sobre a presente ação de improbidade administrativa. 9. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 10. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 11. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 12. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 13. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Já os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 14. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA (aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA): "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 15. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 16. Da apelação interposta por J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M. O Juízo a quo entendeu que as Recorrentes J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M (membros da comissão de licitação) "faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002". Concluiu pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 17. O inciso I do art. 11 da LIA foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma (v.g AC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Ante a inexistência de ato de improbidade nos termos preconizados pela atual redação da LIA – abolição do inciso I do art. 11 da LIA –, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos, nos termos do §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. O Juiz de 1º grau consignou que não foi encontrada "conduta ímproba que possa ser imputável a W.M.O. Em que pese o requerido ter sido o representante, e responsável legal, pela Mello Santos Construções Ltda. no certame, não há como imputar, no caso, à pessoa física a responsabilidade pelos atos perpetrados pela pessoa jurídica, já alcançada pela LIA nesta sentença. Na condução do certame a participação cingiu-se a atos da Mello Santos, não havendo indicativos ou provas de que o requerido, pessoa física, tenha atuado de forma autônoma, ou se beneficiado como tal". 26. Não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular. No caso dos autos, não há evidências de que o Réu tenha contribuído para a simulação da Carta Convite 14/2002, ou seja, de que tenha concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os atos praticados por WILSON MELO DE OLIVEIRA, tal como apontados pelo MPF em sede de apelação – atuar contratando ou realizando pagamentos de salários de funcionários, acompanhar os serviços de execução da obra, ou ainda, emitir notas fiscais e relatórios em nome da empresa MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual é representante legal –, não comprovam, por si só, que o Recorrido se beneficiava diretamente de recursos provenientes dos cofres públicos. Assim, a sentença não merece reforma no ponto, devendo ser desprovida a apelação do MPF. 27. Apelações de J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e J.H.M providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, INCISOS V, VIII E XI E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ALEGADO SOBREPREÇO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos sob a alegação de supostas irregularidades na execução de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA, que teriam ocasionado prejuízo ao erário no valor de R$ 368.117,54 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como nos incisos I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Parte dos pedidos do MPF está fundamentado na prática de conduta então tipificada no caput, do art. 11, da Lei 8.429/1992, razão pela qual é de se reconhecer a superveniente ausência de tipicidade da imputação feita aos réus, nesse ponto. 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 passou a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 5. Ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, faz-se necessária, também, a comprovação de efetivo dano ao erário, segundo dicção do art. 21, I, da mesma lei. 6. Mesmo que existam indícios da cobrança de sobrepreço, o MPF não logrou comprovar que as irregularidades perpetradas na execução dos contratos objeto de controvérsia tenham ocasionado efetivo dano ao erário, nem que os réus se enriqueceram ilicitamente. 7. O relatório da CGU possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, a comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos, sobretudo quando a vistoria promovida pelo FNDE atesta que as obras foram integralmente executadas. 8. As irregularidades formais verificadas nas Tomadas de Preço 10042014/05-001-PMON e 16052013/02-002-PMON não se mostram suficientes a evidenciar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que o serviço contratado não foi efetivamente prestado. 9. Não ficou configurada a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos requeridos, em benefício próprio ou da empresa vencedora do certame, senão meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedentes do Tribunal. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AC 0004528-12.2015.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Além disso, o MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelantes, nem o efetivo dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos réus pela prática da conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita aos réus, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar as licitações nºs 01/2003, 03/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, mediante uso de documentação falsa, empresas de fachada e vínculos pessoais entre sócios e servidores públicos, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos recorridos. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de conluio entre os requeridos para o direcionamento do objeto licitatório, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos recorridos, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação alterada pela Lei 14.230/2021). Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. O Ministério Público Federal, sem razão, alega que o acórdão teria sido omisso por não se manifestar quanto à possibilidade de prosseguimento da ação com fundamento exclusivo no ressarcimento ao erário, o que não procede. Embora o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021) admita o prosseguimento da demanda exclusivamente para o ressarcimento de danos, no caso concreto não restou configurado o próprio requisito essencial à subsistência da ação nesse sentido, qual seja, a efetiva demonstração do dano ao erário. O acórdão expressamente reconheceu a ausência de comprovação do prejuízo concreto aos cofres públicos, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do conceito de dano presumido (in re ipsa), em consonância com a nova jurisprudência do STJ. Isso porque, o ressarcimento ao erário em caso de malversação de recursos públicos, depende da comprovação do prejuízo econômico, não sendo suficiente a simples menção à verba recebida sem a devida indicação de sua destinação. É essencial a efetiva demonstração do dano, que não pode ser presumido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera referência à verba recebida sem indicação de sua destinação, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, logo, é descabida a condenação na ação de improbidade administrativa. 2. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, deve ser excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada. 3. Apelação não provida. Excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos. (AC 0006419-38.2014.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MULTA CIVIL MANTIDA NO MESMO PATAMAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. De acordo com a nova redação do art. 11, VI, da LIA, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 5. Se o réu tinha o dever de prestar as contas referentes às verbas recebidas durante sua gestão, sendo inequívoca a ciência de tal encargo, mesmo assim deixou de fazê-lo sem justificativa, não sanando a omissão administrativamente ou em Juízo, resta caracterizado o dolo específico exigido. 6. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera indicação da verba indevidamente aplicada, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, assim, deve ser excluída a condenação. 7. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, ainda que não comprovado o dano ao erário, é devida em razão da ausência da prestação de contas, sobretudo a violação ao princípio da transparência. 8. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, devem ser excluídas da condenação. 9. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 10. Apelação parcialmente provida. Excluída, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatício (AC 0000281-74.2018.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/12/2024). Portanto, não se trata de omissão, mas sim de inexistência de pressuposto fático-jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação nos moldes do § 16 do art. 17 da LIA. Também não há omissão quanto à continuidade típico-normativa invocada pelo Ministério Público Federal. O acórdão examinou detidamente o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.230/2021, ressaltando que a revogação do caput do art. 11 e de seus incisos I, II, IX e X da LIA impede o enquadramento de condutas genéricas sob o fundamento da simples afronta a princípios administrativos. O colegiado inclusive ponderou sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta imputada no art. 11, inciso V, da nova redação, que trata da frustração do caráter competitivo de licitação, mas concluiu pela ausência de dolo específico e de prova robusta acerca de conluio ou fraude conscientemente arquitetada pelos réus. Dessa forma, a subsunção típica foi adequadamente enfrentada, e a conduta imputada foi considerada atípica sob a nova redação legal. Em outras palavras, a análise da continuidade típico-normativa foi realizada, com expressa consideração sobre a impossibilidade de subsistência da imputação diante da ausência de dolo específico e da não comprovação de conluio fraudulento. Assim, não se verifica a omissão alegada. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, embora formalmente apontem omissão, na realidade buscam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 EMBARGANTE: JK TECH CONSTRUCOES LTDA, FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MEM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A Advogado do(a) EMBARGANTE: SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 6. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 7. Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 8. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLIVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0000303-64.2010.4.01.3309

ID: 343154169

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-64.2010.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO JK TECH CONSTRUCOES LTDA MEM EMPREENDIMENTOS LTDA OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A e HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech). Nas razões dos embargos, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a ausência de dolo específico na conduta dos réus, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de prosseguimento da ação para fins de apuração de dano ao erário. Invoca, para tanto, o disposto no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, o qual admite a continuidade do feito, ainda que afastadas as sanções da LIA, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), para fins de ressarcimento. O MPF também aponta omissão do acórdão quanto à análise da continuidade típico-normativa, sustentando que a conduta imputada aos réus permanece típica mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (ID 438427258). Regularmente intimados, apenas Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. e M & M Empreendimentos Ltda. - ME apresentaram contrarrazões (IDS 439047083 e 439047136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529, págs. 08/63 e ID 111361530, págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 111361541, págs. 66/94 e 111361542, págs. 01/09). Os requeridos Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. - ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco interpuseram recursos de apelação. A Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda) aduziu, em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361543, págs. 43/68). No mesmo sentido, Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. alegou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361543, págs. 70/88 e 111361544, págs. 01/40). Também M&M Empreendimentos Ltda. - ME sustentou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361544, págs. 44/70 e 111361545, págs. 01/04). Por fim, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco defenderam: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de improbidade administrativa; c) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361545, págs. 12/31). Apresentadas contrarrazões (ID 111361545, págs. 37/62 e 65). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 122787556). Em julgamento realizado em 03/06/2025, a Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), nos termos do voto do relator. O acórdão embargado está assim ementado (ID 130335523): PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBSTIVO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7043/DF deferiu parcialmente a medida cautelar, suspendendo os efeitos do parágrafo 20 do art. 17 da LIA, com redação da Lei 14.230/23021, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as demais pessoas jurídicas interessadas na propositura da ação de improbidade administrativa. Em 31/08/2022, o STF, ao julgar a ADI 7043, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da norma do §20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, “no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia”. O mencionado acórdão transitou em julgado em 07/03/2023. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 4. Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 5. Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). 6. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte segundo a qual “é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que, anteriormente à propositura da presente ação, o Ministério Público Federal já havia ajuizado a Ação nº 2009.33.09.001417-7 (atualmente sob o nº 0005768-88.2009.4.01.3309), na qual se pleiteou a responsabilização dos agentes públicos supostamente envolvidos nos mesmos atos de improbidade imputados, em conjunto, aos réus desta demanda. 7. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que “não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado”. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 9. No caso de particulares envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência consolidou entendimento de que aqueles se submetem ao mesmo regime de prescrição ao qual está sujeito o agente público com quem concorreram na prática do ato ímprobo (Súmula 634 STJ). 10. A perda do direito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa ocorre cinco anos após o término do mandato do agente público. No caso em questão, não há que se falar em prescrição, uma vez que o mandato do prefeito encerrou-se em 31/12/2004, sendo que a presente ação foi proposta em 30/12/2009 (ID 111361529-pág. 02), dentro do prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, o STJ: (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.). No mesmo sentido, esta Corte: (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.). 11. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 12. No caso, a sentença recorrida entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. 13. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 14. Com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 15. O MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. 16. Não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Confira-se, no TRF1: (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.). 17. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 19. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, quando constatada a ação dolosa. 20. No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar os procedimentos licitatórios, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. Precedente: STJ, AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025. 21. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. 22. Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Confira-se, no que interessa, o teor do voto condutor do acórdão embargado (ID 130335544): (...) Do mérito dos recursos interpostos. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco pela praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...). XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); (...). Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529-págs. 08/63 e ID 111361530-págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 111361541-págs. 66/94 e 111361542-págs. 01/09): (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e, subsidiariamente, dano ao erário e violação a princípios da administração pública e condenar os requeridos OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF - CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA), IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, bem como para, com fundamento no art. 12, inciso II e inciso III, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário, e, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública e condenar ANA MARIA DUARTE (BAHIA OFFICE MÓVEIS), às seguintes sanções: 1. Réus OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF — CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA): a) Devolução do valor enriquecido ilicitamente119120: a.1) Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., no importe de R$ 12.030,77 (convite 01/2003); a.2) Construtora Geoplana Ltda., no importe de R$ 12.469,64 (convite 03/2004); 3.3) M&M Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 105.361,48 (convites 03/2004 e 34/2004); a.4) CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia), no valor de R$ 66.553,49 (convite 25/2004), considerando cada licitação fraudada121; b) Pena de multa122 fixada individualmente em 1/z(metade) do valor do enriquecimento ilícito para os réus Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, em desfavor de Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia). 2. Réus Izaurino Joaquim de Oliveira Neto, Francine Maria de Souza Coelho Capobianco (sucessores da Construtora Capobianco) a) Pena de muita123 fixada em 5 (cinco) vezes, em desfavor dos sucessores da Construtora Capobianco, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004) 124; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. 3. Ré Ana Maria Duarte (Bahia Oficce Móveis): a) Pena de multa125 fixada em 3 (três) vezes, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004)126; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; b) proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007; Confirmo a liminar deferida e mantenho a indisponibilidade dos bens dos réus para fins de ressarcimento ao erário, devendo os valores/bens eventualmente bloqueados serem assim mantidos até o trânsito em julgado, após o que deverão ser utilizados como meio de cumprimento da condenação. Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da simetria e aplicação do microssistema das ações coletivas, inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. lntimem-se. Guanambi, 27 de março de 2019. (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de primeiro grau fundamentou a condenação dos réus na constatação de dolo genérico ou, ao menos, culpa grave, em razão da violação dos deveres legais inerentes à condução do processo licitatório. Concluiu-se que os réus participaram ativamente da montagem fraudulenta dos certames, mediante a utilização de documentos falsos, empresas controladas por parentes ou por pessoas a eles associadas, além de pessoas jurídicas já envolvidas em outras práticas ilícitas. A magistrada entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. No presente caso, repita-se, não há comprovação do efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a presente ação fundamenta-se no relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU a partir de Sorteios de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais no período de 02/05/2005 a 06/05/2005 (IDS 111361088-págs. 26/73 ao ID 111361520-págs. 01/30). Na sentença recorrida, a magistrada entendeu estar comprovado o enriquecimento ilícito com base no superfaturamento apontado pela Controladoria-Geral da União, conforme indicado no item 1.1 (fl. 46) e na tabela constante da fl. 53 dos autos. Segundo seu entendimento, a constatação se deu por meio de simples operação aritmética entre os valores pagos e os efetivamente executados. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o relatório da CGU possui apenas presunção relativa de veracidade e, por si só, não é suficiente para comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos recorrentes. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, sem a devida corroboração em juízo, razão pela qual, nesse aspecto, não se pode considerar suficientemente demonstrado o dano ao erário. Sobre o assunto, confira-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M E J.H.M, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os Réus Apelantes e contra M.C.F, MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA e W.M.O, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar J.H.M e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XII e, subsidiariamente, como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal e (ii) condenar J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e M.C.F como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. O MPF sustenta "que W.M.O incorreu na prática de ato ímprobo repudiado pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal e tipificado no art. 3º c/c art.10, VIII, da Lei 8.429/93". Requer o provimento do recurso, "a fim de que se reconheça a prática de improbidade administrativa praticada por W.M.O, consistente na participação na fraude da Carta Convite 14/2002 e por contribuir para ocorrência do dano ao erário no valor de R$ 39.784,95, derivado do pagamento por serviços não executados". 3. J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M sustentam, preliminarmente, a ocorrência de (i) prescrição, ordinária e intercorrente: de (i) prescrição, geral e intercorrente; (ii) nulidade processual, sob a alegação de inobservância ao litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA e (iii) incompetência do Juízo Federal. No mérito, defendem a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA e a ausência do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. 4. J.H.M sustenta, preliminarmente: (i) a ocorrência de prescrição, geral e intercorrente e (ii) comunicabilidade com a sentença proferida na ação panela nº 122-58.2013.4.01.3309. No mérito, defende a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, bem como a inexistência de dano ao erário e do dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa. 5. Da preliminar de incompetência da Justiça Federal. No caso dos autos, o Município de Ibitiara/BA recebeu recursos do Ministério do Esporte, por meio do Programa Federal Esporte Solidário, tendo como objetivo a implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do Ministério do Esporte, embora repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (v. Súmula 208 do STJ). Ademais, tendo o MPF ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Preliminar afastada. 6. Da preliminar de prescrição (geral e/ou intercorrente). Em apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR, julgamento em 18/08/2022), a Corte Constitucional entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: "...4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Na conformidade do referido julgado, portanto, o cômputo de eventual prescrição, inclusive a intercorrente, há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa. Preliminar rejeitada. 7. Do alegado litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA. Conforme determina o §3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 9.366, de 1996 – legislação em vigor ao tempo da propositura da ação – quando o Ministério Público for o autor da ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá figurar como litisconsorte facultativo. Assim, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de nulidade. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada comunicabilidade com a sentença absolutória, prolatada na ação penal nº 122-58.2013.4.01.3309. Os §§ 3º e 4º, do art. 21, da Lei nº 8.429/1992 – incluídos pela Lei nº 14.230/2021 – condicionam a comunicabilidade, entre a persecução penal e a persecução por ato de improbidade administrativa, à existência de sentença absolutória que conclua pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (§3°), bem como à absolvição criminal confirmada por decisão colegiada (§4°) – esse último regramento com eficácia suspensa, em razão de medida cautelar deferida no bojo da ADI 7236 (Min. Alexandre de Moraes - STF). No caso dos autos, na ação penal nº122-58.2013.4.01.3309, o Requerido J.H.M foi absolvido por insuficiência de provas, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para que a sentença proferida naquela ação penal produza qualquer efeito sobre a presente ação de improbidade administrativa. 9. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 10. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 11. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 12. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 13. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Já os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 14. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA (aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA): "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 15. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 16. Da apelação interposta por J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M. O Juízo a quo entendeu que as Recorrentes J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M (membros da comissão de licitação) "faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002". Concluiu pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 17. O inciso I do art. 11 da LIA foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma (v.g AC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Ante a inexistência de ato de improbidade nos termos preconizados pela atual redação da LIA – abolição do inciso I do art. 11 da LIA –, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos, nos termos do §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. O Juiz de 1º grau consignou que não foi encontrada "conduta ímproba que possa ser imputável a W.M.O. Em que pese o requerido ter sido o representante, e responsável legal, pela Mello Santos Construções Ltda. no certame, não há como imputar, no caso, à pessoa física a responsabilidade pelos atos perpetrados pela pessoa jurídica, já alcançada pela LIA nesta sentença. Na condução do certame a participação cingiu-se a atos da Mello Santos, não havendo indicativos ou provas de que o requerido, pessoa física, tenha atuado de forma autônoma, ou se beneficiado como tal". 26. Não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular. No caso dos autos, não há evidências de que o Réu tenha contribuído para a simulação da Carta Convite 14/2002, ou seja, de que tenha concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os atos praticados por WILSON MELO DE OLIVEIRA, tal como apontados pelo MPF em sede de apelação – atuar contratando ou realizando pagamentos de salários de funcionários, acompanhar os serviços de execução da obra, ou ainda, emitir notas fiscais e relatórios em nome da empresa MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual é representante legal –, não comprovam, por si só, que o Recorrido se beneficiava diretamente de recursos provenientes dos cofres públicos. Assim, a sentença não merece reforma no ponto, devendo ser desprovida a apelação do MPF. 27. Apelações de J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e J.H.M providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, INCISOS V, VIII E XI E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ALEGADO SOBREPREÇO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos sob a alegação de supostas irregularidades na execução de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA, que teriam ocasionado prejuízo ao erário no valor de R$ 368.117,54 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como nos incisos I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Parte dos pedidos do MPF está fundamentado na prática de conduta então tipificada no caput, do art. 11, da Lei 8.429/1992, razão pela qual é de se reconhecer a superveniente ausência de tipicidade da imputação feita aos réus, nesse ponto. 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 passou a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 5. Ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, faz-se necessária, também, a comprovação de efetivo dano ao erário, segundo dicção do art. 21, I, da mesma lei. 6. Mesmo que existam indícios da cobrança de sobrepreço, o MPF não logrou comprovar que as irregularidades perpetradas na execução dos contratos objeto de controvérsia tenham ocasionado efetivo dano ao erário, nem que os réus se enriqueceram ilicitamente. 7. O relatório da CGU possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, a comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos, sobretudo quando a vistoria promovida pelo FNDE atesta que as obras foram integralmente executadas. 8. As irregularidades formais verificadas nas Tomadas de Preço 10042014/05-001-PMON e 16052013/02-002-PMON não se mostram suficientes a evidenciar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que o serviço contratado não foi efetivamente prestado. 9. Não ficou configurada a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos requeridos, em benefício próprio ou da empresa vencedora do certame, senão meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedentes do Tribunal. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AC 0004528-12.2015.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Além disso, o MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelantes, nem o efetivo dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos réus pela prática da conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita aos réus, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar as licitações nºs 01/2003, 03/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, mediante uso de documentação falsa, empresas de fachada e vínculos pessoais entre sócios e servidores públicos, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos recorridos. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de conluio entre os requeridos para o direcionamento do objeto licitatório, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos recorridos, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação alterada pela Lei 14.230/2021). Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. O Ministério Público Federal, sem razão, alega que o acórdão teria sido omisso por não se manifestar quanto à possibilidade de prosseguimento da ação com fundamento exclusivo no ressarcimento ao erário, o que não procede. Embora o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021) admita o prosseguimento da demanda exclusivamente para o ressarcimento de danos, no caso concreto não restou configurado o próprio requisito essencial à subsistência da ação nesse sentido, qual seja, a efetiva demonstração do dano ao erário. O acórdão expressamente reconheceu a ausência de comprovação do prejuízo concreto aos cofres públicos, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do conceito de dano presumido (in re ipsa), em consonância com a nova jurisprudência do STJ. Isso porque, o ressarcimento ao erário em caso de malversação de recursos públicos, depende da comprovação do prejuízo econômico, não sendo suficiente a simples menção à verba recebida sem a devida indicação de sua destinação. É essencial a efetiva demonstração do dano, que não pode ser presumido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera referência à verba recebida sem indicação de sua destinação, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, logo, é descabida a condenação na ação de improbidade administrativa. 2. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, deve ser excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada. 3. Apelação não provida. Excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos. (AC 0006419-38.2014.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MULTA CIVIL MANTIDA NO MESMO PATAMAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. De acordo com a nova redação do art. 11, VI, da LIA, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 5. Se o réu tinha o dever de prestar as contas referentes às verbas recebidas durante sua gestão, sendo inequívoca a ciência de tal encargo, mesmo assim deixou de fazê-lo sem justificativa, não sanando a omissão administrativamente ou em Juízo, resta caracterizado o dolo específico exigido. 6. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera indicação da verba indevidamente aplicada, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, assim, deve ser excluída a condenação. 7. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, ainda que não comprovado o dano ao erário, é devida em razão da ausência da prestação de contas, sobretudo a violação ao princípio da transparência. 8. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, devem ser excluídas da condenação. 9. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 10. Apelação parcialmente provida. Excluída, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatício (AC 0000281-74.2018.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/12/2024). Portanto, não se trata de omissão, mas sim de inexistência de pressuposto fático-jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação nos moldes do § 16 do art. 17 da LIA. Também não há omissão quanto à continuidade típico-normativa invocada pelo Ministério Público Federal. O acórdão examinou detidamente o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.230/2021, ressaltando que a revogação do caput do art. 11 e de seus incisos I, II, IX e X da LIA impede o enquadramento de condutas genéricas sob o fundamento da simples afronta a princípios administrativos. O colegiado inclusive ponderou sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta imputada no art. 11, inciso V, da nova redação, que trata da frustração do caráter competitivo de licitação, mas concluiu pela ausência de dolo específico e de prova robusta acerca de conluio ou fraude conscientemente arquitetada pelos réus. Dessa forma, a subsunção típica foi adequadamente enfrentada, e a conduta imputada foi considerada atípica sob a nova redação legal. Em outras palavras, a análise da continuidade típico-normativa foi realizada, com expressa consideração sobre a impossibilidade de subsistência da imputação diante da ausência de dolo específico e da não comprovação de conluio fraudulento. Assim, não se verifica a omissão alegada. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, embora formalmente apontem omissão, na realidade buscam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 EMBARGANTE: JK TECH CONSTRUCOES LTDA, FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MEM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A Advogado do(a) EMBARGANTE: SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 6. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 7. Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 8. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLIVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0000303-64.2010.4.01.3309

ID: 343154257

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-64.2010.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO JK TECH CONSTRUCOES LTDA MEM EMPREENDIMENTOS LTDA OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A e HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech). Nas razões dos embargos, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a ausência de dolo específico na conduta dos réus, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de prosseguimento da ação para fins de apuração de dano ao erário. Invoca, para tanto, o disposto no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, o qual admite a continuidade do feito, ainda que afastadas as sanções da LIA, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), para fins de ressarcimento. O MPF também aponta omissão do acórdão quanto à análise da continuidade típico-normativa, sustentando que a conduta imputada aos réus permanece típica mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (ID 438427258). Regularmente intimados, apenas Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. e M & M Empreendimentos Ltda. - ME apresentaram contrarrazões (IDS 439047083 e 439047136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529, págs. 08/63 e ID 111361530, págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 111361541, págs. 66/94 e 111361542, págs. 01/09). Os requeridos Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. - ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco interpuseram recursos de apelação. A Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda) aduziu, em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361543, págs. 43/68). No mesmo sentido, Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. alegou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361543, págs. 70/88 e 111361544, págs. 01/40). Também M&M Empreendimentos Ltda. - ME sustentou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361544, págs. 44/70 e 111361545, págs. 01/04). Por fim, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco defenderam: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de improbidade administrativa; c) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361545, págs. 12/31). Apresentadas contrarrazões (ID 111361545, págs. 37/62 e 65). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 122787556). Em julgamento realizado em 03/06/2025, a Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), nos termos do voto do relator. O acórdão embargado está assim ementado (ID 130335523): PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBSTIVO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7043/DF deferiu parcialmente a medida cautelar, suspendendo os efeitos do parágrafo 20 do art. 17 da LIA, com redação da Lei 14.230/23021, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as demais pessoas jurídicas interessadas na propositura da ação de improbidade administrativa. Em 31/08/2022, o STF, ao julgar a ADI 7043, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da norma do §20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, “no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia”. O mencionado acórdão transitou em julgado em 07/03/2023. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 4. Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 5. Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). 6. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte segundo a qual “é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que, anteriormente à propositura da presente ação, o Ministério Público Federal já havia ajuizado a Ação nº 2009.33.09.001417-7 (atualmente sob o nº 0005768-88.2009.4.01.3309), na qual se pleiteou a responsabilização dos agentes públicos supostamente envolvidos nos mesmos atos de improbidade imputados, em conjunto, aos réus desta demanda. 7. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que “não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado”. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 9. No caso de particulares envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência consolidou entendimento de que aqueles se submetem ao mesmo regime de prescrição ao qual está sujeito o agente público com quem concorreram na prática do ato ímprobo (Súmula 634 STJ). 10. A perda do direito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa ocorre cinco anos após o término do mandato do agente público. No caso em questão, não há que se falar em prescrição, uma vez que o mandato do prefeito encerrou-se em 31/12/2004, sendo que a presente ação foi proposta em 30/12/2009 (ID 111361529-pág. 02), dentro do prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, o STJ: (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.). No mesmo sentido, esta Corte: (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.). 11. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 12. No caso, a sentença recorrida entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. 13. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 14. Com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 15. O MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. 16. Não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Confira-se, no TRF1: (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.). 17. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 19. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, quando constatada a ação dolosa. 20. No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar os procedimentos licitatórios, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. Precedente: STJ, AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025. 21. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. 22. Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Confira-se, no que interessa, o teor do voto condutor do acórdão embargado (ID 130335544): (...) Do mérito dos recursos interpostos. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco pela praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...). XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); (...). Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529-págs. 08/63 e ID 111361530-págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 111361541-págs. 66/94 e 111361542-págs. 01/09): (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e, subsidiariamente, dano ao erário e violação a princípios da administração pública e condenar os requeridos OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF - CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA), IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, bem como para, com fundamento no art. 12, inciso II e inciso III, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário, e, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública e condenar ANA MARIA DUARTE (BAHIA OFFICE MÓVEIS), às seguintes sanções: 1. Réus OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF — CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA): a) Devolução do valor enriquecido ilicitamente119120: a.1) Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., no importe de R$ 12.030,77 (convite 01/2003); a.2) Construtora Geoplana Ltda., no importe de R$ 12.469,64 (convite 03/2004); 3.3) M&M Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 105.361,48 (convites 03/2004 e 34/2004); a.4) CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia), no valor de R$ 66.553,49 (convite 25/2004), considerando cada licitação fraudada121; b) Pena de multa122 fixada individualmente em 1/z(metade) do valor do enriquecimento ilícito para os réus Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, em desfavor de Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia). 2. Réus Izaurino Joaquim de Oliveira Neto, Francine Maria de Souza Coelho Capobianco (sucessores da Construtora Capobianco) a) Pena de muita123 fixada em 5 (cinco) vezes, em desfavor dos sucessores da Construtora Capobianco, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004) 124; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. 3. Ré Ana Maria Duarte (Bahia Oficce Móveis): a) Pena de multa125 fixada em 3 (três) vezes, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004)126; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; b) proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007; Confirmo a liminar deferida e mantenho a indisponibilidade dos bens dos réus para fins de ressarcimento ao erário, devendo os valores/bens eventualmente bloqueados serem assim mantidos até o trânsito em julgado, após o que deverão ser utilizados como meio de cumprimento da condenação. Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da simetria e aplicação do microssistema das ações coletivas, inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. lntimem-se. Guanambi, 27 de março de 2019. (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de primeiro grau fundamentou a condenação dos réus na constatação de dolo genérico ou, ao menos, culpa grave, em razão da violação dos deveres legais inerentes à condução do processo licitatório. Concluiu-se que os réus participaram ativamente da montagem fraudulenta dos certames, mediante a utilização de documentos falsos, empresas controladas por parentes ou por pessoas a eles associadas, além de pessoas jurídicas já envolvidas em outras práticas ilícitas. A magistrada entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. No presente caso, repita-se, não há comprovação do efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a presente ação fundamenta-se no relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU a partir de Sorteios de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais no período de 02/05/2005 a 06/05/2005 (IDS 111361088-págs. 26/73 ao ID 111361520-págs. 01/30). Na sentença recorrida, a magistrada entendeu estar comprovado o enriquecimento ilícito com base no superfaturamento apontado pela Controladoria-Geral da União, conforme indicado no item 1.1 (fl. 46) e na tabela constante da fl. 53 dos autos. Segundo seu entendimento, a constatação se deu por meio de simples operação aritmética entre os valores pagos e os efetivamente executados. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o relatório da CGU possui apenas presunção relativa de veracidade e, por si só, não é suficiente para comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos recorrentes. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, sem a devida corroboração em juízo, razão pela qual, nesse aspecto, não se pode considerar suficientemente demonstrado o dano ao erário. Sobre o assunto, confira-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M E J.H.M, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os Réus Apelantes e contra M.C.F, MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA e W.M.O, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar J.H.M e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XII e, subsidiariamente, como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal e (ii) condenar J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e M.C.F como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. O MPF sustenta "que W.M.O incorreu na prática de ato ímprobo repudiado pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal e tipificado no art. 3º c/c art.10, VIII, da Lei 8.429/93". Requer o provimento do recurso, "a fim de que se reconheça a prática de improbidade administrativa praticada por W.M.O, consistente na participação na fraude da Carta Convite 14/2002 e por contribuir para ocorrência do dano ao erário no valor de R$ 39.784,95, derivado do pagamento por serviços não executados". 3. J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M sustentam, preliminarmente, a ocorrência de (i) prescrição, ordinária e intercorrente: de (i) prescrição, geral e intercorrente; (ii) nulidade processual, sob a alegação de inobservância ao litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA e (iii) incompetência do Juízo Federal. No mérito, defendem a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA e a ausência do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. 4. J.H.M sustenta, preliminarmente: (i) a ocorrência de prescrição, geral e intercorrente e (ii) comunicabilidade com a sentença proferida na ação panela nº 122-58.2013.4.01.3309. No mérito, defende a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, bem como a inexistência de dano ao erário e do dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa. 5. Da preliminar de incompetência da Justiça Federal. No caso dos autos, o Município de Ibitiara/BA recebeu recursos do Ministério do Esporte, por meio do Programa Federal Esporte Solidário, tendo como objetivo a implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do Ministério do Esporte, embora repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (v. Súmula 208 do STJ). Ademais, tendo o MPF ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Preliminar afastada. 6. Da preliminar de prescrição (geral e/ou intercorrente). Em apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR, julgamento em 18/08/2022), a Corte Constitucional entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: "...4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Na conformidade do referido julgado, portanto, o cômputo de eventual prescrição, inclusive a intercorrente, há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa. Preliminar rejeitada. 7. Do alegado litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA. Conforme determina o §3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 9.366, de 1996 – legislação em vigor ao tempo da propositura da ação – quando o Ministério Público for o autor da ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá figurar como litisconsorte facultativo. Assim, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de nulidade. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada comunicabilidade com a sentença absolutória, prolatada na ação penal nº 122-58.2013.4.01.3309. Os §§ 3º e 4º, do art. 21, da Lei nº 8.429/1992 – incluídos pela Lei nº 14.230/2021 – condicionam a comunicabilidade, entre a persecução penal e a persecução por ato de improbidade administrativa, à existência de sentença absolutória que conclua pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (§3°), bem como à absolvição criminal confirmada por decisão colegiada (§4°) – esse último regramento com eficácia suspensa, em razão de medida cautelar deferida no bojo da ADI 7236 (Min. Alexandre de Moraes - STF). No caso dos autos, na ação penal nº122-58.2013.4.01.3309, o Requerido J.H.M foi absolvido por insuficiência de provas, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para que a sentença proferida naquela ação penal produza qualquer efeito sobre a presente ação de improbidade administrativa. 9. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 10. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 11. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 12. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 13. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Já os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 14. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA (aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA): "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 15. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 16. Da apelação interposta por J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M. O Juízo a quo entendeu que as Recorrentes J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M (membros da comissão de licitação) "faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002". Concluiu pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 17. O inciso I do art. 11 da LIA foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma (v.g AC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Ante a inexistência de ato de improbidade nos termos preconizados pela atual redação da LIA – abolição do inciso I do art. 11 da LIA –, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos, nos termos do §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. O Juiz de 1º grau consignou que não foi encontrada "conduta ímproba que possa ser imputável a W.M.O. Em que pese o requerido ter sido o representante, e responsável legal, pela Mello Santos Construções Ltda. no certame, não há como imputar, no caso, à pessoa física a responsabilidade pelos atos perpetrados pela pessoa jurídica, já alcançada pela LIA nesta sentença. Na condução do certame a participação cingiu-se a atos da Mello Santos, não havendo indicativos ou provas de que o requerido, pessoa física, tenha atuado de forma autônoma, ou se beneficiado como tal". 26. Não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular. No caso dos autos, não há evidências de que o Réu tenha contribuído para a simulação da Carta Convite 14/2002, ou seja, de que tenha concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os atos praticados por WILSON MELO DE OLIVEIRA, tal como apontados pelo MPF em sede de apelação – atuar contratando ou realizando pagamentos de salários de funcionários, acompanhar os serviços de execução da obra, ou ainda, emitir notas fiscais e relatórios em nome da empresa MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual é representante legal –, não comprovam, por si só, que o Recorrido se beneficiava diretamente de recursos provenientes dos cofres públicos. Assim, a sentença não merece reforma no ponto, devendo ser desprovida a apelação do MPF. 27. Apelações de J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e J.H.M providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, INCISOS V, VIII E XI E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ALEGADO SOBREPREÇO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos sob a alegação de supostas irregularidades na execução de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA, que teriam ocasionado prejuízo ao erário no valor de R$ 368.117,54 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como nos incisos I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Parte dos pedidos do MPF está fundamentado na prática de conduta então tipificada no caput, do art. 11, da Lei 8.429/1992, razão pela qual é de se reconhecer a superveniente ausência de tipicidade da imputação feita aos réus, nesse ponto. 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 passou a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 5. Ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, faz-se necessária, também, a comprovação de efetivo dano ao erário, segundo dicção do art. 21, I, da mesma lei. 6. Mesmo que existam indícios da cobrança de sobrepreço, o MPF não logrou comprovar que as irregularidades perpetradas na execução dos contratos objeto de controvérsia tenham ocasionado efetivo dano ao erário, nem que os réus se enriqueceram ilicitamente. 7. O relatório da CGU possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, a comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos, sobretudo quando a vistoria promovida pelo FNDE atesta que as obras foram integralmente executadas. 8. As irregularidades formais verificadas nas Tomadas de Preço 10042014/05-001-PMON e 16052013/02-002-PMON não se mostram suficientes a evidenciar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que o serviço contratado não foi efetivamente prestado. 9. Não ficou configurada a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos requeridos, em benefício próprio ou da empresa vencedora do certame, senão meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedentes do Tribunal. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AC 0004528-12.2015.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Além disso, o MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelantes, nem o efetivo dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos réus pela prática da conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita aos réus, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar as licitações nºs 01/2003, 03/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, mediante uso de documentação falsa, empresas de fachada e vínculos pessoais entre sócios e servidores públicos, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos recorridos. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de conluio entre os requeridos para o direcionamento do objeto licitatório, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos recorridos, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação alterada pela Lei 14.230/2021). Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. O Ministério Público Federal, sem razão, alega que o acórdão teria sido omisso por não se manifestar quanto à possibilidade de prosseguimento da ação com fundamento exclusivo no ressarcimento ao erário, o que não procede. Embora o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021) admita o prosseguimento da demanda exclusivamente para o ressarcimento de danos, no caso concreto não restou configurado o próprio requisito essencial à subsistência da ação nesse sentido, qual seja, a efetiva demonstração do dano ao erário. O acórdão expressamente reconheceu a ausência de comprovação do prejuízo concreto aos cofres públicos, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do conceito de dano presumido (in re ipsa), em consonância com a nova jurisprudência do STJ. Isso porque, o ressarcimento ao erário em caso de malversação de recursos públicos, depende da comprovação do prejuízo econômico, não sendo suficiente a simples menção à verba recebida sem a devida indicação de sua destinação. É essencial a efetiva demonstração do dano, que não pode ser presumido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera referência à verba recebida sem indicação de sua destinação, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, logo, é descabida a condenação na ação de improbidade administrativa. 2. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, deve ser excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada. 3. Apelação não provida. Excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos. (AC 0006419-38.2014.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MULTA CIVIL MANTIDA NO MESMO PATAMAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. De acordo com a nova redação do art. 11, VI, da LIA, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 5. Se o réu tinha o dever de prestar as contas referentes às verbas recebidas durante sua gestão, sendo inequívoca a ciência de tal encargo, mesmo assim deixou de fazê-lo sem justificativa, não sanando a omissão administrativamente ou em Juízo, resta caracterizado o dolo específico exigido. 6. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera indicação da verba indevidamente aplicada, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, assim, deve ser excluída a condenação. 7. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, ainda que não comprovado o dano ao erário, é devida em razão da ausência da prestação de contas, sobretudo a violação ao princípio da transparência. 8. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, devem ser excluídas da condenação. 9. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 10. Apelação parcialmente provida. Excluída, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatício (AC 0000281-74.2018.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/12/2024). Portanto, não se trata de omissão, mas sim de inexistência de pressuposto fático-jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação nos moldes do § 16 do art. 17 da LIA. Também não há omissão quanto à continuidade típico-normativa invocada pelo Ministério Público Federal. O acórdão examinou detidamente o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.230/2021, ressaltando que a revogação do caput do art. 11 e de seus incisos I, II, IX e X da LIA impede o enquadramento de condutas genéricas sob o fundamento da simples afronta a princípios administrativos. O colegiado inclusive ponderou sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta imputada no art. 11, inciso V, da nova redação, que trata da frustração do caráter competitivo de licitação, mas concluiu pela ausência de dolo específico e de prova robusta acerca de conluio ou fraude conscientemente arquitetada pelos réus. Dessa forma, a subsunção típica foi adequadamente enfrentada, e a conduta imputada foi considerada atípica sob a nova redação legal. Em outras palavras, a análise da continuidade típico-normativa foi realizada, com expressa consideração sobre a impossibilidade de subsistência da imputação diante da ausência de dolo específico e da não comprovação de conluio fraudulento. Assim, não se verifica a omissão alegada. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, embora formalmente apontem omissão, na realidade buscam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 EMBARGANTE: JK TECH CONSTRUCOES LTDA, FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MEM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A Advogado do(a) EMBARGANTE: SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 6. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 7. Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 8. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLIVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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Processo nº 0000303-64.2010.4.01.3309

ID: 343154300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000303-64.2010.4.01.3309

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO JK TECH CONSTRUCOES LTDA MEM EMPREENDIMENTOS LTDA OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELVECIO MODESTO COELHO NETO

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SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA MAGALHAES ATAIDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANA SANTOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000303-64.2010.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000303-64.2010.4.01.3309 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A, GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A, SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A e HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech). Nas razões dos embargos, o Ministério Público Federal alega, em síntese, que, embora o acórdão embargado tenha reconhecido a ausência de dolo específico na conduta dos réus, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de prosseguimento da ação para fins de apuração de dano ao erário. Invoca, para tanto, o disposto no art. 17, §16, da Lei nº 8.429/1992, introduzido pela Lei nº 14.230/2021, o qual admite a continuidade do feito, ainda que afastadas as sanções da LIA, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), para fins de ressarcimento. O MPF também aponta omissão do acórdão quanto à análise da continuidade típico-normativa, sustentando que a conduta imputada aos réus permanece típica mesmo após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes (ID 438427258). Regularmente intimados, apenas Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. e M & M Empreendimentos Ltda. - ME apresentaram contrarrazões (IDS 439047083 e 439047136). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 Processo Referência: 0000303-64.2010.4.01.3309 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL OLIVIA MERLIN SILVA (RELATORA CONVOCADA): Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529, págs. 08/63 e ID 111361530, págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial (ID 111361541, págs. 66/94 e 111361542, págs. 01/09). Os requeridos Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. - ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco interpuseram recursos de apelação. A Construtora Fernandes (JK Tech Construções Ltda) aduziu, em suas razões recursais: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361543, págs. 43/68). No mesmo sentido, Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda. alegou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361543, págs. 70/88 e 111361544, págs. 01/40). Também M&M Empreendimentos Ltda. - ME sustentou: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição; c) incompetência da Justiça Federal; d) ausência de improbidade administrativa; e) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (IDS 111361544, págs. 44/70 e 111361545, págs. 01/04). Por fim, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco defenderam: a) ilegitimidade passiva; b) ausência de improbidade administrativa; c) afronta aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade na dosimetria da pena (ID 111361545, págs. 12/31). Apresentadas contrarrazões (ID 111361545, págs. 37/62 e 65). Nesta instância, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento dos recursos (ID 122787556). Em julgamento realizado em 03/06/2025, a Terceira Turma, à unanimidade, deu provimento às apelações dos réus, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), nos termos do voto do relator. O acórdão embargado está assim ementado (ID 130335523): PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS. LEGITIMIDADE DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/21. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO DANO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART. 11, CAPUT E INCISO I, DA LIA. REVOGAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBSTIVO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos réus contra sentença que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de condenação dos réus pela suposta prática das condutas previstas nos arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. 2. Em 17/02/2022, o Ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI 7043/DF deferiu parcialmente a medida cautelar, suspendendo os efeitos do parágrafo 20 do art. 17 da LIA, com redação da Lei 14.230/23021, reconhecendo a legitimidade ativa concorrente entre o MPF e as demais pessoas jurídicas interessadas na propositura da ação de improbidade administrativa. Em 31/08/2022, o STF, ao julgar a ADI 7043, por maioria, declarou a inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, da norma do §20 do art. 17 da Lei 8.429/1992, inserido pela Lei 14.230/2021, “no sentido de que não existe obrigatoriedade de defesa judicial, havendo, porém, a possibilidade dos órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, por parte da assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia”. O mencionado acórdão transitou em julgado em 07/03/2023. 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que as ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em que se busca a responsabilização por desvio de verbas federais devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal. Confiram-se: (AC 0002508-82.2014.4.01.4002, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 4. Nas demandas em que se apura possível malversação de recursos públicos federais, a competência é da Justiça Federal, ainda que tais verbas tenham sido incorporadas ao patrimônio do município. Essa é precisamente a situação dos autos, nos quais se discute a malversação e a ausência de prestação de contas de recursos federais repassados ao ente municipal. Nesse sentido: (AC 0001935-05.2013.4.01.3315, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.). 5. Ademais, relevante à controvérsia o entendimento no sentido de que “o autor da presente ação é o Ministério Público Federal, órgão federal, o que atrai a competência da Justiça Comum Federal para o processamento e julgamento do feito, conforme art. 109, I, da Constituição Federal” (AC 0000607-61.2009.4.01.3903, Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro (Conv.), TRF1 - Quarta Turma, PJe 30/05/2022). 6. Não se desconhece a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte segundo a qual “é inviável o manejo da ação civil de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda”. No entanto, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que, anteriormente à propositura da presente ação, o Ministério Público Federal já havia ajuizado a Ação nº 2009.33.09.001417-7 (atualmente sob o nº 0005768-88.2009.4.01.3309), na qual se pleiteou a responsabilização dos agentes públicos supostamente envolvidos nos mesmos atos de improbidade imputados, em conjunto, aos réus desta demanda. 7. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido de que “não há que se falar em litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros que supostamente teriam colaborado para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiado”. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 9. No caso de particulares envolvidos na prática de atos de improbidade administrativa, a jurisprudência consolidou entendimento de que aqueles se submetem ao mesmo regime de prescrição ao qual está sujeito o agente público com quem concorreram na prática do ato ímprobo (Súmula 634 STJ). 10. A perda do direito de ajuizar uma ação de improbidade administrativa ocorre cinco anos após o término do mandato do agente público. No caso em questão, não há que se falar em prescrição, uma vez que o mandato do prefeito encerrou-se em 31/12/2004, sendo que a presente ação foi proposta em 30/12/2009 (ID 111361529-pág. 02), dentro do prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, o STJ: (AgInt no AREsp n. 1.865.853/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 24/6/2024.). No mesmo sentido, esta Corte: (AC 0005233-62.2009.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 24/03/2023 PAG.). 11. Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 12. No caso, a sentença recorrida entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. 13. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). 14. Com as inovações trazidas pela Lei 14.230/21 não mais se admite o dano presumido (in re ipsa), devendo o prejuízo ao erário ser efetivamente comprovado para configuração de ato de improbidade administrativa. Precedente: AC 0005978-88.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 18/12/2024; AC 1001233-55.2017.4.01.4300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 23/11/2024. 15. O MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. 16. Não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelados, nem o dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. Confira-se, no TRF1: (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.). 17. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, e inciso I, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. 18. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) e (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.). 19. No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, quando constatada a ação dolosa. 20. No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar os procedimentos licitatórios, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. Precedente: STJ, AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025. 21. Apelações dos requeridos a que se dá provimento para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial. 22. Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. Pois bem. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. No caso, não há omissão no acórdão impugnado a ser sanado pela via dos embargos de declaração. Confira-se, no que interessa, o teor do voto condutor do acórdão embargado (ID 130335544): (...) Do mérito dos recursos interpostos. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco acusando-os de praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Inicialmente, no que se refere à incidência da Lei 14.230/2021, no caso em espécie, passo a expor as seguintes considerações. Em 26/10/2021, foi publicada a referida lei que modificou consideravelmente a Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa). Como já pacificado, a referida norma legal aplica-se ao caso dos autos, eis que atinge as ações em curso, considerando que o seu art. 1º, § 4º, determina, expressamente, a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, conforme já reconheceu o STF, no julgamento do ARE 843.989/PR, fixando, a propósito, a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (ARE 843.989/PR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/08/2022 Publicação: 12/12/2022.) Passo, então, ao exame das apelações interpostas, à luz das inovações legislativas advindas da Lei 14.230/21. O Ministério Público Federal busca a condenação de Construtora Fernandes (JK Tech Construcões Ltda), Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., M&M Empreendimentos Ltda. – ME, Izaurino Joaquim de Oliveira Neto e Francine Maria de Souza Coelho Capobianco pela praticar as condutas previstas nos artigos 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92. Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/21, os arts. 9º, caput, incisos I e XI; 10, caput, incisos I e VIII; e 11, caput e inciso I, todos da Lei nº 8.429/92 passaram a ter a seguinte redação: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público; (...). XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...). VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I – (revogado); (...). Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. Confira-se: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (...). Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Grifei) Portanto, a partir da nova lei, é necessária a comprovação do dolo específico para a condenação por ato de improbidade administrativa. Inclusive, no julgamento do Tema 1.199, não houve nenhuma determinação por parte do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 nas hipóteses de ocorrência apenas de dolo genérico. Nesse sentido, cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DOLO ESPECÍFICO RECONHECIDO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.199 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PROVA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 4. O recorrente não apresenta razões que tenham o condão de modificar o entendimento anteriormente externado. Ao contrário do que afirma, o dolo específico está expressamente assentado no acórdão de origem. Ademais, ainda que a intenção deliberada não houvesse sido expressa, não há nenhum tipo de determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às hipóteses em que a imputação, supostamente, se deu com base na ocorrência de dolo genérico, uma vez que, no Tema 1.199/STF, somente se determinou a aplicação imediata da nova legislação para os atos culposos cuja condenação ainda não tenha transitado em julgado (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.014.862/CE, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). 5. (...). 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.107.345/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, os arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 passaram a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico E não é só. Para as condutas previstas nos arts. 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo se faz necessária também a comprovação de obtenção de vantagem patrimonial indevida (art. 9º) ou efetivo dano ao erário (art. 10). No presente caso, não há comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A petição inicial relata que os requeridos teriam sido beneficiários diretos de atos de improbidade administrativa entre 2001 e 2004, durante a gestão do então prefeito de Guanambi/BA, Ariovaldo Boa Sorte, ao intermediar desvios de recursos federais do FUNDEF. Segundo o Ministério Público Federal, o período foi marcado por diversas irregularidades, como simulação de licitações com uso de documentação falsa, envolvimento de empresas de fachada e sócios com vínculos de parentesco com servidores públicos, obras executadas pela própria prefeitura em vez das empresas contratadas, superfaturamento, desvio de recursos e simulação de licitação para aquisição de carteiras escolares (ID 111361529-págs. 08/63 e ID 111361530-págs. 01/23). Entre os certames considerados fraudulentos estão os Convites nº 001/2003, 003/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, nos quais venceram, respectivamente, as empresas Oeste Poços Comércio e Serviços, Construtora Geoplana, M&M Empreendimentos (duas vezes), Construtora Fernandes e Construtora Capobianco, sendo apontadas inconsistências entre os valores propostos, os reais executores e os montantes efetivamente pagos. Informa, ainda que o superfaturamento e desvio de verbas federais totalizou o montante de R$ 230.975,21 (duzentos e trinta mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte e um centavos) à época dos fatos, atualizado para R$ 374.311,72 (trezentos e setenta e quatro mil trezentos e onze reais e setenta e dois centavos) na data da propositura da ação. A sentença recorrida, proferida pelo ilustre Juíza Federal Daniele Abreu Danczuk, da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Guanambi/BA, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial. Confira-se, no que importa, o excerto da sentença (ID 111361541-págs. 66/94 e 111361542-págs. 01/09): (...). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares ventiladas pelos requeridos e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, com fundamento no art. 12, inciso I, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram enriquecimento ilícito, e, subsidiariamente, dano ao erário e violação a princípios da administração pública e condenar os requeridos OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF - CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA), IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO e FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, bem como para, com fundamento no art. 12, inciso II e inciso III, da Lei nº. 8.429/92, reconhecer a prática de atos de improbidade administrativa que ensejaram dano ao erário, e, subsidiariamente, violação a princípios da administração pública e condenar ANA MARIA DUARTE (BAHIA OFFICE MÓVEIS), às seguintes sanções: 1. Réus OESTE POÇOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CONSTRUTORA GEOPLANA LTDA, M & M EMPREENDIMENTOS LTDA, CF — CONSTRUTORA FERNANDES (IOSMAR FERNANDES DOS SANTOS E CIA): a) Devolução do valor enriquecido ilicitamente119120: a.1) Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda., no importe de R$ 12.030,77 (convite 01/2003); a.2) Construtora Geoplana Ltda., no importe de R$ 12.469,64 (convite 03/2004); 3.3) M&M Empreendimentos Ltda., no valor de R$ 105.361,48 (convites 03/2004 e 34/2004); a.4) CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia), no valor de R$ 66.553,49 (convite 25/2004), considerando cada licitação fraudada121; b) Pena de multa122 fixada individualmente em 1/z(metade) do valor do enriquecimento ilícito para os réus Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia); c) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, em desfavor de Oeste Poços Comércio e Serviços Ltda, Construtora Geopiana Ltda, M & M Empreendimentos Ltda, CF - Construtora Fernandes (Josmar Fernandes dos Santos e Cia). 2. Réus Izaurino Joaquim de Oliveira Neto, Francine Maria de Souza Coelho Capobianco (sucessores da Construtora Capobianco) a) Pena de muita123 fixada em 5 (cinco) vezes, em desfavor dos sucessores da Construtora Capobianco, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004) 124; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da quai seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos. 3. Ré Ana Maria Duarte (Bahia Oficce Móveis): a) Pena de multa125 fixada em 3 (três) vezes, tendo como parâmetro o valor da última remuneração percebida pelo gestor à época (2004)126; b) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral visando ao cumprimento das sanções impostas nesta sentença; b) proceda-se à inclusão do nome dos requeridos no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa - CNCIA, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme resolução 44/2007; Confirmo a liminar deferida e mantenho a indisponibilidade dos bens dos réus para fins de ressarcimento ao erário, devendo os valores/bens eventualmente bloqueados serem assim mantidos até o trânsito em julgado, após o que deverão ser utilizados como meio de cumprimento da condenação. Sem custas e honorários advocatícios em razão do princípio da simetria e aplicação do microssistema das ações coletivas, inteligência do art. 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. lntimem-se. Guanambi, 27 de março de 2019. (...). (Negritos no original) Da leitura da sentença apelada, verifica-se que a magistrada de primeiro grau fundamentou a condenação dos réus na constatação de dolo genérico ou, ao menos, culpa grave, em razão da violação dos deveres legais inerentes à condução do processo licitatório. Concluiu-se que os réus participaram ativamente da montagem fraudulenta dos certames, mediante a utilização de documentos falsos, empresas controladas por parentes ou por pessoas a eles associadas, além de pessoas jurídicas já envolvidas em outras práticas ilícitas. A magistrada entendeu, em síntese, que a frustração do caráter competitivo das licitações impediu a obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, presumindo-se o dano ao erário (dano in re ipsa). Ressaltou também que, embora não tenha havido prova pericial, os relatórios da CGU foram considerados suficientes por terem sido elaborados por servidores públicos no exercício de suas funções, gozando de presunção de legalidade. No presente caso, repita-se, não há comprovação do efetivo dano ao erário ou do enriquecimento ilícito dos requeridos. A efetiva ocorrência de lesão aos cofres públicos é necessária quando se trata de dano ao erário, já que é requisito objetivo para a configuração do tipo, sendo incabível o dano presumido (dano in re ipsa). Porém o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a perda patrimonial concreta. Ademais, esta Corte já decidiu que é necessário comprovar a perda patrimonial efetiva, não havendo mais que se falar em dano in re ipsa. Portanto, conforme a nova legislação, a improbidade só será configurada se houver comprovação da efetiva perda patrimonial. Sobre o assunto, confira-se a jurisprudência desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. EX-PREFEITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. ART. 10, XI E ART.11,VI, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO ÍMPROBO MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO DO RÉU PROVIDO. EXTENSÃO A CORRÉU POR FORÇA DO ART. 1.005 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto por Corréu contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra si e contra A.B.P., julgou procedentes os pedidos para condená-los como incursos nas condutas do art.10, caput, e art.11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, e aplicar-lhe as penas do art.12, II, do mesmo diploma legal (art.487, I, do CPC). (...) 7. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, para além do animus doloso (em relação ao qual não basta a mera voluntariedade do agente - §2° do art. 1º da LIA), a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa cf. art. 21, I, da LIA). 8. Os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. Ainda no tocante ao art. 11 da LIA, o enquadramento na conduta relativa a não prestação de contas (inciso VI imputação dirigida aos Réus), para fins de responsabilização de acordo com o novo sistema persecutório, impõe: (i) a demonstração de que o agente dispunha de condições para realizar o procedimento; (ii) a comprovação de que ele (o agente) tinha por escopo "ocultar irregularidades" (inciso VI e §1 do art. 11 da LIA). 9. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA, aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA: "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). 10. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 11. O exame detido dos autos impõe a reforma da sentença de primeiro grau, já que o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico", e com a consideração de um dano presumido, o que não mais admite pelo atual ordenamento. De acordo com a narrativa exordiana, os Réus deixaram de apresentar documentos que comprovassem os gastos de verbas federais recebidas através do FNS, no período de janeiro/2007 a dezembro/2008. Apontou o MPF, outrossim, que o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do acórdão n° 7849/2016, julgou irregulares as contas dos Réus, também em razão da não comprovação de despesas realizadas pela Secretaria de Saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA. 12. Do alegado prejuízo ao erário. Não se olvida que, no processo de tomada de contas especial instaurado pelo FNS em razão de omissão dos Réus no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo FNS, na modalidade fundo a fundo (de janeiro/2007 a dezembro/2008), o TCU, por meio do Acórdão n° 7.849/2016, de fato, julgou as contas irregulares, entendendo que não foram reunidos elementos que pudessem comprovar a regular aplicação dos recursos em ações destinada à saúde. 13. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-secretário municipal de saúde do Município de Cacheira do Piriá/PA, gestor da pasta à época dos fatos e saber do seu dever e responsabilidades perante o município, não há qualquer comprovação de que a sua conduta tenha tido nítido e deliberado propósito de desviar ou de se apropriar dos recursos transferidos à Comuna, ou mesmo beneficiar algum terceiro. Em verdade, não há prova contundente de que o ora Apelante, por exemplo, teria atuado em conluio com o Corréu (ex-prefeito), ou, ainda que agindo de forma isolada, estaria imbuído de um ardil manifesto no trato da coisa pública, sobretudo visando obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 14. As condutas pautadas em dolo genérico (elemento expressamente considerado pelo Juízo singular para fins de condenação) ou "culpa grave" não podem mais ser sancionadas como ato de improbidade administrativa. É dizer, ausente o animus doloso, não há como enquadrar a conduta do art. 10 como ímproba. 15. A circunstância de o Tribunal de Contas ter considerado as contas irregulares (cf. Acórdão n° 7.849/2016 - TCU) não vincula este Juízo, tal como estabelece o art. 21, II, da LIA. Em verdade, embora as irregularidades apontadas possam contrariar alguma disposição expressa de lei, não assumem a configuração de ato ímprobo, porquanto absolutamente dissociadas do elemento subjetivo doloso do agente. 16. Da alegada não prestação de contas. Para o sentenciante, os Réus, na qualidade de ex-prefeito e ex-secretário de saúde do Município de Cachoeira do Piriá/PA, não teriam exibido a prestação das contas relativas aos recursos repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde no município, na modalidade fundo a fundo. Embora haja indícios de materialidade e autoria do ato imputado ao ora Apelante, ex-secretário de saúde do município (omissão no dever de prestar contas), não há qualquer comprovação de que a sua conduta teve o fim específico de ocultar alguma irregularidade, ou mesmo que tenha sido voltada à obtenção de algum proveito para si ou para outrem. 17. Assente a compreensão de que a Lei de Improbidade Administrativa visa punir apenas o agente público (ou o particular a ele equiparado, cf. art. 2°, parágrafo único, da Lei n° 8.429/92), que age com dolo, desprovido de lealdade, honestidade e boa-fé, o que não é possível extrair, com segurança, do relato exordiano, tampouco das provas colacionadas. 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Dada a identidade dos fatos e da imputação dirigida a ambos os Réus, o recurso do ora Apelante B. E. N. S. aproveita ao Requerido A. B. P., cujos interesses, no caso vertente, não se revelam distintos ou opostos (cf. art. 1.005 do CPC). 20. Ante a manifesta inexistência de ato de improbidade ausente a comprovação cabal do dolo específico e do dano ao erário o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 21. Apelação B. E. N. S. provida para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos (com extensão ao Corréu A. B. P. cf. art. 1.005 do CPC). (AC 0000737-61.2017.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII E XI, E ART 11, I, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. FRUSTRAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO MEDIANTE SIMULAÇÃO E DIRECIONAMENTO. REENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. §§ 10-C E 10-F, ART. 17, DA LEI 8.429/92. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. DOLO NA CONDUTA DOS RÉUS NÃO COMPROVADO. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATATIVA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS 1. Rejeitam-se as preliminares de inépcia da inicial e de cerceamento de defesa. A uma, porque petição inicial descreveu os fatos de forma clara e individualizou a conduta, demonstrando evidências da prática de ato de improbidade por parte dos requeridos. E a duas, porque a produção de outras provas foi indeferida e finalizou-se a fase de instrução, por entender o Juiz de primeiro grau que a causa encontrava-se pronta para julgamento, estando os fatos devidamente esclarecidos em face dos documentos acostados, não se fazendo necessária a produção de novas provas. 2. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que regulamentou o art. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, tem como finalidade impor sanções aos agentes públicos pela prática de atos de improbidade nos casos em que: a) importem enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário (art. 10); e c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), neste também compreendida a lesão à moralidade administrativa. 3. Com a superveniência da Lei 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei 8.429/92, para que o agente público possa ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, faz-se necessária a demonstração do dolo específico, conforme o artigo 1º, §2º, da Lei 8.429/92, ao dispor: "§ 2º considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843989 RG, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 04.03.2022), após analisar as questões submetidas ao respectivo tema em decorrência da superveniência da Lei 14.230/2021 que introduziu as alterações promovidas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), fixou as seguintes teses :"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." 5. No caso concreto, o Juízo de primeiro grau, por não vislumbrar a comprovação do prejuízo ao erário, reenquadrou a conduta dos requeridos para o inciso V do art. 11 da LIA. Todavia, a Lei 8.429/92, com alteração promovida pela Lei 14.230/2021, vedou a possibilidade de modificação de capitulação da conduta apresentada pelo autor no âmbito da ação civil pública de improbidade administrativa (art. 17, § 10-C). Precedente do STF: ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED. Assim, deve ser mantida a capitulação das condutas nos incisos VIII e XI do art. 10 e inciso I do art. 11, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade previsto nos arts. 9º, 10 e 11, e incisos, da Lei nº 8.429/92, com as alterações promovidas pela Lei 14.230/21, ficou afastado o elemento culposo, persistindo a necessidade da demonstração do elemento subjetivo doloso, considerando o dolo específico, bem como a comprovação do efetivo dano ao erário que, no caso, não pode ser presumido. 7. No que se refere à conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/92, na redação anterior à Lei 14.230/2021, foi revogada, não mais subsistindo a imputação por violação ao respectivo dispositivo de lei, de modo que se torna incabível a condenação por suposta violação ao referido tipo legal que deixou de existir no mundo jurídico. 8. Para a configuração da conduta nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei 8.429, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não basta a conduta de frustrar o caráter concorrencial do procedimento licitatório, com a simulação e direcionamento da licitação, violando a Lei 8.666/93, exigindo o novo dispositivo de Lei que aquele que ofende o princípio da imparcialidade o faça com vistas a obter benefício próprio, direta ou indiretamente, ou para terceiros, ou seja, o dolo exigido para a configuração do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 10 e incisos, da LIA, passou a ser o dolo específico, o que afasta a aplicação apenas do dolo genérico como vinha entendendo a jurisprudência pátria, assim como do prejuízo presumido. 9. No caso concreto, não restou demonstrado o dolo específico na conduta dos réus. E ainda que tenham sido detectadas irregularidades no procedimento licitatório promovido pelo ex-prefeito e pelo ex-presidente da comissão permanente de licitação do Município, não foi comprovado que tenham agido com o fim causar prejuízo ao erário, tampouco de se beneficiarem a si ou a terceiros. 10. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. 11. Na hipótese, não havendo nos autos prova a demonstrar a existência de ato de improbidade administrativa praticado pelos réus, não há espaço para a condenação por ato de improbidade administrativa na forma requerida na inicial, quanto mais para ampliação da condenação pretendida pelo MPF. 12. Apelação do MPF desprovida (item 11) e apelações dos réus providas para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial. (AC 1000321-05.2018.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/11/2024 PAG.) Ressalte-se, ainda, que a presente ação fundamenta-se no relatório da fiscalização realizada pela Controladoria Geral da União - CGU a partir de Sorteios de Municípios, dos Programas de Governo financiados com recursos federais no período de 02/05/2005 a 06/05/2005 (IDS 111361088-págs. 26/73 ao ID 111361520-págs. 01/30). Na sentença recorrida, a magistrada entendeu estar comprovado o enriquecimento ilícito com base no superfaturamento apontado pela Controladoria-Geral da União, conforme indicado no item 1.1 (fl. 46) e na tabela constante da fl. 53 dos autos. Segundo seu entendimento, a constatação se deu por meio de simples operação aritmética entre os valores pagos e os efetivamente executados. No entanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, o relatório da CGU possui apenas presunção relativa de veracidade e, por si só, não é suficiente para comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos recorrentes. Trata-se de um documento produzido de forma unilateral, sem a devida corroboração em juízo, razão pela qual, nesse aspecto, não se pode considerar suficientemente demonstrado o dano ao erário. Sobre o assunto, confira-se. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE MÉRITO. AFASTAMENTO. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 10, VIII E XII, DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFIO E DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 11, I, DA LEI 8.429/92. ABOLIÇÃO DO TIPO. CONDUTAS ÍMPROBAS MANIFESTAMENTE INEXISTENTES. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. APELAÇÕES DOS CORRÉUS PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M E J.H.M, contra sentença que, em sede de ação civil de improbidade administrativa movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra os Réus Apelantes e contra M.C.F, MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA e W.M.O, julgou parcialmente procedentes os pedidos para (i) condenar J.H.M e MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA como incursos nas condutas do art. 10, incisos VIII e XII e, subsidiariamente, como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, II, do mesmo diploma legal e (ii) condenar J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e M.C.F como incursos nas condutas do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92 (antiga redação), e aplicar-lhes as penas do art. 12, III, do mesmo diploma legal (art. 487, I, do CPC). 2. O MPF sustenta "que W.M.O incorreu na prática de ato ímprobo repudiado pelo art. 37, § 4º da Constituição Federal e tipificado no art. 3º c/c art.10, VIII, da Lei 8.429/93". Requer o provimento do recurso, "a fim de que se reconheça a prática de improbidade administrativa praticada por W.M.O, consistente na participação na fraude da Carta Convite 14/2002 e por contribuir para ocorrência do dano ao erário no valor de R$ 39.784,95, derivado do pagamento por serviços não executados". 3. J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M sustentam, preliminarmente, a ocorrência de (i) prescrição, ordinária e intercorrente: de (i) prescrição, geral e intercorrente; (ii) nulidade processual, sob a alegação de inobservância ao litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA e (iii) incompetência do Juízo Federal. No mérito, defendem a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA e a ausência do dolo específico para caracterização do ato ímprobo. 4. J.H.M sustenta, preliminarmente: (i) a ocorrência de prescrição, geral e intercorrente e (ii) comunicabilidade com a sentença proferida na ação panela nº 122-58.2013.4.01.3309. No mérito, defende a incidência, na presente demanda, das alterações legislativas promovidas pela Lei 14.230/2021 na LIA, bem como a inexistência de dano ao erário e do dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa. 5. Da preliminar de incompetência da Justiça Federal. No caso dos autos, o Município de Ibitiara/BA recebeu recursos do Ministério do Esporte, por meio do Programa Federal Esporte Solidário, tendo como objetivo a implantação de infraestrutura esportiva em comunidades carentes. Assim, a demanda tem por escopo resguardar o patrimônio público federal, já que os recursos oriundos do Ministério do Esporte, embora repassados ao município, não perdem o seu caráter federal, estando sujeitos à fiscalização e ao controle do próprio órgão federal, atraindo a competência da Justiça Federal (v. Súmula 208 do STJ). Ademais, tendo o MPF ajuizado a ação, a demanda deve tramitar perante a Justiça Federal, estando plenamente atendidos os requisitos exigidos pelo art. 109, I, da CF/88. Preliminar afastada. 6. Da preliminar de prescrição (geral e/ou intercorrente). Em apreciação do Tema 1199 (Recurso Extraordinário com Agravo nº 843989/PR, julgamento em 18/08/2022), a Corte Constitucional entendeu pela irretroatividade do regime de prescrição previsto na Lei n° 14.230/2021, fixando a seguinte tese: "...4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Na conformidade do referido julgado, portanto, o cômputo de eventual prescrição, inclusive a intercorrente, há de ser apurado de forma prospectiva (da vigência da lei para frente), e não retroativa. Preliminar rejeitada. 7. Do alegado litisconsórcio necessário com o Município de Ibitiara/BA. Conforme determina o §3º, do art. 17, da Lei 8.429/92, com redação conferida pela Lei nº 9.366, de 1996 – legislação em vigor ao tempo da propositura da ação – quando o Ministério Público for o autor da ação de improbidade administrativa, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá figurar como litisconsorte facultativo. Assim, não sendo o caso de litisconsórcio necessário, descabe cogitar de nulidade. Preliminar rejeitada. 8. Da alegada comunicabilidade com a sentença absolutória, prolatada na ação penal nº 122-58.2013.4.01.3309. Os §§ 3º e 4º, do art. 21, da Lei nº 8.429/1992 – incluídos pela Lei nº 14.230/2021 – condicionam a comunicabilidade, entre a persecução penal e a persecução por ato de improbidade administrativa, à existência de sentença absolutória que conclua pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria (§3°), bem como à absolvição criminal confirmada por decisão colegiada (§4°) – esse último regramento com eficácia suspensa, em razão de medida cautelar deferida no bojo da ADI 7236 (Min. Alexandre de Moraes - STF). No caso dos autos, na ação penal nº122-58.2013.4.01.3309, o Requerido J.H.M foi absolvido por insuficiência de provas, não estando, portanto, preenchidos os requisitos legais para que a sentença proferida naquela ação penal produza qualquer efeito sobre a presente ação de improbidade administrativa. 9. Mérito. A Lei n° 8.429/1992 (LIA) sofreu significativas modificações de natureza material e processual a partir das inovações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021.O referido diploma, que entrou em vigor a partir de 26/10/2021, ao passo em que estabeleceu novas diretrizes no campo da persecução dos atos de improbidade praticados contra a Administração Pública, fixou critérios mais rígidos em matéria probatória, ampliando as garantias asseguradas ao agente, e estabelecendo, de forma expressa, que ao sistema de responsabilização por atos ímprobos aplicam-se os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador (art. 1°, §4° da LIA). 10. A nova legislação incide no caso concreto, seja em razão da índole processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório (norma de ordem pública), no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (art. 1°, §4° da LIA), sub-ramo do Direito Administrativo, que expressa o poder punitivo do Estado perante o administrado. 11. As questões de natureza material introduzidas na LIA pela Lei n° 14.230/2021, particularmente nas hipóteses benéficas ao Réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, em relação aos quais ainda não houve trânsito em julgado. Na prática, o julgamento de uma ação de improbidade administrativa que esteja em trâmite, necessariamente, levará em conta a superveniência da Lei n° 14.230/2021, permitindo a retroatividade da norma material benigna em favor do agente. Ou seja, se as inovações legais recaírem sobre elementos constitutivos do tipo, seja para excluir a ilicitude de certas condutas, seja para abrandar a punição ou, ainda, para recrudescer as condições para o juízo condenatório, a partir de exigências adicionais para a configuração do ato ímprobo, todas essas nuances deverão ser consideradas para o escorreito julgamento da causa. 12. A responsabilização por ato de improbidade administrativa, em quaisquer das suas modalidades/categorias, não prescinde da comprovação do elemento subjetivo doloso (art. 1°, §§ 1° e 2°, art. 9°, 10 e 11 da LIA, com nova redação). 13. A partir das modificações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, a nova redação do caput art. 10 da Lei n° 8.429/92 passou a adotar a perda patrimonial efetiva como aspecto nuclear das condutas ímprobas que causam lesão ao erário, havendo óbice, por exemplo, à configuração do ato ímprobo com base na culpa grave e no "dano presumido" (dano in re ipsa – cf. art. 21, I, da LIA). Já os incisos do art. 11 da LIA deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo (numerus clausus). Desse modo, apenas a prática das condutas expressamente tipificadas no rol do mencionado dispositivo será configurada como ato ímprobo por violação aos princípios da administração pública, sendo certo, ademais, que os incisos I, II, IX e X do art.11 da LIA foram expressamente revogados. 14. De acordo com o §1° do art. 11 da LIA (aplicável aos atos de improbidade previstos no art. 10 da LIA, por força do §2° do art. 11 da LIA): "Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006, somente haverá improbidade administrativa, na aplicação deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente público o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade". (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) 15. O legislador ordinário, validamente (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), estabeleceu maior rigidez para a caracterização dos atos ímprobos. 16. Da apelação interposta por J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M. O Juízo a quo entendeu que as Recorrentes J.F.S.P, I.A.O e M.C.S.M (membros da comissão de licitação) "faltaram com o dever de lealdade, de zelo, de legalidade e probidade, na medida em que subscreveram documentos com flagrantes indícios de irregularidades na carta convite 14/2002". Concluiu pela caracterização do ato de improbidade, nos termos do art. 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. 17. O inciso I do art. 11 da LIA foi revogado do ordenamento jurídico pátrio (abolição da conduta), sendo absolutamente inviável uma condenação a partir da subsunção em tal norma (v.g AC 0029682-86.2011.4.01.3900, relatora desembargadora federal Monica Sifuentes, PJe de 18/4/2022 e AC 0006435-64.2016.4.01.4300, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 09/08/2022). 18. Em recente julgamento proferido pelo Plenário do STF (ARE 803568, em 22/08/2023), restou consignado que as alterações promovidas pela Lei n° 14.230/202, no art. 11 da Lei n° 8.429/92, aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior, porém sem trânsito em julgado. 19. Ante a inexistência de ato de improbidade nos termos preconizados pela atual redação da LIA – abolição do inciso I do art. 11 da LIA –, impõe-se o reconhecimento da improcedência dos pedidos, nos termos do §11 do art. 17 da Lei n° 8.429/92, c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil. 20. Da apelação interposta por J.H.M. Para o Juiz de 1ª instância, o Réu J.H.M praticou ato de improbidade tipificado no art. 10, VIII e XII da LIA, e, subsidiariamente, violou os princípios da Administração Pública (art. 11, caput e I da LIA), em razão de: (i)ter praticado irregularidades em procedimento licitatório (adjudicar e homologar a Carta Convite nº 14/2002; e (ii) ter realizado pagamentos de itens não executados na obra de Mucambo. 21. Verifica-se que, para ambas as imputações, o sentenciante presumiu a ocorrência do dano aos cofres públicos. Relativamente às irregularidades na Carta Convite nº 14/2002, a sentença consignou que "a hipótese em questão configura dano ao erário presumido (in re ipsa)". Quanto ao pagamento de itens não executados na obra de Mucambo, o Juízo de primeiro grau declarou que a constatação das irregularidades foi possível "a partir do cotejamento do relatório da CGU (constatação 4.1.6, fls. 291/294) com o boletim de medição que permitiu a liberação dos pagamentos (fls. 86/91)". Ocorre que o relatório da CGU é documento unilateral, que não foi corroborado em Juízo, de modo que, no ponto, o dano ao erário não foi suficientemente comprovado. 22. Para além da consideração de um dano presumido, o posicionamento externado pelo Juízo singular pautou-se na caracterização de condutas movidas por "dolo genérico" e "culpa grave", o que não mais se admite pelo atual ordenamento. 23. Embora repousem nos autos indícios de materialidade e autoria dos atos imputados ao ora Apelante, ex-Prefeito do Município de Ibitiara/BA, gestor dos recursos à época dos fatos e sabedor do seu dever de assumir as responsabilidades atinentes às atividades do município, não há qualquer comprovação, mínima que seja, de que a atuação do Réu tenha sido imbuída de ardil, com nítido e deliberado propósito de obter proveito indevido para si ou para algum terceiro. 24. Ausente a comprovação cabal do dolo específico e do prejuízo ao erário, além de haver abolição do inciso I do art. 11 da LIA, o reconhecimento da improcedência dos pedidos é medida que se impõe, tal como prevê o art.17, §11, da Lei n° 8.429/92. 25. Da apelação interposta pelo MPF. O Juiz de 1º grau consignou que não foi encontrada "conduta ímproba que possa ser imputável a W.M.O. Em que pese o requerido ter sido o representante, e responsável legal, pela Mello Santos Construções Ltda. no certame, não há como imputar, no caso, à pessoa física a responsabilidade pelos atos perpetrados pela pessoa jurídica, já alcançada pela LIA nesta sentença. Na condução do certame a participação cingiu-se a atos da Mello Santos, não havendo indicativos ou provas de que o requerido, pessoa física, tenha atuado de forma autônoma, ou se beneficiado como tal". 26. Não há razões para dissentir do posicionamento externado pelo Juízo singular. No caso dos autos, não há evidências de que o Réu tenha contribuído para a simulação da Carta Convite 14/2002, ou seja, de que tenha concorrido dolosamente para a prática do ato de improbidade. Os atos praticados por WILSON MELO DE OLIVEIRA, tal como apontados pelo MPF em sede de apelação – atuar contratando ou realizando pagamentos de salários de funcionários, acompanhar os serviços de execução da obra, ou ainda, emitir notas fiscais e relatórios em nome da empresa MELLO SANTOS CONSTRUÇÕES LTDA, da qual é representante legal –, não comprovam, por si só, que o Recorrido se beneficiava diretamente de recursos provenientes dos cofres públicos. Assim, a sentença não merece reforma no ponto, devendo ser desprovida a apelação do MPF. 27. Apelações de J.F.S.P, I.A.O, M.C.S.M e J.H.M providas para julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF, nos termos do art. 17, § 11, da Lei 8.429/1992, com redação conferida pela Lei n° 14.230/2021. Apelação do MPF desprovida. (AC 0000811-39.2012.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 10, INCISOS V, VIII E XI E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. ALEGADO SOBREPREÇO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM MUNICÍPIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação civil de improbidade administrativa em desfavor dos requeridos sob a alegação de supostas irregularidades na execução de contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte/PA, que teriam ocasionado prejuízo ao erário no valor de R$ 368.117,54 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos). 2. A Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como nos incisos I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Parte dos pedidos do MPF está fundamentado na prática de conduta então tipificada no caput, do art. 11, da Lei 8.429/1992, razão pela qual é de se reconhecer a superveniente ausência de tipicidade da imputação feita aos réus, nesse ponto. 4. De acordo com a nova redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, o art. 10 da Lei 8.429/1992 passou a exigir, para fins de configuração do ato ímprobo, a prática de conduta dolosa, excluindo-se, por conseguinte, a possibilidade de condenação por conduta culposa ou dolo genérico. 5. Ainda que eventualmente comprovado o dolo específico, para a condenação por ato ímprobo previsto no art. 10 da LIA, faz-se necessária, também, a comprovação de efetivo dano ao erário, segundo dicção do art. 21, I, da mesma lei. 6. Mesmo que existam indícios da cobrança de sobrepreço, o MPF não logrou comprovar que as irregularidades perpetradas na execução dos contratos objeto de controvérsia tenham ocasionado efetivo dano ao erário, nem que os réus se enriqueceram ilicitamente. 7. O relatório da CGU possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente, por si só, a comprovar os atos de improbidade administrativa imputados aos requeridos, sobretudo quando a vistoria promovida pelo FNDE atesta que as obras foram integralmente executadas. 8. As irregularidades formais verificadas nas Tomadas de Preço 10042014/05-001-PMON e 16052013/02-002-PMON não se mostram suficientes a evidenciar o dolo na conduta dos requeridos, mesmo porque não comprovado o dano ao erário, nem que o serviço contratado não foi efetivamente prestado. 9. Não ficou configurada a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos requeridos, em benefício próprio ou da empresa vencedora do certame, senão meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Precedentes do Tribunal. 10. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (AC 0004528-12.2015.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) Além disso, o MPF não apresentou provas acerca do alegado acréscimo patrimonial que teria sido experimentado pelos réus, condição esta sine qua non para enquadramento das condutas a eles atribuídas nos tipos previstos pelo art. 9º da LIA. Assim, não demonstrado o enriquecimento ilícito dos apelantes, nem o efetivo dano ao erário, não há como imputar-lhes a prática de atos de improbidade administrativa. A esse respeito, vale citar a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 10, LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. EXTENSÃO DO JULGAMENTO. 1. Ação civil pública por improbidade administrativa que imputa aos Requeridos a prática de atos ímprobos tipificados nos arts. 9º, inciso IV e 10, inciso II, da Lei nº 8.429/92. 2. Conforme a sentença, os Requeridos praticaram condutas que ensejaram enriquecimento ilícito e dano ao Erário, nos termos dos arts. 9º, IV e 10, II, da Lei nº 8.429/92, por irregularidades na execução da obra do Convênio, firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Porto Walter/AC. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. É essencial que seja demonstrado o acréscimo patrimonial do agente para que se configure o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, o que não se verifica no caso. 6. Não restou comprovado o dolo específico na conduta dos Requeridos. Ainda, não restou demonstrado o efetivo prejuízo ao Erário, o que inviabiliza a condenação pelo art. 10 da LIA, tendo em vista as inovações da Lei nº 14.230/2021. 7. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 8. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e da inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 9. Recurso provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. Extensão do julgamento. (Grifei) (AC 0008294-43.2013.4.01.3000, JUIZ FEDERAL BRUNO HERMES LEAL, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 27/01/2025.) Quanto ao pedido de condenação dos réus pela prática da conduta prevista no art. 11, caput e inciso I, da LIA, ressalte-se que a Lei 14.230/2021, ao introduzir e alterar diversos dispositivos da Lei 8.429/92, revogou expressamente a conduta genérica prevista no caput do art. 11, bem como os inciso I, II, IX e X, da Lei de Improbidade Administrativa. No que se refere à imputação de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios que regem a Administração Pública, com base no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, cumpre destacar que, a partir da vigência da Lei 14.230/21, o dispositivo passou a exigir, para a configuração do ato de improbidade administrativa, além da presença do dolo, a prática de alguma das condutas taxativamente estabelecidas nos seus incisos. Em casos que tais, o que antes decorria de um rol exemplificativo, passou a necessitar de enquadramento em uma das hipóteses expressamente previstas nos incisos do art. 11, a fim de se caracterizar o ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública. Veja-se a redação atual, inserida pela Lei 14.230/21: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). Com efeito, abolidas as condutas genericamente tipificadas no caput ou nos incisos revogados do artigo 11, não haveria mais substrato jurídico normativo para o prosseguimento da demanda quanto à pretensão condenatória lastreada em tais hipóteses. Nessa linha de compreensão, cito precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 14.230/2021. RESPONSABILIZAÇÃO POR DOLO GENÉRICO. REVOGAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. (...). 3. A Primeira Turma desta Corte Superior, no julgamento do AREsp 2.031.414/MG, em 9/5/2023, firmou a orientação de conferir interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da LIA (com a redação da Lei n. 14.230/2021), adstrita aos atos ímprobos culposos não transitados em julgado, de acordo com a tese 3 do Tema 1.199 do STF. 4. Acontece que o STF, posteriormente, ampliou a abrangência do Tema 1.199/STF, a exemplo do que ocorreu no ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, admitindo que a norma mais benéfica prevista na Lei n. 14.230/2021, decorrente da revogação (naquele caso, tratava-se de discussão sobre o art. 11 da LIA), poderia ser aplicada aos processos em curso. 5. Tal como aconteceu com a modalidade culposa e com os incisos I e II do art. 11 da LIA (questões diretamente examinadas pelo STF), a conduta ímproba escorada em dolo genérico (tema ainda não examinado pelo Supremo) também foi revogada pela Lei n. 14.230/2021, pelo que deve receber rigorosamente o mesmo tratamento. 6. (...). 7. Recurso especial não provido. (Grifei) (REsp 2.107.601/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/05/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII E IX, DA LEI 8.429/1992. DOLO VERIFICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 1.199/STF (ARE 843989 RG, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, publicado em 4.3.2022), fixou-se o entendimento vinculante de que "A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente". 3. Embora, inicialmente, tal entendimento tivesse abrangido, apenas, pessoas sem condenação transitada em julgado, incursas em improbidades culposas do art. 10 da LIA, mais recentemente o STF tem ampliado a incidência da tese para extinguir as ações de improbidade cujos acusados estejam incursos nos tipos dolosos extintos da previsão genérica do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e, também, dos seus incisos I, II ou III, haja vista que, tanto quanto os tipos culposos, não haveria mais substrato jurídico normativo para o próprio prosseguimento da persecução em juízo. 4. (...). 6. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos. (Grifei) (EDcl nos EDcl no REsp 1.788.624/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/08/2024.) Dessa maneira, seria o caso de manutenção de plano do afastamento da imputação feita aos réus, com base na referência ao caput, do art. 11, da Lei 8.429/92. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento no sentido de que a conduta antes enquadrada no caput de forma genérica, deve persistir se houver enquadramento em alguns dos incisos da nova redação do art. 11, da Lei 8.429/92, de acordo com o princípio da continuidade típico-normativa. Nessa linha de intelecção, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. OMISSÃO RECONHECIDA. RECURSO ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. (...). 2. Haverá abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, e não quando houver evidente correspondência na atual redação dos incisos do art. 11 da mesma lei. 3. Estando os fatos cristalizados no acórdão recorrido a tipificar a hipótese prevista no inciso XI do art. 11 da LIA, tem-se por presente verdadeira continuidade típico-normativa, não havendo que se falar em abolição da tipicidade. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifei) (EDcl no AgInt no AREsp 2.150.580/MG, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingos, Primeira Turma, DJe 17/06/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. INCÊNDIO EM PRÉDIO PÚBLICO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL A PERMITIR CONTRATAÇÃO DIRETA. INCLUSÃO DE OBRAS E REFORMAS DE AMBIENTES NÃO ATINGIDOS PELO EVENTO DANOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO DE PARTICULAR E TERCEIRO. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO COM BASE NO ART. 11 DA LIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. EXPRESSA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA NO INCISO V DO ART. 11 DA LIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. NECESSIDADE DE NOVA ADEQUAÇÃO. 1. (...). 2. A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 6/2/2024, no AgInt no AREsp n. 2.380.545/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, acórdão pendente de publicação, seguiu a orientação da Suprema Corte no sentido de que "as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado" (ARE 803.568 AgR-segundo-EDv-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 6/9/2023). 3. Na sessão de 27/2/2024, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.206.630, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, DJe 1/3/2024, a Primeira Turma desta Corte, alinhando ao entendimento do STF, adotou a tese da continuidade típico-normativa do art. 11 quando, dentre os incisos inseridos pela Lei n. 14.230/2021, remanescer típica a conduta considerada no acórdão como violadora dos princípios da Administração Pública. 4. Na espécie, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, atestou a prática de ato ímprobo, em razão de dispensa indevida de licitação e do favorecimento de particular e terceiro, consignando a presença do elemento subjetivo em relação aos fatos apurados. A reversão de tal entendimento exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Nesse contexto, nota-se que a referida conduta (dispensa indevida de licitação e favorecimento de particular e terceiro) guarda correspondência com a hipótese prevista no inciso V do art. 11 da LIA, de maneira a atrair a referida tese da continuidade típico-normativa. 6. Considerando que a sanção de vedação de contratar com o Poder Público foi fixada em prazo superior ao limite legal (art. 12, III, da LIA, com a redação original), merece ser reduzida para 3 anos, de modo, também, a melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dadas as circunstâncias contidas no acórdão recorrido e as diversas outras penalidades aplicadas. 7. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer do agravo, a fim de conhecer em parte do recurso especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a 3 anos a pena de proibição de contratar com a Administração Pública. (Grifei) (AgInt no AREsp 1.611.566/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29/05/2024.) No caso dos autos, revogada a conduta prevista no art. 11, caput, e inciso I, deve a conduta ser tipificada, s.m.j., no art. 11, V da Lei 8.429/92, que prevê como ato ímprobo frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório, na hipótese de constatada a ação dolosa. Eis a redação do referido dispositivo legal: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...). V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; No entanto, a alegação do MPF, no sentido de que os réus teriam agido conscientemente para fraudar as licitações nºs 01/2003, 03/2004, 007/2004, 025/2004, 031/2004 e 034/2004, mediante uso de documentação falsa, empresas de fachada e vínculos pessoais entre sócios e servidores públicos, não se sustenta diante da ausência de comprovação do elemento subjetivo indispensável à configuração de ato de improbidade administrativa, qual seja, o dolo específico. (Cito): PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Impossibilidade de aplicação do princípio da continuidade típico-normativa - mormente considerando a ausência de indicação do dolo específico voltado à obtenção de benefício ou vantagem indevida para si ou terceiros -, a fim de proceder o reenquadramento da conduta ora examinada nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA, de rigor afastar a condenação imposta em desfavor dos Recorrentes. II - (...). IV - Agravo Interno improvido. (Grifei) (AgInt no REsp 2.187.866/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN 05/05/2025) A responsabilização por improbidade administrativa requer a comprovação cabal de que os agentes públicos ou quaisquer outros envolvidos que tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito atuaram com intenção deliberada de fraudar o processo ou de obter vantagem ilícita, o que, no caso em exame, não foi demonstrado nos autos. Por fim, ainda que se reconheçam eventuais irregularidades no procedimento licitatório, não se pode vislumbrar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos recorridos. Tal conduta exige a presença inequívoca de desonestidade, deslealdade ou má-fé, seja do agente público ou de terceiros que eventualmente tenham colaborado ou se beneficiado do ilícito. Contudo, conforme demonstrado pelos elementos constantes nos autos, não há comprovação robusta e inequívoca de conluio entre os requeridos para o direcionamento do objeto licitatório, o que afasta a configuração do referido ato ímprobo. Conclui-se, pois, que não ficou configurada a prática de atos de improbidade administrativa por parte dos recorridos, mas meras irregularidades ou inabilidade dos agentes públicos que não podem ser acoimadas como condutas ímprobas, tendo em vista que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. Nesse sentido, em casos análogos ao presente, cito os seguintes precedentes desta Corte Revisora: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS DISPOSITIVOS. ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021. ART. 10 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. TEMA 1.199 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. 1. Os apelantes foram condenados pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei 8.429/92, já na vigência da Lei 14.230/21, uma vez que a sentença foi registrada eletronicamente no sistema do PJe em 07/01/2022. 2. As condutas descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº. 8.429/92, em 26/10/2021, sofreram alteração pela Lei nº. 14.230/21, que modificou consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A atual tipologia normativa dos atos de improbidade administrativa, exige a comprovação do ato doloso com finalidade de atingir objetivo ilícito, assim como a efetiva comprovação do prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito próprio ou em favor de terceiros, sob pena de inadequação típica. 5. De acordo com a inicial formulada pelo Ministério Público Federal, é atribuído aos réus, a prática de atos ímprobos descritos no artigo 10, incisos I e VIII, da Lei nº. 8.429/92, consistente em suposta fraude no certame licitatório – Convite nº. 020/2010 – realizado pelo Município de Itaberaba/BA, envolvendo verbas federais, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na confecção e reforma de materiais de aço, ferro e vidro para atender as demandas das secretarias da municipalidade, no valor de R$ 76.234,77 (setenta e seis mil e duzentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos). 6. Afigura-se dos autos que o contrato nº. 205/2010, firmado entre o Município de Itaberaba/BA e o requerido Edson Nonato de Oliveira, foi cumprido em sua integralidade, o que foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante. 7. As irregularidades apontadas no procedimento licitatório Carta Convite nº. 020/2010, pelo Relatório de Demandas Externas nº. 00205.000125/2010-66 da CGU, não comprovaram a existência do elemento subjetivo na conduta dos requerido, nem o efetivo prejuízo ao erário. 8. O que se verifica é a existência de irregularidades formais ligadas à condução do processo licitatório. Entretanto, desacompanhadas de comprovação da conduta dolosa e do efetivo prejuízo ao erário. Ao meu sentir cuida-se de meras irregularidades. 9. Necessário se faz distinguir dolo e má-fé, de um lado, com desorganização administrativa de outro. Essa última, via de regra, não se acompanha dos predicados que justificam a aplicação das sanções de caráter civis e políticas previstas no diploma legal. O caso concreto se mostra como o clássico exemplo de má gestão administrativa. Não se pode punir o administrador público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 10. A mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica nem sempre pode ser enquadrada como improbidade administrativa. O ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé. 11. A configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 10 da Lei nº 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21 depende da demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica, o que não ficou demonstrado nos autos. 12. Ausentes o elemento subjetivo doloso e a comprovação de dano ao erário, razão pela qual afasta-se a caracterização do ato de improbidade administrativa reconhecida na sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. 13. Sentença reformada. 14. Apelações dos requeridos providas, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AC 1000332-34.2018.4.01.3304, Rel. Desembargador Federal Ney Bello, Terceira Turma, PJe 17/05/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII, DA LEI 8.429/92. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. DANO AO ERÁRIO. VERBAS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO FNDE. FRAUDE EM LICITAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (ART. 1º, § 4º). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. RETROATIVIDADE. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 1.199. AUTOBENEFÍCIO OU DE TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇÃO FEDERAL REJEITADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DO REQEURIDO PROVIDA. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pela parte requerida contra sentença que, em ação de improbidade administrativa ajuizada em desfavor do ex-prefeito de Ipixuna do Pará/PA e outros, julgou procedente o pedido para condená-los pela prática da conduta descrita no art. 10, VIII, da Lei 8.429/92, consubstanciada em irregularidades em procedimento licitatório para a aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar da rede municipal de ensino, cujos recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O MPF, por sua vez, pugna pela condenação dos réus também ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 53.559,60 (cinquenta e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta centavos). 2. Elementares dos tipos de improbidade e legislação superveniente. Para a configuração de quaisquer das condutas ímprobas de enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação de princípios da administração pública, previstas na Lei n. 8.429/92, sempre deve estar presente o dolo específico, sendo insuficiente a culpa grave e até mesmo o dolo genérico, consoante inteligência dos §§ 2º e 3º do art. 1º do referido diploma, alterado pela Lei 14.230/2021, tendo o STF, inclusive, fixado a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo DOLO (Tema 1199, RE nº 843989/PR). Igualmente, é necessária a comprovação de que o agente público visava obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (art. 1º, § 2º). 4. Dano ao Erário. A novel legislação, ao alterar o caput do art. 10 da Lei n. 8.429/92, excluiu do tipo as condutas culposas, passando a exigir elemento subjetivo específico (dolo) para a caracterização dos atos ímprobos, além de estabelecer que a ação ou omissão dolosa deve efetiva e comprovadamente causar prejuízo. Exige-se, portanto: a) ação ou omissão ilícita; b) dolo específico; e c) prejuízo ao erário, que deve causar i) perda patrimonial aos haveres do Poder Público; ii) desvio, em que determinado bem público é extraviado para outra destinação que não seja a para qual este devia ser empregado efetivamente; iii) apropriação, em que o agente toma posse indevida de bem público para si; iv) malbaratamento, que é a alienação de determinado bem público por valor abaixo do que lhe cabe ou; v) dilapidação, em que há destruição total ou parcial de certo bem da Administração. 5. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92, e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/2021, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas, conforme já decidido pelo STF no Tema 1199. (ARE 843989, Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, Processo Eletrônico, Repercussão Geral - Mérito DJe-251 Divulg 09-12-2022 Public 12-12-2022). 6. Caso concreto. o Ministério Público Federal imputa ao ex-gestor municipal e outros irregularidades em procedimento licitatório - Carta Convite n° 11/2005 - para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, com verbas oriundas do FNDE. Segundo a acusação, lastreada em acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios, o certame incorreu nas seguintes ilegalidades i) não constar o instrumento contratual hábil que substitua o termo de contrato; ii) ausência de publicidade do certame e do resumo do instrumento de contratação; e iii) ausência de fundamentação legal do processo licitatório. Não teria havido, ainda, realização prévia de pesquisa de mercado. Além disso, a empresa vencedora do certame só existia formalmente. 6.1. Ocorre que, não obstante a constatação de desconformidades do certame licitatório com as exigências da Lei 8.666/93, a acusação não se desincumbiu de comprovar o efetivo desvio doloso de recursos públicos ou de prejuízo ao erário (art. 10, VIII), com perda patrimonial efetiva, por meio da conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, considerando que o juízo sentenciante reconheceu apenas o dolo geral e sem amparo probatório para reconhecer o dolo específico, condição, hoje, necessária para a condenação. 6.2. Com efeito, a sentença reputou suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa por parte do apelante o fato de, na condição de prefeito do município, ter homologado o certame. O dolo específico, no entanto, não restou comprovado, tanto que, em relação ao ora apelante e o réu Carlos André Vieira Guedes, consigna apenas que foram negligentes ao permitirem a homologação e adjudicação em processo licitatório com tantos vícios, o que permite o enquadramento também no art. art. 10, VIII, primeira parte, da LIA, ainda que de forma culposa, o que sói ocorrer no caso dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário. 7. Nesse contexto, não demonstrado o dolo específico, tampouco as demais elementares dos tipos infracionais imputados, a conclusão, à luz das novas disposições inseridas na Lei 8.429/92, é pela improcedência in totum dos pedidos formulados na ação. 8. Apelação do requerido a que se dá provimento para absolvê-lo da conduta que lhe foi imputada. 9. Apelação do MPF prejudicada. (AC 0003738-87.2008.4.01.3900, Rel. Desembargadora Daniele Maranhão Costa, Décima Turma, PJe 06/05/2024) Tudo considerado, DOU PROVIMENTO às apelações para, reformando integralmente a sentença, julgar improcedentes os pedidos da inicial (art. 17, § 11, da Lei 8.429/92, com redação alterada pela Lei 14.230/2021). Extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica Construtora Fernandes (JK Tech), cujo recurso não foi processado por deserção, a teor do art. 1.005, parágrafo único, do CPC. Precedente do Tribunal: AC 0001179-87.2009.4.01.4300, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 19/12/2019. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. O Ministério Público Federal, sem razão, alega que o acórdão teria sido omisso por não se manifestar quanto à possibilidade de prosseguimento da ação com fundamento exclusivo no ressarcimento ao erário, o que não procede. Embora o art. 17, § 16, da Lei nº 8.429/92 (com redação da Lei 14.230/2021) admita o prosseguimento da demanda exclusivamente para o ressarcimento de danos, no caso concreto não restou configurado o próprio requisito essencial à subsistência da ação nesse sentido, qual seja, a efetiva demonstração do dano ao erário. O acórdão expressamente reconheceu a ausência de comprovação do prejuízo concreto aos cofres públicos, afastando, inclusive, a possibilidade de aplicação do conceito de dano presumido (in re ipsa), em consonância com a nova jurisprudência do STJ. Isso porque, o ressarcimento ao erário em caso de malversação de recursos públicos, depende da comprovação do prejuízo econômico, não sendo suficiente a simples menção à verba recebida sem a devida indicação de sua destinação. É essencial a efetiva demonstração do dano, que não pode ser presumido. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera referência à verba recebida sem indicação de sua destinação, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, logo, é descabida a condenação na ação de improbidade administrativa. 2. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, deve ser excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos aplicada. 3. Apelação não provida. Excluída, de ofício, a sanção de suspensão dos direitos políticos. (AC 0006419-38.2014.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 31/01/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES NA LEI 8.429/1992 PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. STF, ARE 843.989/PR. TEMA 1.199. ART. 11, VI, DA LIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DOLO COMPROVADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. MULTA CIVIL MANTIDA NO MESMO PATAMAR. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPRESSÃO, DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O STF, no julgamento do RE 843.989/PR (Tema 1.199), por unanimidade, fixou tese no sentido de que: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10, 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente (...)". 2. Pode-se inferir, numa interpretação lógico-sistemática, ser possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu, previsto no art. 5º, XL, da CF, aos casos em que houve revogação ou modificação de tipos legais, para as ações de improbidade administrativa ainda em curso. 3. Ademais, o STJ entendeu recentemente ser possível a aplicação da Lei 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso. Precedente: REsp 2.107.601/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02/05/2024. 4. De acordo com a nova redação do art. 11, VI, da LIA, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. 5. Se o réu tinha o dever de prestar as contas referentes às verbas recebidas durante sua gestão, sendo inequívoca a ciência de tal encargo, mesmo assim deixou de fazê-lo sem justificativa, não sanando a omissão administrativamente ou em Juízo, resta caracterizado o dolo específico exigido. 6. O ressarcimento ao erário decorrente de irregularidades na prestação de contas depende da prova de prejuízo econômico, não bastando a mera indicação da verba indevidamente aplicada, pois é indispensável a efetiva comprovação do dano, que não pode ser presumido. Não restando comprovado pela acusação que a conduta causou efetivamente dano patrimonial ao ente, não é possível imputar genericamente o dever de ressarcimento, assim, deve ser excluída a condenação. 7. Com relação à sanção de multa civil, considerando seu caráter punitivo e não ressarcitório, ainda que não comprovado o dano ao erário, é devida em razão da ausência da prestação de contas, sobretudo a violação ao princípio da transparência. 8. Após as alterações da Lei 14.230/2021, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de perda do cargo público deixaram de ser aplicáveis em caso de condenação pelos atos ímprobos previstos no art. 11 da Lei 8.249/1992, por falta de previsão legal (art. 12, III, da LIA). Assim, devem ser excluídas da condenação. 9. O STJ entende que não há condenação em honorários advocatícios na ação civil pública, salvo em caso de comprovada má-fé, sendo certo que o referido entendimento é aplicado tanto para o autor quanto para o réu da ação, em obediência ao princípio da simetria. 10. Apelação parcialmente provida. Excluída, de ofício, a condenação ao pagamento de honorários advocatício (AC 0000281-74.2018.4.01.4004, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 16/12/2024). Portanto, não se trata de omissão, mas sim de inexistência de pressuposto fático-jurídico apto a justificar o prosseguimento da ação nos moldes do § 16 do art. 17 da LIA. Também não há omissão quanto à continuidade típico-normativa invocada pelo Ministério Público Federal. O acórdão examinou detidamente o novo regime jurídico instituído pela Lei nº 14.230/2021, ressaltando que a revogação do caput do art. 11 e de seus incisos I, II, IX e X da LIA impede o enquadramento de condutas genéricas sob o fundamento da simples afronta a princípios administrativos. O colegiado inclusive ponderou sobre a possibilidade de reenquadramento da conduta imputada no art. 11, inciso V, da nova redação, que trata da frustração do caráter competitivo de licitação, mas concluiu pela ausência de dolo específico e de prova robusta acerca de conluio ou fraude conscientemente arquitetada pelos réus. Dessa forma, a subsunção típica foi adequadamente enfrentada, e a conduta imputada foi considerada atípica sob a nova redação legal. Em outras palavras, a análise da continuidade típico-normativa foi realizada, com expressa consideração sobre a impossibilidade de subsistência da imputação diante da ausência de dolo específico e da não comprovação de conluio fraudulento. Assim, não se verifica a omissão alegada. Os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, embora formalmente apontem omissão, na realidade buscam rediscutir o mérito da decisão colegiada, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC). Ademais, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0000303-64.2010.4.01.3309 EMBARGANTE: JK TECH CONSTRUCOES LTDA, FRANCINE MARIA DE SOUZA COELHO CAPOBIANCO, IZAURINO JOAQUIM DE OLIVEIRA NETO, OESTE POCOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, MEM EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: LUANA SANTOS SOUZA - BA34716-A, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898-A Advogado do(a) EMBARGANTE: GUILHERME NELSON CORREA DOS SANTOS - DF51242-A Advogado do(a) EMBARGANTE: HELVECIO MODESTO COELHO NETO - BA41526-A Advogado do(a) EMBARGANTE: SULAINE PLACIDO DE OLIVEIRA - BA40650-A EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TRF1. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu provimento às apelações interpostas pelos réus para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com extensão dos efeitos do julgado à pessoa jurídica. 2. Os embargos de declaração, na redação do Código de Processo Civil de 2015, têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022), não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. 3. O julgado apreciou, fundamentadamente e de modo coerente, as razões apresentadas pelas partes para o deslinde da controvérsia, dando solução jurídica diversa da pretendida pela parte embargante. 4. O Supremo Tribunal Federal entende que “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento”. Nesse sentido: SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Nessa mesma linha de entendimento, “é cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu”. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.323.599/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 22/11/2019. 6. Outrossim, os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida (EDAC 0065444-87.2015.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Maria Maura Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 26/06/2024). 7. Por fim, os embargos de declaração, ainda que opostos com fins de prequestionamento, não devem ser acolhidos quando não evidenciados vícios no julgado (STJ, EDcl no REsp 1.921.190/MG, Rel. Ministro José Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 26/08/2022). 8. Embargos de declaração do MPF rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora Convocada. Brasília- DF, 29 de julho de 2025. Juíza Federal OLIVIA MERLIN SILVA Relatora Convocada

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