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"1000115-04.2024.5.02.0221" - Resultados da Busca – Página 2 de 30

Processo nº 1000115-32.2025.4.01.3308

ID: 308153262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-32.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAIXAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROQUE RAIMUNDO CAPISTRANO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Autos n.: 1000115-32.2025.4.01.3308 Autor: AUTOR: MARIA DA PAIXAO SILVA Reu: REU: INSTITU…

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Processo nº 1000115-54.2023.4.01.3000

ID: 310041222

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000115-54.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da DA SJAC PROCESSO: 1000115-54.2023.4.01.3000 CLASSE: MONITÓRIA (40)…

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Processo nº 1000115-17.2025.4.01.3701

ID: 310323628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-17.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRISCELIO DE AGUIAR SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAILSON ALVES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1000115-17.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1000115-85.2019.4.01.3908

ID: 328973833

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000115-85.2019.4.01.3908

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO JOSE DE SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEVI ONETTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA-PA PROCESSO N°: 1000115-85.2019.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: AUTOR: INSTIT…

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Processo nº 1000115-94.2019.4.01.3905

ID: 330040082

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000115-94.2019.4.01.3905

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADERALDO VELOSO DA COSTA

Despacho

Advogados:

VINICIUS DOMINGUES BORBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA PROCESSO: 1000115-94.2019.4.01.3905 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE…

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Processo nº 1000115-16.2021.4.01.3100

ID: 332626452

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000115-16.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DO SOCORRO DE ALMEIDA NASCIMENTO ARLENE BATISTA FERREIRA AUXILIADORA DO SOCORRO TENORIO RAMOS JAIME DE LIMA LACERDA JEANE DE MELLO RAMOS MARIA DEUZUITE DE SOUSA QUARESMA NEUZA BARBOSA DA SILVA

Despacho

Advogados:

DEISE NATALIA DA ROCHA GAMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ANDRE COELHO MIRANDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO FREITAS DA SILVA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ALVES GOMES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARINILSON AMORAS FURTADO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

HADAMILTON SALOMAO ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JOSIANY GONCALVES DE BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DE SOUZA ALVES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

ASTOR NUNES BARROS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS VASCONCELOS DA COSTA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PAULO NONATO MELO DE ASSUNCAO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO nº 1000115-16.2021.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DESPACHO. AÇÃO PENAL. SENTENÇA. A…

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Processo nº 1000115-09.2024.4.01.4200

ID: 338230351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALINE DE ARRUDA FERREIRA

Intimação

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000115-09.2024.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

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Processo nº 1000115-37.2022.4.01.3502

ID: 330245154

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000115-37.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCANTIL AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000115-37.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000115-37.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000115-37.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000115-37.2022.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS52624-A POLO PASSIVO:MERCANTIL AGRICOLA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS52624-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000115-37.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000115-37.2022.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) e por MERCANTIL AGRICOLA LTDA contra acórdão proferido por esta 13ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO e remessa necessária, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE SUBVENÇÕES CONCEDIDAS POR ESTADOS E DISTRITO FEDERAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.945.110/RS. TEMA 1182/STJ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.789/2023. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA INDEVIDA. NECESSIDADE DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, OBSERVADO O VALOR DA CONDENAÇÃO. TEMA 1262/STF. APELAÇÃO DA IMPETRANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RE 1.945.110/RS, interpretando de forma sistemática as disposições dos arts. 150, § 6º; 155, §2º, XII, g, da Constituição Federal; 10 da Lei Complementar 160/2017; e 30, da Lei 12.973/2014, firmou a seguinte tese jurídica em relação ao Tema 1182: “Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.” 2. Após a fixação desta tese jurídica, foi editada a Lei 14.789/2023, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, que deu novo tratamento jurídico a esta matéria, inclusive revogando expressamente o art. 30 da Lei 12.973/2014, de maneira que aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024, devem ser aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023. 3. No caso examinado, a sentença merece ser parcialmente reformada para que seja adotada a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça e para que sejam observadas as disposições da Lei 14.789/2023. 4. Em razão do art. 100, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691/SP, submetido ao regime da repercussão geral e vinculado ao Tema 1262, estabeleceu a seguinte tese: "Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal". 5. Apelação da impetrante não provida. Apelação da União (Fazenda Nacional) e remessa necessária parcialmente providas. Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado no que se refere à necessidade de cumprir, ou não, os requisitos previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios indicados, bem como a análise dos mencionados artigos de lei para fins de prequestionamento da matéria. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000115-37.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000115-37.2022.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. Embargos de declaração da impetrante e da União - Rediscussão. No que tange ao exame do mérito julgado pelo acórdão embargado, verifica-se a inexistência da omissão indicada pela parte embargante, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando- lhes solução jurídica contrária à postulada pela parte embargante. A pretensão das embargantes é a mera rediscussão da matéria já decidida pelo acórdão embargado, motivo pelo qual seu inconformismo deve ser veiculado pela interposição dos recursos próprios previstos em lei, sendo certo que supostos erros de julgamento não podem ser corrigidos na via dos embargos de declaração. Ocorre que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. 2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. 3. Os embargos de declaração não se apresentam como o instrumento jurídico adequado à rediscussão dos fundamentos do julgado, sobretudo quando se verifica que não se constituem eles no meio processual apto a se alcançar, fora das suas estritas hipóteses de cabimento, a reforma do acórdão embargado. 4. Não há que se falar, assim, na ocorrência, in casu, de hipótese hábil a justificar a acolhida destes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0063914-40.2014.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/07/2023 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESCONTO NA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA. GRATIFICAÇÕES PAGAS SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Para a oposição dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja, a de esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão do julgado embargado, ou corrigir erro material, quando da apreciação, pelo órgão julgador, da(s) matéria(s) objeto da controvérsia jurídica. Jurisprudência do TRF1. 2. Deve haver a incidência de contribuição previdenciária sobre a alimentação fornecida in natura pelo empregador mediante desconto no salário do empregado, destinado ao ressarcimento da empregadora pela despesa operacional com o fornecimento da alimentação, situação na qual a contribuição previdenciária deverá incidir sobre a diferença entre os valores efetivamente destinados ao custeio da alimentação e os descontos realizados nos vencimentos do trabalhador. Jurisprudência do STJ. 3. Consoante comando da Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, “e”, 7, não estão sujeitas ao recolhimento de contribuição previdenciária as parcelas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDMS 0032018-54.2010.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/12/2022 PAG.) Quanto às omissões apontadas nas razões recursais, cumpre esclarecer que o dispositivo do acórdão embargado consignou expressamente que: Em suma, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014). Assim, não se configura a omissão apontada pelas embargantes. Com efeito, os presentes embargos de declaração externam apenas inconformismo no que se refere às conclusões do acórdão. Entretanto, ocorreu no caso examinado, erro material, uma vez que o acórdão tratou de restituição administrativa e aplicação do Tema 1262/STF, mas na petição inicial não houve requerimento neste sentido. Desse modo, corrigindo o erro material, cabe esclarecer relativamente à compensação, que cabe a sua aplicação, observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, I, da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do (art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da UNIÃO e da impetrante e de ofício, corrijo o erro material (art. 494, I, do CPC), para permitir a compensação administrativa e afastar a aplicação do Tema 1262/STF, pois não há pedido de restituição administrativa, ficando em consequência alterado o acórdão embargado exclusivamente nesses ponto, de forma que o dispositivo do voto passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, nego provimento à apelação da impetrante e dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária, para, reformando em parte a sentença, declarar a não incidência do IRPJ e CSLL sobre as subvenções concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal, desde que atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar 160/2017 e art. 30, da Lei 12.973/2014) para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2023, bem como que sejam aplicadas as disposições da Lei 14.789/2023 aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e para que a restituição do indébito seja efetivada por meio da compensação administrativa." É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000115-37.2022.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000115-37.2022.4.01.3502 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros Advogado(s) do reclamante: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES APELADO: MERCANTIL AGRICOLA LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ERRO MATERIAL. ART. 494, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO DE OFÍCIO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e para corrigir erro material. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis se existente algum dos vícios que ensejam a sua oposição. 3. O exame do acórdão embargado revela a inexistência de omissão indicada pelas embargantes, tendo em vista que o voto condutor do acórdão analisou de modo fundamentado e exauriente as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes solução jurídica contrária à postulada pelas embargantes. 4. Os embargos de declaração não são o recurso adequado para o exame de irresignação da parte nem mecanismo para reexame, reapreciação e alteração de questões já resolvidas. 5. Entretanto, ocorreu no caso examinado, erro material, uma vez que o acórdão tratou de restituição administrativa e aplicação do Tema 1262/STF, mas na petição inicial não houve requerimento neste sentido. 6. Embargos de declaração da UNIÃO e da impetrante rejeitados. Correção de ofício de erro material. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, bem como corrigir de ofício erro material, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1000115-87.2025.4.01.4001

ID: 307488664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000115-87.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRUNO VITOR DE SOUSA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000115-87.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1000115-38.2025.4.01.9999

ID: 294978915

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000115-38.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELLA PIRES MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: NAZIRA LUCIA DOS SANTOS Advogados do(a) APE…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000115-04.2024.5.02.0221" – Página 2 de 30

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