Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1000287-06.2024.5.02.0492" – Página 2 de 6

Processo nº 1000287-34.2017.4.01.3702

ID: 314655924

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000287-34.2017.4.01.3702

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LEANE DE PINHO BORGES

Intimação

Advogados:

EZEQUIAS PORTELA PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-34.2017.4.01.3702 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-90.2020.4.01.9340

ID: 277240823

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJDF Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000287-90.2020.4.01.9340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LARYSSA DIAS REGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 2ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-90.2020.4.01.9340 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000287-66.2023.4.01.3300

ID: 328524955

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-66.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-66.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-96.2025.4.01.4302

ID: 337265919

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-96.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-96.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-77.2020.4.01.0000

ID: 282968879

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000287-77.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000287-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040674-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000287-77.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040674-56.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO:RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS - SP209516-A e BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000287-77.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que deferiu tutela de urgência determinando à ANVISA, ao IBAMA e à União (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA) que, no prazo de 30 (trinta) dias, analisassem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente FLUAZINAM TÉCNICO RAINBOW. A Agravante alega, em síntese, que não há mora por parte da autarquia, que o prazo de 30 dias é insuficiente para a complexa análise, que a liminar esgota o objeto da ação, e que a análise do MAPA é pré-requisito para a atuação da ANVISA. A Agravada, em contrarrazões, suscita preliminar de perda de objeto do agravo, ante o início da análise pelo MAPA, e, no mérito, defende a manutenção da decisão agravada, calcada no direito à razoável duração do processo administrativo e na competência conjunta dos órgãos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000287-77.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ANVISA contra decisão que deferiu tutela de urgência determinando à ANVISA analisar no prazo de 30 (trinta) dias, o pedido de avaliação do produto técnico equivalente FLUAZINAM TÉCNICO RAINBOW. Preliminarmente, rejeito a alegação de perda de objeto, uma vez que o início da análise pelo MAPA não anula a necessidade de avaliação pelos demais órgãos, e nem retira da ANVISA o interesse de recorrer da decisão que lhe impôs prazo para tanto. No mérito, a decisão agravada está em consonância com o entendimento deste Tribunal acerca do tema. O prazo de 30 dias fixado na decisão agravada não se mostra desarrazoado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. É certo que a análise para fins de registro de defensivo agrícola é complexa, mas a demora excessiva da Administração em analisar o pedido não se justifica. Neste sentido, é o entendimento desta Corte Federal, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO TOXICOLÓGICA. DEFENSIVO AGRÍCOLA. DECRETO N. 4.074/2002. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação foi ajuizada em desfavor da ANVISA com vistas avaliação toxicológica do produto DIQUAT NORTOX, para emissão do certificado de registro, nos autos do Processo Administrativo 25351370778201802 (Protocolo 201806280114PR). 2. O Decreto n. 4.074/02 estabelecia prazo de 120 dias para que os órgãos federais fizessem a avaliação técnico-científica para fins de registro de produto. Os prazos para avaliação de pedidos de registro de produtos técnicos, agrotóxicos e afins foram alterados com a edição do Decreto n. 10.833, de 07/10/2021, que alterou os dispositivos do Decreto n. 4.074, com vigência a partir da sua publicação em 07/10/2021. 3. Os novos prazos previstos no Decreto n. 10.833/2021 não devem ser aplicados ao presente caso. Isso porque a administração pública já se encontrava há muito tempo em mora quando da edição do Decreto n. 10.833/2021, em razão do requerimento administrativo ter sido formulado em 28/06/2018, ID 244623542. 4. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada na tramitação e decisão dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, reparável pelo Poder Judiciário, que pode determinar a fixação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional bem como na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (TRF-1 - AC: 10690995920204013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 31/01/2023 PAG PJe 31/01/2023 PAG) 5. Apelação não provida. (AC 1053630-70.2020.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Décima-Primeira Turma, PJe 29/05/2024 )" A Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal) estabelece o prazo de 30 dias para a Administração decidir, após a conclusão da instrução do processo. O prazo previsto na Lei nº 9.784/99, embora impróprio, deve ser observado pela Administração, sob pena de caracterizar omissão ilegal. No caso dos autos, a demora na análise do pedido de registro já se estende por vários anos, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para determinar um prazo razoável para a conclusão do processo administrativo. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o cumprimento do prazo de 30 dias causará prejuízo ao interesse público. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000287-77.2020.4.01.0000 Processo de origem: 1040674-56.2019.4.01.3400 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA AGRAVADO: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO DE AGROTÓXICO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela ANVISA em face de decisão que deferiu tutela de urgência determinando à Agravante que procedesse à análise do pedido de avaliação de produto técnico no prazo de 30 dias. 2. O prazo de 30 dias para análise do pedido de registro de agrotóxico, fixado em decisão judicial, não se mostra desarrazoado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo. 3. O prazo previsto na Lei nº 9.784/99, embora impróprio, deve ser observado pela Administração, sob pena de caracterizar omissão ilegal. 4. No caso, a demora excessiva da Administração em analisar o pedido não se justifica, ainda que a análise para fins de registro de defensivo agrícola seja complexa. 5. Agravo de Instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-53.2025.4.01.3605

ID: 295888160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-53.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIZA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-53.2025.4.01.3605 CLA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-53.2025.4.01.3508

ID: 315909414

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-53.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA LOCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-53.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000287-96.2025.4.01.4302

ID: 321390656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000287-96.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAULINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANNE PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ALVES PACHECO SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-96.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosirley Maria Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306812282

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-36.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRLEY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-36.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosirley Maria Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306812291

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000287-36.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSIRLEY MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL PEREIRA DA COSTA LUCAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000287-36.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 57 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes