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Processo nº 1000585-20.2021.4.01.3400

ID: 320884581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-20.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEVERINO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-20.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-20.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:SEVERINO GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO(A) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. É o relatório. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE E/OU RESP NO Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 VOTO Conforme relatado, ao recurso especial foi negado seguimento por se considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento constante no REsp 1.144.810/MG – Representativo de controvérsia. Eis a ementa do referido julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO. 1. A liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1144810/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 18/03/2010) A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. Não se ignora que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339. De fato, a tese de que as despesas de transbordo não foram contempladas no precedente não encontra amparo na jurisprudência do STJ, conforme atesta o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE TRANSBORDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a conduta do agente de trânsito de apreender e remover o veículo é lícita, sendo, portanto, a restituição deste ao proprietário, nos termos do artigo 271, § 1º, do mesmo diploma legal, condicionada ao prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica" (fls. 491-492, e-STJ). 2. Contudo, conforme consignado na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual se configura ilegítimo o ato de autoridade que condiciona a liberação de veículo retido por realizar transporte de passageiros, sem a devida autorização, ao pagamento da multa, por se tratar de infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.003.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA Processo Judicial Eletrônico AG. INTERNO NO RE/RESP NO(A) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000585-20.2021.4.01.3400 APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT APELADO: SEVERINO GOMES DA SILVA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. REMOÇÃO. ART. 231, VIII, DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS DE TRANSBORDO. PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 – Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT contra a decisão que negou seguimento ao seu recurso especial por considerar que o acórdão recorrido acompanhou o entendimento do STJ no REsp 1.144.810/MG, tema 339, no sentido de que "a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas". 2 – A agravante sustenta que o tema 339/STJ e a súmula 510 do STJ foram superados em razão da edição da Lei nº 13.855/2019, que alterou o art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, para substituir a medida administrativa de retenção pela remoção do veículo em caso de transporte remunerado de pessoas ou bens sem licenciamento. 3 – É pertinente que a tese firmada no tema 339/STJ pautou-se na redação do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro que precede à Lei nº 13.855/2019 e que a súmula 510 do STJ faz menção à medida administrativa de retenção, não mais aplicável à infração radicada no aludido dispositivo. 4 - Entretanto, no caso em exame, não houve prequestionamento da questão afeta à alteração legislativa do art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, tampouco à medida administrativa incidente na espécie. 5 - O acórdão de apelação não abordou tais questões e não foram opostos embargos de declaração sobre o tema. Prevaleceu, portanto, a premissa adotada pelo aludido acórdão no sentido de que a medida administrativa objeto da ação é a retenção, o que avaliza a aplicação do tema 339/STJ. 6 – Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS Vice-Presidente

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Processo nº 1000585-42.2025.4.01.3606

ID: 317667379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-42.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1000585-42.2025.4.01.3606 AUTOR: MAURO DA COST…

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Processo nº 1000585-95.2018.4.01.3603

ID: 337476227

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000585-95.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MOREIRA DA SILVA POLIANE DE SOUSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000585-95.2018.4.01.3603 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: REU: LEANDRO M…

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Processo nº 1000585-95.2018.4.01.3603

ID: 337476234

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000585-95.2018.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR DA SILVA SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVERIO GONCALVES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELA GROFF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 1000585-95.2018.4.01.3603 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: REU: LEANDRO M…

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Processo nº 1000585-25.2019.4.01.4100

ID: 322077760

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000585-25.2019.4.01.4100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR CAVALCANTE VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000585-25.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-25.2019.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000585-25.2019.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000585-25.2019.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR CAVALCANTE VICENTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ASSIS DOS SANTOS - RO2591-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ADEMIR CAVALCANTE VICENTE Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: Ministério Público Federal (Procuradoria) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000585-28.2023.4.01.3310

ID: 297901976

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-28.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-28.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000585-28.2023.4.01.3310

ID: 297900076

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-28.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-28.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000585-28.2023.4.01.3310

ID: 297904674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-28.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-28.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000585-28.2023.4.01.3310

ID: 297904913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-28.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-28.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1000585-28.2023.4.01.3310

ID: 297847680

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000585-28.2023.4.01.3310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTINA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000585-28.2023.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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