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Processo nº 1000635-38.2025.4.01.3907

ID: 313820749

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000635-38.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA OLIVEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

EDER SILVA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000635-38.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN…

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Processo nº 1000635-33.2018.4.01.3600

ID: 306151001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000635-33.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN

Acórdão

Advogados:

VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARUSKA HILARIO DE BRITO SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000635-33.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000635-33.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000635-33.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000635-33.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217-A e LIGIMARI GUELSI - MT12582-A POLO PASSIVO:VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA - MT11261/O-A, MARUSKA HILARIO DE BRITO SOUZA - MT21338-A e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso – OAB-MT, de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi garantido o direito à manutenção do registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Em suas razões, a OAB sustenta que: a) o cargo de Agente do Serviço de Trânsito exercido pela impetrante é incompatível com a atividade da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94; e b) as funções atribuídas ao cargo incluem o exercício do poder de polícia administrativa, caracterizando atividade policial de natureza incompatível. Requer a reforma da sentença, para que seja denegada a segurança. Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. Comparece posteriormente a Apelada para suscitar a perda superveniente do objeto, em razão de sua exoneração do cargo anteriormente exercido no DETRAN-MT, com data de saída em 01/01/2019. Alega que, atualmente, atualmente exerce o cargo de Analista Procuradora na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, atividade compatível com o exercício da advocacia, que exige registro na OAB para seu exercício. Requereu, por fim, a extinção do processo, garantindo-se sua inscrição sob o número 12.329 na OAB-MT. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. A apelação foi interposta sob fundamento de que deve ser reconhecida a incompatibilidade do exercício do cargo de agente de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94. Contudo, após a interposição do recurso, a Impetrante comprovou que, a partir de 01/01/2019, foi exonerada, a pedido, do cargo que ocupava no DETRAN-MT, conforme publicação oficial. Comprovou, ainda, que desde 02/01/2019 exerce a função de Analista da Procuradora na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, empresa pública federal que exige, como condição para o exercício do cargo, o registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Não mais ocorre, portanto, a situação de incompatibilidade afirmada pela Apelante, devendo ser reconhecida a falta de interesse recursal. A Impetrante está registrada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, em situação regular, com inscrição sob o nº 12329/O, conforme informação constante do Cadastro Nacional dos Advogados – CNA, não sendo o caso de se desconstituir o ato, em vista dos fatos supervenientes. Nesse sentido é o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO NA OAB SEM ADVERTÊNCIA DE SUSPENSA. PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ADVOGADOS CONSTANDO A INSCRIÇÃO DA ADVOGADA ATIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A apelante pretende restabelecimento ao quadro de inscrita junto a OAB/GO, sem a advertência de suspensa. 2. Em consulta pública ao sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados CNA, mantido pelo Conselho Federal da OAB, verifica-se que a apelante EDMA FERREIRA está regularmente inscrita como advogada sob o n. 5459, junto à Seccional de Goiás. 3. Considerando que a segurança foi denegada no presente feito, e que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conclui-se que tal inscrição encontra-se ativa sem qualquer anotação especial. 4. No caso em apreço, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir no âmbito recursal, porque, sob a perspectiva prática, o recurso não mais apresenta qualquer condição de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Ausente, pois, a utilidade da prestação jurisdicional. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, já que ficou prejudicada a apelação interposta. 6. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS0012582-62.2008.4.01.3500, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima-Terceira Turma, Pje 01/08/2024 PAG) Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse recursal e não conheço do recurso de apelação e da remessa necessária. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217-A, LIGIMARI GUELSI - MT12582-A APELADO: VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN Advogados do(a) APELADO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA - MT11261/O-A, MARUSKA HILARIO DE BRITO SOUZA - MT21338-A, VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB). INSCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso – OAB-MT, de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi assegurado o direito à manutenção de registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, afastando a alegação de incompatibilidade com exercício do cargo de agente do serviço de trânsito do DETRAN-MT. 2. A Impetrante comprovou, posteriormente, que não mais exerce o cargo indicado de agente de trânsito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impende saber se a exoneração do cargo anteriormente considerado incompatível com o exercício da advocacia importa em perda de objeto do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a comprovação de que a Impetrante não mais exerce o cargo de agente de trânsito, ocorre perda de objeto do recurso, em razão da superveniência da falta de interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação e remessa necessária não conhecidas. Tese de julgamento: “1. Não mais subsistindo a situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal, com não conhecimento do recurso interposto pela OAB. Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 28, V. Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, ApCiv 0012582-62.2008.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, Pje 01/08/2024 PAG. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 11 de junho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 1000635-32.2025.4.01.4200

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Polo Ativo:

ROSEANA CRISTINA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1000635-71.2025.4.01.3702

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Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEILSON CARDOSO SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANA GUIMARAES SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON PERES LEMOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR VIDAL DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO PEREIRA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA FATIMA DENEGA GOLICZESKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO FERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MYLENE TEIXEIRA SELLEGRINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - …

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Processo nº 1000635-98.2025.4.01.3305

ID: 329897724

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000635-98.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000635-98.2025.4.01.3305 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (…

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Processo nº 1000635-13.2021.4.01.3605

ID: 300799829

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000635-13.2021.4.01.3605

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINO BORTOLANZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000635-13.2021.4.01.3605 CLA…

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