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Processo nº 1000720-25.2018.4.01.3501

ID: 317426058

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000720-25.2018.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS MARIANO DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000720-25.2018.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-25.2018.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO … JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO PROCESSO: 1000720-25.2018.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000720-25.2018.4.01.3501 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000720-25.2018.4.01.3501 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO (RELATOR): RELATÓRIO DISPENSADO Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1000720-25.2018.4.01.3501 Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Inominado interposto contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO, que julgou improcedente o pedido que objetiva a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice (INPC ou IPCA) para a correção dos saldos de sua conta vinculada ao FGTS, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ, fixada no REsp 1.614.874/SC (Tema 731), reconhecendo que a TR é o índice legal aplicável aos depósitos do FGTS, sendo vedada sua substituição judicialmente, dada a natureza legal e não contratual do Fundo. 2. No recurso, a parte autora sustenta que a TR é inconstitucional por não refletir a variação inflacionária, invocando precedentes do STF em ADIs 493, 4425 e 4357. Alega, ainda, que a aplicação da TR compromete o patrimônio do trabalhador e viola o direito à propriedade. 3. A CEF, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença, reafirmando que a TR é imposta por lei e que não compete ao Poder Judiciário legislar positivamente, tampouco alterar índice estabelecido legalmente. Alega, ainda, a decisão do STJ em sede repetitiva e que o julgamento da ADI 5090 pelo STF manteve a aplicação da TR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a substituição judicial da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS; e (ii) saber se a recente decisão do STF na ADI 5090 interfere ou altera o entendimento consolidado do STJ quanto à aplicação da TR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) possui disciplina normativa própria, com regramento específico quanto à sua remuneração, nos termos da Lei nº 8.036/1990 e da Lei nº 8.177/1991, que preveem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária, acrescida de juros de 3% ao ano e da distribuição dos lucros do Fundo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.614.874/SC, sob a sistemática do Tema 731, firmou a tese de que: “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice”. 6. A sentença está em total conformidade com o entendimento consolidado, não havendo margem para modificação judicial do índice de correção monetária legalmente fixado. A alegação de que a TR seria inconstitucional já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090. 7. De forma expressa, o STF decidiu na ADI 5090: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação". 8. A modulação de efeitos ex nunc impede que a decisão da ADI 5090 retroaja para alcançar períodos anteriores à publicação da ata de julgamento. Além disso, a competência para definir eventual compensação caberá ao Conselho Curador do FGTS, e não ao Poder Judiciário. Assim, permanece válida a aplicação da TR como índice legal vigente nos períodos anteriores. 9. Destarte, inexistem fundamentos jurídicos para a reforma da sentença recorrida. A decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, revelando-se correta e adequada à legislação de regência. IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso e manutenção da sentença, em todos os seus termos. 11. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A Taxa Referencial (TR) é o índice legalmente previsto para a atualização monetária das contas vinculadas ao FGTS, nos termos da Lei nº 8.036/1990. 2. É vedado ao Poder Judiciário substituir o índice de correção monetária fixado em lei. 3. A decisão do STF na ADI 5090 manteve a aplicação da TR, com efeitos ex nunc, e atribuiu ao Conselho Curador do FGTS a competência para eventual compensação. Legislação relevante citada: Lei nº 8.036/1990, arts. 2º, 3º e 13; Lei nº 8.177/1991, art. 17; CPC/2015, art. 332, II e art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.614.874/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Tema 731; STF, ADI 5090, Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Processo Judicial Eletrônico RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.1000720-25.2018.4.01.3501 RECORRENTE: SILVANA NEGRAO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSON DA PENHA ALVES - DF34647-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Voto-Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FGTS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL – TR. ADI 5090. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU O TEMA 731 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator. Documento assinado eletronicamente.

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Processo nº 1000720-66.2021.4.01.3906

ID: 283101537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-66.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HERBERT MEISNER SILVA GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DE MACEDO SOARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1000720-66.2021.4.01.3906 CLASSE: PR…

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Processo nº 1000720-57.2025.4.01.3702

ID: 278319205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-57.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEREMIAS DE MATOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1000720-57.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1000720-57.2025.4.01.3702

ID: 328423923

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-57.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GEREMIAS DE MATOS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA LUIZA SARAIVA LINHARES TEIXEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA PROCESSO: 1000720-57.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO…

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Processo nº 1000720-18.2020.4.01.3901

ID: 335967387

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000720-18.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AZEDO E BRASILEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000720-18.2020.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000720-18.2020.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338, CLAUDIO DE AZEVEDO MONTEIRO - PE00129, ANA KARINA PEDROSA DE CARVALHO - PE35280, FERNANDO MENDES DE FREITAS FILHO - PE17232, AUGUSTO CESAR LOURENCO BREDERODES - PE49778 e FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA - PA10758 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Município de Bom Jesus do Tocantins, visando ao ressarcimento das diferenças devidas a título de complementação do FUNDEF, referentes ao período compreendido entre dezembro de 2000 e dezembro de 2006, nos termos da sentença proferida na Ação Ordinária n. 2005.39.01.002015-3. No curso da execução, este Juízo determinou (ID. 354433918) que o exequente esclarecesse se já havia percebido valores relacionados ao mesmo objeto, nos autos n. 0019818-59.2017.4.01.3400 e n. 0041596-32.2010.4.01.3400, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Também se determinou que, caso optasse por prosseguir com o presente cumprimento de sentença (n. 1000720-18.2020.4.01.3901), desistisse expressamente dos valores deferidos na ação coletiva n. 1999.61.00.050616-0. Posteriormente, restou verificado (ID. 1556739391) o pedido de desistência da execução dos períodos coincidentes entre a suposta ação conexa n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (n. 0019818-59.2017.4.01.3400) e este feito (n. 1000720-18.2020.4.01.3901). Após provimento do agravo de instrumento, fora expedido precatório (ID. 2134205746) com incidente de bloqueio, condicionando-se a liberação dos valores mediante comprovação nestes autos da devida homologação, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0019818-59.2017.4.01.3400 (n. 1009095-03.2023.4.01.3901), do requerimento de desistência do período de dezembro de 2000 a dezembro de 2006. Contudo, como bem apontado pela parte exequente (ID. 2131726913, p. 3), até o presente momento inexiste comprovação da homologação do referido pedido, havendo, ao contrário, impugnação formal apresentada pela União à desistência pleiteada. Ademais, sobreveio juntada aos autos da decisão ID. 2200011444, proferida por este juízo, que considerou a existência de continência entre esta ação e a de n. 0019818-59.2017.4.01.3400 arguindo conflito negativo de competência. É o relatório. Passo a decidir. Conforme disposto na decisão ID. 2200011444, verificou-se a existência de continência entre este feito e o processo n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (autos nº 0019818-59.2017.4.01.3400), na forma do art. 56 e 57 do Código de Processo Civil, uma vez que as ações em comento apresentam identidade nas verbas pleiteadas, a saber, valores não repassados a título de FUNDEF, sendo que, o período abrangido pela ação coletiva apresenta-se mais abrangente. Não obstante, em regra, haver autonomia e independência entre as demandas de pleito individual e pleito coletivo decorrente de ação civil pública, neste ponto específico chamo o feito à ordem e reconheço a necessidade de reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes ou pagamento em duplicidade. Reconhece-se que tal circunstância constitui causa de modificação da competência relativa, vale dizer, fixada em razão do valor ou do lugar, quando ambos os juízes são competentes para as causas, podendo ser determinada, de ofício ou a requerimento da parte, a reunião das ações que têm o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, a fim de que sejam decididas conjuntamente e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, com fulcro no artigo 54 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. A aplicação do art. 58 do CPC impõe que a reunião dos feitos ocorra no juízo prevento, ou seja, aquele no qual se deu a primeira propositura da demanda. Conforme certidão e petição inicial juntada aos autos, verifica-se que o cumprimento de sentença oriundo da Ação Civil Pública (n. 0019818-59.2017.4.01.3400) foi ajuizado em 02/05/2017, ao passo que o presente feito teve sua propositura apenas em 15/02/2020, configurando-se, assim, a prevenção da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que, existindo risco de decisões conflitantes e havendo identidade substancial entre as demandas, deve prevalecer a competência do juízo prevento, em prestígio aos princípios da segurança jurídica, da economia processual e da unidade da prestação jurisdicional. Contudo, consoante disposto, fora suscitado o conflito de competência nos autos n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (nº 0019818-59.2017.4.01.3400) em desfavor da 20ª Vara Federal do Distrito Federal. Assim, torna-se necessário a suspensão deste feito até definição do juízo competente para processar as demandas. Ante o exposto: Oficie-se/comunique-se ao relator do processo n. 0041596-32.2010.4.01.3400, o qual tramita na 8ª Vara Federal Cível, da SJDF para ciência desta ação (n. 1000720-18.2020.4.01.3901), bem como, da ação de n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (autos nº 0019818-59.2017.4.01.3400) em atenção à possível ocorrência de coisa julgada e litigância de má-fé. À secretaria para que suspenda esta ação até o julgamento do conflito de competência no feito de n. 1009095-03.2023.4.01.3901 (autos nº 0019818-59.2017.4.01.3400). Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. < > MARCELO HONORATO. Juiz Federal D.T.N.S.G.

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Processo nº 1000720-03.2025.4.01.4302

ID: 309118157

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-03.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA RIBEIRO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARITA CARNEIRO PEREIRA SCOTTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000720-03.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000720-30.2025.4.01.3905

ID: 293981376

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-30.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AURIZETE ARAUJO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS DA COSTA SALGADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000720-30.2025.4.01.3905 CLAS…

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Processo nº 1000720-38.2021.4.01.3301

ID: 281068362

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-38.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIS DE JESUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000720-38.2021.4.01.3301 CL…

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Processo nº 1000720-91.2024.4.01.3314

ID: 308261481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-91.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IONICE MARIA CONCEICAO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE LIMA PIEREZAN

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1000720-91.2024.4.01.3314 AUTOR: IONICE MARIA CONCEICAO DE CARVALHO REU: INSTITUT…

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Processo nº 1000720-36.2025.4.01.4000

ID: 312336975

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000720-36.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIMAR BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DARIO DOS SANTOS BISPO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000720-36.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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