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Processo nº 1001038-55.2025.4.01.3503

ID: 261165626

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-55.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. Cuida-se de embargos à execução movidos por MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da execução nº 1000785-67.2025.4.01.3503. Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA, defiro os auspícios da Justiça gratuita, à míngua de elementos que possam infirmar as declarações firmadas. Igualmente, quanto à empresa ré MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, ora Embargante, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a hipossuficiência econômica à luz da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Intime-se a embargante pessoa jurídica para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, comprovando sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada) e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre. Destarte, defiro o requerimento de gratuidade da justiça aos embargantes pessoas naturais e, por enquanto, indefiro à pessoa jurídica. II. Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos. Consoante disposição do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outras palavras, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o requerimento da parte embargante, o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de penhora, depósito ou caução suficientes, no valor da dívida. Desse modo, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução não se encontra garantida. III. Intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir; em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na produção de provas, justificando a necessidade. Traslade-se cópia desta decisão para a execução de título extrajudicial nº 1000785-67.2025.4.01.3503, a qual deverá ter normal prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1001038-55.2025.4.01.3503

ID: 261165646

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001038-55.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001038-55.2025.4.01.3503 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA - MG183947 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. Cuida-se de embargos à execução movidos por MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em razão da execução nº 1000785-67.2025.4.01.3503. Quanto ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos Embargantes TOLENDAL ALVES DE OLIVEIRA, OTAVIO HENRIQUE LYRA e ORCILIA REZENDE DE OLIVEIRA, defiro os auspícios da Justiça gratuita, à míngua de elementos que possam infirmar as declarações firmadas. Igualmente, quanto à empresa ré MINI BOX DE SECOS E MOLHADOS QUIRINOPOLIS LTDA, ora Embargante, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça, pois, não comprovada a hipossuficiência econômica à luz da Súmula nº 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Intime-se a embargante pessoa jurídica para, querendo no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentação hábil a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, comprovando sua situação de bancarrota financeira mediante exibição do balanço patrimonial do último trimestre (assinado por pessoa habilitada) e extratos de todas as contas bancárias e aplicações financeiras do último trimestre. Destarte, defiro o requerimento de gratuidade da justiça aos embargantes pessoas naturais e, por enquanto, indefiro à pessoa jurídica. II. Recebo os embargos à execução, por serem tempestivos. Consoante disposição do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Em outras palavras, a concessão de efeito suspensivo aos embargos pressupõe o requerimento da parte embargante, o implemento do requisito fumus boni iuris e a realização de penhora, depósito ou caução suficientes, no valor da dívida. Desse modo, não atribuo efeito suspensivo aos embargos, uma vez que a execução não se encontra garantida. III. Intime-se a CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF para que, querendo, apresente impugnação aos embargos no prazo de 15 dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir; em caso de produção de prova documental, esta deverá ser acostada aos autos, no mesmo prazo. Após, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se há interesse na produção de provas, justificando a necessidade. Traslade-se cópia desta decisão para a execução de título extrajudicial nº 1000785-67.2025.4.01.3503, a qual deverá ter normal prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1000785-64.2025.4.01.3504

ID: 306535093

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE MARIA DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANIA CRISTINA SIQUEIRA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULA DA SILVA DOURADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-64.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000785-93.2023.4.01.3905

ID: 308257646

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-93.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARLYS HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARINALDA CAVALCANTE RODRIGUES ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-93.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000785-20.2023.4.01.3703

ID: 309213465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-20.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA QUINTO DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOLEANE FERNANDES COELHO FRANCA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1000785-20.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1000785-25.2025.4.01.3905

ID: 315110431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-25.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS ORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-25.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1000785-61.2025.4.01.3505

ID: 276070139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-61.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KELSILEI LARA DE PAULA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-61.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1000785-70.2025.4.01.3308

ID: 323572283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-70.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO PEREIRA DA SILVA

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ANANDA MUNIZ HYLDIG

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FELIPE FERREIRA CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000785-70.2025.4.01.3308 AUTOR: C…

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Processo nº 1000785-89.2024.4.01.3507

ID: 331245165

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000785-89.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANDRADE BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA CABELLO DE MORAIS

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Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-89.2024.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1000785-25.2025.4.01.3905

ID: 334584364

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000785-25.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DOS SANTOS ORA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000785-25.2025.4.01.3905 CLASSE: CUMPRIMEN…

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