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Processo nº 1002033-54.2024.4.01.4101

ID: 282970259

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002033-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1002033-54.2024.4.0…

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Processo nº 1004167-54.2024.4.01.4101

ID: 323770382

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004167-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004167-54.2024.4.0…

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Processo nº 1003197-54.2024.4.01.4101

ID: 323823645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003197-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMILIA DA SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS DAMASCENO SALDANHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 1ª Turma Recursal da SJRO Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003197-54.2024.4.0…

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Processo nº 1000869-56.2025.4.01.3507

ID: 325367693

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ERMELINDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO LUZ PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1000869-04.2017.4.01.4100

ID: 298061914

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-04.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CORINA FERNANDES PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000869-04.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-04.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F F INDUSTRIA E COME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000869-04.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-04.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000869-04.2017.4.01.4100 - [Fiscalização] Nº na Origem 1000869-04.2017.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela empresa F F Indústria e Comércio de Madeiras Ltda - EPP contra a sentença denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva seja determinado o desbloqueio do acesso ao sistema DOF (Documento de origem florestal). O juízo de primeira instância, ao analisar o pedido, denegou a segurança, entendendo que a suspensão do acesso ao sistema DOF se dava de forma proporcional e adequada, considerando a reincidência da empresa em infrações ambientais. Em sua apelação, a empresa sustentou que a medida adotada foi desproporcional e ilegal, uma vez que houve erro material no lançamento das informações que resultaram no bloqueio do sistema, prejudicando suas operações comerciais ao inviabilizar o funcionamento do empreendimento. Não houve interposição de contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal, nesta instância, manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000869-04.2017.4.01.4100 - [Fiscalização] Nº do processo na origem: 1000869-04.2017.4.01.4100 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Não se desconhece que, para a impetração de mandado de segurança, é fundamental a existência concreta de um específico, devidamente identificado, caracterizado como abusivo, ilegal, inconstitucional ou arbitrário, emanado de uma autoridade. Requer-se um ato concreto que efetivamente ameace o direito do impetrante, sendo insuficiente a mera presunção de um direito. No particular, o presente mandamus foi manejado objetivando o desbloqueio das atividades no sistema DOF, em virtude de o embargo imposto ter sido alegadamente aplicado de forma desproporcional. A vedação ao sistema DOF Documento de Origem Florestal e outas licenças ambientais está inserida no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. A apelante argumenta que houve erro material nos lançamentos que resultaram no bloqueio do acesso ao sistema DOF, o que, segundo afirma, configuraria a ilegalidade da medida adotada pelo IBAMA. No entanto, o conjunto probatório revela que as provas apresentadas pela apelante são insuficientes para comprovar de maneira inequívoca a alegada ilegalidade do ato administrativo. Com efeito, a análise das circunstâncias que envolvem a alegação de erro material e os elementos que justificaram o bloqueio demandaria dilação probatória, ou seja, a necessidade de produção de provas adicionais que possibilitem a verificação detalhada dos fatos alegados pela apelante. No entanto, em sede de mandado de segurança, cujo rito especial segue lei própria, não se permite a dilação probatória, de modo que a ausência de documentos hábeis a construir a certeza e liquidez do pedido implica a própria denegação da segurança, visto que a prova pré-constituída é pressuposto processual dessa ação, devendo o ônus de sua ausência ser suportado pela parte impetrante. Em igual sentido, confira-se, entre outros, precedente desta Turma: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS EM SISTEMAS OFICIAIS DE CONTROLE. SUSPENSÃO DE REGISTRO NO SISTEMA DOF. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A suspensão do acesso ao sistema DOF (Documento de Origem Florestal) encontra fundamento no poder de polícia do IBAMA e na tutela cautelar constitucionalmente prevista para a proteção do meio ambiente (CF, art. 225, § 1º, V e § 3º), bem como no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei 9.605/98 e no art. 101 do Decreto 6.514/2008. 2. O ato administrativo goza de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova robusta em contrário, não produzida no caso concreto. 3. A decisão administrativa que manteve o auto de infração e determinou a suspensão do registro da impetrante no sistema DOF baseou-se em relatório técnico e parecer que apontaram indícios de participação em esquema fraudulento de movimentação de créditos florestais fictícios. 4. A impetrante não logrou demonstrar de plano a ilegalidade do ato administrativo impugnado ou a existência de direito líquido e certo, sendo necessária dilação probatória incompatível com a via estreita do mandado de segurança. 5. Apelação a que se nega provimento. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (AC 0025495-35.2011.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/10/2024) Em arremate, nada obstante as alegações recursais, em análise das informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que, de fato, recai sobre a impetrante o ônus de ter contra si registrados diversos autos de infração idênticos ao que ora se discute, o que sugere, ao menos em uma análise preliminar, que sua atuação no setor madeireiro tem ocorrido de forma irregular ou, possivelmente, pouco experiente. Tal constatação infirma a tese de ocorrência de mero erro material. Destarte, autorizar a liberação do DOF poderia propiciar a prática de novas infrações ambientais, contrariando o princípio da precaução, cuja aplicação é indispensável no campo do direito ambiental. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos desta fundamentação. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/09. É o voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000869-04.2017.4.01.4100 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: F F INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: CORINA FERNANDES PEREIRA - RO2074-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DO SISTEMA DOF. ATO ADMINISTRATIVO DO IBAMA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação em face de sentença que denegou a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva seja determinado o desbloqueio do acesso ao sistema DOF (Documento de origem florestal). 2. A vedação ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal - DOF e outas licenças ambientais está inserida no dever-poder de fiscalização do órgão fiscalizador ambiental, com suporte no art. 225, §1º, inciso V, e §3º da Constituição Federal, no art. 72, incisos VI, IX, XI e § 8º da Lei Federal 9.605/98 e ainda no art. 101 do Decreto-lei 6.514/08. 3. Em sede de mandado de segurança, cujo rito especial segue lei própria, não se permite a dilação probatória, de modo que a ausência de documentos hábeis a construir a certeza e liquidez do pedido implica a própria denegação da segurança, visto que a prova pré-constituída é pressuposto processual dessa ação, devendo o ônus de sua ausência ser suportado pela parte impetrante. Precedentes desta Corte. 4. O ato administrativo que suspendeu o acesso ao sistema DOF encontra respaldo no poder de fiscalização do IBAMA e na tutela ambiental, sendo legítimo enquanto não desconstituído por provas robustas, que não foram apresentadas pela apelante. 5. . Honorários advocatícios incabíveis, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/09. 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1000869-32.2025.4.01.3903

ID: 313322205

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-32.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AILTON SOUSA HOFMANN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1000869-32.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1000869-33.2018.4.01.3303

ID: 310341276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-33.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANDRE EDUARDO OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000869-33.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-33.2018.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000869-33.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-33.2018.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALVA CATARINA OLIVEIRA KURZAWA - RS87565-A, ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA - RS39727-A, ABIMAEL FRANCISCO DE CARVALHO SILVA - BA51446-A e ANDRE EDUARDO OLIVEIRA - TO7926-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000869-33.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-33.2018.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o acórdão, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. TEMA PACIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. O entendimento firmado no Tema 995 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegura que é possível ao segurado postular a reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos necessários para a concessão de benefício, mesmo que se dê em momento anterior ao ajuizamento da ação. 3. Em homenagem ao princípio tempus regit actum, o cálculo do valor da aposentadoria deve ser realizado com base na legislação vigente à época em que restaram cumpridas as exigências legais para a concessão do benefício. 4. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão, a contradição e o erro material, decretar nulo o acórdão e, por conseguinte, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação adesiva do autor. O embargante sustenta, em síntese, omissão no julgado nos seguintes termos: não teria sido devidamente analisado que o INSS só teria tomado ciência da pretensão do segurado para reafirmação da DER após a citação (05.03.2019) da autarquia previdenciária e a computação dos juros moratórios sobre as parcelas vencidas, os quais somente poderiam ser aplicados após 45 dias, caso o INSS não efetive a implantação do benefício (ID 430101316). Ao final, requer que sejam os presentes embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado. Foram apresentadas contrarrazões (ID 430961854). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000869-33.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-33.2018.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois não foi devidamente analisada a Tese nº 995 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, formada em julgamento de casos repetitivos que possibilitou a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: Data de início do benefício No caso de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, o STJ esclareceu que, nos casos em que os requisitos para o benefício são preenchidos após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida do INSS. Isso porque, nesses casos, não há possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, tratando-se de hipótese em que o direito somente se aperfeiçoou após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento, a reafirmação da DER é admissível, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação, observando-se o devido processo legal. Quanto as demais alegações não verifico qualquer outro vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. O v. acórdão embargado apreciou todas as demais matérias questionadas no recurso, sendo certo que a sua motivação se encontra satisfatoriamente fundamentada, nestes termos: Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Cabe salientar a diferença entre contradições externas e contradições internas, conforme lição de FREDIE DIDIER JR. e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA (Curso de direito processual civil, v. 3. 16. ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2019. p. 307): Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Ressalte-se, ainda, que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios. (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). No mesmo sentido: STJ, EDROMS n. 978477/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª T., ac. un., DJ 22 Jun 98, p. 181). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e os acolho parcialmente, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la, integrando esta fundamentação ao acórdão embargado. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000869-33.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000869-33.2018.4.01.3303 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ABEL CESAR SILVEIRA OLIVEIRA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. OMISSÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz, bem assim para corrigir erro material. Ainda, o novo CPC prevê a hipótese de cabimento de embargos de declaração para reajustar a jurisprudência firmada em teses que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça adotarem. 2. Analisando detidamente o acórdão embargado verifico a existência de omissão, pois não foi devidamente analisada a Tese nº 995 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, formada em julgamento de casos repetitivos que possibilitou a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício. 3. Nesses termos, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para reconhecer a omissão e saná-la nos seguintes termos: “No caso de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, o STJ esclareceu que, nos casos em que os requisitos para o benefício são preenchidos após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação válida do INSS. Isso porque, nesses casos, não há possibilidade de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação. No presente caso, tratando-se de hipótese em que o direito somente se aperfeiçoou após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento, a reafirmação da DER é admissível, devendo o termo inicial do benefício ser fixado na data da citação, observando-se o devido processo legal.”. 4. Quanto as demais alegações não verifico qualquer outro vício de omissão, tampouco os vícios de contradição, obscuridade e erro material, autorizadores do manejo do recurso de embargos de declaração. O v. acórdão embargado apreciou todas as demais matérias questionadas no recurso, sendo certo que a sua motivação se encontra satisfatoriamente fundamentada. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento jurídico próprio para exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão e rediscussão de matéria já decidida, de sorte que somente na sede dos recursos cabíveis é possível reabrir a discussão sobre o acerto ou o desacerto do acórdão. 6. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Não cabem embargos de declaração para eliminação de contradição externa, entre a decisão e alguma prova, algum argumento ou algum elemento contido em outras peças dos autos do processo. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e integrar o acórdão embargado. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1000869-77.2025.4.01.3500

ID: 317559530

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-77.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE FATIMA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA BATISTA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1000869-77.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1000869-70.2022.4.01.3601

ID: 322962905

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000869-70.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONI CEZAR CLARO

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000869-70.2022.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003682-54.2024.4.01.4101

ID: 320124644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003682-54.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR EVARISTO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003682-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003682-54.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAIR EVARISTO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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