Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001032-25.2023.5.02.0264" – Página 2 de 6

Processo nº 1001032-31.2019.4.01.3900

ID: 283001670

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-31.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRLENA DELGADO MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANESSA HOLANDA DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-31.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001032-31.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001032-31.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001032-31.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MIRLENA DELGADO MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE/COMPANHEIRO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 8.112/90. CONCURSO DE REMOÇÃO. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COABITAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A remoção para acompanhamento de cônjuge, prevista no art. 36, parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/90, pode ser requerida quando o cônjuge/companheiro, também servidor público, for deslocado no interesse da Administração. 2. A remoção do companheiro da autora ocorreu a pedido, mediante aprovação em concurso interno de remoção, promovido com o objetivo de atender às necessidades do serviço público na localidade de destino, configurando interesse público no deslocamento. 3. A jurisprudência consolidada do TRF1 reconhece que a abertura de concurso de remoção interno é instrumento de atendimento ao interesse público, objetivando adequar o quantitativo de servidores às demandas do serviço público. 4. A inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do companheiro não impede o direito à remoção, uma vez que tal requisito não é indispensável para o reconhecimento do direito à remoção para acompanhamento de companheiro. Caso, ademais, em que a remoção do companheiro da autora aumentou significativamente a distância do casal, dificultando a convivência da família (ainda que periódica). 5. Verificados os requisitos legais, faz jus a autora à remoção para acompanhar seu companheiro, conforme pleiteado. 6. Apelação não provida. Alega que há omissão no acórdão, que deixou de se manifestar sobre (i) a correta interpretação do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/90, nos termos do entendimento do STJ, segundo o qual a remoção por concurso não configura deslocamento no interesse da Administração; e (ii) a inexistência de coabitação prévia entre os cônjuges, condição, segundo sustenta, necessária ao reconhecimento do direito à remoção. Requer o acolhimento dos embargos para suprir as omissões apontadas, com o aclaramento dos pontos abordados, inclusive para fins de prequestionamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 04/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Da análise do acórdão embargado, não verifico qualquer omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material no julgado, que foi claro ao dispor que, embora a remoção do cônjuge da impetrante tenha ocorrido a pedido, após lograr êxito em concurso de remoção promovido pela Administração, não há dúvidas de que há sim interesse público no deslocamento do servidor, uma vez que a abertura do concurso de remoção visa exatamente atender às necessidades de preenchimento de vagas de lotação na nova localidade. Consignou-se, ademais, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge/companheiro não possui o condão de afastar o direito à remoção pleiteado. Note-se que eventual divergência do acórdão embargado com precedentes não vinculantes deste ou de outros tribunais não dá ensejo ao acolhimento de embargos de declaração. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. A discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001032-31.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: MIRLENA DELGADO MARQUES Advogado do(a) EMBARGADO: VANESSA HOLANDA DE ARAUJO - PA17860-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que , embora a remoção do cônjuge da impetrante tenha ocorrido a pedido, após lograr êxito em concurso de remoção promovido pela Administração, não há dúvidas de que há sim interesse público no deslocamento do servidor, uma vez que a abertura do concurso de remoção visa exatamente atender às necessidades de preenchimento de vagas de lotação na nova localidade. 3. Consignou-se, ademais, que o entendimento deste Tribunal é no sentido de que a inexistência de coabitação prévia ao tempo do deslocamento do cônjuge/companheiro não possui o condão de afastar o direito à remoção conforme pleiteado. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. A discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-57.2025.4.01.3500

ID: 306001192

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001032-12.2025.4.01.4000

ID: 308914009

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-12.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA FERREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-12.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-41.2022.4.01.3604

ID: 280895285

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001032-41.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR OLIVEIRA PINTO

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE MATOS BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PULIDO GUADANHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-41.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-84.2021.4.01.3601

ID: 277686936

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-84.2021.4.01.3601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZOZIMA FRAZAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GUNTZEL ASSMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-84.2021.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-91.2024.4.01.9999

ID: 320483765

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001032-91.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-57.2025.4.01.3500

ID: 322424781

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-57.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARCOS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH CRISTINA NEVES CORDEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-57.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-39.2025.4.01.3700

ID: 327478289

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-39.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE CONCEICAO COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALDENE MEDEIROS FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-39.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-03.2025.4.01.3906

ID: 256572227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-03.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JUCA VIDAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERISSON NEY FANJAS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-03.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001032-33.2025.4.01.3314

ID: 300769922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001032-33.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA MENDES BARBOSA OLIVEIRA M. B. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESMERALDO MENEZES DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001032-33.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 54 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes