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Processo nº 1001051-57.2020.4.01.3300

ID: 336415832

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001051-57.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GOMES MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS ELY SOARES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Pri…

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Processo nº 1001051-37.2019.4.01.3900

ID: 331110926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-37.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO AFONSO GRANHEN TAVARES

Acórdão

Advogados:

ERICK PINHEIRO MAGALHAES

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LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-37.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-37.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO F… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001051-37.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-37.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:ANTONIO AFONSO GRANHEN TAVARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189-A e ERICK PINHEIRO MAGALHAES - PA23256-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra o acórdão de ID. 434503515, mediante os quais aponta a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade, relativamente à sanção de ressarcimento ao erário. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Os embargos de declaração, consoante disciplina o artigo 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. Não identifico no julgado embargado os vícios apontados pelo embargante. A propósito, consta do voto condutor do acórdão o seguinte: O Parquet pugna pela condenação do apelado pela prática do ato previsto no art. 11, VI, da LIA, que antes das alterações levadas a efeito pela Lei 14.230/2021 se encontrava expresso nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; (...). Com a nova redação, o mencionado dispositivo ficou assim redigido: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (...) VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; (...). Isso posto, apenas restará configurado o ato de improbidade por ausência de prestação de contas se o responsável detinha todas as condições necessárias para efetivá-las, mas não o fez conscientemente, buscando a ocultação de possíveis irregularidades. Assim, foi conferido tratamento mais rigoroso ao afastar o dolo genérico antes admitido pela Lei 8.492/1992, exigindo o dolo específico para a configuração do ato ímprobo. Na hipótese vertente, inexiste o dolo específico na conduta do apelado, ou seja, não há sequer a indicação de que ele deixou de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades, valendo ressaltar também que foi juntado com a defesa preliminar relatório técnico do próprio CNPq dando conta da execução de parte substancial do projeto. Ademais, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a mera omissão na prestação de contas, sem sequer a indicação do dolo específico, não configura a omissão prevista em lei, uma vez que não cabe a interpretação extensiva em desfavor do réu. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CORONEL JOSÉ DIAS/PI. RECURSOS FEDERAIS. FUNDEB. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MÊS DE DEZEMBRO/2011. MERA IRREGULARIDADE. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. (…) 5. O art. 11, VI, da lei de regência prevê, expressamente, como ímprobo o ato de deixar de prestar contas, o que não contempla as prestações parciais, caso em voga, não se admitindo uma interpretação extensiva para aplicar ao agente público sanção que o legislador não previu. 6. A improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade. 7. Ausente o elemento caracterizador da conduta tipificada pela norma descrita nos art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/92 (alterado pela Lei n. 14.230/2021), consubstanciado no ato de deixar de prestar contas, bem como não evidenciado o elemento condicionante do dolo específico de ocultar irregularidades, não há espaço, no caso, para condenação. Reforma da sentença. 8. Apelação do réu provida (item 7). (AC 0003150-15.2015.4.01.4004, TRF1, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Cesar Jatahy, Pje 06/03/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DEFICIENTES PELO PREFEITO. ARTIGO 11, VI, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. (...) 7. Esta 2ª Seção vem entendendo que o tipo descrito no art. 11, VI, da Lei 8.429/92 diz respeito, expressamente, à falta de prestação de contas, e não à sua extemporaneidade, ou à sua rejeição por defeitos documentais, ou à aprovação com ressalvas, não se admitindo uma interpretação extensiva para impingir ao agente público sanção decorrente de conduta que o legislador não previu como ímproba". (TRF1. Numeração Única: 0000931-81.2009.4.01.3311; AC 2009.33.11.000931-7/BA; Quarta Turma, Rel. Des. Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 20/01/2015). 8. Ação rescisória que se julga procedente para rescindir a sentença impugnada e, em rejulgamento, julgar improcedente a ação de improbidade administrativa. (AR 1000922-53.2023.4.01.0000, TRF1, Segunda Seção, Rel. Juíza Federal convocada Olívia Mérlin Silva, PJe 16/05/2023.) À vista do que se tratou, portanto, descabe o acolhimento do pedido deduzido na presente ação. Com efeito, excluído o dolo específico - assim como parte substancial do alegado dano -, incide na espécie o entendimento jurisprudencial deste Regional no sentido de que "Sendo afastado o ato ímprobo em face da ausência de demonstração do dolo específico e de efetivo prejuízo, não é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação de ressarcimento considerando que não demonstrada a ocorrência de ilegalidade nas condutas dos réus que justifique a condenação ao ressarcimento ao erário" (0000380-59.2009.4.01.4101, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal convocado Clodomir Sebastião Reis, PJe 13/03/2025). Inexistentes os sustentados vícios, resulta que o que pretende o embargante é a rediscussão do que deliberado pela Turma julgadora, o que não tem viabilidade na sede dos declaratórios Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-37.2019.4.01.3900 EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: V. ACÓRDÃO DE ID. 434503515 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. A matéria trazida à discussão foi devidamente analisada no acórdão embargado, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 15/07/2025 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319476991

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477010

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477029

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-80.2017.4.01.3100

ID: 319477070

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2017.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE JANIO COSTA TAVARES LOURIVAL FURTADO NELSON AMORIM COELHO RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA SIMEONIS CANTAO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001051-80.2017.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001051-80.2017.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE JANIO COSTA TAVARES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE JANIO COSTA TAVARES, NELSON AMORIM COELHO, LOURIVAL FURTADO, RAIMUNDO JONAS DA SILVA FERREIRA e SIMEONIS CANTAO PINHEIRO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e LABORATORIO CENTRAL DE SAUDE PUBLICA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1001051-63.2025.4.01.3500

ID: 332789672

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR COSTA NEGREIROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1001051-63.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1001051-46.2024.4.01.3905

ID: 307006617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-46.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAIANY MARINHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001051-46.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001051-39.2025.4.01.3314

ID: 300817349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-39.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACIARA RODRIGUES NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO EDGAR QUINTELLA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001051-39.2025.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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