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Processo nº 1001251-84.2022.4.01.3400

ID: 262444058

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001251-84.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES SOBRINHO

Despacho

Advogados:

CAMILLA BEZERRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA VASCONCELOS CALEGAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001251-84.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO CES…

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Processo nº 1001251-13.2025.4.01.3907

ID: 300824054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALBA BARBOSA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001251-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001251-65.2024.4.01.3901

ID: 295434133

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-65.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARTIM SANTANA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001251-65.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001251-65.2024.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001251-65.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001251-65.2024.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARTIM SANTANA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANILO RUBENS MARTINS DA SILVA - GO59885-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001251-65.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001251-65.2024.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou procedente o pedido formulado por Martim Santana de Sousa, reconhecendo-lhe o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993, em consonância com a Súmula n.º 672 e o Tema 340 do Supremo Tribunal Federal, determinando o pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. A União, ora apelante, sustenta que a sentença merece reforma por violar o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32, argumentando que a Medida Provisória n.º 1.704/1998, ao reconhecer administrativamente o reajuste, operou interrupção da prescrição, que recomeçou a fluir pela metade. Defende, com isso, a ocorrência da prescrição do fundo de direito. No mérito, alega que a base de cálculo do reajuste de 28,86% deve se limitar às verbas que não possuam como fundamento o vencimento básico, a fim de se evitar a duplicidade de incidência do reajuste. Requer, ainda, a compensação com reajustes já recebidos pelo servidor à luz das Leis 8.622/93 e 8.627/93, nos termos da Súmula 672/STF. Postula, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os pedidos da parte autora e inverter os ônus sucumbenciais. Contrarrazões devidamente apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001251-65.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001251-65.2024.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação em que a parte autora, agente de saúde pública aposentado, requer o pagamento de percentual de 28,86%, inicialmente concedido aos servidores militares por intermédio das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. A Medida Provisória nº 1.704/1998 reconheceu o direito à diferença do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis (Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993), com a sua incorporação aos vencimentos a partir de julho/1998. Igualmente, no julgamento dos ED no RMS 22.307 decidiu a Suprema Corte que, como algumas categorias já haviam sido beneficiadas, de modo específico, com reajustes da própria Lei nº 8.627/1993, deveriam esses aumentos, e só esses, serem compensados: "ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 28,86%, DECORRENTE DA LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DEFERITÓRIA QUE TERIA SIDO OMISSA QUANTO AOS AUMENTOS DE VENCIMENTOS DIFERENCIADOS COM QUE O REFERIDO DIPLOMA LEGAL CONTEMPLOU DIVERSAS CATEGORIAS FUNCIONAIS NELE ESPECIFICADAS. Diploma legal que, de efeito, beneficiou não apenas os servidores militares, por meio da "adequação dos postos e graduações", mas também nada menos que vinte categorias de servidores civis, contemplados com "reposicionamentos" (arts. 1º e 3º), entre as quais aquelas a que pertence a maioria dos impetrantes. Circunstância que não se poderia deixar de ter em conta, para fim da indispensável compensação, sendo certo que a Lei n.º 8.627/93 contém elementos concretos que permitem calcular o percentual efetivamente devido a cada servidor. Embargos acolhidos para o fim explicitado (ED no RMS 22.307, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 26.06.98)." A questão se encontra consolidada na Súmula 672 STF convertida em Súmula Vinculante 51: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." A Terceira Seção do STJ, por maioria, no julgamento do Repetitivo no REsp nº 990.284/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, em 13/04/2009, firmou o entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, que reconheceu o direito à diferença do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis, não operou a interrupção da prescrição quinquenal, e sim implicou a ocorrência da renúncia tácita da prescrição, e definiu o seguinte critério: a) ajuizamento da ação até 30/06/2003 (cinco anos da edição da MP nº 1.704), os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro/1993; b) ajuizamento após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”). No mesmo sentido, em 07/06/2010, a Terceira Seção do STJ consolidou entendimento no Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal/TNU na PET nº 200901939444 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA: "DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RESÍDUO DE 3, 17%. PRESCRIÇÃO. MP 2.225-45/01. RECONHECIMENTO DO DIREITO. RENÚNCIA TÁCITA CONFIGURADA. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A Medida Provisória 2.225-45, de 4/9/01, embora tenha ensejado renúncia do prazo prescricional, porquanto reconheceu o direito ao reajuste residual de 3,17% aos servidores públicos federais com efeitos a partir de janeiro de 1995, não o interrompeu. 2. Cuida-se da mesma situação ocorrida com o reajuste de 28,86%. A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência, não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela metade, tal como previsto no art. 9º do Decreto 20.910/32. 3. A renúncia, contudo, não opera efeitos indefinidamente. Se proposta a ação por servidores públicos com a finalidade de auferir o resíduo de 3,17% até 4/9/06, diante da renúncia operada pela MP 2.225-45/01, os efeitos financeiros retroagem a janeiro de 1995; se ajuizada após esse termo, aplica-se tão somente o enunciado da Súmula 85/STJ. 4. Pedido julgado improcedente. (STJ - PET 200901939444 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/06/2010 RSTJ VOL.:00219 PG:00504)." Ademais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, em regime de recurso repetitivo, que o índice de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas de natureza permanente atreladas ou não ao vencimento básico. De toda forma, o reajuste será temporalmente limitado até o momento, posterior a junho de 1998, em que tiver entrado em vigor lei específica reestruturadora da carreira da autora. Se inferior a majoração em comento, será parcial a absorção do reajuste deferido. No caso dos autos, o autor é agente de saúde pública aposentado. Observa-se que houve reestruturação dos empregos públicos de agentes de combates às endemias com o advento da MP n.º 297/2006, convertida na Lei n.º 11.350/2006, e da MP n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008. Assim, o apelante não faz jus ao passivo relativo ao reajuste de 28,86%, devido à reestruturação de sua carreira ocorrida em 2006 e em 2008. Honorários advocatícios invertidos em favor da União Federal, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Por todo o exposto, dar provimento à apelação da União Federal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001251-65.2024.4.01.3901 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001251-65.2024.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARTIM SANTANA DE SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. MP 1.704/1998. SÚMULA VINCULANTE 51. REPETITIVO NO RESP Nº 990.284/RS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85/STJ). COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá/PA, que julgou procedente o pedido formulado por Martim Santana de Sousa, reconhecendo-lhe o direito ao reajuste de 28,86%, com base nas Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993, em consonância com a Súmula n.º 672 e o Tema 340 do Supremo Tribunal Federal, determinando o pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação. 2. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.307, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 3. A Medida Provisória nº 1.704/1998 reconheceu o direito à diferença do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis (Leis nº 8.622/1993 e nº 8.627/1993), com a sua incorporação aos vencimentos a partir de julho/1998. 4. A questão se encontra consolidada na Súmula 672 STF convertida em Súmula Vinculante 51: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais." 5. Igualmente, no julgamento dos ED no RMS 22.307 decidiu a Suprema Corte que, como algumas categorias já haviam sido beneficiadas, de modo específico, com reajustes da própria Lei nº 8.627/1993, deveriam esses aumentos, e só esses, serem compensados A Terceira Seção do STJ, por maioria, no julgamento do Repetitivo no REsp nº 990.284/RS em 13/04/2009, firmou o entendimento no sentido de que a edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, que reconheceu o direito à diferença do reajuste de 28,86% aos servidores públicos civis, não operou a interrupção da prescrição quinquenal, e sim implicou a ocorrência da renúncia tácita da prescrição, e definiu o seguinte critério: a) ajuizamento da ação até 30/06/2003 (cinco anos da edição da MP nº 1.704), os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro/1993; b) ajuizamento após 30/06/2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”). (STJ - REPETITIVO no REsp 990284/RS – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:13/04/2009). No mesmo sentido, O STJ consolidou entendimento no INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL/TNU na PET nº 200901939444 – Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:07/06/2010 RSTJ VOL.:00219 PG:00504. 6. Ademais, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.478.439/RS, em regime de recurso repetitivo, que o índice de 28,86% deve incidir sobre a remuneração do servidor, incluídas as gratificações e vantagens pessoais e parcelas de natureza permanente atreladas ou não ao vencimento básico. 7. De toda forma, o reajuste será temporalmente limitado até o momento, posterior a junho de 1998, em que tiver entrado em vigor lei específica reestruturadora da carreira da autora. Se inferior a majoração em comento, será parcial a absorção do reajuste deferido. 8. No caso dos autos, o autor é agente de endemia aposentado. Observa-se que houve reestruturação dos empregos públicos de agentes de combates às endemias com o advento da MP n.º 297/2006, convertida na Lei n.º 11.350/2006, e da MP n.º 431/2008, convertida na Lei n.º 11.784/2008. 9. Assim, o apelante não faz jus ao passivo relativo ao reajuste de 28,86%, devido à reestruturação de sua carreira ocorrida em 2006 e em 2008. 10. Honorários advocatícios invertidos em favor da União Federal, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. 11. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1001251-22.2025.4.01.4001

ID: 291811193

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-22.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ZAQEU DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL TORQUATO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001251-22.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001251-90.2022.4.01.3301

ID: 324046908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-90.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SANTOS BOMFIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN SANTOS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LIMA SIMOES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001251-90.2022.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA…

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Processo nº 1001251-55.2025.4.01.3505

ID: 324153986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-55.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DOS REIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIEL LINO FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001251-55.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001251-28.2025.4.01.3902

ID: 334482461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA CARLOS BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODOLFO SILVA BATISTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001251-28.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001251-28.2025.4.01.3902

ID: 334482465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-28.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001251-28.2025.4.01.3902 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001251-17.2023.4.01.3314

ID: 307899866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-17.2023.4.01.3314

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001251-17.2023.4.01.3314 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1001251-43.2025.4.01.3606

ID: 295612130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001251-43.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TAMANDARE FIRME DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001251-43.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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