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Processo nº 1001267-70.2024.4.01.3302

ID: 305489229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-70.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1001267-73.2020.4.01.3508

ID: 337363544

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-73.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES

Acórdão

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-73.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-73.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001267-73.2020.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001267-73.2020.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO, que declarou a especialidade das atividades laborais desempenhadas pelo autor nos períodos de 26/01/1994 – 31/08/1994, 01/09/1994 – 06/01/1996, 21/11/2004 – 21/05/2006 e 09/03/2018 – 27/04/2020, determinou a averbação do tempo de serviço militar de 01/02/1991 – 17/11/1991, e concedeu o benefício de aposentadoria especial desde 06/03/2019 (ID 437183872). Nas razões recursais (ID 437183878), o INSS aduz que o adicional de periculosidade não deve ser confundido com o enquadramento para fins previdenciários, sustentando a inexistência de correlação entre o adicional remuneratório e o direito à aposentadoria especial. Alega que, após a Lei 9.032/1995, não mais se admite o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a demonstração da efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Argumenta, ainda, que a exposição à eletricidade não pode ser considerada suficiente para a concessão da aposentadoria especial, pois não se trata de agente que cause desgaste físico cumulativo, mas sim de risco eventual, devendo a periculosidade ser analisada sob a ótica da exposição contínua a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde. As contrarrazões foram apresentadas (ID 437183881). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). O INSS centra sua irresignação no reconhecimento de tempo especial decorrente da exposição ao risco de choques elétricos, compreendendo essa atividade como meramente periculosa, a qual não se harmonizaria com a teleologia da aposentadoria especial em sua atual configuração normativa. A insurgência da autarquia previdenciária, contudo, revela-se desprovida de fundamento quando se examina com acuidade a documentação probatória carreada aos autos. Todos os períodos computados de modo diferenciado na sentença não envolveram apenas a sujeição à eletricidade, mas igualmente à pressão sonora superior aos limites de tolerância estabelecidos pela regulamentação então vigente. A demonstração dessa realidade emerge de forma cristalina quando se compulsa o formulário referente ao intervalo 26/01/1994 – 31/08/1994, o qual indica contato com ruído superior a 80dB(A), ultrapassando o limite de tolerância então previsto na normatização previdenciária (ID 437183785). Semelhante constatação se extrai dos PPPs expedidos por Furnas, abarcando os interregnos 01/09/1994 – 06/01/1996, 21/11/2004 – 21/05/2006 e 09/03/2018 – 27/04/2020, os quais informam contato com ruído superior a 90dB(A), patamar que supera os limites estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003 (IDs 437183772 e 437183776). Somente a eletricidade foi objeto de específica impugnação nas razões recursais. Ao Tribunal, porém, é lícito - e mesmo necessário - examinar o ruído como elemento autônomo de declaração de tempo especial, uma vez que se encontra devidamente documentado nos autos e constituiu matéria objeto de contraditório entre as partes na instrução processual. Esta possibilidade hermenêutica encontra seu fundamento na própria natureza do efeito devolutivo da apelação, que, nos termos do art. 1.013, §§ 1º e 2º do CPC, devolve integralmente a causa ao conhecimento do órgão ad quem, de sorte que, “ao julgar a apelação, deverá o tribunal considerar, de ofício, os fundamentos repelidos ou desconsiderados pela sentença apelada, ainda que a parte não o requeira expressamente” (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da Decisão Judicial. Poderes do Tribunal no Julgamento da Apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 246). Nessa perspectiva, o órgão julgador de segundo grau não apenas pode, mas deve considerar todos os fundamentos aptos a sustentar a decisão recorrida, ainda que alguns deles não tenham sido especificamente atacados nas razões recursais. No caso em exame, a presença do ruído acima dos limites de tolerância no ambiente de trabalho constitui fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, independentemente da discussão acerca da natureza periculosa ou insalubre da exposição à eletricidade. A documentação probatória demonstra, de forma inequívoca, que o segurado esteve exposto a níveis sonoros superiores aos parâmetros normativos estabelecidos para a preservação da saúde auditiva, circunstância que, por si só, autoriza o enquadramento especial pleiteado. Com isso, o direito à contagem diferenciada dos intervalos lançados no dispositivo da sentença deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso daquele especificamente controvertido pela autarquia previdenciária, em observância aos princípios que regem a amplitude da devolução recursal e a busca da verdade material no processo previdenciário. Majoro os honorários de sucumbência em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001267-73.2020.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS HENRIQUE MUNIZ BORGES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. AMPLA EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que declarou a especialidade das atividades laborais da parte autora em diversos períodos, determinou a averbação do tempo de serviço militar e concedeu aposentadoria especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a exposição à eletricidade configura tempo especial para fins de aposentadoria especial ou se caracteriza apenas risco de periculosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A documentação probatória demonstra que todos os períodos computados envolveram exposição não apenas à eletricidade, mas também a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos pela regulamentação. 4. O efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar o ruído como fundamento autônomo para declaração de tempo especial, ainda que não especificamente impugnado pelo recorrente. 5. A exposição ao ruído acima dos limites de tolerância constitui fundamento suficiente para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais, independentemente da discussão sobre a eletricidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: "1. A exposição a ruído superior aos limites de tolerância estabelecidos na regulamentação previdenciária caracteriza tempo especial. 2. O tribunal pode considerar fundamentos autônomos para manutenção da decisão recorrida em razão do efeito devolutivo da apelação" Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 496, § 3º, I, e 1.013, §§ 1º e 2º; Decretos nº 2.172/1997 e 4.882/2003. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001267-83.2024.4.01.4300

ID: 306247376

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1001267-73.2020.4.01.3508

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-73.2020.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Processo nº 1001267-72.2021.4.01.3400

ID: 315974383

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Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAIME CARVALHO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YGOR ALEXANDRE MOREIRA MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAISA LOPES CORNELIUS NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1001267-85.2024.4.01.3200

ID: 327496352

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Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DAMASCENO BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LAISA GRAZIA LIMA MARTINS BATISTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-85.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO AT…

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Processo nº 1001267-64.2025.4.01.3907

ID: 330983604

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CHAVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENUBIO DA COSTA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-64.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001267-73.2025.4.01.4001

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-73.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DALVA NUNES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSEGLISSE GONCALVES NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-73.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1001267-58.2024.4.01.3500

ID: 332516308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001267-58.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DUSREIS PEREIRA DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: IVANILDE DE JESUS GOIS Advogado do…

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Processo nº 1001267-43.2020.4.01.4003

ID: 298113202

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJPI Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001267-43.2020.4.01.4003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO FRANCISCO DA SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJPI Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-43.2020.4.01.4003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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