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Processo nº 1001303-57.2025.4.01.3600

ID: 319976250

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001303-57.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA SABOIA CAMPOS BORBON NOVIS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE CAMPOS BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR BORGES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-57.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1…

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Processo nº 1001303-21.2025.4.01.3903

ID: 282824814

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALDILENE DOURADO DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001303-21.2025.4.01.3903 ATO ORDINATÓRIO …

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Agnaldo Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333174673

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-42.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

MAURICIO GOMES BAHIA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001303-42.2025.4.01.3314 AUTOR: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACION…

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 306831524

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS …

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Processo nº 1001303-85.2024.4.01.3602

ID: 330880023

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001303-85.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDES RAMOS DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CESAR BARBATO FABBRIS DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE BARCELLOS MATHIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Processo n. 1001303-85.2024.4.01.3602 RECORRENTE: IVANILDES RAMOS DE SOUZA FERNANDES Advogados do(a) R…

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Processo nº 1001303-09.2025.4.01.4004

ID: 304825882

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-09.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CLEITON WELKER DOS SANTOS FRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001303-09.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELLEN FERREIRA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo C Resolução C…

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3601

ID: 333417381

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3601 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS …

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Processo nº 1001303-90.2017.4.01.4100

ID: 335669524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001303-90.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FRANCINEIA BENIGNO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-90.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001303-90.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outr… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001303-90.2017.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001303-90.2017.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA FRANCINEIA BENIGNO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A e ELTON JOSE ASSIS - RO631-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001303-90.2017.4.01.4100 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação da União e da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria Francineia Benigno dos Santos, para reconhecer o direito à aposentadoria especial e ao abono de permanência. A União alega ilegitimidade passiva e ausência de comprovação do exercício de atividades sob condições especiais. A FUNASA, por sua vez, sustenta a ilegitimidade passiva, afirmando que não possui mais vínculo com a autora desde sua redistribuição ao Ministério da Saúde. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001303-90.2017.4.01.4100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço do recurso. Mérito Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que conheço dos recursos. Nos termos da jurisprudência, a Funasa não tem legitimidade para figurar na lide a partir do momento em que os servidores foram redistribuídos aos quadrados do Ministério da Saúde, ou seja, desde 2010 a legitimidade passiva passou a ser da União. Confira-se: 4. A União e a FUNASA possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide, posto que, embora o autor tenha sido admitido, na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, para exercer a função de Agente de Saúde Pública, passou, posteriormente, a integrar o quadro de pessoal da FUNASA, em razão do quanto disposto na Lei 8.029/91 e Decreto nº 100/91, sendo que, desde o ano de 2010, foi redistribuído para o Ministério da Saúde, onde permanecia exercendo as suas funções laborais até a data do ajuizamento da presente ação.” (AC 1001875-75.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) Logo, a Funasa é parte ilegítima para figurar no feito, sendo a União parte legítima. No caso concreto, restou incontroverso que a autora, após ter sido admitida na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (SUCAM), passou a integrar a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), em decorrência da disposição da Lei nº 8.029/1991 e do Decreto nº 100/1991. Posteriormente, desde o ano de 2010, a autora foi redistribuída para o Ministério da Saúde, onde permanecia exercendo suas funções até a data do ajuizamento da presente ação. Assim, a União, na qualidade de ente federado ao qual a servidora estava vinculada no momento da formulação do requerimento administrativo e ao tempo da propositura da ação, é parte legítima para compor o polo passivo da presente demanda. De igual modo, não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial. Consta nos autos documentação hábil, como o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), que comprovam a exposição habitual e permanente da autora a agentes insalubres, especialmente no exercício da função de auxiliar de laboratório, conforme identificado na sentença. Quanto ao direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 942, firmou a tese de que, até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, é assegurado ao servidor público o direito à conversão do tempo especial em comum, devendo ser aplicadas, por analogia, as regras do Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei nº 8.213/1991, para viabilizar a aposentadoria especial. Confira-se: Tema 942 (RE 1.014.286): “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.” Ademais, cabe destacar que, diante da omissão legislativa quanto à regulamentação da aposentadoria especial para servidores públicos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Dessa forma, a concessão da aposentadoria especial à servidora pública encontra respaldo direto na orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal. Na hipótese dos autos, restou comprovada a exposição da autora a agentes químicos nocivos no exercício das funções de auxiliar de laboratório, atividade essa reconhecida como especial. Ainda que os documentos mencionem o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a sua ineficácia restou evidenciada. Assim, é de ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, bem como ao pagamento do abono de permanência. Honorários Recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação da União, majoro os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação da FUNASA para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e excluí-la do polo passivo da demanda, e nego provimento à apelação da União. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001303-90.2017.4.01.4100 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: UNIÃO FEDERAL, FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: MARIA FRANCINEIA BENIGNO DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR - RO7655-A, ELTON JOSE ASSIS - RO631-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DA FUNASA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA VINCULANTE 33 E TEMA 942 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA FUNASA PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela União e pela FUNASA contra sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial e ao abono de permanência, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. 2. A FUNASA deve ser excluída do polo passivo, pois cessou qualquer vínculo com a servidora redistribuída ao Ministério da Saúde, sendo a União, a partir de então, o ente responsável pelas obrigações funcionais (AC 1001875-75.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) 3. A aposentadoria especial do servidor público é garantida sempre que houver exposição habitual e permanente a agentes nocivos, ainda que não exista lei complementar regulamentadora, devendo-se aplicar, por analogia, as regras do regime geral de previdência social, conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 33 e Tema 942). 4. Publicada a sentença sob a vigência do atual CPC e desprovido o recurso da União, majoram-se os honorários recursais em 1%. 5. Apelação da FUNASA provida para sua exclusão do polo passivo, e apelação da União desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da FUNASA e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1001303-57.2025.4.01.3309

ID: 336778674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001303-57.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001303-57.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001303-94.2019.4.01.3300

ID: 337228955

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001303-94.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAILSON PEREIRA DE ASSIS

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA 1001303-94.2019.4.01.3300 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF…

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