Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001337-41.2023.5.02.0609" – Página 2 de 7

Processo nº 1001337-48.2019.4.01.3307

ID: 337989239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-48.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOTAVIC- COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE VITORIA DA CONQUISTA

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A POLO PASSIVO:CLOVES ALVES ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686-A, ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A, LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO - BA41238-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A DESPACHO Transporte e Locação de Veículos SMJ Ltda., apelada nos presentes autos, requer a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 29/07/2025, ao argumento de que é representada exclusivamente pela advogada Lígia Costa Moitinho Botelho, que se encontra em avançado estado de gestação, com data provável do parto para 25/07/2025, conforme documentação médica acostada. Alega, ainda, que a sustentação oral é imprescindível, haja vista que a empresa foi absolvida em primeiro grau e o Ministério Público Federal interpôs apelação visando à reforma da sentença. Diante da circunstância pessoal impeditiva e à luz da norma do art. 313, IX, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo em razão do parto da única patrona habilitada. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a retirada do processo da sessão de julgamento de 29/07/2025, com a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do parto. A requerente deverá providenciar a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documento idôneo que comprove a ocorrência do parto, a fim de viabilizar a contagem do prazo de suspensão concedido. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de nova sessão de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-48.2019.4.01.3307

ID: 337989246

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-48.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLOVES ALVES ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A POLO PASSIVO:CLOVES ALVES ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686-A, ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A, LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO - BA41238-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A DESPACHO Transporte e Locação de Veículos SMJ Ltda., apelada nos presentes autos, requer a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 29/07/2025, ao argumento de que é representada exclusivamente pela advogada Lígia Costa Moitinho Botelho, que se encontra em avançado estado de gestação, com data provável do parto para 25/07/2025, conforme documentação médica acostada. Alega, ainda, que a sustentação oral é imprescindível, haja vista que a empresa foi absolvida em primeiro grau e o Ministério Público Federal interpôs apelação visando à reforma da sentença. Diante da circunstância pessoal impeditiva e à luz da norma do art. 313, IX, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo em razão do parto da única patrona habilitada. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a retirada do processo da sessão de julgamento de 29/07/2025, com a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do parto. A requerente deverá providenciar a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documento idôneo que comprove a ocorrência do parto, a fim de viabilizar a contagem do prazo de suspensão concedido. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de nova sessão de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001337-48.2019.4.01.3307

ID: 337989256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-48.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS SMJ LTDA

Intimação polo passivo

Advogados:

FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVE… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PROCESSO: 1001337-48.2019.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-48.2019.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO - BA23529-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A POLO PASSIVO:CLOVES ALVES ANDRADE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RONADY MORENO BOTELHO - BA15935-A, CARLA VALOISE OLIVEIRA DE AVILA MACHADO - BA30470-A, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686-A, ALESSANDRO BRITO DOS SANTOS - BA19054-A, LIGIA COSTA MOITINHO BOTELHO - BA41238-A, EDVALDO PEREIRA - BA55312-A, KAEGELA PATRICIA ROCHA MILHAZES DE SOUZA - BA34254-A, GABRIELA GONCALVES ROLLEMBERG - DF25157-A e FERNANDA VERENA AGUIAR VIEIRA - PA24959-A DESPACHO Transporte e Locação de Veículos SMJ Ltda., apelada nos presentes autos, requer a retirada do feito da pauta de julgamento designada para o dia 29/07/2025, ao argumento de que é representada exclusivamente pela advogada Lígia Costa Moitinho Botelho, que se encontra em avançado estado de gestação, com data provável do parto para 25/07/2025, conforme documentação médica acostada. Alega, ainda, que a sustentação oral é imprescindível, haja vista que a empresa foi absolvida em primeiro grau e o Ministério Público Federal interpôs apelação visando à reforma da sentença. Diante da circunstância pessoal impeditiva e à luz da norma do art. 313, IX, do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do processo em razão do parto da única patrona habilitada. Ante o exposto, defiro o pedido para determinar a retirada do processo da sessão de julgamento de 29/07/2025, com a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do parto. A requerente deverá providenciar a juntada, no prazo de 5 (cinco) dias, de documento idôneo que comprove a ocorrência do parto, a fim de viabilizar a contagem do prazo de suspensão concedido. Decorrido o prazo de suspensão, voltem os autos conclusos para designação de nova sessão de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-93.2025.4.01.3903

ID: 292636132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-93.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELKE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001337-93.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-66.2025.4.01.4300

ID: 325201042

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA DE ARAUJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OTAVIO DE OLIVEIRA FRAZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins Juizado Especial Cível Adjunto à 1ª Vara Federal da SJTO PROCESSO: 1001337-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MYLENA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-48.2024.4.01.3606

ID: 316569007

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-48.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA FACHIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DANIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001337-48.2024.4.01.3606 AUTOR: IRACEMA FACHIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natiely Santos De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333195374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-17.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATIELY SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

GILVANIA MONTEIRO DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001337-17.2025.4.01.3314 AUTOR: NATIELY SANTOS DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACION…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000338-95.2025.4.01.9350

ID: 294045925

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000338-95.2025.4.01.9350

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRENDO ALEF TAVARES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000338-95.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-45.2019.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO C… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO PROCESSO: 1000338-95.2025.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001337-45.2019.4.01.3502 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: KAROLAINE FERREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDO ALEF TAVARES DOS SANTOS - GO70511-A e TATIANA DA SILVA - GO45982-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão proferido nos autos de nº. 1001337-45.2019.4.01.3502, pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Inicialmente, cumpre destacar que o manejo de ação rescisória é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Federais e das Turmas Recursais, por expressa disposição de lei. O art. 59 da Lei 9.099/95 é inequívoco ao dispor que “não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta lei”. Por outro lado, assim dispõe o art. 1º da Lei 10.259/01: “São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei nº. 9.099/95”. Sobre o não cabimento da ação rescisória, em causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais, confira, in verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 59 DA LEI 9.099/95. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Cuida-se de ação rescisória visando a desconstituição de sentença que julgou improcedente pedido de correção de conta vinculada do FGTS. 2. Não cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal por expressa vedação legal imposta pelo artigo 59 da Lei nº 9.099/95, compatível com os princípios norteadores do sistema processual especializado. 3. Esta colenda Turma Recursal já se manifestou nesse sentido quando do julgamento do Recurso 2005.35.00.722574-1 (Mandado de Segurança), realizado na sessão de 22/03/2006. 4. Assim, não havendo amparo normativo que permita a interposição da ação rescisória em sede de juizados especiais, o pedido é juridicamente impossível, não podendo ser conhecido. 5. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da ação rescisória ajuizada. Sem condenação em honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. É o voto”. (Processo 242769120094013, 1ª Turma Recursal - GO, DJGO 26/03/2010.) Ainda no que diz respeito à matéria, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais-FONAJEF fixou o seguinte entendimento por meio do enunciado nº. 44: “Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei nº. 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais”. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia/GO, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-65.2025.4.01.0000

ID: 331596513

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALVES CARNEIRO

Intimação

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001337-65.2025.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001337-65.2025.4.01.0000

ID: 305938132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001337-65.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ALVES CARNEIRO

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001337-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023420-02.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001337-65.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023420-02.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARCIO ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1001337-65.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO ALVES CARNEIRO RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve a decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oposta. Nas razões recursais, a União alega que de acordo com o título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400 os valores pagos a titulo de RAV ficaram submetidos a critérios discricionários da Administração Pública e não à avaliação individual ou plural da atividade realizada em relação a cada servidor. Assim, como o durante todo período de sua vigência a RAV foi paga tomando como referência o percentual estabelecido na CRAV nº 01/1995, ou seja, no valor de 45% do que percebiam os auditores fiscais da Receita Federal, este era, na verdade, o critério discricionário eleito pela Administração enquanto não realizadas as avaliações individuais. Entende, portanto, que não há justificativa para o pagamento da parcela no máximo previsto. Requer, assim, a reforma da decisão agravada. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1001337-65.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO ALVES CARNEIRO VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão agravada não merece reforma. A questão posta nos presentes autos refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. De fato, a decisão transitada em julgado não se limitou a afastar o teto previsto na Resolução CRAV 001/1995, mas, estabeleceu como critério o teto de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, este fixado como limite para apuração das diferenças devidas, não como base de cálculo preestabelecida para a apuração de tais valores. No entanto, a administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo, conforme se infere das informações prestadas pela União nos demais feitos a respeito do tema. A respeito, transcrevo: Declaro, ainda, a partir das informações acima prestadas, que os servidores da Categoria de Técnico do Tesouro Nacional receberam o pagamento da RAV, observando-se o número de dias trabalhados e afastamentos legais, no período de 02/95 até 06/99, equivalente ao pagamento de 30% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, e a partir de 10/96 equivalente a 45% daquela atribuída à Categoria de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, sendo que diante da ausência de implantação do novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal todos os servidores receberam a gratificação RAV pelo valor máximo, com a limitação prevista no artigo 14, do Decreto n. 97.667/89, alterado pelo art. 1º, do Decreto n. 98.967/1990 e pelo Decreto n. 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV Nº 2, de 30.08.1993, e Resolução CRAV Nº 1, de 12/06/1995. Assim, revela-se correta a decisão proferida pelo juízo a quo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1001337-65.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCIO ALVES CARNEIRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DA RAV. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela União contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e manteve decisão de primeiro grau que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação oposta. 2. A União sustenta que o pagamento da RAV (Retribuição Adicional Variável) deveria obedecer a critérios discricionários da Administração Pública, conforme título executivo formado na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, sendo inadequado o pagamento da parcela no valor máximo previsto. 3. Requer a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão refere-se ao pagamento da RAV no valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de primeiro grau, mantida pela decisão ora agravada, determinou que o pagamento da RAV fosse efetuado com base no teto de oito vezes o maior vencimento básico da tabela da categoria. 6. Diante da ausência de critérios de avaliação, a administração atribuiu pontuação máxima aos Técnicos do Tesouro Nacional para o pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A administração, em face da ausência de fixação de critérios de avaliação, atribuiu pontuação máxima aos integrantes aos integrantes da carreira de Técnico do Tesouro Nacional para fins de pagamento da RAV, o que permite o pagamento da RAV em seu valor máximo Legislação relevante citada: Decreto nº 97.667/89, art. 14; Decreto nº 98.967/1990; Decreto nº 2.017/96; Resolução CRAV nº 1/1995. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 68 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes