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Processo nº 1001367-31.2025.4.01.3903

ID: 331463568

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-31.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERA IZABEL SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001367-31.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001367-76.2025.4.01.9999

ID: 275991827

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001367-76.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIMAR DA SILVA MARQUES

Acórdão

Advogados:

VANDERLENE SOARES BARROSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0606751-62.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001367-76.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0606751-62.2023.8.04.5400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ELZIMAR DA SILVA MARQUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS face da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a ação para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido anteriormente na via administrativa, ocorrida em 18/06/2021. Em suas razões de recurso, o INSS pretende tão somente a revisão do cálculo da renda mensal inicial – RMI, sustentando que, in casu, aplica-se as regras constantes da EC 103/2019, eis que a data de início da incapacidade é posterior à vigência de tal emenda constitucional. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido anteriormente na via administrativa, ocorrida em 18/06/2021. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial – RMI do benefício. O INSS requer a reforma da sentença, sustentando que o cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI deve seguir a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional número 103/2019. Assiste razão à autarquia previdenciária. Acerca do tema, observa-se que até a vigência da EC nº103/2019, o valor do salário de benefício da aposentadoria por invalidez era calculado de acordo com a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, I da Lei 8.213/91. Contudo, após a promulgação da EC 103/2019, o salário de benefício é o resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a 100% de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. Apurado o salário de benefício, a RMI das aposentadorias será calculada, em regra, aplicando-se a alíquota de 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para o homem e 15 anos para a mulher. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data de cessação - DCB do benefício de auxílio doença concedido anteriormente, na via administrativa, em 11/02/2020 (p. 41), ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. Posto isso, dou provimento à apelação do INSS para que o cálculo do benefício seja de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional n 103/2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001367-76.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELZIMAR DA SILVA MARQUES Advogado do(a) APELADO: VANDERLENE SOARES BARROSO - AM10599-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 26, §2º, INCISO II, DA EC 103/2019. APLICABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data da cessação do benefício de auxílio doença, concedido administrativamente. 2. Restando incontroverso o cumprimento dos requisitos para o deferimento da benesse previdenciária, discute-se, neste recurso, tão somente a questão atinente ao cálculo da renda mensal inicial – RMI do benefício. 3. Na hipótese, tendo em conta que o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez foi concedido pelo juízo a quo, com data de início do benefício - DIB a partir da data de cessação - DCB do benefício de auxílio doença concedido anteriormente, na via administrativa, em 11/02/2020 (p. 41), ou seja, após a vigência da EC nº 103/2019, o cálculo do benefício será de acordo com a regra constante no artigo 26, §2º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, deverá respeitar o disposto no artigo 201, §2ª da Constituição Federal, ou seja, não poderá ser inferior ao salário mínimo. 4. Sem honorários recursais, na forma do art. 85, § 11º do CPC, porquanto não preenchidos os requisitos simultâneos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça para sua aplicação (cf. AgInt nos EResp 1539725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09/08/2017). 5. Apelação do INSS provido, nos termos do item 3. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Polo Ativo:

GRAZYELE DE BARROS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIETE FARIA DE CAMARGOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IONE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISIO FERNANDO DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-61.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CICERA IZABEL SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ANDRE COSTA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARTA BATISTA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADJANISSON BASTOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSEANE DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-80.2024.4.01.3704 CLASSE: CUMPRIMENTO D…

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Processo nº 1001367-67.2025.4.01.3600

ID: 311086194

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001367-67.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALICE DOMINGOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001367-67.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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