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Processo nº 1001411-17.2025.4.01.4302

ID: 320534744

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-17.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RODRIGUES QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-17.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001411-14.2024.4.01.3312

ID: 323377401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-14.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEANE SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOAO VITOR GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-14.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1001411-42.2023.4.01.3605

ID: 307110643

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-42.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANI DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES FERREIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-42.2023.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1001411-71.2025.4.01.3702

ID: 292275058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-71.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA BRITO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAILTON SOARES ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TADEU DE ASSUNCAO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-71.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001411-04.2025.4.01.3304

ID: 291264174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-04.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU JOSE DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-04.2025.4.01.3304…

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Processo nº 1001411-77.2025.4.01.3312

ID: 280198725

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001411-77.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE ROSARIO SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

IANNE MENDES FILGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-77.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1001411-52.2021.4.01.3301

ID: 328642772

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-52.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO PINTO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANA COSTA OLIVEIRA COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE SILVA MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-52.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001411-86.2025.4.01.3503

ID: 309871745

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-86.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIONE SILVA REZENDE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALINE APARECIDA NEDER PIERONI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE DE MORAES DELLAZARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001411-86.2025.4.01.3503 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001411-32.2024.4.01.9999

ID: 278375227

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001411-32.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-32.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004914-73.2020.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A e FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada em favor da parte autora no valor de um salário mínimo. Nas razões de recurso, a parte autora requereu, em síntese, a concessão do benefício de prestação continuada de forma definitiva e vitalícia, sem fixação de data de cessação da benesse concedida. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo as apelações em seus efeitos devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. Neste compasso, cumpre rememorar que a Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Na hipótese em comento, revela-se descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A prescrição, no caso, atinge as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ, bem assim da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte. Saliento que eventual determinação de pagamento das parcelas vencidas de uma só vez não exclui a adoção do procedimento legal previsto para sua cobrança (§§ 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal). Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001411-32.2024.4.01.9999 APELANTE: ALTINA BARBOSA DA SILVA BELO Advogados do(a) APELANTE: FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA - TO3364-A, PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA - MT20236-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. REVISÃO DA BENESSE. ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou procedente o pedido inicial, concedendo à parte autora o benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, no valor de um salário mínimo por mês. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício assistencial, por ausência de insurgência recursal neste ponto, a questão trazida a julgamento pela parte autora cinge-se à fixação de data de cessação da benesse concedida. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 4. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 5. Descabida a pretensão autoral de concessão vitalícia e definitiva do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. Consoante expressa previsão do art. 21 da Lei 8.742/93, “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”, sendo incumbência do INSS proceder ao trâmite regular do procedimento de revisão, bem assim dever da parte autora atender a eventual chamamento da autarquia previdenciária por ocasião da verificação da continuidade do preenchimento dos requisitos que ensejaram o seu deferimento, sendo o seu cancelamento/suspensão, ainda que sem determinação judicial - repise-se, desde que respeitado o regular trâmite do processo de revisão - plenamente previsto na legislação de regência. 6. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1001411-13.2016.4.01.3500

ID: 317250376

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001411-13.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIACAO XAVANTE LTDA

Acórdão

Advogados:

LIANDRO DOS SANTOS TAVARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-13.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001411-13.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001411-13.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001411-13.2016.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:VIACAO XAVANTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001411-13.2016.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária, tida por interposta, contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1001411-13.2016.4.01.3500, impetrado por VIAÇÃO XAVANTE LTDA, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de condicionar a expedição de Certidão de Regularidade Fiscal da filial (CNPJ 03.143.492/0008-39) à regularidade fiscal da matriz ou de outras filiais, analisando apenas a situação do estabelecimento requerente. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na jurisprudência consolidada que reconhece a autonomia dos estabelecimentos (matriz e filiais) com CNPJs distintos para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, permitindo a análise individualizada da situação de cada um. Em suas razões recursais, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) alega, em síntese, que a relação matriz-filial implica unidade patrimonial e que, para fins de regularidade fiscal, todos os estabelecimentos da pessoa jurídica devem estar regulares, conforme o REsp nº 1.355.812/RS e normativos infralegais (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007 e IN RFB nº 734/2007). Argumenta que a filial não possui personalidade jurídica própria distinta da matriz e que o CNPJ é apenas um desdobramento do cadastro da pessoa jurídica. Requer a reforma da sentença para denegar a segurança. Contrarrazões apresentadas pela VIAÇÃO XAVANTE LTDA, nas quais defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando, em suma, a autonomia dos estabelecimentos para fins fiscais e a jurisprudência favorável à sua tese, citando precedentes do STJ e do TRF1. O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001411-13.2016.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. A controvérsia central cinge-se à possibilidade de expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN) em nome de estabelecimento filial, considerando apenas a sua própria situação fiscal, independentemente da existência de débitos em nome da matriz ou de outras filiais da mesma pessoa jurídica. Da Autonomia dos Estabelecimentos (Matriz e Filial) para Fins de Expedição de Certidão de Regularidade Fiscal A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), ora apelante, sustenta a impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal individualizada para a filial, ao argumento de que a pessoa jurídica é una e que débitos da matriz ou de outras filiais contaminariam a regularidade de todo o grupo econômico. Fundamenta sua tese, principalmente, na interpretação do REsp nº 1.355.812/RS e em normativos infralegais. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou-se em sentido contrário ao pleito da apelante no que tange especificamente à expedição de certidões de regularidade fiscal para estabelecimentos com CNPJs distintos. Embora o REsp 1.355.812/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 31/05/2013), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, tenha firmado tese sobre a unidade patrimonial da empresa para fins de responsabilidade por dívidas tributárias, o próprio STJ, em julgados posteriores e também relevantes, distinguiu essa hipótese daquela referente à autonomia dos estabelecimentos para fins de aferição da regularidade fiscal individualizada. Nesse sentido, o entendimento que prevalece é o de que, para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, a existência de registros de CNPJ diferentes para matriz e filial caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, permitindo que operem de modo independente em relação aos demais no que concerne à verificação de sua situação fiscal individual. O AgInt no AgInt no AREsp 2033299/AM, julgado pela Segunda Turma do STJ em 14/11/2022, é elucidativo ao reafirmar essa orientação: "IV - Consta no REsp 1.355.812/RS (relator Ministro Mauro Capbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31.5.2013), precedente alegado como fundamento do recorrente, que o princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos, cujo conteúdo normativo preceitua que estes devem ser considerados, na forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração Fiscal, é um instituto de direito material, ligado à questão do nascimento da obrigação tributária de cada imposto especificamente considerado (...). V - É entendimento do STJ, sedimentado no julgamento do REsp 1.488.209/RS (relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 20.2.2015), utilizado como fulcro pela Corte regional, de que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, no campo tributário, a existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos. Assim, matriz e filiais operam de modo independente em relação aos demais. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.867.907/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe 16/12/2021. VI - Note-se que o julgamento do REsp 1.355.812/RS é anterior ao do REsp 1.488.209/RS, o que foi considerado por este último na seguinte passagem de sua ementa e fundamentação: a tese discutida e firmada no REsp Repetitivo n. 1.355.812/RS, acerca da unidade patrimonial da empresa e limites da responsabilidade dos bens da sociedade e dos sócios definidos no direito empresarial, não afasta a tese de que, para fins fiscais, ambos os estabelecimentos - matriz e filial - são considerados entes autônomos." No mesmo sentido, o AgInt no REsp 1971875/PE (2ª Turma, DJe 25/04/2022): "2. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à orientação jurisprudencial do STJ de que, 'quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro' (AgRg no AREsp 695.391/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/10/2015). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.711.169/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/8/2021; AgInt no REsp 1.773.249/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/3/2019; AgInt no REsp 1.569.491/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/9/2016." A autonomia dos estabelecimentos para fins tributários encontra respaldo no art. 127, II, do Código Tributário Nacional, que estabelece como domicílio tributário da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. No caso concreto, a sentença apelada (Id 419151), ao conceder parcialmente a segurança para determinar que a regularidade fiscal da filial impetrante (VIAÇÃO XAVANTE LTDA, CNPJ 03.143.492/0008-39) seja aferida de forma individualizada para fins de expedição de certidão, alinhou-se perfeitamente à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A existência de débitos em nome da matriz ou de outras filiais, com CNPJs distintos, não pode constituir óbice à obtenção da certidão pela filial que se encontra regular perante o Fisco. Os normativos infralegais invocados pela apelante, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007 e a Instrução Normativa RFB nº 734/2007, que preveem a emissão de certidão única abrangendo matriz e filiais, devem ser interpretados em consonância com o entendimento jurisprudencial superior. Tais normas não podem criar restrições ou óbices à expedição de certidão de regularidade fiscal de estabelecimento filial que não estejam previstos em lei e que contrariem a autonomia fiscal reconhecida pela jurisprudência. A finalidade de tais atos normativos é, primordialmente, unificar procedimentos e facilitar o controle, mas não podem suprimir o direito do estabelecimento individualmente regular de obter sua certidão. Portanto, os argumentos da Fazenda Nacional não merecem prosperar, devendo ser mantida a sentença que concedeu parcialmente a segurança. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em mandado de segurança, não há condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ), razão pela qual deixo de majorá-los em sede recursal. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1001411-13.2016.4.01.3500 APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS APELADO: VIACAO XAVANTE LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. FILIAL COM CNPJ PRÓPRIO. AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. DÉBITOS DA MATRIZ OU OUTRAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA PARA AFERIÇÃO INDIVIDUAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por estabelecimento filial visando à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal (CND ou CPD-EN), desconsiderando-se débitos fiscais da matriz ou de outras filiais com CNPJs distintos. A sentença concedeu parcialmente a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal para estabelecimento filial com base em sua situação fiscal individualizada, independentemente da existência de débitos em nome da matriz ou de outras filiais do mesmo grupo econômico; (ii) Aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a autonomia dos estabelecimentos para fins de CND. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, a existência de registros de CNPJ diferentes para matriz e filial caracteriza a autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos, permitindo a análise individualizada de sua situação fiscal. 4. A tese firmada no REsp 1.355.812/RS, sobre a unidade patrimonial da empresa para fins de responsabilidade por dívidas, não afasta a autonomia dos estabelecimentos com CNPJs próprios para a aferição da regularidade fiscal individualizada, conforme entendimento consolidado em julgados posteriores do STJ (e.g., REsp 1.488.209/RS, AgInt no AgInt no AREsp 2033299/AM, AgInt no REsp 1971875/PE). 5. Normativos infralegais, como a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2007 e a IN RFB nº 734/2007, devem ser interpretados em consonância com a jurisprudência superior e não podem criar óbices não previstos em lei à obtenção da certidão pela filial regular. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa necessária desprovidas, mantendo-se integralmente a sentença que concedeu parcialmente a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ. Tese de julgamento: "1. Para fins de expedição de certidão de regularidade fiscal, o estabelecimento filial com CNPJ próprio possui autonomia em relação à matriz e demais filiais, devendo sua situação fiscal ser analisada individualmente. 2. A existência de débitos em nome da matriz ou de outras filiais com CNPJs distintos não constitui óbice à obtenção de CND ou CPD-EN pelo estabelecimento filial que se encontra regular." Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 127, II; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.812/RS; STJ, REsp 1.488.209/RS; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2033299/AM; STJ, AgInt no REsp 1971875/PE; STJ, AgRg no AREsp 695.391/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1.867.907/RJ; STJ, AgInt no REsp 1.773.249/ES; STJ, AgInt no REsp 1.569.491/SE; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 105. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do(a) relator(a). Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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