Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001441-12.2025.4.01.3701

ID: 329508202

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-12.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAN RAQUEL DA CUNHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1001441-12.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

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Processo nº 1001441-45.2025.4.01.3302

ID: 325348196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-45.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. H. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1001441-18.2025.4.01.3311

ID: 282723532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-18.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILIA OLIVEIRA TANNUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA MORAES DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1001441-18.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1050162-84.2023.4.01.3500

ID: 321259091

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1050162-84.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE ALTEI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1050162-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: AIRTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 1050162-84.2023.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: AIRTON JOSE ALTEI REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CARLOS ISAAC - SP79423 e CAROLINE ISAAC – SP469124 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO SENTENÇA Relatório Airton José Altei opõe-se à execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500, ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, a fim de obter o provimento jurisdicional que determine a sua exclusão do polo passivo da referida demanda. Argumenta, em síntese, que: a) a execução fiscal hostilizada foi ajuizada contra a empresa M&E Mult Service Ltda – EPP, visando à cobrança de débito no valor de R$ 1.771,68; b) houve fraude no contrato social da empresa, tendo o embargante sido incluído no quadro societário da empresa sem nenhuma autorização; c) o autor nunca participou de qualquer sociedade empresarial, tendo descoberto outras empresas abertas em seu nome de forma fraudulenta, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência junto ao 3° DP de São Carlos-SP; d) posteriormente, o embargante ingressou com queixa-crime por estelionato, tendo o Ministério Público manifestado no processo nº 1500224-09.2023.8.26.0566 pela existência de indícios de fraude, estelionato e falsidade ideológica envolvendo o nome do autor; e) o autor ajuizou, ainda, ação declaratória de inexistência de relação jurídica (nº 1002574-27.2023.8.26.0566), onde estão sendo citadas todas as empresas envolvidas; f) foi também promovido o competente Embargos de n° 1001441-95.2023.4.01.3502, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO – CREA -MT, onde foi concedido a tutela antecipada para suspender a Execução, bem como foi requisitada (sic) as assinaturas do mesmo para ser submetida ao exame grafotécnico, que poderá confirmar a falsificação praticada pela empresa; g) o embargante não deve responder pelo débito em discussão, tendo em vista que não integra o quadro societário da empresa executada. Pede a condenação da embargada no pagamento dos ônus de sucumbência. Atribui à causa o valor de R$ 1.771,68. Mediante decisão de id. nº 2119379663, este Juízo deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para suspender o curso do processo executivo em relação ao autor. Em manifestação de id. nº 2154624561, o embargado afirma que o débito em discussão goza de presunção legal de certeza e liquidez, que somente pode ser ilidida mediante prova inequívoca a cargo da parte contrária, o que não foi feito. Registra que não se pode impôr ao INMETRO a prova emprestada produzida nos autos nº 1001441-95.2023.4.01.3502, tampouco coisa julgada nele formada, por se tratar de ação judicial em que a aludida autarquia não figura como parte. Aduz que não há prova nestes embargos sobre os exatos termos da ação declaratória nº 1002574-27.2023.8.26.0566 e sobre eventual sentença proferida em tal demanda, cujo objetivo seria o reconhecimento da suposta falsidade de alteração contratual da empresa M&E MULT SERVICE LTDA - EPP, a qual incluiu o embargante no seu quadro societário. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na exordial desta ação. Fundamentação A execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500 foi ajuizada, em 15.09.2015, pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO contra a empresa M&M Mult Service Ltda para a cobrança da multa administrativa inscrita em Dívida Ativa sob o nº 89, Livro 2017, no valor de R$ 1.771,68 (atualizado até setembro de 2015). Mediante decisão proferida em 13.03.2023 (id. nº 1522088374 do processo principal), este Juízo deferiu o pedido do exequente de inclusão de Airton Jose Altei no polo passivo da referida execução, tendo em vista a dissolução irregular da empresa executada (Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça). Argumenta o embargante, contudo, que não possui responsabilidade pelo pagamento da aludida dívida, em virtude de flagrante fraude cometida pela Empresa Executada, onde incluiu o nome do Embargante no cadastro de sócios sem a sua devida autorização, devendo ser de pleno direito nulo o contrato social que constituiu tal ato. Sobre essa questão, assim decidiu este Juízo ao conceder a tutela provisória de urgência (id. nº 2119379663), verbis: (...) Quanto à probabilidade do direito, verifica-se que a execução fiscal nº 31496-33.2015.4.01.3500 foi inicialmente ajuizada contra a empresa M&E Mult Service Ltda, visando à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 1.771,68, tendo o processo sido redirecionado a Airton José Altei – ora embargante-, mediante decisão proferida em 13.03.2023, em decorrência da dissolução irregular da sociedade. Contudo, o documento de id. nº 1915242181 revela fortes indícios de que a inclusão do ora embargante no quadro societário da empresa (por meio da 3ª alteração contratual) ocorreu de forma fraudulenta, o que implica na ilegitimidade do autor para responder pelos débitos contraídos pela sociedade executada. Isso porque, mediante perícia grafotécnica realizada nos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502 (em curso perante a 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO), o perito da Polícia Federal constatou que a assinatura aposta na 3ª alteração contratual da empresa M&E Mult Service Ltda não partiu do punho do ora embargante. Neste contexto, em análise perfunctória, própria desta fase processual, é perceptível a presença da probabilidade do direito, previsto no art. 300 do CPC, motivo pelo qual deve ser atribuído efeito suspensivo a esta ação. Além disso, por se tratar de suposto ato fraudulento, revela-se desproporcional a exigência de garantia do juízo para o recebimento e processamento dos embargos à execução. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para receber os presentes embargos e atribuir-lhes efeito suspensivo, somente em relação ao autor (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Mantenho o mesmo entendimento, tendo em vista a inexistência de alteração da situação fática ou jurídica a justificar posicionamento diverso. Importa registrar que o fato de o INMETRO não ter figurado na relação processual dos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502 (ajuizados por Airton José Altei contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso) não retira a força probatória da perícia realizada naquela ação. Isso porque o laudo nº 1013/2023- SETEC/SR/PF/GO (id. nº 1853473687 dos embargos nº 1001441-5.2023.4.01.3502, de acesso público neste sistema processual – PJE) foi realizado, em 29.09.2023, pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal em Goiás, gozando, portanto, de presunção de veracidade. Por meio do aludido laudo, como visto, o perito da Polícia Federal concluiu que a assinatura de Airton José Altei para ingressar na empresa M&E Mult Service Ltda (3ª alteração contratual) não partiu do punho do ora embargante, o que comprova que ele não possui responsabilidade para responder pelos débitos da empresa executada. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade de Airton José Altei para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0031496-33.2015.4.01.3500, em curso perante este Juízo. Mantenho os efeitos da tutela provisória de urgência de id. nº 2119379663. Condeno o embargado no pagamento de honorários de advogado, os quais arbitro em dois mil reais (R$ 2.000,00), considerando a quantidade de atos processuais praticados pelo patrono da parte autora, o grau de zelo, a importância e a natureza da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Isso porque, o arbitramento dos honorários sucumbenciais entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da causa, como dispõe o §2º do art. 85 do CPC, remunera de forma ínfima o causídico, em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual o arbitramento da verba honorária deve seguir o critério da equidade no presente caso. Considerando o aumento significativo de embargos de declaração claramente protelatórios perante este Juízo, o que retarda substancialmente a prestação jurisdicional, advirto que a interposição desse recurso com finalidade diversa de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais implicará na condenação da parte embargante ao pagamento da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC. Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se oportunamente. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. Goiânia-GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001441-06.2025.4.01.3606

ID: 309754984

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-06.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUAN MAYCKYRSEN DA SILVA CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001441-06.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001441-60.2025.4.01.3200

ID: 310540213

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-60.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO FILHO MACIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001441-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1001441-22.2024.4.01.4000

ID: 312337475

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-22.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSALENE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES VIANA FONSECA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001441-22.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001441-73.2025.4.01.3907

ID: 291289703

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-73.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1001441-73.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI…

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Processo nº 1001441-94.2025.4.01.3900

ID: 329167440

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-94.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LELIANE LIMA BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIENE OZORIO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001441-94.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POL…

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Processo nº 1001441-19.2023.4.01.3301

ID: 328641651

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001441-19.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ENILA LIMA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001441-19.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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