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Processo nº 1001504-86.2019.4.01.3300

ID: 328830629

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-86.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO FERREIRA DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

ANGELO DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001504-86.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001504-86.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001504-86.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001504-86.2019.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA POLO PASSIVO:FERNANDO FERREIRA DE MORAIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANGELO DANTAS DE OLIVEIRA - BA47866-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001504-86.2019.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA - UFRB contra acórdão (ID 435885078) que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança a FERNANDO FERREIRA DE MORAIS para determinar sua remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB. Nas razões recursais (ID 436521469), a parte embargante alegou em síntese, que: 1) a decisão não enfrentou seu argumento de que a remoção entre universidades distintas não seria possível, pois o art. 36 da Lei nº 8.112/90 exige que o deslocamento ocorra “no âmbito do mesmo quadro”, e cada instituição federal de ensino possui quadro de pessoal próprio e autônomo; 2) o caso se amoldaria aos institutos da transferência, já declarada inconstitucional, ou da redistribuição, que depende do interesse da Administração, o qual inexiste na hipótese; 3) omissão quanto ao caráter temporário da remoção por saúde, que deveria cessar com o fim do tratamento, e quanto à necessidade de se ponderar as consequências práticas da decisão, conforme os arts. 20 e 21 da LINDB, em razão do prejuízo causado à instituição de origem com a perda do servidor. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para modificação do julgado ou para fins de prequestionamento das normas mencionadas. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 436818211), nas quais reiterou que o acórdão embargado examinou de forma expressa todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, inclusive o laudo médico. Argumentou que os embargos pretendem rediscutir matéria já apreciada, sem a presença de omissão, obscuridade ou contradição, e pediu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão colegiada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1001504-86.2019.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. A despeito do inconformismo manifestado, não há vício a ser sanado em julgamento integrativo. A parte embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão por não enfrentar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, dentre eles: a ausência de manifestação sobre laudo médico desfavorável; a inobservância da natureza jurídica correta da movimentação pretendida, que seria redistribuição ou transferência, e não remoção; a falta de delimitação temporal da remoção concedida; e, ainda, a omissão quanto ao prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais, notadamente os artigos 36, parágrafo único, e 37 da Lei nº 8.112/1990, além dos artigos 20 e 21 da LINDB e o artigo 37, II, da Constituição Federal. O acórdão embargado analisou expressamente a documentação médica constante dos autos, incluindo o laudo da junta médica oficial, que recomendou o deslocamento da servidora para continuidade do tratamento. A decisão colegiada foi clara ao afirmar que “o impetrante, professor de instituição federal de ensino, submeteu-se à avaliação de junta médica oficial que, mediante laudo pericial (ID 91454164), reconheceu a necessidade de seu deslocamento funcional, em razão de enfermidade que inviabilizaria a continuidade de suas atividades na atual unidade de lotação”. Não há, portanto, omissão no ponto, mas sim juízo valorativo explícito sobre a suficiência da prova técnica produzida. Quanto à alegação de que a movimentação pretendida não se amoldaria ao conceito de remoção, mas sim ao de redistribuição ou transferência, a tese igualmente não encontra respaldo nos autos. O acórdão embargado embasou-se em reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.917.834/AL, para reconhecer a possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino vinculadas ao mesmo quadro funcional do Ministério da Educação, sem que isso implique violação ao regime de concurso público ou às normas constitucionais. O julgado destacou que as universidades federais integram o mesmo ente da administração indireta, circunstância que torna viável o deslocamento por motivo de saúde, nos moldes do art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/1990. Houve, portanto, análise detida sobre a natureza jurídica da medida, com rechaço implícito à tese de configuração de transferência ou redistribuição. No tocante à alegação de omissão quanto à delimitação temporal da remoção concedida, não se verifica imposição normativa que exija a fixação de prazo na decisão judicial que reconhece o direito à remoção por motivo de saúde. Trata-se de providência administrativa que poderá ser revista periodicamente pela Administração, conforme evolução do quadro clínico do servidor. Ainda que os arts. 20 e 21 da LINDB exijam a consideração das consequências práticas das decisões administrativas e judiciais, tal exigência foi atendida pelo acórdão ao sopesar os direitos fundamentais da servidora e a adequação do instituto jurídico utilizado. Assim, a ausência de cláusula temporal não configura omissão juridicamente relevante, mas sim opção interpretativa consentânea com a natureza da medida deferida. A decisão embargada concedeu a tutela jurídica adequada (razoável, proporcional e justa), em face da relação jurídica de direito material deduzida e provada em juízo, sem incorrer em violação às normas e princípios (constitucionais, legais e normativos) referidos nas diversas manifestações da parte embargante. Não incorreu, também, em qualquer dos vícios referidos no art. 1.022 e dispositivos conexos do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1001504-86.2019.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1001504-86.2019.4.01.3300 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA RECORRIDO: FERNANDO FERREIRA DE MORAIS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE SERVIDOR POR MOTIVO DE SAÚDE. UNIVERSIDADES FEDERAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA MEDIDA E À DELIMITAÇÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia – UFRB contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu a segurança à parte impetrante para determinar sua remoção por motivo de saúde para a Universidade Federal da Paraíba – UFPB. 2. A embargante alegou que não foram enfrentados argumentos quanto à impossibilidade de remoção entre universidades distintas, à natureza jurídica do instituto aplicado e à ausência de limitação temporal da medida deferida. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. A alegação de omissão quanto ao laudo médico foi rejeitada, pois o acórdão embargado analisou expressamente o parecer da junta oficial, que recomendou o deslocamento por motivo de saúde. 5. Quanto à tese de que o deslocamento seria caso de redistribuição ou transferência, e não de remoção, o acórdão baseou-se em precedentes do STJ (REsp 1.917.834/AL), que reconhecem a possibilidade de remoção entre universidades federais por pertencerem ao mesmo quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação. 6. Sobre a ausência de delimitação temporal da remoção, o voto esclareceu que não há exigência legal para fixação de prazo, sendo matéria administrativa sujeita a revisão conforme evolução clínica. Também não se verificou omissão relevante quanto à análise das consequências práticas da decisão, que foram devidamente consideradas à luz da LINDB. 7. O inconformismo da parte embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, razão pela qual deverá ser questionado por meio do recurso próprio. 8. Ausência de prejuízo concreto à parte embargante em razão do conteúdo suficiente da decisão embargada e da possibilidade do “prequestionamento ficto”, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, que estabelece: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 9. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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Processo nº 1001504-71.2019.4.01.3305

ID: 308906723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-71.2019.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALMEIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ ALVES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 1001504-71.2019.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001504-02.2023.4.01.3606

ID: 316006505

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001504-02.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP CLEITON PEREIRA DE FARIA

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-02.2023.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1001504-02.2023.4.01.3606

ID: 316006502

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001504-02.2023.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP CLEITON PEREIRA DE FARIA

Intimação

Advogados:

HELOIZA RODRIGUES TIEPO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-02.2023.4.01.3606 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL…

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Processo nº 1001504-13.2025.4.01.3903

ID: 322270661

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-13.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CORINTO PENA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYC CRISTINA DIAS TAVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-13.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1001504-49.2025.4.01.3309

ID: 336778748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-49.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRITO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-49.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001504-49.2025.4.01.3309

ID: 336773111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001504-49.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BRITO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-49.2025.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1001504-31.2025.4.01.3606

ID: 313496519

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. H. B. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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Processo nº 1001504-31.2025.4.01.3315

ID: 331096766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-31.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOAO COSTA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-31.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1001504-43.2025.4.01.3505

ID: 306520274

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001504-43.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERMINO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JUNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARINEI APARECIDA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAYNARA ROSA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIO TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001504-43.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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