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Processo nº 1001659-82.2021.4.01.3603

ID: 283151311

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001659-82.2021.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-82.2021.4.01.3603 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Ilarrony Santos De Jesus x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 321296335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-45.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILARRONY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARRONY SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A POLO PASSIVO:IBMEC EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por ILARRONY SANTOS DE JESUS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela instituição de ensino IBMEC EDUCACIONAL LTDA., reformando a sentença que havia concedido mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina, na condição de bolsista integral. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. Sustenta que a sentença reconheceu a necessidade de se considerar o domicílio da mãe no momento do nascimento como elemento determinante para a fixação da naturalidade, o que legitima a vinculação da embargante ao município de Açailândia/MA, mesmo que o parto tenha ocorrido em cidade vizinha. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a exclusão da candidata por não ter nascido fisicamente no município de Açailândia ignora seu vínculo cível, social e educacional com a localidade, criando um obstáculo desarrazoado e discriminatório, incompatível com os fins do benefício concedido pelo edital. Aduz que a interpretação literal e restritiva do critério de nascimento contraria os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, ao tratar de forma desigual candidatos em situação substancialmente equivalente. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, e, subsidiariamente, o prequestionamento necessário à interposição de recurso excepcional. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: Observa-se que a autora restou aprovada no processo seletivo realizado pela apelante, contudo seu requerimento para concessão de bolsa de estudos integral foi indeferido ao argumento de que não atendia ao critério de "nascimento e moradia em Açailândia/MA", exigido em edital. As normas contidas no edital em comento, elaborada pela instituição de ensino no exercício de sua autonomia administrativa, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a concessão da bolsa integral à demandante, ainda que em descompasso com as regras editalícias, levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital, e não impugnadas pelo acionante em momento oportuno. Para mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS RELACIONADOS À NATURALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Ilarrony Santos De Jesus x Ibmec Educacional Ltda.

ID: 321296338

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001659-45.2022.4.01.3701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ILARRONY SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001659-45.2022.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001659-45.2022.4.01.3701 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ILARRONY SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A POLO PASSIVO:IBMEC EDUCACIONAL LTDA. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por ILARRONY SANTOS DE JESUS contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pela instituição de ensino IBMEC EDUCACIONAL LTDA., reformando a sentença que havia concedido mandado de segurança para garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina, na condição de bolsista integral. Em suas razões, a parte embargante alega, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. Sustenta que a sentença reconheceu a necessidade de se considerar o domicílio da mãe no momento do nascimento como elemento determinante para a fixação da naturalidade, o que legitima a vinculação da embargante ao município de Açailândia/MA, mesmo que o parto tenha ocorrido em cidade vizinha. Sustenta, ainda, que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a exclusão da candidata por não ter nascido fisicamente no município de Açailândia ignora seu vínculo cível, social e educacional com a localidade, criando um obstáculo desarrazoado e discriminatório, incompatível com os fins do benefício concedido pelo edital. Aduz que a interpretação literal e restritiva do critério de nascimento contraria os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade, ao tratar de forma desigual candidatos em situação substancialmente equivalente. Requer, assim, o suprimento das omissões apontadas, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais e constitucionais invocados, e, subsidiariamente, o prequestionamento necessário à interposição de recurso excepcional. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção do acórdão. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO (Relator Convocado): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) Assim, em que pesem os argumentos trazidos pelo embargante, entendo que, no caso concreto, não há que se falar em omissão do v. acórdão a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Isso porque, no voto condutor do acórdão, restou consignado que: Observa-se que a autora restou aprovada no processo seletivo realizado pela apelante, contudo seu requerimento para concessão de bolsa de estudos integral foi indeferido ao argumento de que não atendia ao critério de "nascimento e moradia em Açailândia/MA", exigido em edital. As normas contidas no edital em comento, elaborada pela instituição de ensino no exercício de sua autonomia administrativa, não se mostram ilegais ou desarrazoadas, de maneira que não justificam a intervenção do Poder Judiciário para determinar a concessão da bolsa integral à demandante, ainda que em descompasso com as regras editalícias, levada ao conhecimento de todos os candidatos, através da publicação do edital, e não impugnadas pelo acionante em momento oportuno. Para mais, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que, em se tratando de processo seletivo, vigora o princípio da vinculação ao edital, pelo qual os procedimentos e regras nele estabelecidos deverão ser rigorosamente observados tanto pela Administração Pública quanto pelos candidatos inscritos no certame, sob pena de violação dos princípios da legalidade e da isonomia. Nesse sentido, a discordância com o entendimento do r. acórdão desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passíveis de modificação, portanto, pelas vias dos embargos de declaração. Com tais razões, voto por rejeitar os embargos de declaração. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1001659-45.2022.4.01.3701 EMBARGANTE: ILARRONY SANTOS DE JESUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA - MA14556-A EMBARGADO: IBMEC EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EMBARGADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. CRITÉRIOS EDITALÍCIOS RELACIONADOS À NATURALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO PELA VIA INTEGRATIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão sob o argumento de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando a necessidade de revisão do julgado. 2. A parte embargante alega que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a interpretação conferida pelo juízo de origem ao critério de “nascido em Açailândia”, previsto no edital do processo seletivo, à luz do artigo 54, §4º, da Lei nº 6.015/73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão proferido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A discordância da parte embargante quanto ao resultado da decisão não configura hipótese de vício prevista no art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se destinam à modificação do mérito ou à revisão de entendimentos firmados no acórdão, mas somente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 5. Não foram identificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A pretensão de revisão do mérito deve ser veiculada por meio dos recursos processuais adequados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC; 2. O inconformismo com o mérito da decisão não pode ser objeto de análise por meio de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04.10.2017, DJe 11.10.2017. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Processo nº 1001659-16.2025.4.01.4000

ID: 313784749

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-16.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO TADEU OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-16.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001659-49.2025.4.01.3504

ID: 291316866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-49.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA LINA PRAXEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA RIBEIRO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-49.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001659-39.2022.4.01.3606

ID: 315936503

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001659-39.2022.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OZANA FERREIRA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-39.2022.4.01.3606 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1001659-06.2025.4.01.3001

ID: 318841047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-06.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NAZARENA AMANAJAS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad…

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Processo nº 1001659-16.2025.4.01.4000

ID: 277441487

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-16.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIO TADEU OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE ALVES VIANA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-16.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1001659-13.2025.4.01.3904

ID: 321285542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-13.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA CARRERA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THATIANA BAIA SILVA

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MONICKE LUANA DE SOUSA ALVES

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Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-13.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1001659-18.2021.4.01.3301

ID: 328642151

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001659-18.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAMUEL SILVA DA FONSECA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001659-18.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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