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Processo nº 1001736-25.2024.4.01.3300

ID: 307850630

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-25.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZIU DOS SANTOS MARIA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LEANDRO LOPES EVANGELISTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-25.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIEZIU DOS SANTOS REPRESE…

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Processo nº 1001736-52.2025.4.01.3700

ID: 292166638

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001736-52.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLYANA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-52.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1001736-13.2025.4.01.3907

ID: 316337587

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-13.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-13.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001736-13.2025.4.01.4101

ID: 263022683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-13.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO KENUPE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDER KENNER DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001736-13.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JO…

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Processo nº 1001736-27.2021.4.01.3301

ID: 328650352

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-27.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROSANGELA MORAES FREITAS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-27.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1001736-52.2025.4.01.3506

ID: 333364527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-52.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GONCALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO BRAZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-52.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1001736-18.2025.4.01.3000

ID: 334656020

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001736-18.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMMILY TEIXEIRA DE ARAUJO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-18.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: J. E. S. D. …

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Processo nº 1001736-59.2019.4.01.3507

ID: 339118192

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001736-59.2019.4.01.3507

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDECARLOS DOS SANTOS PEREIRA

Intimação polo passivo

Advogados:

ELIANE FARIAS CAPRIOLI PRADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-59.2019.4.01.3507 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) …

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Processo nº 1004778-66.2025.4.01.3100

ID: 314736787

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004778-66.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REBECA SERRATHY DA COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004778-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004778-66.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: REBECA SERRATHY DA COSTA BRAGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SARA SERRATHY DA COSTA BRAGA - AP4654 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. REDUÇÃO JUDICIAL DO PERCENTUAL DE RESERVA. MANUTENÇÃO DE MATRÍCULA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Ação ajuizada por aluna matriculada no curso de Medicina da UNIFAP, que busca provimento jurisdicional para assegurar sua permanência no curso, diante de decisões judiciais dos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100 que reduziram o percentual de vagas destinadas a cotistas de 75% para 50%. 2 - Reconhecimento expresso pela instituição de ensino de que as decisões judiciais referidas não abrangem a exclusão de alunos já matriculados, tampouco há ato concreto de ameaça ou revogação da matrícula da autora. 3 - O provimento jurisdicional não se mostra necessário na ausência de resistência da parte ré e inexistência de risco jurídico concreto, atual e objetivo à situação da autora, configurando hipótese de ausência de interesse processual. 4 - Extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por concessão de gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não há interesse processual quando a parte autora não demonstra risco jurídico concreto à situação jurídica afirmada, ausente pretensão resistida. 2. O simples temor hipotético, desacompanhado de ato administrativo ou judicial que o embase, não justifica a propositura da ação.” Legislação relevante citada: CPC, art. 17. CPC, art. 354. CPC, art. 485, VI. CPC, art. 98, § 3º. CPC, art. 496. SENTENÇA I - Relatório Ação de procedimento comum cível proposta por Rebeca Serrathy da Costa Braga em face da Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. A autora afirma que é aluna regularmente matriculada no curso de Medicina da UNIFAP (Id 2181122892), tendo sido aprovada em processo seletivo cujo edital reservava 75% das vagas para candidatos cotistas, porcentagem esta que incluía a vaga da autora. Alega que após sua matrícula, decisões proferidas por esta Seção Judiciária Federal reduziram o percentual de reserva de vagas de cotistas para 50%, criando risco quanto à sua permanência no curso. Requer a manutenção de sua matrícula no curso de Medicina, inclusive por meio de tutela provisória, bem como a gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a contestação. Deferida a gratuidade de justiça (Id 2181218152). Citada, a UNIFAP ofereceu contestação (Id 2189008387) alegando que as decisões judiciais as quais a autora se reporta são referentes aos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100, “que determinaram a retificação das listagens de candidatos inscritos nos Processos Seletivos de 2023 e 2024, com a redução do percentual de vagas destinadas ao sistema de cotas para 50%”. Afirma, no entanto, que as referidas decisões já foram integralmente cumpridas para a retificação das listas de aprovados, e que estas não abrangiam a exclusão de discentes já matriculados, não havendo, portanto, qualquer risco à vaga da autora. Requer a extinção do feito por carência de interesse processual. Juntou documentos (Id 2189008389) indicando: a) que a autora está devidamente matriculada para o período letivo 2025.1 (p. 3); b) que o processo seletivo pelo qual a autora foi aprovada foi regido pelo Edital nº 01/2024/PROGRAD/UNIFAP (pgs. 9-42); c) despacho assinado pelo Pró-Reitor da Pró-Reitoria de Ensino de Graduação (PROGRAD) informando que a UNIFAP não irá excluir alunos já matriculados em cumprimento às decisões dos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100, pois estas determinavam apenas a retificação das listas de classificação dos respectivos processos seletivos. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, a ser comprovada por prova documental já produzida, entendo ser caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Preliminar - interesse de agir O art. 17 do CPC prevê que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. A apuração da existência ou não do interesse de agir se desdobra na análise de três requisitos: a necessidade, a adequação e a utilidade Quanto à adequação, não há dúvidas, o procedimento mostra-se adequada ao tipo de demanda, valendo-se a autora de ação de rito comum para proteger direito que entendia estar sendo ameaçado, a lhe garantir a manutenção da matrícula no curso de Medicina, que é o objetivo do processo. Ocorre que os requisitos da necessidade e utilidade não estão preenchidos no caso concreto. Isso porque a UNIFAP informou que a autora permanece regularmente matriculada, não havendo qualquer ato administrativo ou judicial que tenha determinado a sua exclusão do curso. A instituição afirma ainda que as decisões judiciais proferidas nos processos nº 1001489-62.2024.4.01.3100 e nº 1001736-09.2025.4.01.3100 não impactarão no direito dos alunos já matriculados, bem como inexiste interesse institucional em prejudicar os discentes regularmente inscritos. Disso resulta a conclusão de que sequer há lide, isto é, não há pretensão resistida na presente demanda a indicar conflito de interesses. O receio alegado pela parte autora de ser excluída do curso não é embasado em fato concreto, atual e objetivo, configurando mera presunção ou temor hipotético. Portanto, carece a autora de interesse processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. III - Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando estes sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para regular processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos. O desarquivamento para cumprimento dos honorários de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça à autora. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1001736-19.2025.4.01.4002

ID: 306787847

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-19.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LUCAS CRUZ BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE FEITOSA SIEBRA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001736-19.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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