Resultados para o tribunal: TRF1

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Processo nº 1001812-16.2024.4.01.3311

ID: 309651203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-16.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO EDMUNDO SILVA MORAES JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1001812-16.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1001812-66.2018.4.01.4300

ID: 278300670

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001812-66.2018.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CURI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

Despacho

Advogados:

RAPHAEL LEMES ELIAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001812-66.2018.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: CURI COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO…

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Processo nº 1001812-27.2021.4.01.3503

ID: 317540541

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-27.2021.4.01.3503

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MENDES STABILE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1001812-27.2021.4.01.3503 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001812-49.2025.4.01.3903

ID: 309890972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-49.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA COSTA BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LARISSA QUEIROZ CAMARA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1001812-49.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1001812-33.2025.4.01.3100

ID: 312055607

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001812-33.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GREGORIO SERRA MELONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DA SILVA AMORAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001812-33.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1001812-56.2024.4.01.4300

ID: 337112449

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001812-56.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR LUCIO XAVIER RIBEIRO

Sentença Tipo B

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 1001812-56.2024.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST DO TOCANT…

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Processo nº 1001812-61.2021.4.01.4300

ID: 336702132

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001812-61.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANDER ARAUJO RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JANDER ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANDER ARAUJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001812-61.2021.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO A…

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Processo nº 1001812-68.2019.4.01.3900

ID: 278090851

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-68.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCY NETH ANDRADE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONALDO ALVES SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de conduta tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que houve pagamento por obras inexistentes realizados pelo ex-Secretário Municipal de Educação e o ex-Prefeito, à empresa contratada por licitação. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a presença do Ministério Público Federal como autor da demanda e a defesa dos cofres públicos federais. 4. Preliminar de litispendência rejeitada. Tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – ausente. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Parte devidamente intimada. 6. Litigância de má-fé rejeitada. Honorários de sucumbência incabíveis. 7. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 8. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 9. No caso, não restou comprovado o prejuízo ao Erário, nem o dolo específico na conduta do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal de Educação. Logo, deve ser reformada a sentença. 10. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”. O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 11. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e inexistência de oposição manifesta do litisconsorte, a ele deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 12. Recursos providos. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 432265898) Em face do julgamento colegiado, o Ministério Público Federal opôs Embargos de Declaração (ID 432598469). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433966223). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “Com a devida vênia, o que se infere do trecho acima transcrito é de que de fato houve inexecução das obras, ainda que parcial, pois os requeridos não comprovaram a integral realização das reformas nas escolas municipais em testilha. Afinal, a documentação acostada nos autos pelos requeridos comprova apenas a primeira medição das reformas, sem que diligenciassem demonstrar que a totalidade da verba pública foi paga em contrapartida ao cumprimento integral do objeto pactuado nos respectivos contratos, com o que se conclui que as obras não foram implementadas em sua totalidade.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação dos Requeridos, em razão da ausência de prova de dolo específico e efetivo dano ao Erário, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, I, da LIA. Ademais, a ausência de atestado da efetiva e integral realização não é suficiente para comprovar que as obras não foram executadas. Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Parquet apresentou como provas do prejuízo a solicitação de informações e de comprovantes de medição da obra (ID 420268130, p. 7), as declarações da engenheira do Município (ID 420268131, pp. 33/34), e as declarações dos membros da comissão de licitação (ID 420268131, pp. 21/24). Tais elementos, todavia, não comprovam o efetivo dano patrimonial, a malversação do dinheiro público, nem o dolo do ex-Prefeito. Por outro lado, a defesa do responsável legal da empresa Líder Engenharia Ltda – EPP, apresentou nota fiscal de pagamento referente à primeira medição da reforma da Escola Municipal Fé em Deus, Escola Municipal Jesus e as Crianças e Escola Municipal Salmo XXIII (ID 420268195). Ou seja, não há provas da inexecução das obras contratadas, ao contrário do que supõe o Ministério Público Federal, ainda que, também, não exista atestado da sua efetiva e integral realização. Assim, não há evidência de que Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, Raimundo Carlos Araújo de Castro, Jacélio Faria da Igreja e a empresa Líder Engenharia Ltda – EPP agiram causaram prejuízo ao Erário, com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Nesse aspecto, considerando as provas e as inovações da Lei nº 14.230/2021, não há como enquadrar a conduta questionada na Lei de Improbidade Administrativa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001812-68.2019.4.01.3900

ID: 278090855

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-68.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FRANCY NETH ANDRADE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINHEIRO DE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIO RONALDO ALVES SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PEIXOTO JUCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de conduta tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que houve pagamento por obras inexistentes realizados pelo ex-Secretário Municipal de Educação e o ex-Prefeito, à empresa contratada por licitação. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a presença do Ministério Público Federal como autor da demanda e a defesa dos cofres públicos federais. 4. Preliminar de litispendência rejeitada. Tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – ausente. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Parte devidamente intimada. 6. Litigância de má-fé rejeitada. Honorários de sucumbência incabíveis. 7. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 8. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 9. No caso, não restou comprovado o prejuízo ao Erário, nem o dolo específico na conduta do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal de Educação. Logo, deve ser reformada a sentença. 10. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”. O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 11. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e inexistência de oposição manifesta do litisconsorte, a ele deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 12. Recursos providos. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 432265898) Em face do julgamento colegiado, o Ministério Público Federal opôs Embargos de Declaração (ID 432598469). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433966223). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “Com a devida vênia, o que se infere do trecho acima transcrito é de que de fato houve inexecução das obras, ainda que parcial, pois os requeridos não comprovaram a integral realização das reformas nas escolas municipais em testilha. Afinal, a documentação acostada nos autos pelos requeridos comprova apenas a primeira medição das reformas, sem que diligenciassem demonstrar que a totalidade da verba pública foi paga em contrapartida ao cumprimento integral do objeto pactuado nos respectivos contratos, com o que se conclui que as obras não foram implementadas em sua totalidade.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação dos Requeridos, em razão da ausência de prova de dolo específico e efetivo dano ao Erário, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, I, da LIA. Ademais, a ausência de atestado da efetiva e integral realização não é suficiente para comprovar que as obras não foram executadas. Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Parquet apresentou como provas do prejuízo a solicitação de informações e de comprovantes de medição da obra (ID 420268130, p. 7), as declarações da engenheira do Município (ID 420268131, pp. 33/34), e as declarações dos membros da comissão de licitação (ID 420268131, pp. 21/24). Tais elementos, todavia, não comprovam o efetivo dano patrimonial, a malversação do dinheiro público, nem o dolo do ex-Prefeito. Por outro lado, a defesa do responsável legal da empresa Líder Engenharia Ltda – EPP, apresentou nota fiscal de pagamento referente à primeira medição da reforma da Escola Municipal Fé em Deus, Escola Municipal Jesus e as Crianças e Escola Municipal Salmo XXIII (ID 420268195). Ou seja, não há provas da inexecução das obras contratadas, ao contrário do que supõe o Ministério Público Federal, ainda que, também, não exista atestado da sua efetiva e integral realização. Assim, não há evidência de que Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, Raimundo Carlos Araújo de Castro, Jacélio Faria da Igreja e a empresa Líder Engenharia Ltda – EPP agiram causaram prejuízo ao Erário, com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Nesse aspecto, considerando as provas e as inovações da Lei nº 14.230/2021, não há como enquadrar a conduta questionada na Lei de Improbidade Administrativa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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Processo nº 1001812-68.2019.4.01.3900

ID: 278090861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001812-68.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL LIMA PINHEIRO

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FRANCY NETH ANDRADE FARIAS

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BRUNO PINHEIRO DE MORAES

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MARCIO RONALDO ALVES SOUZA

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BRUNNO PEIXOTO JUCA

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MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A):MARCUS VINICIUS REIS BASTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I, DA LEI Nº 8.429/92. LESÃO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de conduta tipificada no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença reconheceu que houve pagamento por obras inexistentes realizados pelo ex-Secretário Municipal de Educação e o ex-Prefeito, à empresa contratada por licitação. 3. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, dada a presença do Ministério Público Federal como autor da demanda e a defesa dos cofres públicos federais. 4. Preliminar de litispendência rejeitada. Tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido – ausente. 5. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Parte devidamente intimada. 6. Litigância de má-fé rejeitada. Honorários de sucumbência incabíveis. 7. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 8. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 9. No caso, não restou comprovado o prejuízo ao Erário, nem o dolo específico na conduta do ex-Prefeito e do ex-Secretário Municipal de Educação. Logo, deve ser reformada a sentença. 10. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, “O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses”. O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 11. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e inexistência de oposição manifesta do litisconsorte, a ele deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 12. Recursos providos. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (Acórdão, ID 432265898) Em face do julgamento colegiado, o Ministério Público Federal opôs Embargos de Declaração (ID 432598469). Contrarrazões aos embargos de declaração apresentadas (ID 433966223). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001812-68.2019.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS (Relator): O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradições; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; iii) corrigir erro material. Nesse sentido, as Cortes Superiores de Justiça já sedimentaram o entendimento de que o manejo dos aclaratórios não se presta à rediscussão do julgado, conforme os precedentes a seguir destacados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos, com imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). (STF, RE nº 1428511/RS, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 18.12.2023, grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 25/04/2022, grifo nosso). No caso em análise, reputo que os supostos vícios de omissão e de contradição apontados pelo Embargante não estão presentes. Sustenta o Embargante: “Com a devida vênia, o que se infere do trecho acima transcrito é de que de fato houve inexecução das obras, ainda que parcial, pois os requeridos não comprovaram a integral realização das reformas nas escolas municipais em testilha. Afinal, a documentação acostada nos autos pelos requeridos comprova apenas a primeira medição das reformas, sem que diligenciassem demonstrar que a totalidade da verba pública foi paga em contrapartida ao cumprimento integral do objeto pactuado nos respectivos contratos, com o que se conclui que as obras não foram implementadas em sua totalidade.” Ocorre que o Acórdão apreciou todas as questões necessárias ao julgamento da lide, e, fundamentadamente, afastou a condenação dos Requeridos, em razão da ausência de prova de dolo específico e efetivo dano ao Erário, o que descaracteriza a conduta prevista no art. 10, I, da LIA. Ademais, a ausência de atestado da efetiva e integral realização não é suficiente para comprovar que as obras não foram executadas. Vejamos: “Examinando-se os documentos anexados aos autos, verifica-se que não há prova de efetiva perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. O Parquet apresentou como provas do prejuízo a solicitação de informações e de comprovantes de medição da obra (ID 420268130, p. 7), as declarações da engenheira do Município (ID 420268131, pp. 33/34), e as declarações dos membros da comissão de licitação (ID 420268131, pp. 21/24). Tais elementos, todavia, não comprovam o efetivo dano patrimonial, a malversação do dinheiro público, nem o dolo do ex-Prefeito. Por outro lado, a defesa do responsável legal da empresa Líder Engenharia Ltda – EPP, apresentou nota fiscal de pagamento referente à primeira medição da reforma da Escola Municipal Fé em Deus, Escola Municipal Jesus e as Crianças e Escola Municipal Salmo XXIII (ID 420268195). Ou seja, não há provas da inexecução das obras contratadas, ao contrário do que supõe o Ministério Público Federal, ainda que, também, não exista atestado da sua efetiva e integral realização. Assim, não há evidência de que Ronélio Antônio Rodrigues Quaresma, Raimundo Carlos Araújo de Castro, Jacélio Faria da Igreja e a empresa Líder Engenharia Ltda – EPP agiram causaram prejuízo ao Erário, com dolo específico ou má-fé, que existia a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, I, da Lei nº 8.429/92, ou que a conduta foi praticada com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, não bastando a voluntariedade do agente para a configuração do ato ímprobo. Nesse aspecto, considerando as provas e as inovações da Lei nº 14.230/2021, não há como enquadrar a conduta questionada na Lei de Improbidade Administrativa.” Desta feita, não vislumbro, na espécie, a ocorrência das máculas apontadas pelo Embargante capazes de justificar a integração do julgado. Os vícios apontados pelo Embargante correspondem ao mero inconformismo com o resultado do julgamento da apelação. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001812-68.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001812-68.2019.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONELIO ANTONIO RODRIGUES QUARESMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELOISA GIVONI ALVES PONTES - PA26248-A, BRUNNO PEIXOTO JUCA - PA13960-A, MARCIO RONALDO ALVES SOUZA - PA15665-A, BRUNO PINHEIRO DE MORAES - PA24247-A, FRANCY NETH ANDRADE FARIAS - PA30716 e RAPHAEL LIMA PINHEIRO - PA12744-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de apelação, em que se alegam omissão e contradição. 2. Os vícios apontados inexistem, conforme se dessume do voto condutor, que explicitamente enfrentou a questão posta em julgamento. 3. Não é possível rediscutir a decisão pela via dos embargos de declaração, que, como regra, não possuem efeito infringente. 4. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Brasília-DF. MARCUS VINICIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator

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