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"1001881-93.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 2 de 7

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039193

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

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MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039219

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039223

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039239

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

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Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

ID: 283039256

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001881-51.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001881-51.2024.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001881-51.2024.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDENIA DE ANDRADE GONZAGA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A e GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDENIA DE ANDRADE GONZAGA E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, que denegou a segurança, que objetiva, em síntese, a anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, a existência de erro grosseiro na formulação da questão nº 33 do concurso público regido pelo Edital nº 01/2024-PMC, destinado ao provimento de vagas para os cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Alegam que a assertiva I da referida questão estaria equivocada por omissão relevante quanto à atribuição dos entes federativos na elaboração dos planos de educação, o que inviabilizaria a escolha de alternativa correta. Argumentam que a manutenção da questão compromete a lisura do certame, pleiteando, por conseguinte, sua anulação e a readequação da pontuação dos candidatos. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33, da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 485/STF. 1. O STF, ao julgar o RE n. 603.580-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade" (Tema n. 485/STF). 2. No caso, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência firmada pela Suprema Corte, motivo pelo qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deve ser mantida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 62.272/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 16/12/2022). Nesse contexto, de acordo com a tese firmada, em matéria de concurso público deve ser mínima a intervenção do Judiciário, sem modificar o critério da banca, sob risco de uma repercussão negativa no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes, sendo admissível essa intervenção tão somente quando houver flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito no edital do certame, assim como a existência de ilegalidades. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001881-51.2024.4.01.3601 APELANTE: WAGNER DIAS DE MOURA, ERICA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, IVANI DAS DORES LIRA, JUCELI DA SILVA CRUZ, MARIA DE ALBUQUERQUE SANTOS LORCA GARNES, EDENIA DE ANDRADE GONZAGA, JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A Advogados do(a) APELANTE: CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES - MT23156-A, GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA - MT30364-A APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR LICENCIADO EM PEDAGOGIA E AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO/MT. EDITAL Nº 1/2024. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de anulação da questão 33 da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, em razão de suposta ilegalidade na correção da prova objetiva. 2. O caso ora em apreço se enquadra no precedente obrigatório/vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE, sob o Tema 485, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que firmou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” (DJe 29/06/2015). 3. Na espécie, verifica-se que as alegações da parte recorrente versam sobre o mérito da banca examinadora quanto à correção da prova objetiva do Concurso Público para provimento de Cargos de Professor Licenciado em Pedagogia e Auxiliar de Desenvolvimento Infantil da Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, regido pelo edital nº 01/2024, hipótese que se amolda à tese fixada no Tema 485 do STF. 4. Ademais, a parte recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova tendente a demonstrar eventual irregularidade na atuação administrativa. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1001881-53.2017.4.01.4100

ID: 308172456

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-53.2017.4.01.4100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRINEIA AMORIM LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª VARA CÍVEL Autos n. 1001881-53.2017.4.01.4100 AUTORA: IRINÉIA AMORIM LOPES RÉ: UNIÃO FEDERAL TERMO DE VISTA…

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Processo nº 1001881-63.2024.4.01.3500

ID: 276576963

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001881-63.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILCLESIO MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHRISTIANO GOMIDE MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001881-63.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GILCLESIO MENDES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA…

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Processo nº 1001881-17.2025.4.01.3601

ID: 298075477

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001881-17.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DIAS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO COSTA PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1001881-17.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001881-93.2023.5.02.0717" – Página 2 de 7

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-51.2024.4.01.3601

Processo nº 1001881-53.2017.4.01.4100

Processo nº 1001881-63.2024.4.01.3500

Processo nº 1001881-17.2025.4.01.3601