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Processo nº 1002059-85.2019.4.01.9999

ID: 325693068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002059-85.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CORREIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JOSE CORREIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRIS VIVIANE PIMENTA DUARTE - GO26418-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Caldas Novas/GO, que julgou procedente o pedido inicial para concessão de aposentadoria por idade ao autor, com data de início fixada no requerimento administrativo, bem como condenou o INSS ao pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios. O INSS alega ausência da carência mínima e questiona a validade de vários vínculos constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), além da forma de correção monetária aplicada. Em contrarrazões, o autor defende a manutenção da sentença, destacando a validade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e dos documentos juntados, bem como a correção monetária aplicada. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002059-85.2019.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme disposto no artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, no caso dos homens, e 60 anos, no caso das mulheres. O autor demonstrou o cumprimento do requisito etário e da carência mínima, comprovada por meio dos documentos acostados aos autos, especialmente as anotações constantes na CTPS e no CNIS. Impende ressaltar que as anotações na CTPS, embora não tenham valor absoluto, conforme súmula 225 do STF[1] e enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho[2], gozam de presunção relativa (juris tantum) de veracidade de seu conteúdo quanto ao tempo de serviço nelas informado. Nesse sentido, é válido transcrever o entendimento da Turma Nacional da Uniformização cristalizado nos seguintes termos: Súmula 75 da TNU - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). No que tange aos vínculos registrados no CNIS, é certo que cabe ao segurado o ônus de comprovar o tempo de contribuição por meio de provas materiais consistentes, ainda que a autarquia previdenciária possa exigir documentos que comprovem a regularidade dos períodos anotados. Todavia, no presente caso, o autor apresentou documentos suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços, sendo incabível o reconhecimento da inexistência dos vínculos sob a alegação de ausência de recolhimentos, principalmente quando a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições cabe ao empregador, conforme art. 79 da Lei nº 3.807/60 e art. 30 da Lei nº 8.212/91. Ademais, os vínculos anotados na CTPS encontram-se regulares, em ordem cronológica e sem rasuras. A sentença fixou corretamente o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, conforme previsto no artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, entendimento pacificado nos tribunais. Considerando que o RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal já foi julgado e transitado em julgado, aplica-se integralmente a sistemática fixada por esta decisão para a correção monetária e juros moratórios nas demandas previdenciárias. Assim, a correção monetária deve ser calculada conforme os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ante o exposto, voto pelo não provimento da apelação, mantendo integralmente a sentença proferida. Conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre a mesma base de cálculo da sentença, considerando o percentual fixado em sentença acrescido de 1%. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) [1] Súmula 225 - Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. [2] “Enunciado 12/TST-As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção Juris et de jure, mas apenas Juris tantum.” PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002059-85.2019.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5034258-23.2018.8.09.0024 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA ANOTAÇÕES CTPS. 1. Preenchidos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana, notadamente a idade mínima e o tempo de contribuição exigido, demonstrados por documentos acostados aos autos, inclusive anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e registros no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 2. As anotações constantes na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal, Enunciado 12 do Tribunal Superior do Trabalho e Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização, sendo válidas para comprovação de tempo de serviço, salvo prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a autarquia previdenciária. 3. Fixação correta da data de início do benefício na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 4. Correção monetária devida conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o julgamento do RE 870.947 do Supremo Tribunal Federal. 5. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1002059-27.2025.4.01.4001

ID: 307489033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-27.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LEAL JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELAYNE REJANE DE SA BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-27.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002059-57.2025.4.01.3603

ID: 306883250

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002059-57.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DOS SANTOS ARAUJO

Decisão

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai…

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Processo nº 1002059-26.2021.4.01.3400

ID: 300366321

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJDF Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002059-26.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHALTON CESAR FURTADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJDF Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-26.2021.4.01.3400 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (4…

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Processo nº 1002059-05.2025.4.01.3200

ID: 310540303

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-05.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIVALDO RAMOS COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-05.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1002059-57.2025.4.01.3603

ID: 292784370

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 1002059-57.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MESSIAS DOS SANTOS ARAUJO

Intimação

Advogados:

WESLEY RODRIGUES ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-57.2025.4.01.3603 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) …

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Processo nº 1002059-94.2025.4.01.4302

ID: 292847888

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-94.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA BORGES AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BORGES AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-94.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002059-12.2025.4.01.4200

ID: 315413485

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. E. G. D. N.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CAROLINA MELO DE FARIAS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-12.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1002059-84.2025.4.01.3400

ID: 319622110

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-84.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRAIDES DE BASTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WANDER GUALBERTO FONTENELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-84.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1002059-61.2023.4.01.3301

ID: 328684696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002059-61.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA FERREIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002059-61.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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