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Processo nº 1002070-98.2025.4.01.3502

ID: 337195553

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-98.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA VARGAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MONIELE REZENDE RODRIGUES

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TYRONE GUIMARAES

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002070-98.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO…

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Processo nº 1002070-41.2025.4.01.4200

ID: 305623441

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-41.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CLARIANA DA TRINDADE GOMES

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-41.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C…

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Processo nº 1002070-69.2019.4.01.4000

ID: 306252287

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002070-69.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA RODRIGUES DE CARVALHO ARAUJO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FABIO OLIVEIRA DIAS

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-69.2019.4.01.4000 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECO…

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Processo nº 1002070-47.2025.4.01.3907

ID: 306869019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-47.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDINEIA BAIA POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-47.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002070-16.2021.4.01.3704

ID: 295596329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-16.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JADES PINTO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZANI ROBERTO GUEDES

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-16.2021.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002070-95.2025.4.01.3309

ID: 277642100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-95.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECI FARIAS PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-95.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1002070-90.2023.4.01.3301

ID: 328684449

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-90.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS OLIVEIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-90.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002070-14.2024.4.01.3606

ID: 334602282

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-14.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DE JESUS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

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Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002070-14.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J…

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Processo nº 1002070-31.2025.4.01.0000

ID: 310389449

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002070-31.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES

Acórdão

Advogados:

NILTON CARDOSO DAS NEVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097402-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002070-31.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1097402-44.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT POLO PASSIVO:R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de taxas e despesas. Em síntese, a parte agravante alega que a decisão recorrida desconsiderou a legalidade da apreensão, que decorreu do flagrante de prestação irregular de serviço de transporte interestadual de passageiros por empresa autorizada apenas para o regime de fretamento, sem autorização para operar linha regular. Nesse sentido, sustenta que a atuação da fiscalização foi legítima, baseada no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.233/2001 e nas Resoluções ANTT nº 4.287/2014 e 4.777/2015, as quais vedam a realização de transporte remunerado sem a correspondente outorga específica, sendo clandestina a prestação de serviço regular por empresa autorizada apenas para fretamento. Aduz, ainda, que não há conflito entre a Portaria nº 27/2022, a Súmula ANTT nº 11 e a legislação aplicável, devendo prevalecer o entendimento de que a ausência de TAR e LOP, no caso de transporte regular, caracteriza irregularidade, ainda que a empresa possua TAF. Requer, por fim, o provimento do agravo, com a concessão de efeito suspensivo e a consequente cassação da liminar deferida. Não houve apresentação de contrarrazões. O MPF não se manifestou. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e despesas, à luz dos limites legais de atuação da ANTT. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O art. 1.019, I, do CPC, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Sobre a questão posta nos autos, observa-se que a Lei nº 10.233/2001, ao disciplinar a atuação da ANTT, elenca expressamente, em seu art. 78-A, as sanções cabíveis em caso de infração legal ou contratual no âmbito do transporte terrestre, restringindo-as às penalidades de advertência, multa, suspensão, cassação, declaração de inidoneidade e perdimento do veículo. Contudo, a Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento de despesas de transbordo (art. 1º, §§ 1º a 4º), incorreu em extrapolação do poder regulamentar, criando obrigação não prevista na norma legal que lhe dá fundamento, em ofensa ao princípio da legalidade estrita que rege a imposição de sanções administrativas. Tal interpretação foi consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 339 (REsp nº 1.144.810/MG), ocasião em que se fixou a tese de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”. Esse entendimento restou posteriormente consolidado na Súmula nº 510/STJ, com caráter vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. Com tais razões, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1002070-31.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT AGRAVADO: R. DE SOUSA DO NASCIMENTO TRANSPORTES Advogado do(a) AGRAVADO: NILTON CARDOSO DAS NEVES - GO10297-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONDICIONAMENTO DE LIBERAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. ATO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para determinar a liberação de veículo apreendido, independentemente do pagamento de taxas e despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítimo o condicionamento da liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, taxas e despesas administrativas, no âmbito da atuação da ANTT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência, inclusive, com efeito suspensivo ao agravo, exige demonstração de probabilidade do direito e risco de dano ou resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. 4. A Lei nº 10.233/2001 não prevê a penalidade de apreensão de veículo como sanção administrativa no âmbito da ANTT, tampouco condiciona sua liberação ao pagamento de despesas. A Resolução nº 233/2003, ao dispor de forma diversa, extrapola o poder regulamentar, contrariando o princípio da legalidade. 5. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 339 e na Súmula nº 510 é no sentido de que a liberação do veículo apreendido por transporte irregular de passageiros não pode estar condicionada ao pagamento de multas ou despesas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 233/2003 da ANTT, ao exigir o pagamento de multas e despesas como condição para liberação de veículo, extrapola os limites do poder regulamentar. 2. A liberação de veículo apreendido por transporte irregular não pode ser condicionada ao pagamento de multas e encargos, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 510/STJ." Legislação relevante citada: CPC, art. 300, caput; CPC, art. 1.019, I; Lei nº 10.233/2001, art. 78-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.144.810/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.10.2010 (Tema 339); STJ, Súmula nº 510. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1002070-50.2025.4.01.4100

ID: 306040950

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-50.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1002070-50.2025.4.01.4100 AUTOR: MARIA DE LOURDES OLIVEIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAMES MARLOS CAMPANH…

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