Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002324-05.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 2 de 8

Processo nº 1002324-38.2015.4.01.3400

ID: 295249005

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-38.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIR MELO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002324-38.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002324-38.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADEIR MELO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WELLINGTON BARBOSA GARRETT FILHO - PE12340-A e SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES - PE19309-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002324-38.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança postulada por Adeir Melo dos Santos, determinando o restabelecimento imediato de pensão por morte de ex-servidor da Marinha do Brasil, concedida com fundamento na Lei nº 3.373/58. A sentença confirmou, em sua integralidade, os fundamentos da medida liminar anteriormente deferida, reconhecendo a nulidade do ato administrativo que suprimiu o benefício, em razão da ausência de prévio processo administrativo regularmente instaurado, com observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede recursal, a União suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, sob o argumento de que esta teria se limitado a reproduzir decisão anterior, sem enfrentamento das razões recursais e dos fundamentos apresentados pela parte ré. Alega, nesse contexto, que a prestação jurisdicional incorreu em vícios de julgamento citra e extra petita. No mérito, sustenta a legalidade do ato de cancelamento da pensão, ao fundamento de que a beneficiária estaria acumulando indevidamente o benefício com aposentadoria percebida no âmbito do Estado de Pernambuco, além de não ter comprovado a manutenção da condição de dependência econômica, exigida pela Lei nº 3.373/58. Alega, ainda, que a interessada foi regularmente notificada para apresentar documentos comprobatórios, tendo permanecido inerte, o que justificaria a extinção do benefício. A parte impetrante deixou de apresentar contrarrazões ao recurso. O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela denegação de provimento à apelação, destacando a ausência de comprovação da observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo que resultou na cassação do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002324-38.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Da admissibilidade recursal Verifico que a apelação interposta preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito recursal. Da controvérsia A controvérsia consiste em verificar se é nulo o ato administrativo que cancelou pensão por morte concedida a filha solteira de ex-servidor militar com base na Lei nº 3.373/58, mediante procedimento instaurado a partir de denúncia de acumulação indevida com aposentadoria estatutária estadual, sem a instauração formal de processo administrativo regular e sem comprovação de observância das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como analisar a alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação A União sustenta a nulidade da sentença sob o argumento de que esta teria se limitado a reproduzir os fundamentos da decisão liminar, sem promover análise específica das alegações deduzidas pela parte ré, o que configuraria decisão citra e extra petita. Todavia, a alegação não merece prosperar. A técnica da fundamentação per relationem, prevista no art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, é válida e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o julgado adotado como referência possua fundamentação suficiente, clara e contextualizada. No caso dos autos, verifica-se que a sentença não apenas remete à decisão liminar, como também a incorpora de forma expressa, demonstrando que esta examinou os aspectos fáticos e jurídicos essenciais à controvérsia, especialmente no tocante à ausência de contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo que culminou na supressão da pensão. Ressalte-se que o mero fato de a sentença adotar os fundamentos de decisão anterior não caracteriza, por si só, ausência de fundamentação, desde que os fundamentos estejam adequadamente delineados, como ocorre no presente caso. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença. Da legalidade do ato administrativo de cancelamento da pensão A impetrante figura como titular de pensão por morte de ex-servidor militar, deferida sob a égide da Lei nº 3.373/58, na qualidade de filha solteira, condição que, à época da concessão, conferia direito à percepção do benefício. Consoante informado pela União, a Administração teria recebido denúncia de possível acumulação indevida da pensão com aposentadoria estatutária no Estado de Pernambuco. A partir dessa informação, foi expedida notificação administrativa à beneficiária, com vistas à apresentação de documentos que comprovassem a regularidade da situação. A ausência de resposta, segundo a Administração, ensejou o cancelamento do benefício. Contudo, a análise dos autos revela que não houve comprovação da instauração de processo administrativo formal, nem da efetiva ciência da notificação por parte da pensionista. Não se vislumbra qualquer elemento que comprove a tramitação de procedimento dotado das garantias constitucionais mínimas previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Conforme assinalado pelo Ministério Público Federal, a simples expedição de correspondência, desacompanhada de prova de recebimento e de instrução regular do procedimento, não é suficiente para legitimar ato administrativo tão gravoso quanto o cancelamento de pensão há muito tempo recebida. Ademais, segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, a Administração Pública não pode, unilateralmente, suprimir vantagens incorporadas ao patrimônio jurídico do administrado sem que lhe seja oportunizado o devido processo legal, especialmente quando ausente má-fé do beneficiário. A proteção à confiança legítima e à segurança jurídica impõe limites à atuação discricionária do Estado em matéria de revisão de atos administrativos. Assim, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de cassação da pensão, por vício formal insanável, o que conduz à manutenção da sentença concessiva da segurança, a fim de garantir o imediato restabelecimento do benefício. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se a sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da pensão percebida pela impetrante, com fundamento na Lei nº 3.373/58. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, não há condenação em honorários advocatícios. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002324-38.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADEIR MELO DOS SANTOS E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR MILITAR. FILHA SOLTEIRA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 3.373/58. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DENÚNCIA DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM APOSENTADORIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que concedeu mandado de segurança, determinando o imediato restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor da Marinha do Brasil, concedida sob a égide da Lei nº 3.373/58. 2. A sentença reconheceu a nulidade do ato administrativo que suprimiu o benefício, por ausência de prévio processo administrativo com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. Em apelação, a União alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação e defendeu a legalidade do cancelamento da pensão, argumentando suposta acumulação indevida com aposentadoria estadual e ausência de comprovação da manutenção da condição de dependência. 4. A controvérsia posta em julgamento envolve: (i) a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos do art. 489 do CPC; e (ii) a validade do ato administrativo que cancelou pensão por morte percebida por filha solteira de ex-servidor militar, com base em suposta acumulação indevida com aposentadoria estatutária, à luz da exigência constitucional de contraditório e ampla defesa no processo administrativo. 5. Quanto à preliminar de nulidade da sentença, não assiste razão à União. A sentença utilizou a técnica da fundamentação per relationem, expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, desde que os fundamentos da decisão referida sejam claros, específicos e suficientes para sustentar a conclusão adotada, conforme previsão do art. 489, § 1º, do CPC. 6. No presente caso, a sentença incorporou de modo expresso os fundamentos da decisão liminar, a qual enfrentou os aspectos fáticos e jurídicos da demanda, sobretudo a ausência de contraditório e ampla defesa no processo de cancelamento da pensão. A adoção dessa técnica não compromete a prestação jurisdicional, uma vez que os fundamentos foram delineados de maneira suficiente e contextualizada. Rejeita-se, portanto, a preliminar suscitada. 7. No mérito, constata-se que o benefício de pensão por morte foi concedido à impetrante na condição de filha solteira de ex-servidor da Marinha do Brasil, nos termos da Lei nº 3.373/58. A Administração Pública, com base em denúncia de possível acumulação indevida com aposentadoria estadual, promoveu o cancelamento do benefício após o envio de correspondência solicitando documentação comprobatória, sem, contudo, instaurar formalmente processo administrativo regular. 8. O conjunto probatório não evidencia a constituição de processo administrativo formal, tampouco a ciência inequívoca da interessada acerca da instauração e dos atos do procedimento. Não há demonstração de entrega da notificação ou de qualquer elemento que comprove o respeito ao devido processo legal administrativo. 9. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a Administração Pública está vinculada ao dever de assegurar o contraditório e a ampla defesa quando da revisão ou anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis aos administrados, especialmente em casos de supressão de benefícios previdenciários consolidados. 10. A ausência de má-fé da beneficiária, a longevidade do benefício e a inexistência de regular processo administrativo tornam insustentável o ato de cassação da pensão. A segurança jurídica e a proteção à confiança impõem à Administração limites no exercício de seu poder de autotutela. 11. Assim, constatada a inexistência de processo administrativo válido, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão, sendo de rigor o restabelecimento do benefício. 12. Apelação desprovida. Mantida a sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da pensão por morte percebida pela impetrante com fundamento na Lei nº 3.373/58. Nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, descabe a fixação de honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-56.2025.4.01.3701

ID: 282862803

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-56.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VITORINO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO ALEX FURLAN PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA Processo n.º 1002324-56.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002324-38.2021.4.01.4302

ID: 316157132

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002324-38.2021.4.01.4302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIA DA GLORIA MARIANO PAIVA DE JESUS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002324-38.2021.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 10023… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 7ª Turma Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002324-38.2021.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-38.2021.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SANDRA ROSA SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DA GLORIA MARIANO PAIVA DE JESUS - TO9972-A e KARIN ROSSANA BORTOLUZZI MORAIS - TO8533-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: SANDRA ROSA SOUSA SILVA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 7ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-84.2024.4.01.3606

ID: 319459057

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-84.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VEDOVETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMELA BERGAMASCHI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002324-84.2024.4.01.3606 AUTOR: ADRIANO VEDOVET…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-48.2024.4.01.4103

ID: 326206502

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002324-48.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOELI MARIA DO AMARAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002324-48.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-48.2024.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NOELI MARI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002324-48.2024.4.01.4103 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002324-48.2024.4.01.4103 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: NOELI MARIA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO - RO14091-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002324-48.2024.4.01.4103 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes, razão pela qual os autos ascenderam a este Tribunal exclusivamente por força do reexame obrigatório, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1002324-48.2024.4.01.4103 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Analisando os autos, verifica-se que a sentença submetida ao reexame necessário encontra-se devidamente fundamentada e deve ser mantida em sua integralidade. O juízo de origem examinou de forma adequada o conjunto probatório e aplicou corretamente o direito ao caso concreto, com base em interpretação compatível com os princípios e normas que regem a matéria. A prestação jurisdicional observou os parâmetros normativos pertinentes e foi lastreada em fundamentação que evidencia a subsunção precisa da situação fática comprovada à norma aplicável. Trata-se, pois, de decisão que atende aos princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. Ressalte-se, ainda, que a ausência de qualquer insurgência das partes quanto aos aspectos de fato e de direito efetivamente enfrentados na sentença constitui elemento que, embora não substitua o controle judicial decorrente do reexame necessário, reforça a higidez e o acerto da prestação jurisdicional proferida. Nesse contexto, considerando que os fundamentos expendidos na sentença se mostram jurídicos e suficientes para a solução da controvérsia, adoto-os como razões de decidir, à luz do artigo 489, §1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgador a fundamentar sua decisão com base em entendimento já expresso em decisão anterior, quando devidamente aplicável à hipótese em análise. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência consolidada nesta Corte, como demonstram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 2. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 3. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1008944-81.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELAS PARTES. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. A decisão objeto de reexame se encontra devidamente fundamentada, tendo o magistrado a quo analisado detidamente as provas amealhadas aos autos, afigurando-se inarredável a conclusão de mérito adotada no caso posto, razão pela qual deve ser confirmada a sentença. 2. De fato, considerando os fundamentos lançados acerca da cessação do benefício e o não enfrentamento deles pela autarquia previdenciária, não se vislumbra desacerto na medida de restabelecimento do benefício que fora cessado em razão de não ter se realizado a perícia por circunstâncias imputadas à própria autarquia. 3. Ante a ausência de recurso voluntário da parte vencida, bem como da alteração do arcabouço fático-jurídico que norteou a produção da sentença, impõe-se a manutenção do decisum, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, sendo a hipótese, pois, de se prestigiar o julgamento de primeira instância. 4. ´Admite-se "a validade da fundamentação per relationem, pela qual o julgador se vale de motivação contida em ato judicial anterior e em parecer ministerial, como razões de decidir" (REsp 1512639/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015). Precedentes do STJ e do TRF1. (REO 0008302-39.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/06/2016)'. 5. Remessa necessária não provida. (REOMS 1002498-43.2022.4.01.4001, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 11/09/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, deve-se considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 2. No caso, a sentença concessiva da segurança está devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, de forma que, ausente recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa oficial. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1045450-85.2022.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/08/2023 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1002324-48.2024.4.01.4103 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA RECORRENTE: NOELI MARIA DO AMARAL Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME ANTONIO DE MELO GASPAROTTO - RO14091-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária interposta contra sentença de procedência do pedido, não impugnada voluntariamente pelas partes, submetida ao duplo grau obrigatório nos termos do art. 496 do CPC. 2. A sentença encontra-se devidamente fundamentada, com adequada apreciação das provas e correta subsunção jurídica, evidenciando consonância com os princípios da legalidade, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. 3. A ausência de recurso voluntário não elide o controle ex officio, mas reforça a higidez da decisão judicial que examinou o mérito de forma completa e precisa. 4. É legítima a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que os fundamentos da decisão anterior adotados pelo órgão revisor sejam juridicamente suficientes para a solução da controvérsia, conforme autorizado pelo art. 489, §1º, VI, do CPC e pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores. 5. Remessa necessária não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-38.2025.4.01.3901

ID: 317614266

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-38.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002324-38.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-23.2025.4.01.4100

ID: 275030985

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002324-23.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE DE SOUZA PEDROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Estado de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO Nº 1002324-23.2025.4.01.4100 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no item 9 do art. 10 da Portaria n. 1/2025 – 2ª Vara, ABRO VI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-29.2025.4.01.4001

ID: 306101392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-29.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERIDANIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002324-29.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

ID: 309234774

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002324-05.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMARA KELEN PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1002324-05.2024.4.01.3600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002324-96.2024.4.01.3602

ID: 309871482

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal do Acre Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002324-96.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON DE MELO CRISOSTOMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 1ª Turma 4.0 adjunta à Turma Recursal do Acre INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002324-96.2024.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1002324-05.2022.8.26.0218" – Página 2 de 8

Processo nº 1002324-38.2015.4.01.3400

Processo nº 1002324-56.2025.4.01.3701

Processo nº 1002324-38.2021.4.01.4302

Processo nº 1002324-84.2024.4.01.3606

Processo nº 1002324-48.2024.4.01.4103

Processo nº 1002324-38.2025.4.01.3901

Processo nº 1002324-23.2025.4.01.4100

Processo nº 1002324-29.2025.4.01.4001

Processo nº 1002324-05.2024.4.01.3600

Processo nº 1002324-96.2024.4.01.3602