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Processo nº 1002331-24.2025.4.01.3903

ID: 335943090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-24.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira PA PROCESSO: 1002331-24.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002331-40.2024.4.01.4200

ID: 292672741

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002331-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MOURAO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002331-40.2024.4.01.4200 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): Trata-se de recurso de Apelação interposto por Antônio Mourão de Araújo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente a 2 (dois) aparelhos celulares, 1 (um) notebook Lenovo e documentos diversos, apreendidos no âmbito da “Operação Yoasi – Fase II”, nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Sequestro de Bens n. 1003511-28.2023.4.01.4200, oriundo da investigação policial n. 1007496- 39.2022.4.01.4200 (IP n. 2022.0072184 - SR/PF/RR). Nas razões recursais, o Apelante pleiteia a reformada decisão impugnada, requerendo, em síntese, a restituição das coisas apreendidas descritas em Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão nº 410/2023, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal; caso não seja este o entendimento, requer, alternativamente, a nomeação do Apelante como fiel depositário dos bens, nos termos do parágrafo único do art. 161 do CPC; alternativamente, caso ainda não realizadas as diligências necessárias, requer seja determinado prazo para sua realização. O Ministério Público Federal, em contrarrazões, se manifestou pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região, por sua vez, também semanifestoupelo desprovimento da apelação. É o Relatório. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 1002331-40.2024.4.01.4200 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (RELATOR(A)): O recurso cabível para impugnar a sentença que julga o pedido de levantamento de sequestro é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva, resolvendo o incidente processual, enquadrando-se na norma do artigo 593, II, do Código de Processo Penal. Os bens em questão [01 (um) telefone smartphone celular Apple (iPhone), 01 (um) notebook laptop Lenovo, documentos diversos e 01 (um) telefone smartphone celular Motorola] foram apreendidos no contexto do cumprimento de mandado de busca em apreensão na Operação Yoasi, que investiga os crimes previstos nos arts. 313-B, 317, 333, 337-F e 337-H, todos do Código Penal em 04/10/2023. Na hipótese vertente, os fundamentos do indeferimento do pedido de liberação dos bens encontram-se condensados no trecho a seguir, recortado da decisão proferida sob impugnação: “Por interessarem ainda à investigação, nos termos do art. 119 do CPP, consoante manifestação da autoridade policial (ID 2108301178) e do MPF (ID 2149401442), cujas razões adoto como ratio decidendi, INDEFIRO o pedido de restituição das coisas apreendidas indicadas ao ID 2084136153. Pelas mesmas razões, dada a pendência de realização de diligências investigativas sobre os objetos, INDEFIRO o pedido de nomeação do requerente como fiel depositário dos bens (ID 2084136153), valendo anotar que, querendo, "o requerente pode solicitar ao Setor Técnico-científico da Superintendência da Polícia Federal em Roraima o espelhamento (cópia) das respectivas mídias apreendidas e requerer no bojo do inquérito policial cópia dos documentos apreendidos" (ID 2108301178), conforme salientado pela autoridade policial, de modo a evitar qualquer prejuízo pela perda temporária da posse dos itens vindicados. De igual modo, INDEFIRO o pedido para que "seja determinada a concessão de prazo para a realização das providências necessárias à instrução da investigação pela autoridade policial, devendo-se proceder, posteriormente, a restituição das coisas apreendidas descritas em Apreensão nº 410/2023 ao Requerente/Investigado" (ID 2084136153), porque, em se tratando investigação objetiva e subjetivamente complexa, não se mostra razoável limitar o poder investigativo a prazo fixo, sob pena de restituição de bens, em prejuízo da apuração, sem se considerar o caso concreto e eventuais razões apresentadas pelos órgãos investigativos para a alegada demora”. A análise conjunta dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, e do art. 91, II, “a”, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. Aliado a isso, a legislação autoriza a restituição de coisas apreendidas como instrumento do crime, quando pertencerem a terceiro de boa-fé (artigo 119 do CPP). Na hipótese vertente, como transcrito acima, o Juízo a quo manteve a apreensão em razão dos bens ainda interessarem a investigação, nos termos do art. 119 do CPP, consoante manifestação da autoridade policial e do MPF. Ao cotejar os autos, percebe-se que o mandado de busca e apreensão em face da empresa ASSIS & MOURAO LTDA foi cumprido em 04 de outubro de 2023, oportunidade em que os bens requeridos foram apreendidos. Sendo assim, houve o transcurso de, aproximadamente, 1 ano e 8 meses, desde a data da apreensão, sem que a perícia tenha sido realizada. Ademais, não há notícia de oferecimento de denúncia em detrimento do Apelante. É nítido o excesso de prazo para a realização de uma diligência sem maiores complexidades, de acordo com a manifestação da autoridade policial, pois a perícia consiste apenas na “extração dos dados das mídias eletrônicas pelo Setor técnico-científico”. Não se menospreza o fato dos crimes investigados serem de alta complexidade e demandarem uma investigação mais esmiuçada e, por conseguinte, mais morosa. No entanto, o bem não pode ficar apreendido por tempo indeterminado, sem que a devida perícia seja realizada. No tocante ao item “documentos diversos”, consistente em “documentos físicos diversos e aparentemente de natureza financeira/contábil encontrados na mochila de ANTONIO MOURÃO DE ARAÚJO”, mantém-se a constrição, em razão da importância do material como elemento de prova, os quais, por ora, subsidiam a investigação policial. Ante o exposto, dá-se parcial provimento à apelação, para acolher o pedido subsidiário da Defesa, determinando-se o prazo de 60 dias para o encaminhamento dos bens eletrônicos à realização da perícia técnica, com posterior devolução ao Investigado. Des(a). Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002331-40.2024.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002331-40.2024.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ANTONIO MOURAO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO - RR264-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. CRIMES DOS ARTS. 313-B, 317, 333, 337-F E 337-H, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DOCUMENTOS, CELULARES E COMPUTADOR APREENDIDOS. EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por A.M.A. contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de coisas apreendidas, referente a 2 (dois) aparelhos celulares, 1 (um) notebook Lenovo e documentos diversos, apreendidos no âmbito da “Operação Yoasi – Fase II”, nos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão e Sequestro de Bens n. 1003511-28.2023.4.01.4200, oriundo da investigação policial n. 1007496- 39.2022.4.01.4200 (IP n. 2022.0072184 - SR/PF/RR). 2.Consta dos autos que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em 04 de outubro de 2023, oportunidade em que os bens foram apreendidos. Sendo assim, houve o transcurso de, aproximadamente,1 ano e 8 meses, desde a data da apreensão, sem que a perícia tenha sido realizada. Ademais, não há notícia de oferecimento de denúncia em detrimento do Apelante. 3. É nítido o excesso de prazo para a realização de uma diligência sem maiores complexidades, de acordo com a manifestação da autoridade policial, pois a perícia consiste apenas na “extração dos dados das mídias eletrônicas pelo Setor técnico-científico”. 4. Em que pese a complexidade da Operação, os bens eletrônicos não podem ficar apreendidos por tempo indeterminado, sem que a devida perícia seja realizada. No tocante aos documentos, mantém-se a constrição, em razão da importância do material como elemento de prova, os quais, por ora, subsidiam a investigação policial. 5. Apelação parcialmente provida, para acolher pedido subsidiário da Defesa, determinando-se o prazo de 60 dias para a realização da perícia técnica, com a posterior devolução dos bens eletrônicos ao Investigado. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador(a) Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator(a)

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Processo nº 1002331-57.2025.4.01.3601

ID: 314936462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-57.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

N. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIELE GARCIA RIBEIRO DE LIMA

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MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT PROCESSO: 1002331-57.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002331-12.2025.4.01.4101

ID: 327368237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-12.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SILVANILA MARIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

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ELTON JOSE ASSIS

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002331-12.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI…

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Processo nº 1002331-12.2025.4.01.4101

ID: 294769872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-12.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANILA MARIA DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENYVALDO DOS SANTOS PAIS JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002331-12.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SI…

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Processo nº 1002331-73.2024.4.01.3704

ID: 294163037

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-73.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WENDA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002331-73.2024.4.01.3704 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002331-21.2025.4.01.4001

ID: 310935235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-21.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ZACARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO MARTINS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002331-21.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002331-88.2025.4.01.4302

ID: 337120167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-88.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO BATISTA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA JULIANA PONTES RAMOS MARQUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002331-88.2025.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002331-57.2025.4.01.3504

ID: 294361439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-57.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE GONDIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002331-57.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1002331-21.2025.4.01.3904

ID: 313557892

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002331-21.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELLEN CRISTINA FIGUEIREDO DE ASSUNCAO ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002331-21.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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