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Processo nº 1002372-46.2024.4.01.3508

ID: 334201636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-46.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-46.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002372-52.2024.4.01.3312

ID: 334174004

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002372-52.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ROSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO RIZZO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-52.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 1002372-55.2025.4.01.4302

ID: 305551606

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002372-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROZALEM PEREIRA DOS REIS SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROZALEM PEREIRA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILVAINE DA SILVA BORGES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-55.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT…

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Processo nº 1002372-55.2025.4.01.4302

ID: 293910794

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002372-55.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROZALEM PEREIRA DOS REIS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DILVAINE DA SILVA BORGES JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-55.2025.4.01.4302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO AT…

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Processo nº 1002372-17.2022.4.01.3605

ID: 295352702

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002372-17.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SHINAIDER DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARKS SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-17.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍV…

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Processo nº 1002372-85.2025.4.01.3904

ID: 313557778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA PAIXAO SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREYDSON NAZARENO RAMOS FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE JESUS CARDOSO QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-85.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002372-43.2024.4.01.3703

ID: 314999354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-43.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GIL MAX COUTO PORTELA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1002372-43.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1002372-85.2025.4.01.4001

ID: 322989091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002372-85.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. V. Q. D. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FABIO DA ROCHA E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-85.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1002372-55.2024.4.01.3602

ID: 321384177

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002372-55.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELUINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PARO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO ROGERIO MELLO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT Secretaria da 1ª Turma Recursal da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002372-55.2024.4.01.3602 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460…

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Processo nº 1002372-06.2020.4.01.3502

ID: 332140378

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002372-06.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

POSTO DE PETROLEO ANHANGUERA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATAL MORO FRIGI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALDINEIA DE OLIVEIRA MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002372-06.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-06.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO DE PETROLEO AN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002372-06.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-06.2020.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO DE PETROLEO ANHANGUERA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALDINEIA DE OLIVEIRA MENEZES - DF63670-A e NATAL MORO FRIGI - DF33305-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002372-06.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-06.2020.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela POSTO DE PETROLEO ANHANGUERA LTDA contra sentença que denegou a segurança em relação ao pedido de limitação em vinte salários mínimos sobre as contribuições devidas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e Salário Educação. Em suas razões, sustenta a apelante que a sentença deve ser reformada por desconsiderar a plena vigência do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, que estabelece a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros — como INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC, SESI e salário-educação — ao teto de vinte salários mínimos. A recorrente alega que essa limitação permanece em vigor, pois o Decreto-Lei 2.318/1986 revogou apenas o caput do referido artigo, relativo às contribuições previdenciárias, não tendo alcançado o parágrafo único. Esse entendimento, segundo a apelante, encontra respaldo consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, em diversos precedentes (como os REsps 953.742/SC, 1.439.511/SC, 1.570.980/SP e 1.241.362/SC), reafirma a legalidade da limitação de base de cálculo das contribuições a terceiros. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à limitação da base de cálculo das contribuições para terceiros, nos termos da legislação e da jurisprudência dominante. A União apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse que justifique sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002372-06.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-06.2020.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.898.532/CE, adotou em relação ao Tema 1.079, a seguinte tese jurídica: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Confira a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL . CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N . 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09 .03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.II - Os arts . 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n . 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC.III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão.IV - Acórdão submetido ao rito do art . 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n . 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art . 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n . 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos.V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (STJ - REsp: 1898532 CE 2020/0253991-6, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/03/2024, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Assim, o recolhimento de contribuições arrecadadas por conta de terceiros não se sujeita ao limite de 20 (vinte) salários mínimos. É imperioso observar que o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos deste precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais de segundo grau, de maneira que nos casos em que o contribuinte tiver obtido decisão judicial ou administrativa favorável, os efeitos da limitação da base de cálculo ficam mantidos até a data da publicação do acórdão proferido por aquele Tribunal (02/05/2024). No caso em análise, a impetrante não obteve decisão favorável, portanto, não se submete à modulação do julgado. Assim, em relação às contribuições ao Sistema S, a não limitação decorre de aplicação do Tema 1.079/STJ. Cabe esclarecer que o Tema 1.079 do STJ tratou exclusivamente das contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC e SENAC), não abrangendo as demais contribuições questionadas pela impetrante, como aquelas destinadas ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação. No que se refere às contribuições não abrangidas pelo acórdão paradigma e questionadas pela impetrante, adoto, como razões de decidir, pela clareza e objetividade, os fundamentos constantes do voto-vista proferido pelo Ministro Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Tema 1.079/STJ: 1. Diante do enfrentamento cronológico dos contextos normativos de cada contribuição, na atualidade, o limite de 20 (vinte vezes) o salário mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81: 1.1. Não se aplica às contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, desde o advento dos arts. 1º, I e 3º, do Decreto-Lei n. 2.138/86, que derrogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81, e ab-rogaram a norma especial contida no art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.861/81; 1.2. Não se aplica à contribuição ao Salário-Educação, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários", tendo sido tal mudança confirmada pelo art. 15, da Lei n. 9.424/96; 1.3. Não se aplica às contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, desde o advento dos arts. 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários"; 1.4. Não se aplica às contribuições à Diretoria de Portos e Costas do Ministério da Marinha - DPC, tendo em vista que, conforme o art. 1º, da Lei n. 5.461, de 25 de junho de 1968, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.5. Não se aplica às contribuições ao Fundo Aeroviário, tendo em vista que, conforme o art. 1º, do Decreto-Lei n. 1.305, de 8 de janeiro de 1974, essas contribuições são, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.6. Não se aplica às contribuições ao Serviço Brasileiro de Apoio às Pequenas e Médias Empresas - SEBRAE, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.7. Não se aplica à contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, isto porque criada por lei posterior (art. 3º, I, da Lei n. 8.315, de 23 de dezembro de 1991) que, além de seguir o comando constitucional previsto no art. 62, do ADCT da CF/88 de espelhar a legislação relativa ao SENAI e SENAC, instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "o montante da remuneração paga a todos os empregados"; 1.8. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 7º, I, da Lei n. 8.706, de 14 de setembro de 1993, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SESI e SENAI, compartilhando de sua base de cálculo e foram instituídas sobre "o montante da remuneração pagapelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados"; 1.9. Não se aplica às contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, também porque criadas por lei posterior, na letra do art. 9º, I, da Medida Provisória n. 1.715, de 3 de setembro de 1998, que instituiu a contribuição já com base de cálculo diversa e sem a referida limitação: "sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas cooperativas"; 1.10. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 12, da Lei n. 10.668, de 14 de maio de 2003, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo; 1.11. Não se aplica às contribuições ao Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, isto porque, além de criadas por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, na redação dada pelo art. 15, da Lei n. 11.080 de 30 de dezembro de 2004, essas contribuições são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. Dessa forma, considerando a evolução legislativa específica de cada uma das contribuições, conclui-se que a limitação da base de cálculo a 20 salários mínimos, prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, não se aplica a nenhuma das demais contribuições não abrangidas pelo Tema 1.079/STJ, SEBRAE, INCRA e Salário Educação. Diante disso, não subsiste fundamento jurídico para a aplicação da limitação invocada pela parte impetrante, razão pela qual deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002372-06.2020.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002372-06.2020.4.01.3502 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: POSTO DE PETROLEO ANHANGUERA LTDA Advogado(s) do reclamante: ALDINEIA DE OLIVEIRA MENEZES, NATAL MORO FRIGI APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1.079). SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer o direito à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário-Educação ao teto de vinte salários mínimos, com fundamento no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste a limitação da base de cálculo das contribuições parafiscais destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e Salário-Educação ao teto de vinte salários mínimos, conforme previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, à luz da superveniência do Decreto-Lei 2.318/1986 e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.079, fixou tese jurídica segundo a qual as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC não estão submetidas à limitação de vinte salários mínimos desde a entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, que revogou a norma que fixava referido teto. 4. Ainda de acordo com esse entendimento, a modulação dos efeitos da decisão foi restrita às hipóteses em que o contribuinte obteve pronunciamento judicial ou administrativo favorável antes da publicação do acórdão do STJ em 02/05/2024, hipótese não verificada nos autos. 5. No tocante às contribuições ao SEBRAE, INCRA e Salário-Educação, igualmente não se aplica a limitação prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/1981, conforme a evolução legislativa aplicável a cada uma dessas exações. As referidas contribuições passaram a ter base de cálculo própria, com fundamento em leis posteriores, o que afasta a aplicação da limitação de vinte salários mínimos. 6. Assim, considerando a jurisprudência consolidada e o arcabouço normativo aplicável, não subsiste fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte impetrante. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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