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Processo nº 1002905-42.2023.4.01.3701

ID: 334427526

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002905-42.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WAGNO GARLINDO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002905-42.2023.4.01.3701 CLASSE: C…

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Processo nº 1002905-34.2021.4.01.9999

ID: 325704226

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-34.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS

Acórdão

Advogados:

AIRTON CELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AIRTON CELLA - MT3938-A RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo de origem, que, ao condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas referentes a benefício por incapacidade, determinou a aplicação de índice de correção monetária diverso daquele defendido pelo recorrente. Alega o recorrente que o índice de correção monetária aplicado na sentença não está em conformidade com o disposto no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, que prevê a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice oficial para atualização monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Argumenta, ainda, que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, afastou a aplicação da TR, mas não modulou os efeitos da decisão. O recorrente pleiteia a reforma da sentença tão somente para que seja aplicado o índice de correção monetária que considera adequado, conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1002905-34.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. E, nesta órbita, entende-se em determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. De conseguinte, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, alterando em parte a sentença de primeiro grau para ordenar que seja aplicado o Manual de Cálculos já reportado para a atualização dos juros e correção monetária do benefício previdenciário em discussão. Honorários recursais, quando devidos, na forma da legislação de regência (§11 do art. 85, do CPC/2015, c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26-TRF da 1ª Região), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC/2015). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1002905-34.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000405-42.2016.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ANA CASSIA DOS SANTOS MATOS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Quanto aos consectários da condenação, o STJ firmou o entendimento no Tema 905, segundo o qual “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. 2. Após a publicação da Emenda Constitucional 113/2021 deverá incidir tão somente a taxa SELIC, uma vez que a mencionada taxa foi adotada tanto para a correção monetária quanto os juros moratórios, ao teor do art. 3º disposto na EC em comento, que passou a disciplinar a atualização dos débitos das condenações que envolvem a Fazenda Pública. 3. Sentença parcialmente modificada para determinar que a atualização dos juros e correção monetária será efetivada conforme as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, já atualizado em consonância com o Tema 905 do STJ, bem como com a EC 113/2021 que, a partir de 19/12/2021, adotou a taxa Selic para atualização monetária, tanto para remuneração do capital como para a compensação pela mora. 4. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PANTALEAO DE LIMA BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-04.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1002905-39.2023.4.01.3605

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Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARTINS SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA RODRIGUES SILVA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-39.2023.4.01.3605 CLA…

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Processo nº 1002905-80.2025.4.01.3504

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Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILDA SOARES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CHRISTIAN ABRAO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-80.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZ…

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Processo nº 1002905-87.2019.4.01.3311

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Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-87.2019.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ALOISIO RIBEIRO FREIRE FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALOISIO RIBEIRO FREIRE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLITO SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDETE MAGALHAES OLIVEIRA

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ELIAS VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1002905-77.2025.4.01.3505

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-77.2025.4.01.3505

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA ELIAS VIEIRA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA TOLEDO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-77.2025.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1002905-47.2025.4.01.4000

ID: 308911101

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-47.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NEWTON LOPES DA SILVA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002905-47.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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