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Processo nº 1005824-33.2024.4.01.3001

ID: 313631502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005824-33.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO ROSAS NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-33.2024.4.01.3001 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-33.2024.4.01.3001 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: LUIZ HELOSMAN DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO ROSAS NETO – AC4146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Cuida-se de embargos à execução opostos por Luiz Helosman de Figueiredo em face da execução fiscal nº 1003040-83.2024.4.01.3001, promovida pela União, cujo objeto é a cobrança de crédito decorrente do Acórdão nº 6469/2017 – TCU – 1ª Câmara, proferido no bojo da Tomada de Contas Especial nº 021.976/2013-9. Alega o embargante, em síntese, que o débito ora executado já se encontra sendo cobrado na execução fiscal de nº 1003039-98.2024.4.01.3001, sustentando, assim, a existência de litispendência e violação à unicidade da execução, razão pela qual pleiteia a extinção ou suspensão da execução fiscal em que opôs os presentes embargos. A União apresentou impugnação, refutando a tese de litispendência. Argumenta que os créditos executados são distintos entre si, ainda que originados do mesmo acórdão, tendo sido discriminados pelo TCU em itens distintos da decisão condenatória, com identificação separada de valores, datas e corresponsáveis. Requereu a rejeição dos embargos, com condenação do embargante em honorários. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se litispendência quando há identidade entre ações, consideradas as partes, a causa de pedir e o pedido. No caso, embora ambas as execuções se originem da mesma Tomada de Contas Especial (TCU nº 021.976/2013-9) e do Acórdão nº 6469/2017 – 1ª Câmara, verifica-se, a partir da leitura da decisão administrativa, que os itens de condenação foram claramente segregados, com a individualização dos fatos geradores, valores e coexecutados. Vejamos: O item 9.6 trata de valores repassados no exercício de 2007, cuja execução se dá parcialmente no feito nº 1003039-98.2024.4.01.3001; O item 9.7 refere-se a valores do exercício de 2008, sendo objeto da execução nº 1003040-83.2024.4.01.3001; O item 9.8, ainda que também de 2008, contém parcela distinta da anterior, sendo novamente discriminado com valores próprios. A segmentação foi realizada pelo próprio Tribunal de Contas da União e mantida nos títulos executivos extrajudiciais encaminhados pela AGU à propositura das respectivas execuções, os quais indicam, de forma separada: No TC-CBEX 037.266/2023-3 (Processo 1003039-98.2024.4.01.3001), débito de R$ 345.646,80, com coobrigação entre Luiz Helosman e Zezito Cordeiro; No TC-CBEX 037.271/2023-7 (Processo 1003040-83.2024.4.01.3001), débito de R$ 315.552,36, com corresponsabilidade ampliada aos réus Cleidison e Josianis. Verifica-se, portanto, que não há tríplice identidade entre as execuções. O pedido, embora semelhante (pagamento de valores), é juridicamente distinto, pois decorre de títulos diferentes quanto à base fática e à formação do valor, ainda que derivados de uma mesma decisão colegiada. Não se aplica, pois, a tese de litispendência (art. 337, § 3º, CPC), tampouco se constata violação à regra do art. 783 do CPC (unicidade da execução), uma vez que não há bis in idem, mas sim execuções formalmente autônomas e juridicamente admissíveis. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Luiz Helosman de Figueiredo, nos termos do art. 487 inciso I, do CPC, e determino o prosseguimento regular da execução de título executivo extrajudicial promovida nos autos principais. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução fiscal nº 1003040-83.2024.4.01.3001, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1003039-04.2025.4.01.3700

ID: 306702792

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-04.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. E. D. S. M.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BENICIO SILVA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DRIELY ROSE SANTOS LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1003039-04.2025.4.01.3700 Assunto: [Óbito de Pai/Mãe] REPRESEN…

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Processo nº 1003039-49.2025.4.01.3200

ID: 329776785

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-49.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAINER AMORIM PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA BATISTA CESAR DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO N.º: 1003039-49.2025.4.01.3200 AUTOR: FRANCISCO RAINER AMORIM PEREIRA REU: FUNDAÇÃO CESGRANRIO, UN…

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Processo nº 1003039-50.2019.4.01.3300

ID: 280289767

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003039-50.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA TEOFILO CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-50.2019.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIV…

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Processo nº 1003039-98.2025.4.01.3701

ID: 280294679

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-98.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

HAYENDA BRITO SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1003039-98.2025.4.01.3701 [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR:…

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Processo nº 1003039-71.2025.4.01.3904

ID: 335331632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-71.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA SILVA NEGRAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-71.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1003039-56.2025.4.01.4200

ID: 301023699

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-56.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KETHLEEN KAYANNE DA SILVA OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-56.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1003039-53.2024.4.01.3501

ID: 278563709

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003039-53.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE LUIZA MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-53.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMEN…

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Processo nº 1003039-65.2025.4.01.3906

ID: 333261757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003039-65.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-65.2025.4.01.3906 CLASSE: PRO…

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Processo nº 1003039-30.2017.4.01.3200

ID: 308470981

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003039-30.2017.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLISLANDIA DA SILVA DE OLIVEIRA GLEICE KELLY CARVALHO BENTO

Intimação

Advogados:

EDENILSON HOSODA MONTEIRO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003039-30.2017.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Púb…

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