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Eduarda Kauane Boing x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 308023789

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010732-53.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDA KAUANE BOING

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

AMANDA GAUTERIO MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-53.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-53.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDA KAUANE BOING… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010732-53.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010732-53.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDUARDA KAUANE BOING REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A e MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A e AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010732-53.2023.4.01.4300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por EDUARDA KAUANE BOING contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de financiamento estudantil sem a observância da nota de corte do ENEM. Em suas razões recursais, a apelante aduz, preliminarmente, o cabimento da gratuidade de justiça. A apelante alega, quanto ao mérito, a ilegalidade da exigência de nota mínima no ENEM, imposta por Portaria do MEC, como critério para a obtenção de financiamento estudantil. Sustenta, ainda, que a exigência não possui amparo na Lei nº 10.260/2001. Com contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010732-53.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminares. Da gratuidade de justiça O juízo a quo deferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual não há interesse recursal nesse ponto. Nos termos do art. 9º da Lei nº 1.060/1950, "Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até a decisão final do litígio, em todas as instâncias", assegurando sua manutenção ao longo de toda a tramitação processual, salvo eventual revogação. Recurso não conhecido, neste ponto. Mérito. A questão discutida nos autos versa sobre a possibilidade de contratação de financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A Lei nº 10.260/2001, que regula o financiamento estudantil, atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, nos seguintes termos: Art. 3ºA gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (...) § 1oO Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados em função de sua renda familiarper capitae de demais requisitos e as regras de oferta de vagas; II - os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento A Portaria MEC nº 209/2018, que regulamenta o FIES a partir do primeiro semestre de 2018, estabeleceu os requisitos para a concessão do financiamento, destacando-se entre eles a exigência de média aritmética das notas no ENEM, nos seguintes termos: Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (Redação dada pela Portaria nº 839, de 22 de outubro de 2021) § 1º Compete exclusivamente ao estudante certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para concorrer no processo seletivo de que trata o caput, observadas as vedações previstas no § 4º do art. 29 desta Portaria. § 2º A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. § 3º A oferta de curso para inscrição na modalidade Fies não assegura existência de disponibilidade orçamentária ou financeira para o seu financiamento, a qual somente se configurará por ocasião da conclusão da inscrição do estudante. § 4º A inscrição para financiamento na modalidade P-Fies está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira das fontes de recursos utilizadas de que trata o art. 15-J da Lei nº 10.260, de 2001. Art. 38. Encerrado o período de inscrição, os estudantes serão classificados em ordem decrescente de acordo com as notas obtidas no Enem, na opção de vaga para a qual se inscreveram, na sequência a ser especificada em Portaria Normativa a cada processo seletivo, nos termos do art. 1º, § 6º, da Lei nº 10.260, de 2001. § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º deste artigo, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a ordem de critérios a ser especificada na Portaria Normativa do MEC. (grifos nossos) Interpretação em sentido contrário ao regulamento do FIES afronta o princípio da isonomia em relação aos interessados que participaram do processo seletivo para concessão do financiamento estudantil e não obtiveram a nota de aprovação necessária para a vaga no curso desejado. Em síntese, não basta atender aos requisitos obrigatórios para a concessão do FIES; é necessário classificar-se dentro das vagas ofertadas por cada instituição de ensino. Caso contrário, todos os candidatos que atingissem a nota mínima no ENEM e cumprissem os critérios de renda familiar mensal teriam direito ao financiamento, o que poderia sobrecarregar o sistema educacional e comprometer o orçamento público destinado a viabilizar o acesso dos estudantes às instituições de ensino superior particular. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell, 1ª Seção, DJe de 01/07/2013, fixou a tese aplicável por analogia ao presente caso, segundo o qual “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo”. Nesse mesmo sentido decidiu a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o Incidente de Demandas Repetitivas nº 72, que estabeleceu, entre outras, a seguinte tese: “As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do Fies” (IRDR 1032743-75.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Katia Balbino de Carvalho Ferreira, Terceira Seção, PJe 08/11/2024). Assim, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ, ficando suspensa a execução, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010732-53.2023.4.01.4300 APELANTE: EDUARDA KAUANE BOING Advogados do(a) APELANTE: DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO - GO56253-A, MARIANA COSTA - GO50426-A APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) APELADO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A, ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CLASSIFICAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA DAS NOTAS NO ENEM. PORTARIA MEC 209/2018. LEGALIDADE. IRDR 72. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. 1. A gratuidade de justiça foi concedida pelo juízo de origem, não havendo interesse recursal nesse ponto, conforme disposto no art. 9º da Lei nº 1.060/1950. Recurso não conhecido quanto ao ponto. 2. Discute-se a possibilidade de contratação do financiamento estudantil (FIES) sem a exigência da média aritmética das notas no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). 3. A Lei nº 10.260/2001 atribuiu ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção dos estudantes beneficiados pelo FIES, incluindo critérios como a renda familiar e a classificação em processo seletivo. 4. A Portaria MEC nº 209/2018 exige que os candidatos possuam média aritmética mínima das notas no ENEM, sendo a classificação realizada em ordem decrescente, de acordo com a opção de vaga escolhida. 5. A interpretação contrária ao regulamento do FIES viola o princípio da isonomia, pois beneficiaria candidatos que não alcançaram a nota necessária, em detrimento daqueles que seguiram as regras do processo seletivo. 6. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a definição das condições para concessão do FIES está no âmbito da discricionariedade da Administração, cabendo ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sem incursão no mérito administrativo (RMS 20.074/DF). 7. A concessão do financiamento estudantil não decorre apenas do cumprimento dos requisitos mínimos, mas também da necessidade de classificação dentro das vagas ofertadas por cada instituição, sob pena de sobrecarga do orçamento público e comprometimento do sistema de ensino. 8. Esta Corte também já firmou entendimento, no julgamento do IRDR 72, de que as restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. 9. Nesse contexto, é legítima a utilização da nota do ENEM como critério para a concessão do financiamento estudantil. 10. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida. 11. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1003069-51.2025.4.01.3502

ID: 308599207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-51.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PONCIANO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

MARINA NUNES DUTRA ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Subseção Judiciária de Anápolis GO PROCESSO: 1003069-51.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO AT…

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Processo nº 1016940-53.2023.4.01.4300

ID: 281160039

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016940-53.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA BARBOZA DURANS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016940-53.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016940-53.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SELMA MARIA BARBOZA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016940-53.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1016940-53.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SELMA MARIA BARBOZA DURANS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016940-53.2023.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por SELMA MARIA BARBOZA DURANS em face do INSS objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Sentença proferida pelo juízo a quo julgando improcedente o pedido, por não ter sido comprovada a qualidade de segurada na data da incapacidade apontada pela prova pericial. A parte autora interpõe recurso de apelação postulando a reforma da sentença, ao argumento de que sua incapacidade já existia antes da cessação do último auxílio-doença e que a doença incapacitante possui caráter degenerativo, o que impede a determinação precisa do seu termo inicial. Acrescenta que, embora a doença não seja decorrente de um acidente típico, ela se enquadra no conceito de "acidente de qualquer natureza" e, portanto, é devido auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (DCB: 01/02/2016). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1016940-53.2023.4.01.4300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Trata-se de ação que objetiva a concessão do benefício por incapacidade, proposta por SELMA MARIA BARBOZA DURANS contra o INSS. A sentença foi de improcedência do pedido. A parte autora apelou alegando ter direito ao benefício, pois a sua incapacidade já existia antes da cessação do último auxílio-doença e a doença incapacitante possui caráter degenerativo, o que impede a determinação precisa do seu termo inicial. Acrescenta, subsidiariamente, que, embora a doença não seja decorrente de um acidente típico, ela se enquadra no conceito de "acidente de qualquer natureza" e, portanto, é devido auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (DCB: 01/02/2016). Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Já para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. De início, cabe definir o que é acidente de qualquer natureza. Seu conceito normativo advém do parágrafo primeiro do art. 30 do Decreto nº 3.048 /1999: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Não se confunde, portanto, com acidente de trabalho, que pode ser considerado o acidente típico ou por equiparação, conforme previsão dos arts. 19 a 21 da lei 8.213/1991 e cuja competência é da Justiça do Trabalho. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em maio/2024, constatou que a autora é portadora de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8), fato que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais, parcial e permanentemente, não sendo possível a determinação com exatidão da data provável de início. A perita esclareceu: “A doença/moléstia/incapacidade detectada por este ato pericial se apresenta como sendo de caráter degenerativo/evolução insidiosa e de etiologia multifatorial, não sendo, portanto, possível a determinação com exatidão da causa provável da mesma”. Dos documentos médicos juntados constam diversas internações de causas distintas, tais como problema respiratório (abril/2020), ginecológico (agosto/2020), cirurgia de varizes (31/08/2020) e pielonefrite (dezembro/2020). Do documento ID 434192999, datado de setembro/2021, há relato de dor lombar, com hipótese de diagnóstico de ureterolitíase, mas com melhora optou por não aguardar e teve alta. Em novembro/2021 e dezembro/2021, novas internações com queixa de lombalgia, sem diagnóstico. Do documento ID 434192993, datado de 10/02/2023, a autora teve alta, após internação com queixa de dor lombar, tendo feito TC de rins e abdome e ressonância magnética da coluna lombar, com diagnóstico de dorsalgia não especificada. Em 03/03/2023, internação com suspeita de nefrolitíase, com dor lombar. Sua última internação foi por doença respiratória. Do dossiê previdenciário, extrai-se que que a autora recebeu benefício por incapacidade em dezembro/2011, devido à cirurgia de varizes; em outubro/2015, devido à cirurgia de hérnia incisional abdominal; em maio/2020, devido à lesão de ligamento do joelho esquerdo; em setembro/2020, devido à estresse pós-traumático. Não há que se falar, na espécie, em possibilidade de concessão de auxílio-acidente, uma vez que não há prova nos autos de nenhuma sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Nem tampouco ficou comprovado que a autora sofreu algum acidente de trabalho ou teve alguma doença de trabalho que poderia ser equiparada à acidente de trabalho. Além disso, a perícia constatou incapacidade parcial e permanente devido à patologia na coluna lombar da autora que não foi “motivo” de recebimento de nenhum benefício por incapacidade anterior pela autora. Não tendo sido, inclusive, fixado na perícia a data de seu início. Só há um documento nos autos, anterior à perícia, fazendo menção à coluna lombar, de fevereiro/2023, que é a ressonância magnética que a perita faz referência. Quanto à qualidade de segurada, consta nos autos que a autora esteve empregada até fevereiro/2020, com recebimento de auxílio-doença até 16/07/2021. Desse modo, mesmo que se considere a data da ressonância como sendo a data do início da incapacidade, fevereiro/2023, a autora não tinha mais qualidade de segurada, não lhe sendo devido o benefício. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. Honorários advocatícios majorados a um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando, todavia, suspensa a execução, nos termos do art. 98 do mesmo diploma legal, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016940-53.2023.4.01.4300 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: SELMA MARIA BARBOZA DURANS Advogado do(a) APELANTE: CARLOS ELIAS BENEVIDES DE OLIVEIRA - TO9020-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por SELMA MARIA BARBOZA DURANS contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença ao argumento de que a sua incapacidade já existia antes da cessação do último auxílio-doença e a doença incapacitante possui caráter degenerativo, o que impede a determinação precisa do seu termo inicial. Acrescenta, subsidiariamente, que, embora a doença não seja decorrente de um acidente típico, ela se enquadra no conceito de "acidente de qualquer natureza" e, portanto, assegura o direito ao auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (DCB: 01/02/2016). 2. A controvérsia reside: (i) na existência de incapacidade para a profissão exercida pela parte autora; (ii) na comprovação da qualidade de segurado; (iii) na possibilidade de pagamento de auxílio-acidente nos casos de doenças não decorrentes de relação de trabalho. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/1991; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Já para a concessão do benefício de auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/1991) são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Importante ressaltar que independe de carência, conforme o artigo 26, inciso I, da mesma lei. 4. De início, cabe definir o que é acidente de qualquer natureza. Seu conceito normativo advém do parágrafo primeiro do art. 30 do Decreto nº 3.048 /1999: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. Não se confunde, portanto, com acidente de trabalho, que pode ser considerado o acidente típico ou por equiparação, conforme previsão dos arts. 19 a 21 da lei 8.213/1991 e cuja competência é da Justiça do Trabalho. 5. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em maio/2024, constatou que a autora é portadora de outros transtornos dos discos intervertebrais (CID-10: M.51.8), fato que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais, parcial e permanentemente, não sendo possível a determinação com exatidão da data provável de início. A perita esclareceu: “A doença/moléstia/incapacidade detectada por este ato pericial se apresenta como sendo de caráter degenerativo/evolução insidiosa e de etiologia multifatorial, não sendo, portanto, possível a determinação com exatidão da causa provável da mesma”. 6. Do dossiê previdenciário, extrai-se que que a autora recebeu benefício por incapacidade em dezembro/2011, devido à cirurgia de varizes; em outubro/2015, devido à cirurgia de hérnia incisional abdominal; em maio/2020, devido à lesão de ligamento do joelho esquerdo; em setembro/2020, devido à estresse pós-traumático. 7. Não há que se falar em auxílio-acidente, uma vez que não há prova nos autos de nenhuma sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza. Nem tampouco ficou comprovado que a autora sofreu algum acidente de trabalho ou teve alguma doença de trabalho que poderia ser equiparada à acidente de trabalho. Além disso, a perícia constatou incapacidade parcial e permanente devido à patologia na coluna lombar da autora que não foi “motivo” de recebimento de nenhum benefício por incapacidade anterior pela autora. Não tendo sido, inclusive, fixado na perícia a data de seu início. Só há um documento nos autos, anterior à perícia, fazendo menção à coluna lombar, de fevereiro/2023, que é a ressonância magnética que a perita faz referência. 8. Quanto à qualidade de segurada, consta nos autos que a autora esteve empregada até fevereiro/2020, com recebimento de auxílio-doença até 16/07/2021. 9. Desse modo, mesmo que se considere a data da ressonância como sendo a data do início da incapacidade, fevereiro/2023, a autora não tinha mais qualidade de segurada, não lhe sendo devido o benefício. 10. Apelação da parte autora desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1003069-65.2023.4.01.3908

ID: 259638062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-65.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERLIR DE JESUS PAULA SOUSA

Polo Passivo:

Certidão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba PA PROCESSO: 1003069-65.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1003069-96.2022.4.01.4200

ID: 334350975

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003069-96.2022.4.01.4200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS DAS NEVES ALMEIDA

Intimação Defensoria Pública

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA PROCESSO: 1003069-96.2022.4.01.4200 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO D…

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Processo nº 1003069-42.2025.4.01.3311

ID: 262910265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-42.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDRELINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1003069-42.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1003069-09.2025.4.01.3904

ID: 339117705

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PEREIRA JULIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-09.2025.4.01.3904 CLASSE: PROCEDI…

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Processo nº 1003069-09.2025.4.01.4001

ID: 305983254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-09.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PATRICIO DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Subseção Judiciária de Picos-PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-09.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ…

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Processo nº 1003069-91.2025.4.01.4200

ID: 309921054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-91.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MASSUHAN FERREIRA ALVES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária de Roraima INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-91.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL …

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Processo nº 1003069-44.2022.4.01.3312

ID: 297573681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003069-44.2022.4.01.3312

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA WANESSA REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIANE TEIXEIRA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003069-44.2022.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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