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Processo nº 1003969-13.2025.4.01.3315

ID: 329681601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-13.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDENILDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DJEAN AUGUSTO TONHA DE LOPES

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003969-13.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1003969-83.2025.4.01.4100

ID: 309435804

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-83.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE JESUS DO NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA STEFANY RODRIGUES ALVES

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CLAUDIA MARIA DE MORAES OLIVEIRA ALENCAR

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LARISSA DE OLIVEIRA SOUZA

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CASIMIRO ANCILON DE ALENCAR NETO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003969-83.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1003969-30.2022.4.01.3311

ID: 307584231

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-30.2022.4.01.3311

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SINDY MARESSA DE MATOS SILVA LIMA

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LUA MACEDO SOARES

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IGOR RODRIGUES KRUSCHEWSKY

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: EMILY VITORIA SANTOS COELHO, I. S. C., ELI…

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Processo nº 1003969-28.2025.4.01.3504

ID: 312477956

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-28.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEILA CABRAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVONE ARAUJO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1003969-28.2025.4.01.3504 AUTOR: NEILA CABRAL TEIXEIRA …

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Processo nº 1003969-25.2020.4.01.3400

ID: 323188761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003969-25.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ELIZEU DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI

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VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA

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ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA

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PAULO CUNHA DE CARVALHO

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ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS

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POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA

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DAVID ODISIO HISSA

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CHRISCIANE VIEIRA SOUSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON ELIZEU DIAS R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NELSON ELIZEU DIAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISCIANE VIEIRA SOUSA - DF51656-A, DAVID ODISIO HISSA - DF18026-A, POLLYANNA DO NASCIMENTO SILVA - DF41874-A, ALINE RODRIGUES DE ALARCAO LISBOA RAMOS - DF22802-A, PAULO CUNHA DE CARVALHO - DF26055-A, ANDRE VIEIRA DE GODOI PITALUGA - DF27177-A, VANESSA ACHTSCHIN SOARES DA SILVA - DF22523-A, ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI - DF17717-A e ANA KAROLLINA PEREIRA CARVALHO - DF52057-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003969-25.2020.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por NELSON ELIZEU DIAS contra sentença (ID 90081571) que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de produção acadêmica para fins de promoção funcional, com consequente pagamento das diferenças remuneratórias. Nas suas razões recursais (ID 90081576), a parte recorrente alegou, em síntese: 1) que os requisitos instituídos pelo Decreto nº 9.366/2018 para a promoção funcional dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil representaram inovação normativa que criou exigência de cumprimento impossível em prazo exíguo, considerando-se que o ciclo avaliativo se encerrou poucos meses após a publicação do decreto; 2) que, conforme provas documentais anexadas, apresentou tese de mestrado compatível com as competências institucionais da Receita Federal, notadamente a competência “trabalho em equipe”, devendo ser considerado atendido o requisito de produção acadêmica; 3) que a Administração Pública adotou tratamento desigual entre servidores em situações equivalentes, violando o princípio da isonomia. A parte recorrente pediu o provimento do recurso de apelação para o julgamento de procedência dos pedidos. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 90081580), por meio das quais pediu a manutenção da sentença recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003969-25.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, uma vez que se encontram presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Cinge-se a controvérsia em deliberar se a produção acadêmica (tese de mestrado com o seguinte tema técnico: Identificação de parâmetros e análise modal em uma estrutura do tipo Garfo Mecânico) apresentada pelo servidor, ora apelante, atende aos critérios legais e regulamentares exigidos para promoção funcional no âmbito da Receita Federal do Brasil no primeiro ciclo avaliativo de 2018. A Lei n° 10.593/2002, que trata sobre a Carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) e sobre a organização da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, dispõe o seguinte sobre a promoção funcional nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho (original sem destaque): (...) Art. 4º O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. (...) § 4° Os critérios e procedimentos específicos para o desenvolvimento nos cargos das carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho serão regulamentados por ato do Poder Executivo federal, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) (Regulamento) I - para fins de progressão funcional: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual, nos termos de ato do Poder Executivo federal; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) II - para fins de promoção: (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) a) cumprir o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) b) atingir percentual mínimo na avaliação de desempenho individual realizada no último padrão da classe, nos termos do regulamento; (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) c) acumular pontuação mínima mediante participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização e comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) § 5° O ato de que trata o § 4° deste artigo poderá prever regras de transição necessárias para a progressão e a promoção nas carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (...) O Decreto n° 9.366/2018 regulamentou os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributárias e Aduaneira da Receita Federal do Brasil nos seguintes termos: Art. 2° Para fins de desenvolvimento do servidor, serão observados os seguintes requisitos: (...) II – para a promoção: a) cumprir o interstício de doze meses de efetivo exercício no último padrão de cada classe; b) atingir resultado igual ou superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação da avaliação de desempenho individual realizada no interstício considerado para a promoção; c) acumular pontuação mínima, por meio de participação em cursos de aperfeiçoamento e especialização, com conteúdo e carga horária mínima estabelecidos no Anexo; e d) comprovar experiência profissional e acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo. (...) §3°A experiência profissional e acadêmica de que trata a alínea "d" do inciso II do caput será comprovada: (...) II – pelas seguintes atividades em área de competência do órgão ou da entidade de lotação, quando se tratar de experiência acadêmica: a) produção acadêmica, atestada pela chefia imediata; (...) Art. 12. Os procedimentos específicos para fins de avaliação de desempenho, de progressão funcional e de promoção serão estabelecidos em ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação Por sua vez, em atendimento ao disposto no art. 12 do Decreto n° 9.366/2018, foram editas as Portarias n°s 824/2018 e 924/2018, que tratam, respectivamente, os procedimentos para avaliação de desempenho e para a progressão funcional e promoção dos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, bem como das regras aplicáveis ao primeiro ciclo avaliativo. Confiram-se (originais sem destaque): Portaria n° 824/2018: Art. 15. São requisitos para promoção nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil: (...) IV – possuir experiência profissional e acadêmica na forma estabelecida no § 3°, do art. 2° do Decreto n° 9.366, de 2018, em temas relacionados às atribuições do cargo, em que: a) a experiência profissional será aferida por meio da gestão do desempenho do servidor registrada no PDI de que trata o art. 4°; e b) a experiência acadêmica será comprovada por uma das seguintes atividades: 1. produção acadêmica cujos trabalhos estejam vinculados às competências da RFB e que sejam devidamente atestados pela chefia imediata. (...) Art. 22. O primeiro ciclo avaliativo para os atuais integrantes da Carreira Tributária e Aduaneira dar-se-á no período de 1º a 31 de julho de 2018. Portaria n° 924/2018: Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos específicos do primeiro ciclo avaliativo de desempenho para fins de progressão funcional e promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, a que se refere o art. 22 da Portaria RFB nº 824, de 06 de junho de 2018. Art. 2º O ciclo de avaliação de desempenho dar-se-á no período de 1º a 31 de julho de 2018, conforme cronograma constante do Anexo I. Art. 3º A verificação do cumprimento dos requisitos para promoção constantes dos incisos III e IV do art. 15 da Portaria RFB nº 824, de 2018, será realizada em 31 de julho de 2018. (...) Art. 6º A experiência acadêmica a que se refere a alínea “b” do inciso IV do art. 15 da Portaria RFB nº 824, de 2018, será comprovada: I – quando produção acadêmica: pelo envio do material pelo servidor e do ateste da chefia por meio do SA3; (...) Parágrafo único. O enquadramento dos incisos I e II às competências individuais da RFB deverá ser realizado com base no disposto em portaria específica que define o inventário de competências da RFB. (...) Art. 12. A interposição de pedido de reconsideração da avaliação de desempenho e de recurso deverá observar os prazos dispostos nos arts. 8° e 9° da Portaria RFB n° 824, de 2018. Parágrafo único. O pedido de reconsideração deverá ser formalizado por meio de processo a ser encaminhado à Cogep que o submeterá ao Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD), nos termos do capítulo IV da Portaria RFB nº 824, de 2018. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 10.593/2002 estabelece, de forma expressa, os requisitos para a promoção funcional, dentre os quais se inclui a comprovação de experiência acadêmica vinculada às atribuições do cargo. A regulamentação dessa exigência, autorizada pelo § 5º do mesmo artigo, foi realizada por meio do Decreto nº 9.366/2018, que definiu objetivamente os critérios para o desenvolvimento funcional, incluindo a possibilidade de o primeiro ciclo avaliativo ter duração inferior a um ano (art. 3º). A Portaria RFB nº 824/2018, por sua vez, ao regulamentar os critérios específicos para promoção, dispõe no art. 15, IV, alínea "b", item 1, que a produção acadêmica somente será considerada válida se “vinculada às competências da RFB e devidamente atestada pela chefia imediata”. De forma convergente, o art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.366/2018 condiciona o reconhecimento da experiência acadêmica à sua vinculação temática com as áreas de competência do órgão de lotação do servidor. No caso concreto, conforme consignado na Nota Técnica Conjunta Dicod/Dilep/Cogep nº 7/2020 e confirmado pelo Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD) (ID 90083609 – págs. 1-6), a produção acadêmica apresentada pelo servidor foi indeferida em razão da ausência de nexo temático entre o conteúdo da tese e as atribuições do cargo ou as competências institucionais da Receita Federal. A decisão administrativa fundamentou-se no fato de que a vinculação foi proposta com base no contexto de elaboração da tese — colaboração em equipe — e não em seu conteúdo técnico, que versa sobre análise estrutural de componentes mecânicos, temática estranha às funções institucionais da Receita. A análise judicial da legalidade do ato administrativo deve respeitar os limites da discricionariedade técnica, sobretudo quando pautada em critérios objetivos estabelecidos por norma infralegal. Não compete ao Judiciário substituir a Administração na avaliação da compatibilidade temática entre a produção apresentada e as competências funcionais do cargo, salvo em casos de ilegalidade manifesta, abuso ou desvio de finalidade — hipóteses não verificadas nos autos. Por fim, cabe ressaltar que o princípio da isonomia impõe tratamento igual apenas às situações efetivamente idênticas, o que exige a demonstração de critérios objetivos comuns. Ausente a comprovação de precedentes administrativos com identidade fática e jurídica, não se configura violação ao princípio da igualdade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003969-25.2020.4.01.3400 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003969-25.2020.4.01.3400 APELANTE: NELSON ELIZEU DIAS APELADA: UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. EXPERIÊNCIA ACADÊMICA. PRODUÇÃO ACADÊMICA NÃO VINCULADA ÀS COMPETÊNCIAS DO CARGO. DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÕES IDÊNTICAS. I - CASO EM EXAME 1. Apelação de Nelson Elizeu Dias contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da validade de produção acadêmica para fins de promoção funcional, com consequente pagamento das diferenças remuneratórias. 2. mestrado atenderia à exigência legal, além de haver violação ao princípio da isonomia por tratamento desigual a servidores em situação similar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a produção acadêmica apresentada pelo servidor atende aos requisitos legais e regulamentares para fins de promoção funcional no âmbito da Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à vinculação temática com as atribuições do cargo. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A legislação aplicável (Lei nº 10.593/2002 e Decreto nº 9.366/2018) estabelece, como requisito para promoção funcional, a comprovação de experiência acadêmica em temas relacionados às atribuições do cargo, devendo a produção acadêmica estar vinculada às competências institucionais da Receita Federal e ser atestada pela chefia imediata. 5. No caso concreto, a tese apresentada pelo servidor trata de análise estrutural de componentes mecânicos e foi indeferida pela Administração por ausência de nexo temático com as funções do cargo, decisão corroborada pelo Comitê de Avaliação de Desempenho. 6. O controle judicial sobre esse ato administrativo deve respeitar a discricionariedade técnica da Administração, sendo inviável a substituição do juízo técnico por parte do Judiciário, salvo ilegalidade manifesta, o que não se verificou. 7. Também não se demonstrou violação ao princípio da isonomia, por ausência de comprovação de situações idênticas e tratamento desigual injustificado. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento). Legislação relevante citada: Lei nº 10.593/2002, art. 4º, §4º e §5º; Decreto nº 9.366/2018, arts. 2º e 12; Portarias RFB nº 824/2018 e nº 924/2018. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003969-06.2022.4.01.3901

ID: 304893408

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003969-06.2022.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCILA TAIS SOUTO DE CASTRO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IOLE SANTIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOSEMI NOGUEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJAP e da SJPA 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESS…

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Processo nº 1003969-45.2022.4.01.3500

ID: 330388358

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003969-45.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 1003969-56.2024.4.01.3506

ID: 277725180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-56.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ECILON COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO DE FREITAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTI… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003969-56.2024.4.01.3506 EXEQUENTE: ECILON COSTA OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo previdenciário no início da fase de cumprimento de sentença. A fim de dar impulso ao processo, faço as seguintes determinações: a) Intime-se a parte autora para apresentar os cálculos no prazo de 10 dias, haja vista o notório atraso do INSS para apresentar cálculos na forma da execução invertida. Saliento, ademais, que é de interesse do autor o andamento célere do processo. Não apresentado o cálculo no prazo assinalado, remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento antes da ocorrência da prescrição; Critérios para cálculo, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal: - Todas as parcelas do cálculo são a partir de dezembro/2021? Nesse caso, utilizar somente a SELIC como taxa de juros, sem correção monetária; - O cálculo contém alguma parcela anterior a dezembro/2021? Nesse caso, utilizar o INPC como índice de correção monetária e juros da caderneta de poupança na evolução das parcelas até dez/2021; prosseguir apenas com a SELIC desse marco em diante como taxa de juros, sem correção monetária, conforme item anterior; b) Após o cálculo apresentado pela parte autora, intime-se o INSS para impugnação no prazo de 30 dias. Caso o INSS traga novo cálculo, vista à parte autora para manifestação em 5 dias; c) Com a concordância das partes quanto aos valores (concordância tácita ou expressa), sem necessidade de homologação dos cálculos por decisão judicial, expeçam-se as requisições de pagamento, com destaque de honorários contratuais limitados a 30% se o contrato for apresentado nos autos antes da expedição dos requisitórios; d) Comprovado o depósito judicial das requisições, intime-se a parte autora e/ou advogado para comprovar o saque no prazo de 5 dias. e) Ao final, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Irena Da Silva Miranda x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305154160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003969-95.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

IRENA DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENA DA SILVA MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 1003969-95.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1003969-43.2025.4.01.3305

ID: 300289442

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003969-43.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PERSEU MELLO DE SA CRUZ

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Di… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO Nº 1003969-43.2025.4.01.3305 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Diretor desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar, em 15 (quinze) dias, a petição inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 01 - trazer atestado médico com CID/relatórios/exames e/ou outros documentos médicos e legíveis, emitido(s) há menos de 06 (seis) meses da propositura da ação, tendo em vista que o(s) juntado(s) aos autos está(ão) antigo(s) (item 2.2 e Anexo III, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 02 - regularizar instrumento de procuração nos termos do art. 104 do NCPC (Anexo I, número 3, da (Portaria 05/2019-SSJ/JZR), para que conste a qualificação completa (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG - órgão emissor e UF, endereço completo - logradouro, número, bairro, cidade, estado, CEP) de todas as pessoas (outorgante, outorgado e representantes legais). 03 - trazer comprovante de residência, atualizado há menos de 01 (um) ano da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal. Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco (item 2.2 e Anexo I, número 4, da Portaria 05/2019-SSJ/JZR). 04 - juntar comprovante de inscrição CadÚnico ATUALIZADO (§12º, art. 20, da Lei nº 8.742/1993), juntando o respectivo extrato desse banco de dados, que poderá ser obtido por meio do link meucadunico.cidadania.gov.br. O citado documento deve está nomeado em arquivo individualizado. 05 - promover a juntada de documento de identificação civil da parte autora (frente e verso). Juazeiro, 16/06/2025. (assinado eletronicamente) Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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