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Processo nº 1004038-33.2025.4.01.3901

ID: 274937863

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004038-33.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MOTOSHOW MOTOS, PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RAFAEL ARNONI LANZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-33.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO…

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Processo nº 1004038-48.2020.4.01.9999

ID: 323382739

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004038-48.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA D JUDA SANTOS MOITINHO FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA APARECIDA MARQUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA D JUDA SANTOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA D JUDA SANTOS MOITINHO FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA APARECIDA MARQUES - RO4988-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004038-48.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta por Maria D Juda Santos Moitinho Figueiredo contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes – RO, que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade. A sentença fundamentou-se na conclusão do laudo pericial judicial, o qual atestou inexistência de incapacidade laborativa, indeferindo, assim, o pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observando-se, contudo, a concessão da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, argumentando que o laudo pericial foi elaborado por profissional não especializado nas patologias que a acometem e que não teria considerado documentos médicos idôneos e suficientes, incluindo laudo particular de especialista. Alega ainda violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e requer a concessão do benefício, seja auxílio-doença desde a cessação administrativa com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, seja diretamente a aposentadoria por invalidez. Requer também a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando que a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos e que os argumentos da apelante não são suficientes para infirmar a conclusão judicial de improcedência. É o relatório. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1004038-48.2020.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO (RELATOR CONVOCADO): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. Conforme se depreende dos autos, a controvérsia cinge-se à verificação da existência ou não de incapacidade laborativa da parte autora e à suficiência da prova técnica produzida nos autos para a solução da lide. A perícia judicial realizada por profissional nomeado pelo juízo concluiu pela ausência de incapacidade laboral da parte autora. O laudo técnico fundamentou-se em exame físico realizado na ocasião da perícia, bem como na análise dos documentos médicos apresentados pela parte autora, não havendo registro de vícios formais ou omissões que comprometam sua validade. O juízo de origem, ao decidir a causa, amparou-se nesse laudo pericial, considerando presentes os elementos necessários à formação de convicção. Tal prática encontra amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, no sentido de que o juiz não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamento suficiente para a sua conclusão, nos termos do artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. A alegação de cerceamento de defesa, fundada na suposta ausência de especialidade técnica do perito, não se sustenta. A jurisprudência pátria entende que o juiz possui discricionariedade na nomeação do perito, sendo suficiente que o profissional tenha habilitação para o exercício da medicina e apresente laudo fundamentado. Ademais, não há prova de que a atuação do perito tenha sido parcial ou deficiente a ponto de justificar a realização de nova prova técnica. Da mesma forma, não se vislumbra violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois o indeferimento do pedido decorreu da inexistência de prova técnica de incapacidade para o trabalho, circunstância que impossibilita, de plano, a concessão dos benefícios pleiteados. Diante disso, não tendo a parte apelante logrado demonstrar elementos novos capazes de infirmar a sentença de primeiro grau, impõe-se a sua manutenção por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, a fim de manter integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 1% sobre o valor da condenação fixada na sentença (R$ 1.000,00), com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. É o voto. Brasília-DF, data da assinatura. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1004038-48.2020.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 7004896-11.2019.8.22.0002 RECORRENTE: #{processoTrfHome.instance.nomeAutorAtivoProcesso} RECORRIDO: #{processoTrfHome.instance.nomeReuProcesso} EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do laudo pericial judicial, não restou demonstrada a incapacidade laborativa da parte autora para o exercício de suas atividades habituais, razão pela qual não se fazem presentes os requisitos legais para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de especialidade do perito não se sustenta, inexistindo vícios ou omissões que comprometam a regularidade do laudo técnico. 3. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, diante da suficiência probatória e ausência de elementos novos capazes de infirmar suas conclusões. 4. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 1% sobre o valor da condenação estipulada na sentença, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 5. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)

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Processo nº 1004038-20.2025.4.01.3000

ID: 305529721

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-20.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELSON LOSTANAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-20.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE…

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Processo nº 1004038-49.2024.4.01.4101

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR DELFINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARA DAYANE DE ARAUJO ALMADA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-49.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCE…

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Processo nº 1004038-15.2025.4.01.4004

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Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-15.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DA SILVA PAES LANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA RAVENNA SOUSA RIBEIRO RUBEN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-15.2025.4.01.…

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Processo nº 1004038-94.2024.4.01.3601

ID: 292327194

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-94.2024.4.01.3601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELIO CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO AGOSTINI MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-94.2024.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004038-30.2020.4.01.3312

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PIRES AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE NUNES BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EZERDSON MARTINS BRITO

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Processo nº 1004038-54.2025.4.01.3312

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

YASMIM DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO SIQUEIRA MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIANE ALENCAR SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 1004038-39.2020.4.01.3600

ID: 320633537

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004038-39.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004038-39.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004038-51.2025.4.01.3313

ID: 327355070

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004038-51.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLON PAULO LABORNE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO BRAZ SILVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004038-51.2025.4.01.…

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