Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1004083-90.2024.8.26.0296" – Página 2 de 4

Processo nº 1004083-19.2024.4.01.3304

ID: 326507887

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004083-19.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA PEIXOTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004083-19.2024.4.01.330…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-73.2025.4.01.3307

ID: 290925293

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-73.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA MARIA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004083-73.2025.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004083-13.2025.4.01.4200

ID: 323016268

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1004083-13.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LIMA PAULI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1004083-13.2025.4.01.4200 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE ARAUJO MENDES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-03.2025.4.01.0000

ID: 294261541

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004083-03.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gerly Pereira do Nascimento contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, no bojo do Processo nº 1003134-29.2024.4.01.4101, que assim dispôs “INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, tendo em conta que a demandante aufere renda mensal em montante superior ao limite de isenção do Imposto de Renda, conforme fichas financeiras, e em atenção à orientação do enunciado FONAJEF 38.”. Nas razões recursais, a parte agravante alega que sua renda não é suficiente para arcar com as custas processuais, motivo pelo qual requer a concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre o atendimento ou não aos requisitos imprescindíveis à concessão do benefício da gratuidade da justiça. De início, faz-se imperioso frisar que, dentre outros dispositivos, o inciso III do art. 1.072 do CPC revogou expressamente o art. 4º da Lei 1.060/1950, o qual assegurava o benefício da gratuidade de justiça mediante simples afirmação da parte pleiteante de que não poderia arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios decorrentes da relação processual, sem prejuízo próprio ou de sua família. Atualmente, em que pese o parágrafo 3º do art. 99 do CPC afirmar presumir-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o parágrafo 2º mitiga a aludida regra ao dispor que o juiz poderá indeferir o benefício se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, o que está em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal – CF: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os documentos jungidos aos autos, resta evidente que o recorrente aufere renda líquida média inferior a 10 (dez) salários mínimos, parâmetro utilizado por este Tribunal Regional Federal para a concessão do benefício. Somado a isso, verifica-se que o agravante também é isento de IRPF. Note-se que o TRF1 valida esse critério para fins de análise da concessão do benefício, in verbis: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVIMENTO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) – deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se “verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, podendo – entretanto – o magistrado “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade”. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] AG nº 1037887-64.2022.4.01.0000 - Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI º 1.060/50, ATUAL ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita – instituído pela Lei º 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV), (atual art. 98, caput, do CPC) deve ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo – entretanto – o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade. 3. A eg. 1ª Seção deste TRF1, acompanhando a jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal, entende que tem direito ao referido beneficio a parte que demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. [...] – AG nº 1002379-23.2023.4.01.0000 – Rel. Desembargador Federal João Luiz de Sousa – Segunda Turma – Publicação: PJe 15/06/2023 – grifos acrescentados. Nesse sentido, entendo que a decisão do juízo a quo foi equivocada por existir nos autos nº 1003134-29.2024.4.01.4101 a documentação que comprova que a renda líquida auferida pelo agravante é inferior ao décuplo do salário mínimo vigente a época da decisão recorrida, fazendo jus à gratuidade da justiça. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Informe-se ao órgão prolator da decisão para ciência. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004083-03.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003134-29.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: GERLY PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO FERREIRA BARBOSA - RO8746-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DEVIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça instituído pela Lei nº 1.060/50 e recepcionado pela CF/88 (art. 5º, XXXV e LXXIV) foi disciplinada pelo atual art. 98, caput, do CPC, devendo ser concedido à parte que declarar não possuir condição econômico-financeira de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, cabendo à parte adversa desconstituir a alegada condição de hipossuficiência. 2. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo, entretanto, o magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão de gratuidade (§ 2º do art. 99 do CPC). 3. A jurisprudência sedimentada desta Corte Regional Federal firmou-se no sentido de que para fazer jus ao benefício à parte deve demonstrar renda líquida de até 10 (dez) salários mínimos. 4. No caso, o agravante possui renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, consoante documentação jungida aos autos e, portanto, faz jus a gratuidade da justiça, eis que caracterizada a hipossuficiência alegada. 5. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-92.2024.4.01.3603

ID: 277695834

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-92.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR KLOH

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA VANESSA GIROTTO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO COLACO DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-72.2022.4.01.3600

ID: 276260473

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004083-72.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PLINIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004083-72.2022.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-32.2023.4.01.3602

ID: 275945234

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004083-32.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA FRANCISCA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJMT 1ª Turma Recursal da SJMT Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1004083-32.2023.4.0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004083-64.2025.4.01.3504

ID: 335332859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-64.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS NÚCLEO DE APOIO A CO0RDENÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - NUCOD/GO CENTRAL DE PERICIAS PROCESSO:1004083-64.2025.4.01.3504 AUTOR: ALTAIR LIRA DE MEDEIRO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Niclemar Martins Dos Santos x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas e outros

ID: 334263930

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-79.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NICLEMAR MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

FRANCISCO MARINHO NUNES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1004083-79.2025.4.01.3305 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Ribeiro De Castro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314360723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004083-19.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RIBEIRO DE CASTRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

ADEMIR MACEDO LIMA SOBRINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1004083-19.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRESSA RIBEIRO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes