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Processo nº 1004092-14.2025.4.01.3314

ID: 294358585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-14.2025.4.01.3314

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

Advogados:

IRACEMA DO ROSARIO LIGER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA 1004092-14.2025.4.01.3314 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAVELE LIMA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A …

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Processo nº 1004092-81.2025.4.01.4003

ID: 322071283

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-81.2025.4.01.4003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAVANA MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

REBECA LORANNA SILVA GUEDELHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 1004092-81.2025.4.01.4003 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: SAVANA MO…

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Processo nº 1004092-72.2025.4.01.4200

ID: 330994938

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004092-72.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IGOR MARINHO FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004092-72.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IGOR MARINHO FEITOSA REP…

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Processo nº 1004092-78.2025.4.01.4004

ID: 307355478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-78.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA GOIS LACERDA DOS SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004092-78.2025.4.01.…

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Processo nº 1004092-13.2022.4.01.3704

ID: 300345747

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas-MA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004092-13.2022.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DO NASCIMENTO SOUSA

Intimação

Advogados:

GILDEON BRITO FIRMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE E SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Balsas MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004092-13.2022.4.01.3704 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283…

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Processo nº 1004092-05.2020.4.01.3600

ID: 298224601

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004092-05.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROMKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HOSANAN MONTEIRO DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1004092-05.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG…

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Processo nº 1004092-45.2024.4.01.3703

ID: 314999866

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-45.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUSA BARROS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO LIMA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1004092-45.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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Processo nº 1004092-54.2024.4.01.3312

ID: 327381630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-54.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE JESUS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA CONCEICAO NASCIMENTO

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VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004092-54.2024.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004092-38.2025.4.01.3306

ID: 334565022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004092-38.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MILENA ALVES QUEIROZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO PINTO JUNIOR

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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004092-38.2025.4.01.3306 CLASSE: P…

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Processo nº 1004092-95.2021.4.01.3300

ID: 308193347

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004092-95.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AURELIO FASSINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARDOSO DE MORAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004092-95.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004092-95.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE AURELIO FASSINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL CARDOSO DE MORAES - BA22868-A e JEMIMA KESIA CARDOSO DE MORAES TOLEDO - ES19983-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOSE AURELIO FASSINA em face de sentença (Id 150990609) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1004092-95.2021.4.01.3300, impetrado em face de ato do DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, c/c o art. 10 da Lei nº 12.016/2009. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inadequação da via eleita, por entender que a análise do direito do impetrante às deduções de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) glosadas pela autoridade fiscal demandaria dilação probatória, incompatível com o rito sumaríssimo do Mandado de Segurança. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao impetrante. Em suas razões recursais (Id 150990617), o apelante sustenta, em resumo, o cabimento do mandado de segurança. Argumenta que a prova documental pré-constituída anexada à inicial é suficiente para demonstrar seu direito líquido e certo a, pelo menos, parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial e privada, educação e parte das despesas médicas). Afirma que a sentença incorreu em erro ao extinguir o feito sem analisar a prova existente, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Requer a reforma da sentença para que seja concedida a segurança pleiteada ou, subsidiariamente, a anulação da sentença com retorno dos autos à origem para análise do mérito quanto às deduções documentalmente comprovadas. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional) (Id 150990621), defendendo a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, reiterando a necessidade de dilação probatória e a consequente inadequação da via mandamental. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia central recursal reside na adequação da via do Mandado de Segurança para veicular a pretensão do impetrante de ver reconhecido seu direito à dedução de diversas despesas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e médicas) na base de cálculo do IRPF do exercício de 2013 (ano-calendário 2012), as quais foram integralmente glosadas pela autoridade fiscal sob a alegação de falta de comprovação. O Mandado de Segurança, conforme disposto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. A liquidez e certeza do direito pressupõem a existência de prova pré-constituída dos fatos alegados, sendo inadmissível, no rito sumaríssimo do mandamus, a dilação probatória para investigação ou complementação fática. O juízo de primeiro grau entendeu pela inadequação da via eleita, extinguindo o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a análise da controvérsia demandaria dilação probatória. O apelante, por sua vez, argumenta que a prova documental juntada com a petição inicial seria suficiente para a análise do mérito, ao menos em relação a parte das deduções glosadas. Assiste parcial razão ao apelante. Da análise dos autos, verifica-se que o impetrante instruiu a petição inicial com diversos documentos buscando comprovar o direito às deduções questionadas: Dependentes: Foram anexadas certidões de nascimento e casamento (Id 150990573), e o extrato da consulta da situação fiscal da própria Receita Federal (Id 150990572 - pág. 1) que lista os dependentes informados na declaração. Previdência Oficial e Privada (Fapi): O Informe de Rendimentos emitido pela fonte pagadora (FIBRIA CELULOSE S.A.) para o ano-calendário 2012 (Id 150990571) discrimina os valores retidos a título de contribuição previdenciária oficial e as contribuições para entidade de previdência complementar (Fapi). Os holerites mensais do ano de 2012 (Id 150990584) também corroboram essas informações. Educação: Foram juntadas declarações e detalhamento de pagamentos mensais emitidos pela instituição de ensino (UP - União de Professores Ltda.) referentes aos três filhos no ano de 2012 (Id 150990574). Despesas Médicas: Foram anexados comprovantes parciais, como notas fiscais e recibos de serviços médicos e odontológicos referentes a 2012 (Ids 150990576 a 150990583), além de extrato do plano de saúde (Id 150990575). A presença de prova pré-constituída é, de fato, requisito de admissibilidade do Mandado de Segurança. Contudo, a análise acerca da suficiência e validade dessa prova para demonstrar o direito líquido e certo invocado constitui matéria de mérito da impetração. Não se confunde a análise do direito à luz da prova documental existente com a necessidade de produção de novas provas (dilação probatória). No presente caso, os documentos apresentados pelo impetrante relativos às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi) e educação, bem como àquelas despesas médicas especificamente comprovadas pelos documentos de Ids 150990576 a 150990583, parecem, prima facie, suficientes para permitir a análise do mérito em sede de Mandado de Segurança. A verificação da correspondência entre os valores declarados e os documentos apresentados, bem como a aplicação da legislação do IRPF a esses fatos documentalmente demonstrados, insere-se no âmbito da cognição possível na via mandamental. Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido o Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental já carreada aos autos, sem necessidade de outras diligências probatórias. Entendimento análogo foi adotado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da Apelação Cível nº 5013634-83.2023.4.03.6100, onde se reconheceu o cabimento do MS para discutir dedução de pensão alimentícia amparada em documentos pré-constituídos, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA . PENSÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. PROVA DE PAGAMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 1 - A presença de prova pré-constituída é requisito de admissibilidade para interposição de ação de mandado de segurança. 2 - Os documentos apresentados pelo impetrante são suficientes para a análise do caso e subsequente julgamento, não se sustentando a alegação de necessidade de dilação probatória. 3 - Assim, se tem por incabível a extinção prematura do feito, com fundamento em alegada necessidade de dilação probatória. 4 - Não estando o feito em condições de imediato julgamento, determino o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento . 5 - Recurso de apelação parcialmente provido. (TRF-3 - ApCiv: 5013634-83.2023.4 .03.6100 SP, Relator.: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 27/02/2024) Assim, afigura-se incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. Contudo, a ausência de análise do mérito pelo juízo de primeiro grau impede o conhecimento da matéria diretamente por este Tribunal em sede de apelação, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, o próprio apelante admite não possuir a integralidade dos comprovantes de despesas médicas, o que reforça a necessidade de delimitar a análise meritória na origem aos itens efetivamente comprovados nos autos. Portanto, a sentença deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga no julgamento, apreciando o mérito da impetração exclusivamente quanto às deduções de IRPF para as quais há prova documental pré-constituída suficiente nos autos, a saber: despesas com dependentes, contribuições para previdência oficial, contribuições para previdência privada (Fapi), despesas com educação e as despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583. Fica mantida a extinção sem resolução de mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na petição inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e julgamento do mérito, nos limites ora definidos. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004092-95.2021.4.01.3300 APELANTE: JOSE AURELIO FASSINA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). GLOSA DE DEDUÇÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA PARA PARTE DAS DEDUÇÕES. CABIMENTO PARCIAL DA VIA ELEITA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança impetrado objetivando a anulação de lançamento fiscal de IRPF (exercício 2013/ano-base 2012), decorrente da glosa integral de deduções relativas a dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas, sob a alegação de falta de comprovação pela autoridade fiscal. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, entendendo necessária dilação probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Adequação do Mandado de Segurança para analisar o direito a deduções de IRPF quando o impetrante apresenta prova documental pré-constituída potencialmente suficiente para comprovar, ao menos em parte, os fatos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não admitindo dilação probatória. No entanto, a análise de documentos já existentes nos autos para aferir o direito alegado não se confunde com dilação probatória. 4. O impetrante juntou prova documental (certidões, informe de rendimentos, holerites, recibos escolares, recibos médicos parciais) que, prima facie, demonstra a regularidade de parte das deduções glosadas (dependentes, previdência oficial, previdência privada/Fapi, educação e despesas médicas específicas). 5. Incabível a extinção prematura e total do feito, com fundamento na necessidade de dilação probatória, sem que o juízo a quo tenha apreciado se a prova documental existente era, de fato, insuficiente para analisar o direito líquido e certo alegado quanto a cada uma das deduções pleiteadas. A via mandamental mostra-se adequada para a análise do mérito quanto a esses pontos específicos. Precedente análogo do TRF3 (AC 5013634-83.2023.4.03.6100). 6. Incabível o julgamento do mérito diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Necessário o retorno dos autos à origem para análise meritória delimitada aos pontos com prova pré-constituída suficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para análise do mérito exclusivamente quanto às deduções com dependentes, previdência oficial, previdência privada (Fapi), educação e despesas médicas constantes nos Ids 150990576 a 150990583, mantida a extinção sem mérito quanto às demais despesas médicas não comprovadas documentalmente na inicial. Mantida a gratuidade da justiça. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). Tese de julgamento: "1. É cabível a impetração de Mandado de Segurança para discutir o direito a deduções fiscais quando a controvérsia pode ser dirimida pela análise da prova documental pré-constituída carreada aos autos, não configurando dilação probatória a mera análise dos documentos e da legislação aplicável. 2. Constatada a existência de prova pré-constituída suficiente para parte do pedido, revela-se incabível a extinção total do feito sem resolução de mérito por inadequação da via eleita, devendo o processo prosseguir para análise meritória quanto aos pontos documentalmente comprovados." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º, 10 e 25; Código de Processo Civil, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AC 5013634-83.2023.4.03.6100 A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do(a) relator(a). Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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