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Processo nº 1007873-34.2021.4.01.0000

ID: 311263707

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-34.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NOVOS CAMINHOS JENNIFER NAIYARA YOCHABEL RUFINO CORREA DA SILVA PAULO ROBERTO BERNARDI GALACIO PRISCILA MARCOLINO COUTINHO

Intimação polo passivo

Advogados:

FABRICIO DE MELO PARENTE

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JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA

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EDSON PAES FONTENELE

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTR… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA PROCESSO: 1007873-34.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004258-44.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:D DE AZEVEDO FLORES - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDSON PAES FONTENELE - AM7926-A, JOYCE VIVIANNE VELOSO DE LIMA - AM8679-A e FABRICIO DE MELO PARENTE - AM5772-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa 1004258-44.2018.4.01.3200, reconheceu a ilegitimidade ativa do Parquet Federal após o julgamento do HC 1008660-34.2019.4.01.00000, e declinou da competência em favor da justiça estadual. Sustentou o Agravante, à época, a não definitividade da decisão proferida no HC 1008660-34.2019.4.01.0000; a existência de precedentes em sentido contrário ao que nele foi decidido; e a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito de origem. Em parecer (ID 148576555 - págs. 01/04) , afirmou que a controvérsia consistiria em definir a competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta em vista de irregularidades apuradas no âmbito da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos e que o acórdão proferido pela 3ª Turma do TRF da 1ª Região no Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000, que embasou a decisão agravada, ainda não havia transitado em julgado, estando pendentes de julgamento embargos de declaração e exceção de suspeição e impedimento apresentados pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região. Ao final, pugnou pela suspensão deste processo até o julgamento do Habeas Corpus 1008660-34.2019.4.01.0000. Relatados, decido. Esta Terceira Turma, por maioria, vencido este Desembargador, em sessão realizada em 27/02/2024, concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos nos habeas corpus nº 1003854-82.2021.4.01.0000 e 1008660-34.2019.4.01.0000, para declarar a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento das ações penais nºs 0012423-97.2018.4.01.3200 e 867-98.2018.4.01.3200, com deferimento dos pedidos extensão. Nos termos do voto vencedor da lavra da Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a Justiça Federal é absolutamente incompetente nos termos do aresto embargado, para o processamento e julgamento de todas as ações que decorrem da Operação Maus Caminhos e seus desdobramentos (Operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback), ao fundamento de que os recursos utilizados para pagamento dos contratos de gestão firmados entre o Estado do Amazonas e o INC (Instituto Novos Caminhos) não seriam federais. Ante o exposto, determino a imediata remessa destes autos à justiça estadual do Amazonas, ressaltando que os recursos extraordinários porventura interpostos contra aquele julgado não possuem efeito suspensivo. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. WILSON ALVES DE SOUZA Desembargador(a) Federal Relator(a)

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Processo nº 1004258-10.2025.4.01.4005

ID: 305211962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-10.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

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Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-10.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1004258-55.2025.4.01.3311

ID: 308803346

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-55.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATIELE SALES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-55.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIM…

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Processo nº 1004258-52.2025.4.01.3312

ID: 323464904

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-52.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GECICLEI VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-52.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 1004258-07.2024.4.01.9999

ID: 275013481

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004258-07.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA

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FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 20 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ROBERT OLIVEIRA SILVA Advogados do(a) APELA…

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Processo nº 1004258-32.2023.4.01.3600

ID: 327223502

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004258-32.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ZINHO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANIMARA DA SILVA GOULART

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Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1004258-32.2023.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CESAR ZINHO DE FIGUEIREDO REU: INSTIT…

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Processo nº 1004258-25.2025.4.01.4000

ID: 327510923

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-25.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR

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Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-25.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1004258-43.2025.4.01.3315

ID: 309193289

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-43.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-43.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1004258-43.2025.4.01.3315

ID: 298085778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-43.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FELIZANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUMBERTO DA SILVA CARDOSO

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-43.2025.4.01.3315…

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Processo nº 1004258-67.2025.4.01.3307

ID: 276039552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004258-67.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NAIANA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004258-67.2025.…

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